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Processo nº 5002581-23.2024.4.03.6310

ID: 327125244

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002581-23.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEIDE BATALHAO BROLEZZE

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002581-23.2024.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002581-23.2024.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O v. acórdão objurgado diverge totalmente da Jurisprudência dominante do C. STJ expressada nos acórdãos da 6ª Turma do STJ (REsp nº 507.922/SC) e da 5ª Turma do STJ (REsp nº 501.009/SC), ademais, diverge o v. acórdão objurgado da jurisprudência desta E. Turma Nacional de Uniformização, a qual entendeu por ocasião do julgamento do TNU - PEDILEF: 200670950145730 PR, pela possibilidade do reconhecimento de início de prova material indireta da atividade rural em nome de terceiro, mas desde que complementada por prova testemunhal idônea e presente o inescusável nexo lógico e próximo com o labor rural efetivo. No mesmo passo, a valoração da prova do tempo de serviço rural deve se dar 'pro misero', como reafirma a jurisprudência, bastando a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo inclusive exigida que a prova material seja ano a ano, mas que aponte para uma coerência acerca da continuidade do labor campesino conforme se vê doutrinado no PEDILEF 00072669020114013200. Constituem prova material bastante os documentos contemporâneos ao labor campesino e expressamente indicados pelo acórdão objurgado (...) Desse modo, presentes os requisitos atinentes à contemporaneidade do labor campesino em atenção inclusive ao que é doutrinado pelos r. acórdãos: (RESP 634.350, DJ 01.07.2005) (RESP 280.402, DJ 10.09.2001); (PEDILEF 00072669020114013200, DOU 20.06.2014), entre outros julgados que apresentam similitude fática e jurídica com o caso dos autos.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No caso presente, a parte autora requer o reconhecimento do período como segurado especial de 06/05/1958 a 01/09/1974. A r.sentença reconheceu o período de 01/01/1967 a 01/09/1974. Desta feita, remanesce o período de 06/05/58 a 31/12/66. Para comprovação da atividade rural nesse período, apresentou: Certidão de casamento com Antonio Brolezze em novembro de 1967, na qual o cônjuge consta como lavrador; declaração como trabalhador rural; declaração firmada por terceiros; declaração firmada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, na qual consta filiação do marido da autora; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em favor da parte autora; escritura de imóvel rural em nome do genitor da autora em 1965 e vendido em novembro de 1971; certidão de nascimento dos filhos em 1969, 1972, na qual o genitor consta como lavrador; certidão de óbito da filha Rosicler em 2011, na qual o genitor consta como aposentado; recibo emitido em favor do marido da autora pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em 1995; extrato do benefício previdenciário recebido pelo marido da autora desde 1995; certidão de óbito do avô da autora em 1996, na qual constou ser aposentado; escritura de imóvel rural em nome de terceiro; ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em nome do marido da autora em 1971; documentos em nome de terceiros; oitiva de testemunhas – justificativa administrativa (fls. 306/304 doc. 312403146). Ora, o único documento apresentado em nome do genitor da parte autora em 1965 (escritura de imóvel rural), atesta que o genitor era coproprietário de um imóvel rural, mas não comprova a efetiva atividade rural do genitor. Os demais documentos datam de período posterior ao pleiteado e após o casamento da autora. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular. Deve ser observado, inclusive, a Súmula 149 STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença de improcedência pelos fundamentos acima." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173030

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2965a28 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES, na ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando seja o banco reclamado obrigado a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de quando ela era empregada ativa. A autora vem a Juízo postular o pedido de Tutela Antecipada acima referido, sob o argumento de que desenvolveu LER/DORT (síndrome do manguito rotador) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, tendo sido expedida CAT por duas vezes, com afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário, espécie 91) e que, por fim, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em 29/01/2025. A reclamada, em manifestação juntada ao ID 9ab7d5f, afirma que a reclamante não comprovou o nexo causal entre sua doença (LER/DORT) e as atividades laborais no banco. Sustenta que os documentos apresentados pela reclamante são parciais e não provam a relação alegada, sendo necessário o laudo pericial para uma avaliação imparcial, bem como que a reclamante não preenche os requisitos para estabilidade por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) e que não há justificativa para a manutenção do plano de saúde. De início, convém ressaltar que, para a concessão da medida antecipatória, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A tutela antecipada, portanto, é um provimento que permite ao juiz entregar imediatamente ao autor da ação a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento estatal. Há aqui um juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude da verossimilhança das suas alegações e das provas constituídas nos autos, tem direito ao bem da vida postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que se não deferida a medida desde logo, sofrerá o requerente prejuízos de difícil reparação. Ainda que esse dano potencial não se mostre improvável, a tutela antecipatória também é deferível caso se constate a ação temerária ou o abuso de defesa por parte do demandado. Assim, não é a mera verossimilhança dos fatos que sinaliza a probabilidade da existência do direito, que enseja o provimento antecipatório, mas é essa verossimilhança aliada à probabilidade de que sua não concessão importe em danos ao demandante ou macule de ineficácia o provimento jurisdicional, ou, ainda, que esteja aliada à existência de prova de que o demandado resiste, de forma injustificada, a uma pretensão legítima. De fato, é cediço que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho. E a jurisprudência pátria segue firme no sentido de que, nestes casos, não pode o empregador suprimir o plano de saúde do empregado enfermo ou incapacitado, porquanto a referida suspensão contratual não alcança a percepção de tal benefício, mas apenas os efeitos principais da relação de emprego com ela incompatíveis. Nesse sentido cito a recente jurisprudência do TST: (TST-1215996) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Dessa forma, o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão do benefício. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR nº 0000009-65.2011.5.04.0122, 7ª Turma do TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. unânime, DEJT 03.10.2014). No entanto, para concessão do restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência, nos modos pretendidos nesta ação, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A CTPS, juntada ao ID cdf550d, prova que a reclamante foi admitida em 12/03/1990 e que o contrato de trabalho ainda está em vigor, pois não há lançamento de baixa. A concessão da aposentadoria por invalidez foi concedida em 28/01/2025 (ID b00188a), bem como o extrato do CNIS juntado ao ID6344451, consultado em 28/01/2025, demonstra que a aposentadoria por invalidez está ativa, não havendo nos autos nenhum documento que comprove que o referido benefício foi cessado nem de que o pacto labora tenha sido extinto. Sendo assim, reputa-se ativo o contrato de trabalho e que a reclamante se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, autorizando a aplicação dos termos da súmula 440 do TST, que assim dispõe: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017). Assim, aplica-se ao caso da reclamante as disposições da súmula 440 da CLT. Portanto, de uma análise preambular dos documentos acostados aos autos, reconheço a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, devendo a reclamada restabelecer, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à reclamada que restabeleça, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Expeça o Mandado Judicial para cumprimento dessa ordem. Fixa-se multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento sem justificativa plausível, até o limite máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), independentemente da adoção de demais medidas de apoio previstas no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou majoração da multa. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Cumpra-se, com urgência. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173071

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2965a28 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES, na ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando seja o banco reclamado obrigado a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de quando ela era empregada ativa. A autora vem a Juízo postular o pedido de Tutela Antecipada acima referido, sob o argumento de que desenvolveu LER/DORT (síndrome do manguito rotador) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, tendo sido expedida CAT por duas vezes, com afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário, espécie 91) e que, por fim, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em 29/01/2025. A reclamada, em manifestação juntada ao ID 9ab7d5f, afirma que a reclamante não comprovou o nexo causal entre sua doença (LER/DORT) e as atividades laborais no banco. Sustenta que os documentos apresentados pela reclamante são parciais e não provam a relação alegada, sendo necessário o laudo pericial para uma avaliação imparcial, bem como que a reclamante não preenche os requisitos para estabilidade por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) e que não há justificativa para a manutenção do plano de saúde. De início, convém ressaltar que, para a concessão da medida antecipatória, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A tutela antecipada, portanto, é um provimento que permite ao juiz entregar imediatamente ao autor da ação a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento estatal. Há aqui um juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude da verossimilhança das suas alegações e das provas constituídas nos autos, tem direito ao bem da vida postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que se não deferida a medida desde logo, sofrerá o requerente prejuízos de difícil reparação. Ainda que esse dano potencial não se mostre improvável, a tutela antecipatória também é deferível caso se constate a ação temerária ou o abuso de defesa por parte do demandado. Assim, não é a mera verossimilhança dos fatos que sinaliza a probabilidade da existência do direito, que enseja o provimento antecipatório, mas é essa verossimilhança aliada à probabilidade de que sua não concessão importe em danos ao demandante ou macule de ineficácia o provimento jurisdicional, ou, ainda, que esteja aliada à existência de prova de que o demandado resiste, de forma injustificada, a uma pretensão legítima. De fato, é cediço que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho. E a jurisprudência pátria segue firme no sentido de que, nestes casos, não pode o empregador suprimir o plano de saúde do empregado enfermo ou incapacitado, porquanto a referida suspensão contratual não alcança a percepção de tal benefício, mas apenas os efeitos principais da relação de emprego com ela incompatíveis. Nesse sentido cito a recente jurisprudência do TST: (TST-1215996) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Dessa forma, o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão do benefício. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR nº 0000009-65.2011.5.04.0122, 7ª Turma do TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. unânime, DEJT 03.10.2014). No entanto, para concessão do restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência, nos modos pretendidos nesta ação, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A CTPS, juntada ao ID cdf550d, prova que a reclamante foi admitida em 12/03/1990 e que o contrato de trabalho ainda está em vigor, pois não há lançamento de baixa. A concessão da aposentadoria por invalidez foi concedida em 28/01/2025 (ID b00188a), bem como o extrato do CNIS juntado ao ID6344451, consultado em 28/01/2025, demonstra que a aposentadoria por invalidez está ativa, não havendo nos autos nenhum documento que comprove que o referido benefício foi cessado nem de que o pacto labora tenha sido extinto. Sendo assim, reputa-se ativo o contrato de trabalho e que a reclamante se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, autorizando a aplicação dos termos da súmula 440 do TST, que assim dispõe: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017). Assim, aplica-se ao caso da reclamante as disposições da súmula 440 da CLT. Portanto, de uma análise preambular dos documentos acostados aos autos, reconheço a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, devendo a reclamada restabelecer, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à reclamada que restabeleça, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Expeça o Mandado Judicial para cumprimento dessa ordem. Fixa-se multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento sem justificativa plausível, até o limite máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), independentemente da adoção de demais medidas de apoio previstas no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou majoração da multa. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Cumpra-se, com urgência. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051

ID: 259927777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-63.1994.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORREA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO CORREA FILHO e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE WALTERBY NUNES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Correa Filho e Geraldo Rodrigues da Costa, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Informam os presentes autos que no dia 26.06.1.994, no Povoado Bom Lugar, por volta das nove horas, os denunciados tentaram contra a vida de Rubenildo Ramos de Menezes. No dia, hora e local antecitados, na presença de várias testemunhas, os denunciados, eivados de uma selvageria incomum, agrediram impiedosamente a vítima, através de coronhadas, facadas, socos e pontapés, não a matando face a intervenção de terceiros”. Documento de identidade de Raimundo Correa Filho (ID 83743353 - Pág. 9). A denúncia foi recebida no dia 08.03.1995 (ID 83743363 - Pág. 23). Raimundo Correa Filho foi interrogado na data de 04.07.1995 (ID 83743369 - Págs. 10/12) e apresentou defesa por intermédio de advogado (ID 83743369 - Pág. 14). Não houve êxito na localização de Geraldo Rodrigues da Costa, razão pela qual o réu não foi interrogado, tendo apresentado defesa através de defensor dativo (ID 83743369 - Pág. 23). Após inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Parquet aditou a peça acusatória para correção da tipificação legal (art. 121, §2º, I e III, na forma do art. 29, todos do CP – ID 83743380 - Págs. 2/4). O aditamento foi recebido na data de 17.08.2009 (ID 83743380 - Pág. 6). Manifestação dos acusados sobre o aditamento (ID 83743380 - Págs. 13/14). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a pronúncia dos denunciados (ID 83743380 - Págs. 20/27). Já a defesa dos acusados, em memoriais, pugnou pela impronúncia de ambos (ID 83743380 - Págs. 30/32). Em 26.08.2013, os réus foram pronunciados pelo delito do art. 121, §2º, I e III c/c art. 14, II, do CP (ID 83743385 - Págs. 17/22). Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito, o qual improvido pelo Tribunal de Justiça em 20.08.2015 (ID 83743385 - Págs. 157/164). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID 83743385 - Pág. 167). O Ministério Público (ID 83743385 - Pág. 173) e a defesa (ID 121683539) arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário. Diante da comprovação da morte de Geraldo Rodrigues da Costa, sua punibilidade foi extinta (ID 107128464). Estando o processo pronto para julgamento, designou-se sessão do tribunal do júri para 06.05.2025 (ID 121740986). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) No caso em tela, a pena máxima do delito em questão é de 20 (vinte) anos de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. No entanto, o acusado, nascido no dia 03.02.1951 (ID 83743353 - Pág. 9), tem, atualmente, 74 (setenta e quatro) anos, o que reduz o prazo prescricional à metade (art. 115, caput, do CP), ou seja, para 10 (dez) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP: 08.03.1995) e a decisão de pronúncia (art. 117, II, do CP: 26.08.2013), houve o decurso de mais de 10 (dez) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RÉU MAIOR DE 70 ANOS – REDUÇÃO PELA METADE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se o agente completou, no curso da ação penal, setenta anos de idade, antes da prolação da sentença, conta-se o prazo prescricional pela metade [CP, art. 115]. Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e entre a decisão de pronúncia e sua confirmação pelo Tribunal, decorreu lapso temporal superior a dez anos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida de rigor, nomeadamente porque o maior prazo prescricional, previsto na legislação penal, é de vinte anos. (TJ-MT - RSE: 00188178620128110042 15248/2017, Relator.: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2017, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ACUSADO QUE COMPLETOU SETENTA ANOS. REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS PELA METADE . OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 115, CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. CÁLCULO PELA PENA IN ABSTRATO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE . 1. De acordo com o artigo 109, inciso I, do Código Penal, O crime de homicídio qualificado prescreve em 20 (vinte) anos, entretanto, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 2. In caso, o paciente responde pelos crimes homicídio qualificado e sequestro e cárcere privado, cuja pena do crime mais grave, in abstrato, vai de doze a trinta anos de reclusão, constatando-se que o paciente já completou setenta anos de idade, e que, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação de decisão de pronúncia, já decorreram mais de 10 (dez) anos, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art . 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso I e III, ambos do Código Penal c/c o art. 61, do Código de Processo Penal. 3 . Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 148, § 2º, ambos do Código Penal (Homicídio triplamente qualificado e Sequestro e cárcere privado), a que responde na ação penal, processo nº 0000001-98.2005.8 .18.0109, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, incisos I e III, e 115, todos do Código Penal c/c o art . 61, do Código de Processo Penal. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0757254-43.2022 .8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, grifei) Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Raimundo Correa Filho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (não sendo o réu encontrado, expeça-se edital). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Proceda-se ao cancelamento da sessão plenária designada para 06.05.2025. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 5003507-72.2022.4.03.6310

ID: 257084223

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003507-72.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO TOZETTI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003507-72.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003507-72.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) o recorrente pretendeu o reconhecimento do período rural de 08/09/1967 a 04/09/1979, tendo a Turma Julgadora reformado parcialmente a sentença no sentido de retirar a averbação do período de 08/09/1967 a 07/09/1971, sob a justificativa de que o recorrente não faz jus a averbação do período rural anterior aos doze anos de idade. Ora Excelências, ao desconsiderar o labor rural do recorrente anterior aos doze anos de idade, o v. acórdão viola o entendimento majoritário e recente desta E. Corte (...) Vejam que a decisão paradigma assentou o entendimento de que é possível reconhecer tempo de trabalho do menor que presta serviço ao seu próprio núcleo familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade, assim como na presente demanda em que o recorrente exerceu atividade rural no sítio do genitor desde os oito anos de idade. (...) Ora Excelências, vejam que no presente caso é nítida a violação da jurisprudência desta E. Corte, haja vista que na presente demanda restou comprovada a atividade rural do recorrente anterior aos doze anos de idade no sítio do genitor. Contudo, a Turma Julgadora julgou de modo diverso do entendimento pacífico desta TNU.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural anterior aos doze anos de idade. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "O recurso do INSS não discute a possibilidade de concessão de tempo rural em si, impugnando as provas acostadas pelo autor. Outrossim, o recurso se limita a enfatizar a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural antes que o trabalhador completasse 14 anos de idade e que o tempo de segurado especial não pode ser computado como carência. O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que é viável o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). Conquanto eu também entenda por tal possibilidade, distingo apenas que, diferente do que se dá com o pré-adolescente que mora no campo e que pode ter o labor rural presumido a partir dos 12 anos (o que se dá em virtude do contexto social vivido pela sociedade brasileira, especialmente no século XX, onde era muito comum que adolescentes não concluíssem o ensino fundamental e que trabalhassem com os pais na lavoura), considero que o trabalho rural do menor de 12 anos deve ser comprovado. E aqui, não trato da apresentação de prova documental do trabalho rural, mas da demonstração de que as condições sociais a que a criança foi exposta eram mais severas do que os casos ordinários. Com efeito, a criança menor de 12 anos, usualmente, comparecia à escola com mais frequência para seus estudos, especialmente durante o turno matutino ou vespertino – concomitantemente, portanto, ao horário em que se dão as atividades rurais. Além disso, o menor de 12 anos não tem compleição física forte o suficiente para desenvolver uma atividade produtiva de maior relevância. Muitas vezes, a atividade desenvolvida pelos menores de 12 anos não tinha relevância para fins de sustento da família (requisito que se relaciona à contribuição para fins de cômputo no sistema previdenciário) mas de incutir no infante a relevância moral do trabalho ou, simplesmente, porque os pais não tinham com quem deixar os filhos e, por isso, os acompanhavam na lide campestre, sem que se possa dizer que havia um trabalho efetivo. Por outro lado, é cabível concluir que se exigiu muito mais de uma criança que perdeu ao menos um dos genitores, ou que, por motivo relevante (como incapacidade laboral de um dos genitores), seu trabalho rural se tornava indispensável para o sustento do núcleo familiar. No caso concreto, não há prova de que a parte autora vivesse em contexto de maior vulnerabilidade social em razão das circunstâncias particulares de conformação do seu núcleo familiar. Assim, há que se reconhecer como o tempo rural apenas o período de 08/09/1971 (quando o autor completou 12 anos de idade) até 04/09/1979 (conforme reconhecido em sentença). " É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000329-56.2021.4.03.6337

ID: 336121757

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000329-56.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CRISTIANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-56.2021.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-56.2021.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. 586/2019. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a concessão de seguro-desemprego, sob a alegação de que documentos fiscais tais como o DCTF, não precisam ser contemporâneas à época da dispensa do vínculo de emprego. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AJUSTE NA TESE PROPOSTA NA SESSÃO DE 14/06/2023, FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: ‘NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS’. RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA DE ORIGEM A FIM DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, rel. juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 19/10/2023, public. 24/10/2023). Colhe-se do voto da relatora, seguido pela maioria dos membros da TNU: “Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, em seu art. 5º trata das possibilidades de dispensa da apresentação da DCTF, sobretudo a microempresas e empresas de pequeno porte. Atenta a este ponto, observo que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos estará dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido seja a DSPJ seja a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Sob este aspecto, entendo ser possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não anula. Vale destacar que, quanto ao requisito legal de não percepção de renda, além da declaração de inatividade extemporânea, há de somar-se a apresentação de outros documentos indicativos da referida ausência, a exemplo de extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão. Vê-se, pois, que a condição de figurar como sócio em empresa, embora possa ensejar presunção da existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, desde que a parte comprove que, mesmo sendo sócio, não estava auferindo renda. De mais a mais, é possível demonstrar a ausência de rendimento ou movimentação financeira da empresa por meio da DSPJ ou da DCTF, ainda que extemporâneas, desde que amparadas pelo acervo probatório remanescente dos autos” (grifou-se). Vê-se, portanto, que pretende a parte recorrente rediscutir sobre a prova a respeito da suficiência/insuficiência das provas documentais apresentadas, com a finalidade de comprovar a ausência de renda proveniente da sociedade da qual era sócio(a). É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002995-32.2022.4.03.6329

ID: 336121761

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002995-32.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MACIEL

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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THAIS MELLO CARDOSO

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BIANCA SANTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002995-32.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002995-32.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao enquadramento, por categoria profissional, da atividade de pedreiro, no período de 13/06/1984 a 13/11/1987, pela analogia às atividades previstas no código 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto nº. 53.831/1964. Outrossim, pugna pelo reconhecimento como especial, do período de 24/09/2014 a 23/09/2015, eis que a indicação de responsável técnico no PPP é mera formalidade, sem impacto na nocividade do agente nocivo. É o relatório. DECIDO. 1) Período de 13/06/1984 a 13/11/198 O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do enquadramento, por atividade profissional, pelo emprego da analogia. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." 2) Período de 24/09/2014 a 23/09/2015 O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "No que tange ao período de 24/09/2014 a 23/09/2015, observa-se que a parte autora apresentou dois PPPs emitidos pela empresa MIMO. O PPP juntado aos autos (id. 290077825), emitido em 23/07/2019, informa exposição ao agente ruído de 86 dB, acima dos limites de tolerância, mas não indica o responsável técnico pelos registros ambientais para o período pleiteado, conforme destacado pela sentença. O segundo PPP juntado aos autos (id. 290077826), emitido em 22/07/2019, apresenta as informações referentes ao responsável técnico pelos registros ambientais, para o período de 24/09/2014 a 31/10/2018, identificado pelo nome e registro de classe. No entanto, no campo de fator de risco do referido PPP consta exposição ao agente ruído de 63,8 dB, abaixo do limite legal. Tendo em vista as divergências dos PPPs, em relação à intensidade do ruído e do responsável técnico pelos registros ambientais, não é possível o reconhecimento dos períodos especiais." Ante o exposto, (1) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização, quanto ao enquadramento por categoria profissional e; (2) com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização, no tocante ao reconhecimento de período especial. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232

ID: 334463784

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001201-47.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, bem como intimada do inteiro teor da decisão que segue transcrito(a) abaixo Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 02/09/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 : Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora LUZINETE MARIA DA CONCEICAO - CPF: 018.591.324-56, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 101 – Bloco 09 – Apartamento 101 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de julho de 2025. Juiz de Dir MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Cansi Santos

ID: 261510588

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005627-21.2024.8.16.0196 Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 25/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Laryssa Teider Réu(s): FABIO CANSI SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é Autor o Ministério Público e réu Fabio Cansi Santos. I - RELATÓRIO O réu Fabio Cansi Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido aos 07.04.1993, com 31 anos de idade na data do fato, filho de Lucila Cansi e Vicente da Silva Santos, portador da cédula de identidade nº 7.555.073-1/PR, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941, pela prática dos seguintes fatos: “Fato I: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima LARISSA TEIDER. Fato II: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade.” (mov. 46.1). A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2024, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta escrita (mov. 59.1), a qual se encontra no mov. 79.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Durante a instrução, foram ouvidas as três testemunhas arroladas na denúncia (mov. 141.2, 141.3 e 141.4). Tendo em vista o acusado ter se mudado de endereço sem comunicar o Juízo e deixado de comparecer à solenidade foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 142.1). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de receptação e porte de arma branca, requereu a condenação do acusado Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 (mov. 141.1). A Defensora nomeada para representar os interesses de Fabio Cansi Santos, discorrendo sobre a ausência de comprovação do dolo em sua conduta na prática do delito de receptação, pugnou por sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, alegando que a conduta perpetrada pelo acusado em relação ao delito de porte de arma branca não se revestiu da tipicidade necessária, requereu sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 146.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. II.a - 1º Fato: Artigo 180, caput, do Código Penal O réu Fabio Cansi Santos está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme descrição contida no primeiro fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no primeiro fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima Larissa Teider. Prevê o artigo 180, caput, do Código Penal: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete “Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime”. (Manual de Direito Penal - Editora Atlas, vol. 02, 6ª ed., p. 326). Sobre o elemento subjetivo do tipo, ensina Damásio E. de Jesus que “Os fatos descritos no caput do art. 180 são puníveis exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância, e de influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” (Código Penal Anotado - Editora Saraiva, 15ª edição, p. 690). A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), do Auto de Avaliação (mov. 1.15), do Auto de Entrega (mov. 1.16), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos praticou o primeiro fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. Durante a busca pessoal foi encontrado esse aparelho celular da marca Samsung. Indagaram o acusado sobre a origem do celular, sendo que ele relatou que era de terceiro. O acusado até falou para a equipe, se quisessem averiguar poderiam. Isso foi feito porque o acusado explicou que era produto de terceiro, o que gerou certa desconfiança. Na verificação do aparelho foi localizado o contato da vítima. Conseguiram o contato com a vítima e ela explicou que teve alguns pertences de sua residência. Não entendeu muito bem, mas ela explicou que teria se mudado e esses pertences estariam onde ela estava morando anteriormente. Por fim, a vítima que o aparelho era dela. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes. Quando foi questionado pela vítima, ela disse que foi nessa residência. Salvo engano ela estaria com pertences empacotados para mudança, só que ela teria deixado para transporte. Em determinado momento a vítima sentiu a falta de alguns pertences, entre esses o aparelho celular. O aparelho celular estava em pleno funcionamento (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Questionaram o acusado que estava com o celular. Como já é um local conhecido por furto e roubo de celulares, o acusado disse que havia pego o aparelho de um terceiro, não sabia a procedência. Perguntaram se poderiam olhar o celular para ver a questão do IMEI, se era produto de furto ou roubo. Nas buscas encontraram um contato. Foi feito contato com a vítima e ela informou que havia sido furtada e levado alguns aparelhos celulares. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. Salvo engano a vítima informou que estava mudando de apartamento e esse celular estava no apartamento antigo. Não se recorda se a vítima soube do furto através da ligação ou se tinha conhecimento prévio. Questionaram sobre a procedência do celular e o acusado primeiro disse que a procedência era boa, depois disse que tinha pego de um rapaz. Salvo engano o acusado primeiro disse que havia comprado o aparelho, depois que havia pego. Foi meio controverso. Depois que constataram o furto, o acusado disse o mesmo que já havia relatado, que havia pego o aparelho de terceiro. Salvo engano o acusado disse que havia pegado o celular na Ponte do Capanema. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). A vítima Laryssa Teider declarou que se mudou no dia 18 de novembro e não conseguiu fazer toda sua mudança sozinha, então seu apartamento antigo que era na Arthur Bernardes ficou aberto e uma vizinha sua ficou de lhe ajudar em troca de alguns armários que não iria levar para o apartamento novo. Mais uma terceira pessoa, um vizinho lhe ajudou a fazer a mudança. O apartamento ficou aberto e eles tiveram livre acesso ao apartamento lá. Até então não tinha dado falta do aparelho porque estava encaixotando tudo e não tinha dado conta de levar as coisas. Recebeu uma ligação de um oficial perguntando se conhecia. Ele lhe mandou uma mensagem que tinham abordado alguém, se conhecia Manoel Soares, que é seu marido. Isso porque eles encontraram naquele celular contas logadas em nome de Manoel e fotos suas e de seus filhos. Demorou pra entender, pensou que o acusado a havia assaltado, que fosse outra situação. O oficial fez uma chamada de vídeo e lhe mostrou o celular. Respondeu que o celular era seu. Os policiais pediram que fosse até a Delegacia de Flagrantes para recuperar o celular e dar depoimento. Nesse meio tempo ficou pensando como o celular havia sumido. Até que se deu conta que o apartamento ficou aberto e havia um armário lá, onde tinha um pacote com aquele aparelho e mais outros que não funcionavam. Pensou que o celular só poderia ter sumido de lá. Quando estava na Delegacia, perguntaram se tinha ideia de como o celular sumiu, porque não foi assaltada. Conversando, chegaram em um nome comum que seria seu antigo vizinho. Seria a mesma pessoa que o acusado disse que estaria o telefone. Ligou o celular e o facebook desse antigo vizinho está logado em seu celular até hoje. Como foi uma situação bem constrangedora, ligou para o antigo síndico. Conversou com a mãe do vizinho e ele disse que havia encontrado o celular no lixo. O celular sumiu de dentro de seu apartamento antigo, que era na Arthur Bernardes, quando o apartamento estava aberto. Foi furtado lá. Tiveram pessoas que tiveram livre acesso ao apartamento. Em nenhum momento autorizou que o que estava no apartamento poderia ser apropriada pelos vizinhos. Era um armário marrom de duas portas que estava na sala. Falou para a vizinha que tudo que estava dentro do armário ela colocasse em um saco que à noite voltaria para buscar o restante da mudança. De fato, o vizinho foi lá e trouxe o restante da mudança. No dia seguinte ocorreu essa situação de o acusado ter sido encontrado com o celular. Não usava mais o celular, mas seu marido usava para fazer entrega de uber. Por isso que os policiais identificaram, estava no aplicativo de uber o motorista logado com o nome de seu marido no aparelho (mov. 141.4). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, em razão de que o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. Não há como ser acolhida a alegação de que o réu não sabia da origem ilícita do aparelho celular, isto porque não trouxe qualquer demonstrativo capaz de corroborar suas afirmações, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não sabia da procedência do bem. Ainda, a defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Observa-se que o acusado não tomou nenhuma precaução a fim de verificar a procedência do aparelho celular, como averiguar a existência de nota fiscal ou a forma como foi adquirido. Assim, não há dúvidas de que o acusado sabia da origem ilícita, não apenas pelo fato de ter recebido o bem sem qualquer documento que comprovasse a origem lícita e também não apresentou informação sobre a pessoa que lhe forneceu o bem. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o acusado não comprovou sua assertiva. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pela Defesa do réu, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). A despeito da tese apresentada pela eminente Defensora no sentido da fragilidade das provas de autoria quanto à ciência da procedência do aparelho celular, entendo que aquelas colacionadas são objetivas e seguras, demonstrando de forma incontestável a responsabilidade criminal do acusado quanto ao crime em questão, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição. O réu não trouxe qualquer prova a comprovar sua versão e afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da defesa, pois não remanesce dúvida de que o acusado recebeu e ocultava em proveito próprio o aparelho celular com conhecimento da sua procedência ilícita, estando, desta feita, comprovada a autoria do delito. Trata-se de receptação própria exteriorizada pela vontade livre e consciente do receptador em receber em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. O tipo subjetivo da receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, basta para caracterização do ilícito a comprovação de que ao agente, em decorrência das circunstâncias do fato tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc. Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova neste caso é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente, conforme antes assentado. Nossos Tribunais têm entendido que se tratando do crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do bem adquirido, devendo apresentar justificativa razoável para comprovar a licitude da sua anterior posse, fato que não foi demonstrado nos autos. Sobre fatos semelhantes aos em análise, transcrevo a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, §1° E 2° DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA – RÉU QUE VENDEU AUTOMÓVEL POR VALOR MUITO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO, SEM DOCUMENTOS – DOLO EVIDENCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006780-79.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática do crime de receptação dolosa. II.b - 2º Fato: Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 O réu Fabio Cansi Santos também está sendo processado pela prática da contravenção penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, conforme descrição contida no segundo fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no segundo fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade. O tipo penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, que trata da posse de arma branca, prevê: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente." A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos também praticou o segundo fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. O acusado disse que estava com a faca para defesa, geralmente é o que falam quando são abordados com facas por ali. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, como o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. No que tange à contravenção em análise, a defesa do réu Fabio Cansi Santos alega que o fato é atípico por se tratar de norma penal em branco cujo complemento ainda não foi objeto de normatização. Acerca da questão jurídica suscitada pela eminente Defensora, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em sede de repercussão geral, a discussão sobre a tipicidade da conduta de portar arma branca no Tema 857, Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (STF - ARE 901623 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015). A partir dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que a norma do artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41 encontra-se vigente, cuja tipicidade independe de complementação por outro ato normativo. Nesse sentido é a seguinte ementa: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE. 1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da LCP, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.863.918/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Embora o entendimento do STJ encontre vozes dissonantes na doutrina e na jurisprudência, a exemplo do posicionamento adotado pela 2ª Câmara Criminal paranaense (vide: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002741-13.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.06.2023), há que se ressaltar que também no âmbito da Turma Recursal estadual já se firmou compreensão acerca da tipicidade da contravenção penal, confira-se: "PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, DO DL 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA BRANCA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA NO SENTIDO DA TIPICIDADE DA CONDUTA RECEPCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000594-58.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.08.2022). Portanto, até que a controvérsia seja dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não há como se afastar a incidência da norma penal, porquanto o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 é válido - recepcionado pela Constituição Federal -, encontra-se vigente e é eficaz. Nesse sentido, filio-me ao entendimento que as Leis n.º 9.437/97 e n.º 10.826/2003 apenas derrogaram o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 em sua redação original, ou seja, o porte de arma de fogo foi disciplinado pela nova legislação, enquanto o porte de armas brancas (facas, facões, canivetes etc.) continuou sendo considerado contravenção penal, além disso, a menção à “licença da autoridade” - elemento normativo do tipo penal -, não guarda relação com as armas brancas e tinha pertinência apenas quando o tipo penal tratava das armas de fogo, o que foi superado pelas leis mencionadas, inclusive, é difícil cogitar a existência um órgão autorizador nesse sentido. Assim, afasto a alegação de atipicidade formulada pela Defensora de Fabio Cansi Santos. No caso em exame, observa-se que o réu Fabio Cansi Santos foi preso em flagrante portando uma faca em sua cintura, o que foi confirmado por ambos os Policiais Militares responsáveis por sua abordagem e prisão, e conforme constata-se do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13. Como se vê, o réu Fabio Cansi Santos trazia consigo, fora de sua casa, arma branca, fato que foi confirmado, na essência, pelas demais provas, porquanto a faca veio a ser descoberta quando ele foi abordado pelos policiais militares, tendo sido o volume gerado pelo objeto o que gerou a suspeita e subsidiou a realização da abordagem. Deste modo, comprovada a materialidade da infração penal e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática da contravenção penal de porte ilegal de arma de branca. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941. Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal. III.a – 1º Fato – Artigo 180, caput, do Código Penal A culpabilidade como juízo de reprovação é de grau médio, pois o acusado, imputável, tinha plena consciência dos fatos e da ilicitude de seu proceder, exigindo-se-lhe conduta diversa. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque este delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. O motivo não restou apurado nos autos. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. Não houve consequências, pois o aparelho celular foi apreendido. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão - 03 (três) meses a mais para cada - e 30 (trinta) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 03 (três) meses e a multa em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática do delito de receptação em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. III.b – 2º Fato – Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 Quanto à culpabilidade, agiu o réu Fabio Cansi Santos com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque o delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos seriam para proteção pessoal, o que não se justifica. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. As consequências são as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples – 05 (cinco) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 30 (trinta) dias de prisão simples. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática da infração penal de porte de arma branca em 30 (trinta) dias de prisão simples, sendo incabível a substituição por multa ou aplicação cumulativa em virtude de o sentenciado não possuir emprego fixo, além de a pena corporal, neste caso, representar o meio mais adequado para a responsabilização penal. Aplicando-se a regra do artigo 69, caput, do Código Penal, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 30 (trinta) dias – sendo 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de receptação, e 30 (trinta) dias de prisão simples pela contravenção do porte de arma branca –, mais o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Atendendo-se as circunstâncias judiciais, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 1º, ‘b’, § 2º, ‘b’, § 3º, 35 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do grave crime cometido, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico - prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I) ou, ainda, a aplicação de sursis (CP, art. 77, I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista que permaneceu segregado por pouco mais de 03 (três) meses. Tendo em vista os percalços impostos à custódia cautelar pela alteração legislativa trazida com a Lei nº 13.964, de 2019, considerando que o condenado respondeu a parte do processo em liberdade e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, apesar da condenação e do regime imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiário de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pela defensora nomeada, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Paula Cristina Lopes Pizetta (OAB-PR nº 93.275), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta decisão serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Inexistindo pedido formal do Ministério Público e da ofendida para fixação de valor mínimo para reparação dos donos, e ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir doí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Proceda-se a destruição da faca apreendida (auto de exibição e apreensão - mov. 1.13), mediante termo nos autos (CN, art. 1.006). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópia desta decisão nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (CP, art. 50 e CPP, art. 686). b)Expeça-se a guia de recolhimento para execução das penas (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, dispensando-se a expedição do mandado de prisão diante da nova redação do 23 da Resolução nº 417/2021-CNJ pela Resolução nº 474, de 09 de setembro de 2022, que determinou expressamente ("Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena previamente à expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.") e ordem concedida nos autos de Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000-TJPR. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III do Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Alceu Nandi

ID: 320638652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALCEU NANDI

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-09.2025.8.16.0084 Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$402.331,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCEU NANDI DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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