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Processo nº 0003467-66.2025.4.05.8105

ID: 312118939

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-66.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WLISSES DE MELO FRANCO

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23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003467-66.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO Advogad… 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003467-66.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: WLISSES DE MELO FRANCO - CE50707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio ou de pessoa com quem comprove a relação por meio de certidões de nascimento e casamento ou RG [em caso de parentesco], contrato de aluguel [em caso de locação] JUNTAMENTE COM declaração do proprietário do imóvel, afirmando que o autor reside em sua propriedade, devendo, neste caso, constar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). Ressalte-se que para tal fim servirão boletos de conta de energia elétrica, água, telefone ou outro documento de caráter público, qualquer deles contemporâneo ao ajuizamento do feito (até 1 [um] ano do ajuizamento da ação); (X) Apresentar Instrumento Procuratório legível e regular, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil Brasileiro, devidamente assinado pela parte autora, quando alfabetizada, ou público, se analfabeta, contemporâneo ao ajuizamento do feito (até 1 [um] ano do ajuizamento da ação); (X) Delimitar a causa de pedir da ação, informando qual a atividade exercida pela parte autora (rural ou urbana). Além disso, apresentar CNIS, contratos na Carteira de Trabalho e/ou documentos ou declarações que comprovem a condição de segurado urbano ou documentos que configurem início de prova material no tocante à qualidade de segurado especial; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Quixadá, data de inclusão.

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Ademir Manes e outros x Casteval Construção E Incorporação Ltda

ID: 315528398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-25.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MANES EVANDRO GONçALVES ANGELO IDARIO LUIZ STELLA JAYNE THAISE SIMõES CASTRO RAFAELI MANES WOLF PINTO ROSIANE MANES ROSILDA DOS SANTOS MANES SIMONE DE CASSIA TUCHINSKI

Polo Passivo:

CASTEVAL CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO WILLIAM DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0003467-25.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR MANES EVANDRO GONÇALVES ANGELO IDARIO LUIZ STELLA JAYNE THAISE SIMÕES CASTRO RAFAELI MANES WOLF PINTO ROSIANE MANES ROSILDA DOS SANTOS MANES SIMONE DE CASSIA TUCHINSKI Polo Passivo(s): CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA 1. Recebo os presentes Autos. Os comprovantes de endereços de Mov.1.7/1.11/1.12/1.14/1.15/1.17/1.18 demonstram que os Autores residem no bairro Butiatuvinha, o qual é abrangido pela competência deste Juizado Especial Cível Descentralizado, nos termos do art. 150, §6º, da Resolução 93/2013 do TJPR. 2. Intimem-se os Autores para, no prazo de 10(dez) dias: (a) manifestarem sobre a legitimidade passiva da Ré para responder a ação, considerando que pela narrativa inicial a obstrução ocorreu na própria via pública e não em imóvel de propriedade da Ré; (b) juntar aos Autos as matrículas dos imóveis de titularidade dos Autores a fim de comprovar a legitimidade ativa para a ação; (c) juntar orçamento para a desobstrução da passagem, adequando o valor da causa; (d) manifestar sobre a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda de servidão de passagem ante a provável necessidade de perícia a fim de averiguar se os imóveis estão encravados exceto pelo imóvel da Ré e até mesmo para delimitar a área serviente; (e) manifestar sobre a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda no caso de eventual obstrução da passagem estar ocorrendo na própria via pública, tornando necessária eventual intervenção do Município na demanda. 3. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para decisão, considerando a existência de pedido liminar. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003467-66.2025.4.05.8202

ID: 323724075

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-66.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALME PEDROSA CALADO

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ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003467-66.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILDA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO - PB30767, SALME PEDROSA CALADO - PB19443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, INTIMEM-SE as partes acerca da designação de inspeção social, que será realizada no prazo de até 40 (quarenta) dias úteis a contar desta data, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no sistema processual e prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente que caso a diligência não consiga ser realizada, seja por ausência injustificada ou por insuficiência de informações quanto ao endereço ou contato pessoal que inviabilizem a realização da inspeção social, a realização de uma nova diligência ficará condicionada ao pagamento dos honorários periciais pela parte. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0003467-84.2025.8.17.3130

ID: 262919634

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-84.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUEZE SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003467-84.2025.8.17.3130 AUTOR(A): CARMEM SUEZE SILVA MIRANDA RÉU: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO Vistos. Custas iniciais adimplidas (Id. 200249167). Considerando a possibilidade das partes conciliarem-se, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, nesta Comarca. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, caput, parte final), por meio eletrônico (art. 246, V). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Apresentada contestação e verificada alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como também qualquer matéria prevista no artigo 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Por fim, intimem-se as partes para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência, tornando-se conclusos para decisão. P.I.C. PETROLINA, 29 de abril de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003467-02.2025.8.26.0037

ID: 335263590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRIGO ROSIMEIRE SOCORRO ROSSI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0003467-02.2025.8.26.0037 (processo principal 1014539-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosimeire Socorro Ross… Processo 0003467-02.2025.8.26.0037 (processo principal 1014539-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosimeire Socorro Rossi Alexandre - - Fernando Frigo e outro - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 04, no valor de R$ 18.322,05 com relação à autora e R$ 1.832,21 referente aos honorários sucumbenciais. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Cleonice Aparecida Bobato Camargo - Me x Luci Jacoski Ribeiro e outros

ID: 317828674

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-54.2018.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BOBATO CAMARGO - ME

Polo Passivo:

LUCI JACOSKI RIBEIRO LUCI JUCOSKI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER

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ELTON SCHEIDT PUPO

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RENY PAIM BARBOZA FILHO

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CRISTIANE STADLER STECINSKI

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ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR

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GABRIEL CORDEIRO PUPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-54.2018.8.16.0092 Processo: 0003467-54.2018.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$25.332,02 Exequente(s): Cleonice Aparecida Bobato Camargo - ME representado(a) por CLEONICE APARECIDA BOBATO CAMARGO Executado(s): LUCI JUCOSKI RIBEIRO Luci Jacoski Ribeiro Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cleonice Aparecida Bobato Camargo - ME em face da sentença extintiva por inexistência de bens penhoráveis, em face de LUCI JUCOSKI RIBEIRO - ME e LUCI JUCOSKI RIBEIRO (mov. 282.1). A embargante alega, em síntese que, o Juízo extinguiu o processo sob o argumento de que as tentativas de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. No entanto, conforme consta no evento 178, houve o bloqueio de ativos financeiros da executada em 17 de fevereiro de 2023, demonstrando a existência de recursos passíveis de penhora. Sustenta que há indícios de que a executada continua movimentando suas contas, reforçando a necessidade de revisão da decisão de extinção do processo (mov. 287.1). LUCI JUCOSKI RIBEIRO – ME e LUCI JUCOSKI RIBEIRO – apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando em síntese que, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão questionada. A alegação da Exequente de que o Juízo teria sido omisso é infundada, uma vez que seu real interesse é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Seus argumentos limitam-se a pleitear nova tentativa de bloqueio e penhora via BACENJUD, sem apontar vícios formais na decisão. O mero inconformismo da embargante não autoriza a reanálise da valoração jurídica já realizada pelo Juízo, tampouco das razões que fundamentaram a conclusão adotada. Como destacado, não há qualquer demonstração concreta de omissão, contradição ou erro na decisão embargada, tornando o recurso desprovido de amparo legal (mov. 291.1). É o breve relato. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida e fundamentada. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, a parte embargante busca apenas exteriorizar sua insatisfação com a decisão que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. O embargante sustenta que há omissão na decisão e requer a análise de pleitos. Todavia, a decisão foi expressa em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum. Consigne-se, desde já, que eventual extinção do feito não obsta a possibilidade da retomada da execução quando encontrado outros bens passíveis de penhora. Não obstante, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2018, havendo diversas tentativas de bloqueios e penhoras através de sistemas e restaram infrutíferas, não sendo possível obter êxito. Ademais, quanto a necessidade de análise de pleitos, frisa-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, verifica-se que o embargante se limita a manifestar insatisfação com o teor da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 3. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 287.1, porém, no mérito, REJEITO-OS. 4. Caso haja a oposição de novos embargos de declaração versando sobre matéria já decidida, haverá a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Marcia Aparecida Felix x Vagno Valerio Orias

ID: 262619677

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA FELIX

Polo Passivo:

VAGNO VALERIO ORIAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-21.2025.8.16.0056 Processo: 0003467-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$33.042,77 Autor(s): Marcia Aparecida Felix Réu(s): VAGNO VALERIO ORIAS Vistos, 1. Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos expostos na Lei n. º 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária (LAJ), a qual teve parte de seus dispositivos revogados pelo Código de Processo Civil/2015. Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando não são apresentados elementos aptos à comprovação de hipossuficiência. Neste viés o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) No mesmo sentido, o entendimento do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade do juiz requerer a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024). (g.n.) 2. Sem prejuízo, diante da exposição e pedidos iniciais, deverá a parte autora realizar a emenda da inicial, para incluir no polo passivo da presente demanda ERIKA ASHAKURA, qualificando-a com a indicação do endereço para citação, bem como a juntada da certidão de casamento. 3. Desta forma, DETERMINO ao(à) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação financeira, tais como cópias das declarações de imposto de renda e três últimos extratos bancários, cópias da carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários e três últimos holerites, ou ainda certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça; e, por fim, emende a inicial nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento. 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Rosa Pelentrir Franciscon x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 262196806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-20.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PELENTRIR FRANCISCON

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003467-20.2025.8.16.0024 Processo: 0003467-20.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.062,28 Polo Ativo(s): ROSA PELENTRIR FRANCISCON Polo Passivo(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos seus requisitos essenciais, analisados à luz da teoria da asserção[1]. 2. Tratando-se de relação consumerista, com verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência na obtenção da prova que se requer, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosa Pelentrir Franciscon em face de Caixa Vida e Previdência S/A. Aduz a reclamante, em síntese, que abriu uma conta previdência junto à ré com a finalidade de poupar dinheiro, tendo sido estabelecido que haveria um desconto mensal em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, com destino à previdência privada. Relata, contudo, que ao tentar sacar os valores descobriu que ocorreu, sem seu consentimento, a contratação de seguro de forma casada com a previdência, sendo que, caso retirasse os valores, perderia o que foi descontado a título de pecúlio. Requer, assim, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao pecúlio em sua conta (evento 1.1). Pois bem. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista dos documentos encartados na inicial, tem-se que restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. O contrato de previdência privada (VGBL) firmado pela requerente com a ré (evento 1.4) demonstra a contratação, juntamente com o plano de previdência, de um seguro (cobertura de proteção) com benefício de R$ 26.387,84 e prêmio mensal de R$ 20,00. O extrato da previdência (evento 1.5), por sua vez, confirma que desde o início da contratação a ré vem realizando o desconto mensal a título de pecúlio, o qual, iniciado em R$ 20,00, ocorre atualmente no valor atualizado de R$ 53,89 mensais. Relata, contudo, que nunca concordou ou foi informada da contratação do seguro em questão, entendendo se tratar de venda casada. Neste ponto, deve ser considerada a presunção de boa-fé daqueles que litigam em juízo, posto que impossível exigir, neste momento processual, prova inequívoca das alegações iniciais, já que a parte autora alega fato negativo (ausência de contratação ou de autorização para débitos em conta), cuja prova é muito difícil ou impossível. Observe-se, ainda, que não há prejuízo imediato para a parte contrária diante da concessão da tutela pretendida, de modo que as alegações da requerente devem ser tomadas por verdadeiras. O periculum in mora, da mesma forma, é evidente, pois é sabido que a realização de descontos mensais na conta da reclamante pode implicar em prejuízos ao seu patrimônio. Embora a audiência de conciliação seja marcada com brevidade (art. 16 da Lei n. 9.099/95), permaneceria uma situação passível de danos para a parte promovente. Ademais, a concessão da tutela de urgência pretendida é reversível e não trará prejuízos à reclamada. Dito isso, e considerando o caráter suspensivo – e não definitivo – da medida de urgência, CONCEDO a liminar para determinar à reclamada que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar qualquer novo débito automático na conta da reclamante referente ao pecúlio decorrente do seguro contratado juntamente com o plano de previdência privada, sem prejuízos à manutenção das disposições contratuais referentes à própria previdência. Em caso de descumprimento, comina-se à ré de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada novo desconto realizado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente (artigo 537, § 2º, do CPC). 3.1. Intime-se pessoalmente a reclamada do teor da presente decisão (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação. 5. Cite-se e intime-se, com as advertências legais. 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto [1] Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que ‘a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio’. Precedentes [...]” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em: 24/08/2020).

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Processo nº 0003467-38.2025.8.26.0510

ID: 297795096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003467-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. B. I. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE INÁCIO BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os b… Processo 0003467-38.2025.8.26.0510 (processo principal 1004786-05.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.V.L.B. - - A.E.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de março a maio/2025, pelo rito da coerção pessoal. Há outro cumprimento, distribuído na mesma oportunidade, sob n° 0003468-23.2025, para cobrança de débito relativo aos meses de agosto/2019 a fevereiro/2025, pelo rito da constrição patrimonial. INTIME-SE o executado dos termos da inicial, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP), ALINE INÁCIO BORTOLIN (OAB 466143/SP)

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Processo nº 0003467-53.2025.8.26.0602

ID: 335137668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003467-53.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-53.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Fatima Rocha Nunes - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 0003467-53.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Fatima Rocha Nunes - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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