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Juízo De Direito Da 18ª Vara Cível Da Comarca Da Capital x Carlos Marcelo Pries Botelho e outros

ID: 291307965

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0003166-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

CARLOS MARCELO PRIES BOTELHO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE MARCELO BOTELHO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0003166-64.2025.8… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0003166-64.2025.8.19.0000 Assunto: Citação / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0950427-31.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033108 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE INTERESSADO: MARCELO BOTELHO ADVOGADO: JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS OAB/SC-063085 INTERESSADO: CARLOS MARCELO PRIES BOTELHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.Conflito de Competência suscitado com base no Parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), do seguinte teor: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: (......) Parágrafo único - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta."Atual LODJERJ (Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024), que nada dispõe sobre eventual competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais. Embora ainda não tenha data definida para entrar em vigor, a Resolução nº 16, de 2025, do col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, considerado que a Lei n° 10.633, de 18 de dezembro de 2024, revogou a Lei n° 6.956/2015, ao regular integralmente a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, culminando na revogação do parágrafo único do art. 10, que previa que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional territorial, portanto, de natureza absoluta.Competência do Juízo de Direito suscitante, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar a causa em exame.Improcedência do conflito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, A SABER, O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Processo nº 0003296-83.2024.8.16.0158

ID: 314275676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003296-83.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO MARIA DE LIMA VIEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0003296-83.2024.8.16.0158 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/10/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOÃO MARIA DE LIMA VIEIRA 1. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de JOÃO MARIA DE LIMA VIEIRA, para apuração da suposta prática conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Do que se extrai dos autos, o procedimento foi instaurado para apurar a materialidade, autoria e circunstâncias da conduta imputada em face do investigado apreendido no dia 17/10/2024, durante o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão domiciliar expedida nos autos 0003166- 93.2024.8.16.0158. Determinado o arquivamento do feito diante da duplicidade verificada entre os presentes autos e a Ação Penal n°0003165-11.2024.8.16.0158 (mov. 34.1). Certificou-se a existência de fiança recolhida nos autos e bens apreendidos e não destinados (movs. 45.1/46.1). O Ministério Público requereu a vinculação dos referidos bens aos autos principais nº 0003165-11.2024.8.16.0158 (mov. 49.1). É um breve relatório. Decido. 2. Em relação aos bens apreendidos, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e e determino a vinculação, aos autos da Ação Penal nº 0003165-11.2024.8.16.0158, dos seguintes bens apreendidos: · 01 (uma) pistola, marca Taurus, nº de série 000460849; · 02 (dois) carregadores; · 29 (vinte e nove) munições calibre .38 3. Determino, ainda, que o valor recolhido a título de fiança seja igualmente vinculado à mencionada ação penal, para os fins legais cabíveis. 3.1. Caso a Escrivania verifique a impossibilidade de transferência do valor recolhido a título de fiança para os referidos autos, deverá certificar nos autos e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. No mais, observe-se o determinado em mov. 34.1. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Processo nº 0010570-33.2025.4.05.8103

ID: 291772242

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010570-33.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSE CARNEIRO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010570-33.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010570-33.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA PASSOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico no sistema PJE 2.x a existência do processo nº 0003166-96.2023.4.05.8103 que reconheceu a existência de coisa julgada com o processo nº 0201210-60.2022.8.06.0173 já julgado com mérito pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá-CE, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0003166-39.2020.8.16.0189

ID: 260525103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003166-39.2020.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA DE LIMA

Citação

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): MARIA LETICIA DE OLIVEIRA DE LIMA PRAZO DE DIAS95 (NOVENTA E CINCO) O(A) Juiz(íza) de Direito Carolina Valiati da Rosa, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0003166-39.2020.8.16.0189, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ, réu(s) MARIA LETICIA DE OLIVEIRA DE LIMA, JOACIR ELIAS SIQUEIRA DE MELO, e vítima Estado do Paraná, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido MARIA LETICIA DE OLIVEIRA DE LIMA, portador(a) do RG 144006801 SSP/PR e CPF 118.937.269-08, nascido(a) em 30 , motivo/09/1997, natural de MATINHOS/PR, filho(a) de ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA e SERGIO LUIZ DE LIMA pelo qual se procede, por meio deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou INTIMAÇÃO nas sanções do ART 33 - ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS, Reclusão: 5 anos, 6condenado(a) meses e 20 dias na data deem conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº, 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixadoprazo de 5 (cinco) dias no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Leticia Borges Couto, Estagiário, conferi e digitei. Pontal do Paraná, 02 de abril de 2025. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0003166-48.2019.8.16.0068

ID: 261123772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003166-48.2019.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO ALBINO AMANCIO & CIA LTDA EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ANSELMO ALBINO AMANCIO & CIA LTDA EPP PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Antônio José Silva Rodrigues, da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0003166-48.2019.8.16.0068, a qual tem por objeto cobrança, inscrito(s) emExecução Fiscal dívida ativa sob nº(s): 47/2019 na data de 01/04/2019, no importe de R$ 74.286,29 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Chopinzinho/PR, e executado(a)(s) ANSELMO ALBINO AMANCIO & CIA LTDA EPP, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s)ANSELMO ALBINO , portador(a) do CNPJ 14.293.359/0001-09, motivo pelo qual procede-se porAMANCIO & CIA LTDA EPP meio deste à sua para, no , , comCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito R$ 74.286,29 (setentaos acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total de e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830 /1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (TRINTA) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Neusa Salvador de Lima, Escrivã, conferi e digitei. Chopinzinho, 25 de abril de 2025. Neusa Salvador de Lima Escrivã : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereçoOBSERVAÇÃO eletrônico . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Processo nº 0003166-36.2015.8.10.0139

ID: 329917990

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003166-36.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASSIO FERNANDO BASTOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KASSIO FERNANDO BASTOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0003166-36.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA SOUSA FRAZAO ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0003166-36.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA SOUSA FRAZAO ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A RECORRIDO (A): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS ADVOGADO (A): KASSIO FERNANDO BASTOS DOS SANTOS - OAB/MA 17027-A RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS DECISÃO Trata-se, em síntese, de servidor público que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV. Em sede de recurso, a parte autora busca a reforma da sentença extintiva por prescrição, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). No caso em tela, não há que falar na recomposição pretendida nos vencimentos, uma vez que, tendo havido a reestruturação decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, através da Lei Municipal 234/2010, competia ao (à) autor (a) ajuizar a presente ação no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que não fez, tendo sido sua pretensão, portanto, atingida pela prescrição. Assim, a eventual perda salarial – que sequer foi minimamente comprovada nos autos –, restou absorvida a partir da edição do novo plano de cargos, bem como limitada temporalmente pela prescrição quinquenal, de modo que, ante a prescrição verificada, a manutenção da sentença que julgou improcedente o feito é medida que se impõe. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida integralmente. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha/MA, 17 de julho de 2025. Mirella Cezar Freitas Juíza Relatora Presidente

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Processo nº 0003166-04.2025.4.05.8305

ID: 330282917

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-04.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GICELIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID GAMA REYS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003166-04.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA GICELIA TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO D… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003166-04.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA GICELIA TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DA PARTE De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1 - colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia) no local de trabalho rural do autor (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço, pontos de referência, forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (google maps e semelhantes), descrição da propriedade, indicação de vizinhos; apelido do autor e de vizinhos, etc; número de telefone da parte e/ou de seus familiares, sendo proibido indicar o número do telefone do sindicato rural para esta finalidade. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. Atenção: A fim de evitar o elevado número de emendas às iniciais por ausência de documentos essenciais à tramitação do feito, disponibilizamos por meio deste link https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_2775457_Portaria_74.pdf a portaria 74/2022, que disciplina os procedimentos adotados pelo Juizado Especial desta 32ª Vara Federal-PE. Garanhuns, data da validação ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE LABOR DA PARTE AUTORA NOME AUTOR* APELIDO TELEFONES* (Caso não possua, pode ser de contato: vizinhos ou parentes) Não indicar o telefone do sindicato rural, nem do advogado ENDEREÇO COMPLETO DIGITADO* (informar descrição da casa, rua e nome da cidade) PONTOS DE REFERÊNCIA* VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO COMO CHEGAR* (*) itens de preenchimento obrigatório. Caso a parte autora resida fora do local de trabalho, deverá especificar também a localização de sua residência.

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Caio Do Amaral Galluci e outros x Alexandra Goulart e outros

ID: 337600942

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003166-78.2012.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DO AMARAL GALLUCI DANIEL FARIA MONTEIRO GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI RAISSA TAILAH CARDOSO DE ALMEIDA VIRTUAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA GOULART CARLA AMARAL GALLUCI G1- MATERIAIS ELETRICOS EIRELI SERGIO EDUARDO GALLUCCI SERGIO EDUARDO GALLUCI SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA THIAGO FERNANDES GALLUCI THIAGO FERNANDES GALLUCI 37272868813

Notificação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DO PRADO BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003166-78.2012.5.02.0021 RECLAMANTE: DANIEL FARIA MONTEIRO RECLAMADO: SJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003166-78.2012.5.02.0021 RECLAMANTE: DANIEL FARIA MONTEIRO RECLAMADO: SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3de8af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. ID 1f621d7: Trata-se de pedido de intimação do síndico do local em que os executados residem, a fim de que informe, nos autos, os dados bancários de quem paga o condomínio, requerido pelo exequente, para fins de bloqueio de valores nesta eventual conta. Indefiro a intimação de terceiros para prestar informações de movimentação financeira, uma vez que tais informações estão protegidas por sigilo bancário e fiscal, nos termos do artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Intime-se a parte exequente para indicar diretrizes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas, sob as penas do artigo 11-A da CLT. O feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EDUARDO GALLUCI - THIAGO FERNANDES GALLUCI - SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA

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Caio Do Amaral Galluci e outros x Alexandra Goulart e outros

ID: 337600938

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003166-78.2012.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DO AMARAL GALLUCI DANIEL FARIA MONTEIRO GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI RAISSA TAILAH CARDOSO DE ALMEIDA VIRTUAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA GOULART CARLA AMARAL GALLUCI G1- MATERIAIS ELETRICOS EIRELI SERGIO EDUARDO GALLUCCI SERGIO EDUARDO GALLUCI SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA THIAGO FERNANDES GALLUCI THIAGO FERNANDES GALLUCI 37272868813

Notificação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DO PRADO BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003166-78.2012.5.02.0021 RECLAMANTE: DANIEL FARIA MONTEIRO RECLAMADO: SJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003166-78.2012.5.02.0021 RECLAMANTE: DANIEL FARIA MONTEIRO RECLAMADO: SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3de8af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. ID 1f621d7: Trata-se de pedido de intimação do síndico do local em que os executados residem, a fim de que informe, nos autos, os dados bancários de quem paga o condomínio, requerido pelo exequente, para fins de bloqueio de valores nesta eventual conta. Indefiro a intimação de terceiros para prestar informações de movimentação financeira, uma vez que tais informações estão protegidas por sigilo bancário e fiscal, nos termos do artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Intime-se a parte exequente para indicar diretrizes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas, sob as penas do artigo 11-A da CLT. O feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FARIA MONTEIRO

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Processo nº 0003166-76.2024.8.26.0009

ID: 301971223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003166-76.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. DE L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003166-76.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.L. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim condenar o requerido a pagar à requerent… Processo 0003166-76.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.L. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim condenar o requerido a pagar à requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 20% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal da autora. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalentea 15% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante da alimentada, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 96), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários do advogado dativo (fls. 36) no patamar máximo. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CRISTIANE PONCE (OAB 263187/SP)

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