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Processo nº 0004159-52.1999.8.08.0024

ID: 277612863

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004159-52.1999.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORT SIDE SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0004159-52.1999.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: PORT SIDE SERVICOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que, em seu desfavor, foi lavrado Auto de Infração nº 01537/1997 (fls. 18), realizando a cobrança referente ao recolhimento de ISSQN em atraso, supostamente. Na autuação, pontuou-se que a requerente recolheria ISSQN trinta dias após a data correta, o que geraria crédito em favor do Município de Vitória, ante o atraso. Defendeu-se vícios no procedimento administrativo do Auto de Infração nº 01537/1997: (i) ausência de notificação para defesa e (ii) não atendimento do pedido de produção de provas. Quanto ao mérito da autuação, defendeu-se que os serviços somente poderiam ser considerados prestados, quando finda a atividade solicitada pelo cliente e este conferisse, aprovando o serviço. Desse modo, argumenta-se que este seria o marco temporal para a caracterização do fato gerador do ISSQN. Com base nesses argumentos, ajuizou-se esta demanda na qual se requer a procedência desta ação, para o fim de que: "a) sejam tornados insubsistentes os créditos (imposto, juros e multa) relativos a todas as notas fiscais objeto do auto de infração nº 1537/97, nas quais conste puramente a locação de equipamento/máquina, por não haver, na Lista de Serviços (artigo 1 da Lei n'078/94), previsão para pagamento de ISS sobre tal situação; b) com relação as notas fiscais constantes do AI e não compreendidas na situação do item ‘a’ acima, bem como, concomitantemente - caso não haja procedência do pedido trazido no item ‘a’ acima - com relação as notas fiscais mencionadas no mesmo item ‘a’, seja improvido e tornado insubsistente o auto de infração n'1537/97, declarando a correção dos procedimentos fiscais adotados pela Requerente expostos na presente, com relação as notas fiscais constantes do GRUPO I, GRUPO II e GRUPO III (doc. 07); c) a repetição do indébito, em favor da Requerente, com relação a todos os valores de ISS que tenham sido pagos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sobre operações que constem nas notas fiscais como simples locação de equipamento/máquina, tudo corrigido monetariamente; d) seja determinado que haja a compensação entre todos os valores relativos a ISSQN que a Requerente pagou no período objeto da fiscalização e aqueles que constam como devidos pelo AI 01537/97, tudo corrigido monetariamente, para que a empresa venha a pagar apenas o saldo remanescente, sem multas.” (ipsis litteris). (pedidos incluídos na emenda à petição inicial de fls. 68-73). Às fls. 82-87, o Município de Vitória apresentou contestação, defendendo a ausência de vícios na tramitação administrativa da autuação. Além disso, defendeu-se que o fato gerador do ISSQN se daria na execução do serviço, sendo aí o momento de recolhimento do tributo. Às fls. 115 e seguintes, foi acostado Laudo Pericial. Às fls. 135 e seguintes, o Perito do Juízo prestou esclarecimentos. Às fls. 209 e seguintes, o Perito do Juízo prestou novos esclarecimentos. Às fls. 223 e seguintes, o Perito do Juízo, mais uma vez, prestou novos esclarecimentos. Às fls. 234, a parte requerente se manifestou no sentido de que o Perito do Juízo não teria solucionado a controvérsia atinente ao momento da emissão de Nota Fiscal versus recolhimento do ISSQN. Às fls. 241 e seguintes, a requerente juntou cópia do processo nº 024.030.037.006 no qual foi reconhecida a não incidência de ISSQN sobre locação de bens móveis. Desse modo, requereu análise pericial para excluir esses serviços do Auto de Infração aqui atacado. Às fls. 352-354, a parte requerente pugnou pela realização de nova prova pericial, tendo em vista o resultado do processo nº 024.030.037.006. Às fls. 380 e seguintes, foi acostado Laudo Pericial, advindo de nova perícia. Em seguida, as partes se manifestaram acerca dessa perícia e o novo Perito do Juízo levantou seus honorários. Às fls. 453 e seguintes, a parte requerente apresentou alegações finais. No ID 30105413 e anexos, o Município de Vitória apresentou alegações finais. No ID 44873785, foi proferido despacho enviando os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do crédito devido. Em resposta, a Contadoria Judicial, no ID 47596292, informou que não poderia avaliar cálculos periciais. No ID 54325327, o feito foi impulsionado como cumprimento de sentença. Nos IDs 55982977 e 63370393, as partes pugnaram pela prolação de sentença, alertando que a fase de conhecimento não foi encerrada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO os despachos de ID 44873785 e ID 54325327, os quais impulsionaram o feito como Cumprimento de Sentença. Desse modo, retrocedo a marcha processual, a fim de realizar julgamento de mérito da fase de conhecimento deste processo. Nesse tocante, a controvérsia dos autos consiste em saber se há ou não vícios no Auto de Infração nº 01537/1997. Primeiramente, argumenta-se que haveria vícios no procedimento administrativo do Auto de Infração nº 01537/1997, quais sejam: (i) ausência de notificação para defesa e (ii) não atendimento do pedido de produção de provas. Quanto à ausência de notificação para defesa, é evidente que não aconteceu. Isso porque, conforme fls. 18-27, há assinatura de representante da requerente no corpo da autuação, o que dispensa ulterior notificação por parte do Município de Vitória. Ademais, às fls. 28-38, está acostada impugnação administrativa da requerente, comprovando que a notificação pessoal surtiu efeito, possibilitando apresentação de defesa. Com isso, fica afastado qualquer vício notificatório. Na sequência, alega-se que teria sido formulado pedido de designação de perícia para análise de documentos juntados. No entanto, na cópia do procedimento administrativo, não verifico a existência desses documentos, a ponto de comprovar substratos para tal pedido. Outrossim, o pedido probatório deve ser específico, esclarecendo o fim a que se destina. Diversamente, no procedimento administrativo em questão, houve pedido genérico, sem qualquer direcionamento ao caso em discussão. Assim, não verifico qualquer ferimento ao Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, diante da forma como parece ter sido formulado esse pedido. Superadas as questões formais, afeitas ao trâmite administrativo do Auto de Infração nº 01537/1997, passo ao mérito da autuação, qual seja, saber qual marco temporal para a caracterização do fato gerador do ISSQN e respectivo pagamento desse tributo. Sobre isso, defende a requerente que os serviços somente poderiam ser considerados prestados, quando finda a atividade solicitada pelo cliente e este conferisse, aprovando o serviço. Desse modo, argumenta-se que este seria o marco temporal para a caracterização do fato gerador do ISSQN. No entanto, o ISSQN deve ser recolhido a partir da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, a execução do serviço e, não, sua aprovação pelo tomador do serviço. Isso foi cabalmente confirmado pela Prova Pericial na resposta do Quesito nº 3 do requerido: “Em muitas situações o imposto foi recolhido a destempo tendo em vista a emissão da nota fiscal em mês posterior ao fato gerador e o recolhimento feito considerando a data da emissão da nota fiscal, quando deveria ser considerada a competência do fato gerador, a prestação do serviço” (ipsis litteris). De tal sorte, é evidente que a infração cristalizada no Auto de Infração nº 01537/1997 (fls. 18) foi corretamente dimensionada, pois houve recolhimento intempestivo de ISSQN. Adicionalmente, a parte requerente intenta excluir, desse auto de infração, os serviços sobre quais foi reconhecida a não incidência de ISSQN no processo nº 024.030.037.006. Ocorre que, a meu ver, a anulação desses lançamento deve ocorrer naqueles autos e não nestes autos. Isso, pois, neste processo, a discussão se deu exclusivamente quanto à temporalidade do recolhimento desse imposto. Nesses termos, deve ser rejeitada a pretensão autoral. Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral. Como consequência disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ato contínuo, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. P.R.I. Em tempo, DETERMINO seja alterada a classe processual para Procedimento Comum, uma vez que foi equivocadamente cadastrado como Cumprimento de Sentença. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e DILIGENCIE-SE quanto à cobrança das custas processuais. Por fim, nada mais sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 20 de maio de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Construções E Comércio Camargo Correa S/A e outros x Município De Guarulhos

ID: 313039804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192676-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORREA S/A POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Agravante: Polimix Concreto Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas coautoras Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (incorporadora da REAGO Indústria e Comércio S.A.) e Polimix Concreto Ltda. no curso da "Ação Anulatória de Débito Fiscal" nº1021047-49.2025.8.26.0224 que foi proposta contra o Município de Guarulhos, tendo por objeto, após a alteração apresentada por meio da emenda da petição inicial (fls.490/494), "(iii) no mérito, seja julgada procedente a presente ação, para anular a cobrança de IPTU, referente ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, dos exercícios de 2016 a 2025, bem como o imposto exigido ao longo da ação, uma vez demonstrado que a base de cálculo do IPTU instituída pela Lei nº 6.793/2010 e suas alterações implica na determinação de valor venal que extrapola o valor real do imóvel, tornando a exigência inconstitucional e ilegal, nos termos dos artigos 5º, 37, 145 da Constituição Federal, artigo 33 do CTN e artigo 9º da Lei Municipal nº 6.793/2010. (iv) cumulativamente, seja (iv.1) arbitrado judicialmente, por meio de perícia técnica, a área construída, a área do terreno e o valor venal do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000 dos anos de 2016 a 2025, e (iv.2) determinado que o Município de Guarulhos efetue a alteração em seus sistemas para que a cobrança de IPTU seja com base no valor apurado; (v) seja arbitrado judicialmente o valor devido a título de IPTU nos anos de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação, do imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, decorrente da aplicação da correta base de cálculo, reconhecendo-se ainda o direito da Segunda Autora (Polimix Concreto S/A), proprietária do imóvel, de recolher o valor arbitrado judicialmente apenas acrescido de juros, já que não lhe era possível recolher o valor correto no momento do lançamento, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas punitivas e moratórias". Para tanto, inicialmente, a primeira autora Construções e Comércio Camargo Correa S.A. informou que tem como principal atividade a construção civil e visando ampliar seu objeto social, incorporou a empresa Reago Indústria e Comércio S/A, tornando-se sua sucessora tributária, nos termos do artigo 132 do CTN, que era a proprietária do imóvel localizado na Estrada de Nazaré Paulista, Km 34, Jardim Fortaleza, com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, bem que foi objeto de escritura de venda e compra, registrada no 14º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, adquirido pela segunda autora, Polimix Concreto Ltda. A presente ação ordinária visa a declaração do correto valor venal atribuído ao imóvel situado no Município de Guarulhos e o reconhecimento dos valores legalmente devidos de IPTU dos anos calendários de 2016 até 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação. Em outras oportunidades já foi reconhecido em diversas que o valor de IPTU que vem sendo exigido pela Prefeitura é ilegal, irrazoável e exorbitante, extrapolando a regulação do CTN. Em função dessas inconstitucionalidades e ilegalidades, a primeira Autora ajuizou em 23.01.2009 a Ação Ordinária nº 0004159-81.2009.8.26.0224 e para o exercício de 2015, ajuizou a ação anulatória nº1043391-73.2015.8.26.0224, a fim de discutir a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei nº 6.793/2010. Apesar do valor fixado no título judicial da segunda ação para o IPTU de 2015, o Município de Guarulhos não alterou o valor venal do imóvel para os anos seguintes (de 2016 a 2025), perseverando na situação de ilegalidade no cálculo do IPTU, pois dissociado do seu real valor de mercado, conforme já indicado nas perícias realizadas para os anos de 2010 e de 2015, o que será confirmado em perícia técnica a ser efetivada nos presentes autos. O Município réu lançou no conta corrente fiscal da primeira Autora, os débitos de IPTU referentes aos ano-calendário de 2016 a 2025, os quais se encontram atualmente em aberto, impedindo a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora, bem como obstando o regular exercício das suas atividades econômicas. As autoras também teceram considerações sobre as suas legitimidades e o litisconsórcio ativo; a base de cálculo do IPTU e o real valor venal de mercado do imóvel com Cadastrado nº 062-00-22-0001-00-000-8, sendo que a Planta Genérica de Valores disposta no Anexo I e II da Lei Municipal nº 6.793/2010, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.087/2012, fixou as bases de cálculo do IPTU de forma incompatível com a própria base estipulada na Lei Municipal em seu art. 9º, ofendendo os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. As autoras ofertaram garantia por meio de apólice de seguro na integralidade dos débitos judiciais de IPTU referentes aos anos-calendários de 2016, 2017 e 2018, que são objetos das Execuções Fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224, respectivamente, bem como dos débitos IPTU referente aos anos calendários de 2019 a 2024, que ainda não foram objeto de execuções fiscais, com expressa previsão legal nos artigos 7º, 9º, 15 e 16 da LEF. Requereram, liminarmente, "(i) a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V,CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora" (fls.1/18 e fls.490/494). Juntaram documentos (fls.19/485 e fls.501/505). Naqueles autos, recebida a emenda à inicial de fls.490/494, o juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, indeferiu a tutela provisória requerida, em síntese, por não haver "evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (fls.495/496). As coautoras opuseram embargos de declaração (fls.522/524), recurso que foi conhecido e não provido pelo juízo de primeiro grau (fls.525). Discordando da r. Decisão de fls.495/496, complementada pela de fls.525, as coautoras interpuseram recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na ação principal, em especial para o objeto, ou seja, desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação, tudo em razão da demonstração da inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo do IPTU em função da publicação dos anexos da Lei nº6.793/2010, em afronta aos arts. 9º da referida Lei Municipal, art. 33 do CTN e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145 da CF/88), razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV da CF), bem como para as Apólices de Garantia ofertadas, devendo ser o agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU e que não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira agravante e a omissão da decisão quanto à existência de duas ações transitadas em julgado (Ação Ordinária nº 0004159- 81.2009.8.26.0224 e Ação Anulatória nº 1043391-73.2015.8.26.0224, ambas referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, reconhecendo a ilegalidade do ato praticado pelo agravado quanto a base do valor venal do imóvel, evidenciando a existência da probabilidade do direito. Contudo, referidos aclaratórios não foram acolhidos. Requereram, liminarmente, o deferimento da "antecipação de tutela recursal pleiteada, nos termos do art. 932, inciso II, e 1.019 do CPC, mediante a concessão de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V, CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU, inclusive a inclusão em cadastro de inadimplentes; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal das Agravantes" e, ao final, "confirmando-se a antecipação de tutela recursal, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, deferindo a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da das Agravantes" (fls.1/11 do agravo). Juntaram documentos (fls.12/548 do agravo). É o Relatório. Preliminarmente, a uma, como indicado acima, a presente "ação anulatória de débito fiscal" tem por objeto desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação. Nessa esteira, tratando-se de ação ANULATÓRIA proposta em 05/05/2025 (fls.1), oportuno transcrever o que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32 -"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". A duas, nesta data, consultadas as três execuções fiscais via SAJ/TJ, temos que a nº1541266-65.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2016) está suspensa pela r. Decisão de fls.40, em atendimento ao requerimento do Município exequente (fls.30). A nº1509631-66.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2017) tem por último andamento processual, o pedido do exequente para penhora do imóvel gerador do tributo (fls.54/56), sendo determinado apresentar a Matrícula atualizada (fls.57). E a nº1591388-48.2022.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2018), tem-se que a penhora do imóvel requerida pelo exequente (fls.64/65) foi deferida pelo juízo (fls.67), com intimação por via postal da executa Reago Indústria e Comércio S/A (fls.74), mas o recebedor da correspondência judicial, Luiz Alberto Athayde, esclareceu que aquele endereço é de sua residência e não tem mais qualquer vínculo com a incorporada ou a incorporadora desde 2008, quando renunciou ao cargo de Diretor, juntando documentos (fls.76/98). Feitos estes apontamentos iniciais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Então, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Assim, se ausente qualquer um dos três requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela recursal de urgência não poderá ser antecipada. Pois bem. De um lado, o oferecimento do seguro garantia para os créditos apontados no documento de fls.482, as 4(quatro) apólices de fls.437/481, se deu na ação anulatória, tendo por finalidade a obtenção de tutela liminar de suspensão da exigibilidade (artigo 151, V, do CTN) dos débitos de IPTU referentes ao imóvel com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, lançados de 2016 a 2025 e durante o curso da ação, bem como para obtenção de CPEN pelas coautoras (artigo 206 do CTN). Entretanto, quando consultadas via SAJ/SP, constata-se que não houve apresentação das referidas apólices de seguro garantia nos autos das três execuções fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224 para fins do disposto nos artigos 7º, 9º, II, §2º e §3º da LEF, isto é, para garantir a execução fiscal e produzir o mesmo efeito da penhora. Da mesma forma, também não houve a apresentação das mesmas apólices de seguro garantia naquelas execuções fiscais para atender o disposto no artigo 15 da LEF (ou artigo 835, §2º, do CPC), ou seja, a substituição de outro bem ou direito anteriormente penhorado. De outro lado, entre as hipóteses do artigo 151 do CTN, ou seja, aquelas que implicam na suspensão da exigibilidade do crédito TRIBUTÁRIO, não há previsão que indique a fiança bancária ou o seguro garantia. Mesmo porque, a Súmula 112 do STJ é expressa: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Referências: CTN, art. 151, II.". Na mesma direção, o TEMA 378 fixado pelo C. STJ, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, com a seguinte tese: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do artigo 151 do CTNe o teor do Enunciado Sumular n.112 desta Corte". Consequentemente, quanto à caução oferecida pelas coautoras, o seguro garantia apresentado na ação anulatória, desde que prestado em valor suficiente ao débito tributário, implica apenas garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa - CPEN (caráter antecedente), nos termos da tese fixada pelo C. STJ no REsp nº 1.123.669/RS, conforme o Tema 237. Por fim, em cognição sumária, ao contrário do que foi sustentado pelas autoras, as duas ações apontadas e já julgadas não implicam em títulos judiciais vinculantes do exame do mérito da presente ação anulatória. A primeira ação nº0004159-81.2009.8.26.0224 teve por objeto o cancelamento dos IPTU de 2004 e 2005 lançados com base na Lei Municipal 5.753/01, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica até a edição de nova lei revogadora da anterior. Ao final, não foi acolhido pelo v. Acórdão de fls.293/297, que dando provimento ao pedido subsidiário da Municipalidade, determinou novos lançamentos tributários, apenas sem a majoração dada pela Lei Municipal 5.753/01 (fls.280/297). A segunda ação nº1043391-73.2015.8.26.0224 teve por objeto a anulação de lançamento específico de IPTU, somente do exercício de 2015, não podendo o título judicial servir de base para sustentar vícios/equívocos dos lançamentos de exercícios posteriores para o mesmo imóvel. Aliás, nessa seara, oportuno recordar que versando a demanda sobre a tramitação de processo administrativo que envolve tributação e visando diretamente a anulação de lançamentos e o reconhecimento de vícios dos atos administrativos dele decorrentes, até prova em contrário, todos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade por tratar-se de atos vinculados da administração pública (artigo 3º e 142 do CTN) Essa presunção, que é relativa, só poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo que oferece a impugnação, afinal o ônus da prova é do contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do Município exequente, nos termos do artigo 373 do CPC, o que certamente demandará dilação probatória no presente caso. Tanto é, que em sua petição de emenda à inicial (fls.490/491 em especial), em síntese, as coautoras afirmam a necessidade de realização de NOVA prova pericial na presente ação, pois as duas perícias realizadas em outras ações judiciais estão desatualizadas para definição do valor venal do imóvel, bem como há necessidade de verificar os dados cadastrais lançados pelo Município de Guarulhos, para determinar as exatas áreas do terreno e da área construída, para que, com esses dados, seja possível a apuração do atual e correto valor venal do imóvel. Portanto, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, considerando a fundamentação do agravo, a documentação exibida pela parte autora na ação principal, ser o crédito tributário, o disposto no artigo 151 do CTN e nos artigos 7º, 9º e 15 da LEF, a Súmula 112 do STJ, os TEMA 378 e 237 do STJ, a princípio, observo estar demonstrada, EM PARTE, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO parcialmente a antecipação da tuteal recursal APENAS para autorizar a expedição da CPEN (artigo 206 do CTN) em favor das autoras, em razão das apólices de seguro garantia (fls.437/481) apresentadas para os créditos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2024 lançados para o imóvel de Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, desde que em valor suficiente ao débito tributário indicado às fls.482. Caberá a parte agravante comunicar o juízo nos autos da ação anulatória. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo a parte agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - 1° andar

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Cyber Litoral Informatica Ltda Me x Copel Distribuição S.A.

ID: 292824417

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004159-91.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYBER LITORAL INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004159-91.2025.8.16.0194 Vistos. I – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Ac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004159-91.2025.8.16.0194 Vistos. I – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Acolho a emenda à petição inicial de sequência n.º 29. Por conseguinte, revogo a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CYBER LITORAL INFORMÁTICA LTDA. propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca declinou o processo e julgamento desta demanda ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, haja vista há entendimentos do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a “privatização” da Copel não afasta o interesse público consubstanciado na prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica – sequência n.º 16. É o relatório. Compreende-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda. A competência deste Juízo é delimitada pelo art. 133, § 1º, da Resolução OE/TJPR n.º 93/2013: Art. 133 [...] § 1º À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Denota-se da legislação transcrita que compete a este Juízo processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias. In casu, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A foi privatizada em 11.08.2023 – antes, inclusive, da propositura desta demanda –, conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023. Eis o teor do comunicado:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share” (grifou-se). Logo, não compete a este Juízo o processo e julgamento desta demanda, porque a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, embora tenha sido no passado, atualmente não é mais sociedade de economia mista. Frise-se, por oportuno, que em caso muito similar ao presente, envolvendo a então sociedade de economia mista SERCOMTEL, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná compreendeu que a competência, a partir da venda das ações e a transformação da sociedade, é do Juízo Cível e não da Fazenda Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0075821-78.2022.8.16.0014 [0077284-60.2019.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) (grifou-se). Anote-se, também, que recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos tais como o presente, têm compreendido que a competência para o processo e julgamento da demanda é do Juízo Cível: “CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DEMANDAS DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE SUSCITOU OS CONFLITOS. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA COPEL, TORNANDO-A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É ABSOLUTA, CONSOANTE O ARTIGO 62 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TRIBUNAL PLENO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA JULGADOS IMPROCEDENTES” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015656-36.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.06.2024) (grifou-se). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO ESPECIALIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO SUSCITADO PELA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. SEM RAZÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ATUAL INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012337-60.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.06.2024) (grifou-se). Saliente-se, por fim, que a competência da Vara da Fazenda Pública, in casu, não é definida pela natureza do serviço prestado pela empresa, ainda que de interesse público – não fosse assim, aliás, as ações envolvendo as empresas de telefonia ainda tramitariam na Vara da Fazenda Pública, o que não ocorre –, mas em razão da pessoa, conforme Resolução OE/TJPR n.º 93/2013 acima transcrita.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, compreendendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, com fulcro no art. 115 e seguintes do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência. Conforme determina o art. 118, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-o acerca do contido nesta decisão, ofício este que deve ser instruído com cópia integral dos autos. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004159-60.2019.8.06.0136

ID: 336738200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004159-60.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON SAMPAIO GRADVOHL LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERSON SAMPAIO GRADVOHL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0004159-60.2019.8.06.0136 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: ALEIDIANE FERREIRA CAVALCANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0004159-60.2019.8.06.0136 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: ALEIDIANE FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - DO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução manejados por ALEIDIANE FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, por meio dos quais a Embargante busca a desconstituição de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, o decote de excessos que entende indevidos. Em sua exordial (IDs 96561900 a 96563037), a Embargante tece suas razões de insurgência, sustentando, em suma: a) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que sua responsabilidade como avalista não poderia ser presumida; b) a ausência de memorial descritivo do débito que atendesse aos requisitos legais, violando o art. 798 do Código de Processo Civil; c) a existência de encargos abusivos, com destaque para a capitalização de juros em periodicidade vedada; e d) a necessidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente instado a se manifestar, o Banco Embargado apresentou sua peça de impugnação (ID 96559501), rechaçando as teses autorais. Defendeu a plena higidez do título executado, a responsabilidade solidária e autônoma da avalista e a inaplicabilidade da legislação consumerista, porquanto o crédito fora concedido como insumo para o fomento de atividade empresarial. Após a fase postulatória, determinou-se a especificação de provas. A parte Embargante pugnou pela produção de prova documental e testemunhal, notadamente para que a casa bancária fosse compelida a colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada à Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, a fim de viabilizar a escorreita apuração dos valores efetivamente pagos e a metodologia de cálculo dos encargos. Em despacho saneador (ID 96559511), este Juízo deferiu o pleito, designando audiência de instrução e determinando que a instituição financeira promovesse a juntada da documentação pertinente, em especial os extratos de pagamento, com antecedência de 10 (dez) dias do ato. Realizada a audiência de instrução em 06 de setembro de 2023 (Termo de ID 96561880), a parte Embargante desistiu da produção de prova oral, porém insistiu na imprescindibilidade da prova documental ainda não produzida pelo Embargado. Naquela oportunidade, este Magistrado, acolhendo a pertinência do pleito, determinou, uma vez mais, a intimação do Banco do Nordeste para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos os extratos de disponibilização do numerário. Em resposta (ID 96561887), a instituição financeira juntou apenas um relatório unilateral de "Valores Recebidos" (ID 96561886), que não se confunde com o extrato bancário analítico da conta-corrente. A Embargante, em petição de ID 96561892, manifestou sua insurgência, apontando o descumprimento da ordem judicial e reiterando a necessidade do documento correto para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, em petição datada de 27 de janeiro de 2025 (ID 133535452), o Banco Embargado, ignorando por completo as determinações pendentes que lhe foram dirigidas, peticionou requerendo o "chamamento do feito à ordem" para que a Embargante fosse intimada a se manifestar sobre petição anterior. É, em apertada síntese, o relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria devolvida a este Juízo cinge-se, no presente momento, à análise do estado de contumácia processual da parte Embargada e às consequências jurídicas de sua inércia, bem como à manifesta impertinência de seu último pleito. II.I - Da Inadmissibilidade do Pleito de "Chamamento do Feito à Ordem" e da Violação ao Princípio da Boa-Fé Processual De proêmio, impende analisar a petição de ID 133535452. O Embargado, em um movimento processual que beira a má-fé, busca "chamar o feito à ordem" para que a parte adversa cumpra um prazo, olvidando-se, contudo, de seu próprio e reiterado descumprimento de ordem judicial que constitui o verdadeiro entrave ao progresso da lide. Tal postura viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos processuais, conforme preceitua o art. 5º do Código de Processo Civil. Dele emanam deveres anexos de conduta, tais como a lealdade, a cooperação e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao exigir o prosseguimento do feito sem antes cumprir com a sua obrigação primária - a de fornecer os subsídios probatórios para a justa resolução da controvérsia -, o Embargado adota conduta contraditória e desleal. Invoca, para tanto, a máxima latina que encontra pleno assento em nosso ordenamento: nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). A paralisação do feito decorre de sua exclusiva desídia, não lhe sendo lícito, portanto, imputar à marcha processual qualquer outra peia. Deveras, o pleito é manifestamente improcedente e denota uma tentativa de desviar o foco de sua contumácia, razão pela qual deve ser prontamente rechaçado. II.II - Do Dever de Exibição de Documento Comum e da Contumácia da Instituição Financeira O cerne da questão reside no dever de exibição de documento comum às partes. A relação jurídica entre a instituição financeira e seu cliente pressupõe, por sua própria natureza, a existência de registros detalhados das operações. Os extratos bancários não são meros documentos internos; são a representação fidedigna da relação contratual continuada, essenciais para a verificação da correção dos lançamentos de débito e crédito. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e seguintes, é clarividente ao tratar do tema. O art. 399, III, estabelece que o juiz pode ordenar à parte a exibição de documento ou coisa que, por seu conteúdo, for comum às partes. In casu, os extratos da conta vinculada à cédula de crédito são, por excelência, documentos comuns. Malgrado as reiteradas e claras determinações deste Juízo (despacho de ID 96559511, determinação em audiência de ID 96561880 e novo despacho de ID 96561890), o Banco Embargado tem se limitado a apresentar relatórios sistêmicos unilaterais, que, por sua natureza e ausência de formalidade, não possuem a mesma força probante nem a clareza analítica de um extrato de conta-corrente. Tal conduta configura inaceitável e reiterada desobediência a comando judicial, um estado de contumácia que não pode mais ser tolerado, sob pena de se esvaziar a própria autoridade do Poder Judiciário. II.III - Dos Poderes-Deveres do Magistrado e das Consequências da Não Apresentação A inércia da parte em exibir documento essencial não pode resultar em benefício para si ou em prejuízo para a parte adversa e para a efetividade da jurisdição. O magistrado, como diretor do processo, possui o poder-dever de zelar pelo seu regular andamento e pela busca da verdade real, valendo-se, para tanto, dos mecanismos previstos em lei. O art. 400 do CPC estabelece a mais gravosa sanção para a recusa injustificada de exibição: a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar por meio do documento. Ou seja, persistindo a recusa, este Juízo poderá admitir como verdadeiras as alegações da Embargante acerca da existência de pagamentos não contabilizados e da incorreção dos encargos, matérias cuja prova se busca com os extratos. Antes, porém, de se aplicar medida tão drástica, compete ao Juiz, sob a égide do art. 139, IV, do mesmo diploma, determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens. A fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC) se apresenta como o instrumento adequado e proporcional para, em uma derradeira oportunidade, compelir a parte recalcitrante a cumprir com seu dever processual. É mister, portanto, que este Juízo adote postura firme, estabelecendo um prazo final e peremptório para o cumprimento da ordem, sob penas expressas e eficazes, garantindo assim o deslinde justo e efetivo da causa. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO, com fulcro na violação ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e na máxima nemo auditur propriam turpitudinem allegans, o pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado pelo Banco Embargado na petição de ID 133535452. DETERMINO, pela derradeira vez, a intimação do Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para que, no prazo improrrogável e peremptório de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação judicial proferida em audiência (ID 96561880), juntando aos autos os extratos completos e detalhados da conta-corrente vinculada à Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, abrangendo todo o período contratual, desde a liberação dos valores até a presente data. Fica o Banco Embargado, desde já, advertido que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará, de forma cumulativa:a) Na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo, de ofício, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 77, IV e §2º, e 139, IV, do Código de Processo Civil;b) Na presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos referidos documentos, a parte Embargante pretendia provar, notadamente no que concerne à existência de pagamentos e à incorreção dos cálculos do débito, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, o que será sopesado no julgamento de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Banco, intime-se a parte Embargante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos eventualmente juntados ou requeira o que entender de direito. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Pacajus, [data da assinatura digital]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Herivelto Soares Pinto x Delcred Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 291480558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001730-60.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO SOARES PINTO

Polo Passivo:

DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A FITBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS ELETRôNICOS S/A IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA JOTA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001730-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001730-60.2024.8.16.0074 Processo: 0001730-60.2024.8.16.0074 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): HERIVELTO SOARES PINTO Réu(s): IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida por Herivelto Soares Pinto em face de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A, FitiBank Instituição de Pagamento Eletornicos S.A, Iugu Insittuição de Pagamento S.A e Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A. Narra a petição inicial que a parte autora teria sido vítima de estelionato, por meio do “golpe de tarefas extras”, que consistia na realização de “missões” visando o recebimento de valores e comissões sobre os investimentos efetuados. Afirma que teria dispendido o total de R$ 85.863,07 em investimentos, em razão da promessa de que receberia porcentagem sobre o retorno dos valores aportados, tendo apenas posteriormente percebido que tinha sido vítima de golpe. Assim, requereu, liminarmente, a disponibilização imediata dos documentos pertinentes aos beneficiários das transferências realizadas pelo autor. No mérito, requereu a exibição dos seguintes documentos: a) ficha cadastral dos recebedores das transferências realizadas; b) cópia do comprovante de endereço dos titulares dos recebimentos e dos envios de valores; c) cópia dos documentos pessoais (se pessoas físicas), ou atos constitutivos e documentação de todos os sócios (se pessoas jurídicas), que receberam os valores; d) extrato de movimentação de recebimentos, transferências efetuadas e/ou pagamentos do período compreendido entre 18/05/2024 até 30/05/2024 e; e) comprovantes de cumprimento da Resolução nº 4.753/19 do BACEN. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.31. A liminar não foi concedida e a petição inicial foi recebida no mov. 15.1. A ré Fitbank se manifestou no mov. 35.1, apresentando parte dos documentos solicitados, eis que parcela destes estaria protegida pelo sigilo bancário. Ainda, requereu o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em rzão da ausência de caráter contencioso da ação. A ré Delcred apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial (mov. 36.1), aduzindo, em síntese, que este seria contraditória, eis que teria indeferido o pedido liminar, mas determinado a exibição dos documentos, bem como, que seria omissa, eis que na verdade o procedimento correto seria produção antecipada de prova. No mov. 37.1, a ré Delcred apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da escolha do procedimento inadequado pela parte autora; b) a ausência de interesse de agir, eis que a parte autora teria deixado de comprovar que efetuou o requerimento administrativo prévio dos documentos indicados na petição inicial e; c) a incompetência do juízo. No mérito, fez considerações acerca da justa escusa de exibir os documentos solicitados, eis que estariam protegidos pelo sigilo bancário, não restando configurada hipótese de quebra de sigilo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré Iugu apresentou contestação no mov. 39.1, oportunidade na qual alegou, preliminarmente: a) a ausência do preenchimento dos requisitos para o recebimento do pedido inicial de exibição de documentos; b) a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que já teria acesso às informações solicitadas. No mérito, fez considerações acerca da inviabilidade da exibição dos documentos solicitados pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação às contestações no mov. 43.1. A ré PagSeguro apresentou os documentos solicitados pela parte autora no mov. 45.1. A decisão de mov. 46.1 determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos anexados ao mov. 45.1, o que foi cumprido no mov. 47.1. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: Primeiramente, conheço os embargos de declaração opostos no mov. 36.1 e no mérito, os acolho parcialmente, apenas para esclarecer a obscuridade/contradição aventada pela parte ré. Pois bem, a despeito da inexistência de expressa previsão legal no CPC/2015 acerca da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu que “[...] Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC [...]” (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018 - destaquei), de modo que não há qualquer óbice ao procedimento adotado pela parte autora para a obtenção dos documentos. No mais, considerando o desinteresse na produção de outras provas pelas partes, bem como, a natureza do procedimento em comento, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, em sede de recursos repetitivos, é cabível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a realização de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e; c) o pagamento do custo do serviço. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453 /MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 10/12/2014). No presente caso, não se verifica o cumprimento dos requisitos em comento. Isso porque, a parte autora apenas juntou aos autos prints do envio de e-mails às rés, com solicitação do envio dos documentos indicados na petição inicial em 36 (trinta e seis) horas, o que não é suficiente para demonstrar a regularidade do prévio pedido administrativo à instituição financeira em relação à exibição dos documentos. De fato, “[...] ante a ausência de prévio pedido administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada na Corte Superior, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento, razão pela qual se configura a ausência de interesse processual [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004159-27.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.09.2020, pág. 5). Não bastasse, também não existe comprovação de que houve a negativa das rés em fornecer os documentos solicitados extrajudicialmente ou, ainda, do recolhimento das custas necessárias pela parte autora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se está presente o interesse de agir, quanto ao pedido de exibição de documentos, à luz da validade do requerimento administrativo prévio; e verificar o cabimento de indenização por danos morais e da majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O interesse processual na exibição de documentos pressupõe a demonstração de solicitação administrativa prévia, conforme entendimento do STJ no REsp 1.349.453/MS. (...) 3.4. Invalidade do pedido administrativo. Revelação de informações a respeito de operações financeiras ativas e passivas, sem consentimento expresso do interessado, que configura quebra de sigilo. Lei complementar 105/2001 (art. 1º). 3.5. Pretensão resistida não configurada. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012251-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. QUE NÃO COMPROVA O CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE MENCIONA. CANAL DE SOLICITAÇÃO INVÁLIDO. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC /73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001399-92.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2025) A título de argumentação, ainda que a ré PagSeguro tenha apresentado em juízo parte dos documentos pretendidos, tal fato, por si só, não é suficiente para que seja conhecido o interesse de agir da parte autora. Em sendo assim, entendo que a melhor solução para o caso é extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Por fim, considerando o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, a análise das demais teses aventadas pelas partes resta prejudicada. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0004159-60.2024.4.05.8312

ID: 329133777

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004159-60.2024.4.05.8312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIGLECIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004159-60.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIGLECIA MARIA DE LIMA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004159-60.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIGLECIA MARIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado JACIGLECIA MARIA DE LIMA Benefício concedido LOAS Deficiente Número do benefício Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício DER (21/09/2022) Data do Início do Pagamento administrativo Primeiro dia útil do mês da sentença SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação Mérito Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob alegação de ter sido indeferido indevidamente. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93); b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capitapor cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos. Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiar estes com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício(cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.(art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Requisito do impedimento de longo prazo No caso em apreço, o laudo incluso no Id. 60954122 atesta que a parte autora é portadora de “CID: 10 M 32.1 (Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento de outros órgãos e sistemas)”, concluindo que a parte possui impedimento de longo prazo desde 15/09/2022. Consta no laudo que há incapacidade laborativa temporária e total, fixando o prazo para restabelecimento da parte autora no período de 12 meses a partir da data da perícia, o que remonta a 16/10/2025, logo, a parte autora possui impedimento de longo prazo. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Logo, entendo como preenchido o requisito do impedimento de longo prazo. Requisito da miserabilidade Por meio da perícia social (Id. 74498747), constatou-se que a parte demandante em casa é alugada, composta por seis cômodos: sala, dois quartos, cozinha, banheiro e quintal. A residência possui os seguintes itens de mobília e eletrodomésticos: geladeira, fogão com 5 bocas, televisão de 16 polegadas, aparelho de som, mesa com 4 cadeiras, armário, guarda-roupa, conjunto de sofá com 2 e 3 lugares, ventilador, camas e antena parabólica. A parte autora informou que a renda familiar é proveniente do salário da sua genitora, a qual recebe o valor de R$ 1.320,00. Outrossim, consta no laudo que a residência, de construção simples, possui poucos móveis, não possuindo, qualquer bem que indique situação de renda superior a ¼ do salário mínimo. Dentre as pertenças que guarnecem a residência, não há destaques que indiquem renda incompatível com a declarada. Diante desse contexto e pelos registros fotográficos, resta, assim, configurado o estado de miserabilidade. O presente julgamento tem como referência o laudo pericial, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Logo, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial encontram-se preenchidos (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir da DER (21/09/2022). Sobre os valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. Antecipação da Tutela O termo tutela provisória é gênero do qual são espécies: a) a tutela de evidência; b) a tutela de urgência (arts. 294 a 311 CPC 2015). A tutela de evidência poderá ser concedida inaudita altera pars, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, quando: a) a matéria pleiteada pelo autor for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante; ou b) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Por sua vez, a tutela de urgência subdivide-se em tutela de urgência antecipada (satisfativa do pedido final de mérito) e tutela de urgência cautelar (conservativa do pedido final de mérito), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Os requisitos comuns e cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Registre-se, ainda, o Enunciado nº 26 do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. No caso, temos mais que probabilidade do direito (fumus boni iuris), temos sentença de mérito, com análise das provas produzidas pelas partes. E também está configurada a possibilidade de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício postulado, aliado às dificuldades financeiras da parte autora e à sua comprovada incapacidade de prover a própria subsistência. 3. Dispositivo Ante exposto, ACOLHO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora benefício assistencial no valor de um salário-mínimo (DIP na data do trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde a DER (21/09/2022)=DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determino a implantação do benefício ora concedido no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35.ª Vara Federal/PE

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Processo nº 0004159-74.2025.4.05.8102

ID: 277232736

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004159-74.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. I. B. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA PETROLA ROCHA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004159-74.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. I. B. D. N. REPRESENTANTE: S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004159-74.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. I. B. D. N. REPRESENTANTE: SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARIA ANGELINA PETROLA ROCHA FERREIRA - CE11728, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA na DATA especificada no menu Perícias dos autos deste processo. 2. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). MARCOS EDUARDO MENDES BRAGA, médico(a), psiquiatra, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC sob o nº 13.567, para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, Bairro LAGOA SECA, Município de JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MENOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID (s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. O(A) AUTOR(A) tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicadas nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) Não. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.6. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 4.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 4.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 4.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. Especifique: xxx. C. ( ) Sim. Especifique: xxx. C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Jorge Dos Santos e outros

ID: 332700228

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004159-79.2007.8.05.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE DOS SANTOS JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS NUBIA MOREIRA GURGEL

Sentença

Advogados:

NUBIA MOREIRA GURGEL

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JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0004159-79.2007.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0004159-79.2007.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: JORGE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Urbano José dos Santos, em que se requer a condenação do suposto agente ímprobo, pela prática de conduta prevista no art. 11, caput da lei 8.429/92, com base no artigo 12, III, da mesma lei, ao pagamento de multa civil. O órgão ministerial sustentou a impossibilidade de adequação típica do caso concreto ao artigo 11, da LIA, que em sua nova redação passou a exigir o dolo específico consubstanciado na intenção de obter de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, o que não restou evidenciado no presente caso, devendo, em consonância a determinada corrente prevalente de entendimento, aplicar-se retroativamente a lei mais benéfica. Outrossim, arguiu que não há razão para a conversão da ação de improbidade em civil pública, razão pela qual não vislumbra pertinente o prosseguimento da demanda. É breve o relatório. DECIDO. Desde logo, constata-se que a pretensão sancionatória objeto da presente ação resta prejudicada, tendo em vista as alterações na LIA com o advento da lei 14.230 de 2021. A presente ação cinge-se acerca da condenação da parte autora, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, incorrendo, porquanto, no artigo 11, da lei n. 8.429/92, segundo o Ministério Público. Contudo, a Lei n. 14.230/2021 provocou profundas alterações no que diz respeito as condutas que configuram atos de improbidade administrativa, disciplinadas pela lei 8.429/92. Mais especificamente, o supramencionado dispositivo, responsável por enquadrar as ações que atentem contra os princípios da administração pública, foi demasiadamente modificado: I) do caput foram retirados os termos "qualquer" e "notadamente", de forma que o rol que era meramente exemplificativo passou a ser taxativo, com as condutas típicas elencadas em cada inciso; II) os incisos I, II, IX e X foram revogados, sendo conferida redações diversas a outros incisos e incluídos novos tipos (XI e XII); III) necessidade de comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente (§§ 1º, 3º e 5º). Além disso, a recente lei definiu ser aplicável ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), bem como há entendimento jurisprudencial no sentido de que devem ser fornecidas garantias do direito penal no âmbito da improbidade administrativa, tendo em vista sua natureza sancionatória frente ao agente ímprobo, o que será amplamente elucidado infra. O Estado, enquanto depositário do jus puniendi, isto é, do direito de punir, é responsável por definir normativamente os casos em que haverá sanção do sujeito pela prática de uma conduta ilícita. Todavia, a natureza jurídica do direito sancionador, originalmente, permanece igual, independentemente do espaço jurídico em que a punição será empregada, o qual poderá ser identificado através da adequação ou intensidade em que se aplica a norma sancionatória. Nessa linha, a natureza jurídica sancionatória está presente tanto no direito penal quanto no direito administrativo sancionador, de forma que devem ser aplicados os princípios do primeiro no segundo. Assim, as duas ciências jurídicas têm um eixo comum de garantias em relação aos acusados, que pertencem ao direito sancionador, previstas na Constituição Federal. Na esteira desse entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça assentou, antes mesmo das noviças alterações na lei de improbidade: Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina (RMS 24.559/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 01/02/2010). São princípios e garantias do direito sancionatório: cláusulas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV); o princípio da legalidade, sob a perspectiva da tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput); os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade (art. 5º, caput, XXXIX e XL); os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena (art. 5.°, XLV); o princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). Para o deslinde da causa, entretanto, o que importa é o princípio da irretroatividade, que finca que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No caso, a nova norma altera a posição jurídica do réu, à medida que deixa de reputar como ato de improbidade administrativa a conduta que lastreia o presente processo, de modo que não havendo subsunção típica da situação concreta à norma, não há que falar em imputação de sanção ao requerido. Destarte, no caso em apreço, não se observa mais o enquadramento típico-normativo em ato de improbidade administrativa, ante a atual exigência de dolo específico em torno da conduta ímproba imputada ao réu, prevista no art. 11, da Lei 8.429/92. Nesse perpassar, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM MÉRITO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é ...Ver ementa completaimprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação. 2.As provas produzidas nos autos são insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que as contratações dos servidores temporários foram realizadas com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal autorizando a medida. Precedentes deste Egrégio Tribunal em aç&otild (TJ-PA - AC: 00818470820158140301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DADA PELA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÁTICA DE ATO DE NEPOTISMO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE É MAIS BENÉFICA AO RÉU. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO AO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 7.347/85. - Se, após o retorno dos autos do Superior de Tribunal de Justiça para novo julgamento de anteriores embargos declaratórios, ocorreu a publicação superveniente da Lei nº 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, é necessário levá-la em consideração por que se trata de norma benéfica ao réu e passível de ampliação retroativa por que a improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador - A modificação do caput do art. 11, LIA, e a transformação de norma penal em branco com norma que prescreve tipos fechados não é inconstitucional - O regime de prescrição intercorrente criado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicado de reforma retroativa em sede de ação de improbidade administrativo, e, se a inicial foi distribuída mas não ocorreu a prolação de sentença condenatória no prazo de 4 anos, materializou-se a perda da pretensão punitiva quanto ao ato de improbidade - É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública prevista na Lei nº 7.347/85, haja vista que o patrimônio público é um dos interesses por ela tutelados e o seu ajuizamento d eu-se dentro do prazo prescrional de 5 anos, aplicável por simetria à ação popular. OMISSÃO NO EXAME DE UMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.935/1994. INDÍCIOS DA PRÁTICA ATO ÍMPROBO NA MODALIDADE DOLO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ACOLHIDO - Deve-se acolher os embargos de declaração quando se constatar a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois havia mais de uma causa de pedir, que não foi examinada - Havendo indícios da prática de ato ímprobo na modalidade dolosa, não é cabível a rejeição liminar da ação civil pública nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992. (TJ-MG - ED: 10498110017221002 Perdizes, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) (grifou-se) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF - A expressão 'lei penal' contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92 - Hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, I e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo o feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa e julgado improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10555170016094001 Rio Paranaíba, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, dispensadas as custas ou honorários para qualquer uma das partes. Retifique-se o polo passivo para constar o nome do réu. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Jorge Dos Santos e outros

ID: 335910127

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004159-79.2007.8.05.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE DOS SANTOS JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS NUBIA MOREIRA GURGEL

Sentença

Advogados:

NUBIA MOREIRA GURGEL

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JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0004159-79.2007.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0004159-79.2007.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: JORGE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Urbano José dos Santos, em que se requer a condenação do suposto agente ímprobo, pela prática de conduta prevista no art. 11, caput da lei 8.429/92, com base no artigo 12, III, da mesma lei, ao pagamento de multa civil. O órgão ministerial sustentou a impossibilidade de adequação típica do caso concreto ao artigo 11, da LIA, que em sua nova redação passou a exigir o dolo específico consubstanciado na intenção de obter de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, o que não restou evidenciado no presente caso, devendo, em consonância a determinada corrente prevalente de entendimento, aplicar-se retroativamente a lei mais benéfica. Outrossim, arguiu que não há razão para a conversão da ação de improbidade em civil pública, razão pela qual não vislumbra pertinente o prosseguimento da demanda. É breve o relatório. DECIDO. Desde logo, constata-se que a pretensão sancionatória objeto da presente ação resta prejudicada, tendo em vista as alterações na LIA com o advento da lei 14.230 de 2021. A presente ação cinge-se acerca da condenação da parte autora, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, incorrendo, porquanto, no artigo 11, da lei n. 8.429/92, segundo o Ministério Público. Contudo, a Lei n. 14.230/2021 provocou profundas alterações no que diz respeito as condutas que configuram atos de improbidade administrativa, disciplinadas pela lei 8.429/92. Mais especificamente, o supramencionado dispositivo, responsável por enquadrar as ações que atentem contra os princípios da administração pública, foi demasiadamente modificado: I) do caput foram retirados os termos "qualquer" e "notadamente", de forma que o rol que era meramente exemplificativo passou a ser taxativo, com as condutas típicas elencadas em cada inciso; II) os incisos I, II, IX e X foram revogados, sendo conferida redações diversas a outros incisos e incluídos novos tipos (XI e XII); III) necessidade de comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente (§§ 1º, 3º e 5º). Além disso, a recente lei definiu ser aplicável ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), bem como há entendimento jurisprudencial no sentido de que devem ser fornecidas garantias do direito penal no âmbito da improbidade administrativa, tendo em vista sua natureza sancionatória frente ao agente ímprobo, o que será amplamente elucidado infra. O Estado, enquanto depositário do jus puniendi, isto é, do direito de punir, é responsável por definir normativamente os casos em que haverá sanção do sujeito pela prática de uma conduta ilícita. Todavia, a natureza jurídica do direito sancionador, originalmente, permanece igual, independentemente do espaço jurídico em que a punição será empregada, o qual poderá ser identificado através da adequação ou intensidade em que se aplica a norma sancionatória. Nessa linha, a natureza jurídica sancionatória está presente tanto no direito penal quanto no direito administrativo sancionador, de forma que devem ser aplicados os princípios do primeiro no segundo. Assim, as duas ciências jurídicas têm um eixo comum de garantias em relação aos acusados, que pertencem ao direito sancionador, previstas na Constituição Federal. Na esteira desse entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça assentou, antes mesmo das noviças alterações na lei de improbidade: Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina (RMS 24.559/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 01/02/2010). São princípios e garantias do direito sancionatório: cláusulas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV); o princípio da legalidade, sob a perspectiva da tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput); os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade (art. 5º, caput, XXXIX e XL); os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena (art. 5.°, XLV); o princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). Para o deslinde da causa, entretanto, o que importa é o princípio da irretroatividade, que finca que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No caso, a nova norma altera a posição jurídica do réu, à medida que deixa de reputar como ato de improbidade administrativa a conduta que lastreia o presente processo, de modo que não havendo subsunção típica da situação concreta à norma, não há que falar em imputação de sanção ao requerido. Destarte, no caso em apreço, não se observa mais o enquadramento típico-normativo em ato de improbidade administrativa, ante a atual exigência de dolo específico em torno da conduta ímproba imputada ao réu, prevista no art. 11, da Lei 8.429/92. Nesse perpassar, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM MÉRITO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é ...Ver ementa completaimprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação. 2.As provas produzidas nos autos são insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que as contratações dos servidores temporários foram realizadas com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal autorizando a medida. Precedentes deste Egrégio Tribunal em aç&otild (TJ-PA - AC: 00818470820158140301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DADA PELA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÁTICA DE ATO DE NEPOTISMO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE É MAIS BENÉFICA AO RÉU. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO AO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 7.347/85. - Se, após o retorno dos autos do Superior de Tribunal de Justiça para novo julgamento de anteriores embargos declaratórios, ocorreu a publicação superveniente da Lei nº 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, é necessário levá-la em consideração por que se trata de norma benéfica ao réu e passível de ampliação retroativa por que a improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador - A modificação do caput do art. 11, LIA, e a transformação de norma penal em branco com norma que prescreve tipos fechados não é inconstitucional - O regime de prescrição intercorrente criado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicado de reforma retroativa em sede de ação de improbidade administrativo, e, se a inicial foi distribuída mas não ocorreu a prolação de sentença condenatória no prazo de 4 anos, materializou-se a perda da pretensão punitiva quanto ao ato de improbidade - É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública prevista na Lei nº 7.347/85, haja vista que o patrimônio público é um dos interesses por ela tutelados e o seu ajuizamento d eu-se dentro do prazo prescrional de 5 anos, aplicável por simetria à ação popular. OMISSÃO NO EXAME DE UMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.935/1994. INDÍCIOS DA PRÁTICA ATO ÍMPROBO NA MODALIDADE DOLO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ACOLHIDO - Deve-se acolher os embargos de declaração quando se constatar a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pois havia mais de uma causa de pedir, que não foi examinada - Havendo indícios da prática de ato ímprobo na modalidade dolosa, não é cabível a rejeição liminar da ação civil pública nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992. (TJ-MG - ED: 10498110017221002 Perdizes, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) (grifou-se) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF - A expressão 'lei penal' contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92 - Hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, I e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo o feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa e julgado improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10555170016094001 Rio Paranaíba, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, dispensadas as custas ou honorários para qualquer uma das partes. Retifique-se o polo passivo para constar o nome do réu. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Arlindo Pereira Padilha e outros

ID: 277469504

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052866-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARLINDO PEREIRA PADILHA MARIA DAIR VOSGUERAU PADILHA RB DISTRIBUIDORA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA WELLINGTON LUIZ PADILHA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052866-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0052866-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052866-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0052866-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, S/N Edificio Sede 3 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Agravado(s): MARIA DAIR VOSGUERAU PADILHA (RG: 11257135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.838.879-08) Avenida Rui Barbosa, 7438 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-350 Arlindo Pereira Padilha (RG: 7871350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.902.809-44) Avenida Rui Barbosa, 7438 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-320 RB DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 11.478.470/0001-81) Rua Maranhão, 810 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-060 WELLINGTON LUIZ PADILHA (RG: 59063634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.531.009-49) Avenida Rui Barbosa, 7426 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-550 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens dos devedores. Agravo de Instrumento provido monocraticamente, reformando-se a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solicitado pelo Banco do Brasil S.A., em cumprimento de sentença, sob a justificativa de que não houve esgotamento das diligências para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a localização de bens dos executados em fase de cumprimento de sentença, diante do indeferimento do pedido pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que centraliza e cruza informações de diversas bases de dados, facilitando a localização de bens dos devedores. 4. As buscas realizadas nos sistemas ordinariamente utilizados pelo Poder Judiciário se mostraram infrutíferas, justificando a utilização do Sniper. 5. A pesquisa através do sistema Sniper é razoável e necessária, contribuindo para a satisfação do crédito sem causar prejuízo aos executados. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado, mas a execução é realizada no interesse do exequente, visando a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido, monocraticamente, reformando a decisão objurgada, e permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é permitida na fase de execução e cumprimento de sentença, desde que comprovado o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens do devedor, visando à efetividade da satisfação do crédito exequendo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805 e 797; Lei nº 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0096670-79.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, AgRg no RE 0039191-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Súmula nº 560/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi aceito, e a decisão anterior que negava o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi reformada. O relator entendeu que o Sniper é uma ferramenta importante para localizar bens dos devedores, especialmente quando as buscas feitas anteriormente não trouxeram resultados. A decisão destaca que o uso do Sniper é razoável e necessário, pois ajuda a garantir que o credor consiga satisfazer seu crédito de forma mais eficaz, sem causar prejuízos aos devedores. Assim, o banco poderá utilizar essa ferramenta para tentar encontrar os bens que podem ser penhorados. Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0052866-90.2025.8.16.0000 AI, interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face de decisão interlocutória proferida em seq. 497 dos autos de cumprimento de sentença nº 0004159-06.2013.8.16.0035, oriundos da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, nos seguintes termos: “1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (evento 492). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. (...) (...) Não houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição. Isso porque, embora a parte credora tenha realizado diligências para satisfação do crédito, há, a bem da verdade, reiteração de diligências e consulta aos apenas aos sistemas ordinariamente utilizados em demandas executórias. Foram consultados: a) Sisbajud/Bacenjud (evento 126/210/462); b) Renajud (evento 139/229); c) Cnib (evento 255/305/318/382). Veja que a reiteração de consultas aos sistemas ordinariamente utilizados em demandas executórias não gera, automaticamente, o esgotamento das medidas de constrição. Destaca-se que não houve nem mesmo consulta a todos os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário. Há de se observar também que há outros bens penhoráveis descritos na ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, dos quais não houve qualquer busca ou tentativa de penhora. A diligência requerida se trata de medida gravosa, e havendo outras medidas menos onerosas disponíveis ao credor, entendo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, do CPC). 2. Assim, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte credora, para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (CPC/15, art. 921, III). 4. Intimações e diligências necessárias.” Inconformada com o decisum, a casa bancária interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que se este não for recebido no efeito suspensivo, poderá ser injustamente penalizado; eis que está fazendo tudo o que está ao seu alcance para reaver seu crédito. Nesse diapasão, frisa que: “há relevância jurídica no fundamento do Agravo para que ele seja recebido no efeito suspensivo, uma vez que resta evidenciado o prejuízo e a lesão ao direito do Agravante caso não fiquem os autos principais suspensos até o julgamento do presente recurso, vindo o Agravante a sofrer as consequências e prejuízos de ter seu direito violado pela anulação de negócio jurídico válido e legítimo.” No mérito propriamente dito, assevera que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi criado justamente para a atual fase processual, de execução e cumprimento de sentença, face a dificuldade de localização de bens dos devedores; de modo que entende ser injusto o indeferimento de acesso a tal ferramenta. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “a) O recebimento do presente Agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC; b) O presente recurso conhecido e recebido no efeito suspensivo e, após, seja reformada a r. Decisão recorrida para que seja deferida a utilização da ferramenta “Sniper” do CNJ.” Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. DECISÃO. Conheço do presente agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos para tanto. A parte agravante sustenta que diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de piso, não há que se falar na impossibilidade de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), sob o argumento de que a Lei Processual prevê medidas atípicas para que o exequente possa obter o pagamento do débito, bem como incentivar o executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens. Pois bem. Verifico que no caso concreto merece prosperar a insurgência do ente bancário. In casu, observa-se que o Juízo de origem já determinou a realização de diligências em busca de bens dos executados através dos Sistemas Sisbajud (seq. 123, seq. 126 e seq. 462), Renajud (seq. 139 e seq. 229), Cnib (seq. 255, seq. 305, seq. 318, seq. 382). Outrossim, conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, o Sniper é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local e foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), inexistindo, portanto, ato normativo ou regulamentação específica. Ainda, consta no site eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) que a ferramenta está em processo de integração com o Infojud e Sisbajud, e permite as seguintes consultas de dados junto à Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Contraladoria-Geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, e CNJ. Destarte, considerando o alcance das buscas realizadas mediante ferramenta Sniper e a finalidade para a qual foi desenvolvida, não verifico qualquer impedimento para sua utilização, especialmente em casos como o presente, no qual as buscas realizadas nos sistemas usualmente empregados pelo Poder Judiciário se mostram infrutíferas. Destaco que a pesquisa através do sistema Sniper é razoável e necessária, haja vista ser realizada nacionalmente e em diversos bancos de dados, trazendo maior efetividade à busca por bens dos devedores. Trata-se, portanto, de medida que contribui para a satisfação do crédito exequendo sem causar qualquer tipo de prejuízo aos recorridos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o art. 797, caput, do CPC, preconiza que a execução é realizada no interesse do exequente, sendo este um dos princípios que regem o processo executivo. Calha consignar que ainda que se fale que o processo executivo deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sabe-se que tal procedimento é impulsionado com base no interesse do credor, com a finalidade de satisfazer seu crédito. Por conseguinte, entendo que a consulta almejada pelo exequente, ora agravante, merece acolhimento. Sobre a temática em comento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096670-79.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PREEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039191-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2023) Isto posto, diante do fundamentado alhures, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, monocraticamente, reformando-se a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. Curitiba, 22 de maio de 2025 Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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