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Processo nº 0001174-03.2021.4.03.6333

ID: 294202026

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001174-03.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA CANDIDA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUDREY LISS GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001174-03.2021.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001174-03.2021.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAILDA CANDIDA MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: AUDREY LISS GIORGETTI - SP259038-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Railda Candida Moura em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 283870369): "(...) No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ela poderá requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 283870370): "(...)requer-se: 1. O recebimento e distribuição do presente Recurso Inominado; 2. No mérito, o conhecimento e provimento deste recurso, com a consequente reforma da sentença de 1º Grau, para conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a DER, 14/12/2020, benefício nº 633.239.173-5, ou caso seja constatada a incapacidade definitiva da Recorrente para o trabalho, lhe seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente; 3. Ao final, a condenação do órgão Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem fixados por esta Turma Recursal no montante de 20% sobre o valor da condenação (...)". Afirma a parte autora, em síntese: (...) "A Recorrente apresenta clara limitação no movimento do punho em razão da fratura sofrida e a sequela deixada pelo acidente, impedindo-a de exercer suas funções laborais plenamente. Cabe ressaltar que a natureza das atividades exercidas pela Recorrente é exclusivamente manual, pois a profissão de faxineira demanda a maior parte do esforço dos braços e mãos para o exercício das tarefas rotineiras, não podendo a Recorrente trabalhar de outra forma se não com o uso dos membros superiores. Além disso, a Recorrente comprovou por meio de uma vasta documentação médica (exames radiológicos e ortopédicos) que não estava - e ainda não está - 100% recuperada, tendo em vista que a fratura sofrida demanda um longo período de tratamento e fisioterapia para que haja reabilitação completa. Soma-se isso ao fato de que, atualmente, a Recorrente conta com mais de 62 anos, ou seja, a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho é praticamente inexistente, ainda mais com baixa instrução escolar. Além disso, o exercício das funções de dona de casa/faxineira/doméstica não significa que há a redução da quantidade ou qualidade de serviço por atribuições leves ou com menor esforço físico. Pelo contrário, profissionais que trabalham nessas funções despendem um grande esforço físico em todo o corpo, principalmente nos membros superiores na função de limpeza, seja ela “leve ou pesada”. No mais, não é porque a Recorrente é uma profissional autônoma com maior liberdade de horários que seu trabalho não exija uma capacidade plena de trabalho, principalmente na forma física(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Ulisses Silveira – após exame médico realizado em 29/03/2023, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 283870366): "(...)VIII –Prognóstico: O trabalho, com orientação ergonômica, e no limite de sua capacidade física, pode fazer parte do tratamento. IX - Conclusão: Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor (a) apresenta capacidade para o trabalho e para suas atividades habituais como doméstica e ou do lar . Apresenta redução de capacidade(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 0804271-23.2021.8.14.0000

ID: 281596469

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804271-23.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0804271-23.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004698-06.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EMBARGADO: ACÓRDÃO 20721454 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que manteve decisão de primeira instância, a qual rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Parauapebas. Na origem, a parte executada alegou (i) vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e (ii) ilegitimidade dos juros e correção monetária aplicados. O acórdão impugnado afastou os vícios formais e considerou a discussão sobre encargos como matéria de mérito, insuscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. Os embargos sustentam obscuridade e omissão na análise desses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade ou omissão no acórdão quanto à análise dos vícios formais da CDA; (ii) determinar se a ilegitimidade dos encargos legais pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa, de forma clara e fundamentada, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA, afastando a obscuridade e a omissão alegadas. 4. O fundamento relativo aos encargos legais (juros e correção monetária) é corretamente tratado como matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de exame por meio de exceção de pré-executividade. 5. A pretensão recursal traduz inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJPA confirma que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se à integração do julgado quanto a eventuais vícios formais. 7. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a alegação de obscuridade ou omissão. 2. Matéria relativa à composição dos encargos legais não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020, DJe 04.02.2021. TJPA, EDcl no AI 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 22.08.2022, DJe 29.08.2022. STJ, EDcl no REsp 9770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.1992. STJ, EDcl no MS 21315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 20998562) em Agravo de Instrumento, interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão ID 20721454, que que manteve decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0004698-06.2016.8.14.0040, proposta pelo Município de Parauapebas. Na origem, a exceção de pré-executividade impugnava a validade da Certidão de Dívida Ativa sob dois fundamentos: (i) vícios formais que comprometeriam a higidez da CDA; e (ii) aplicação de juros e correção monetária considerados ilegítimos. O acórdão embargado conheceu do primeiro ponto, rejeitando-o, ao reconhecer que a CDA apresentava todos os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Em relação ao segundo fundamento, concluiu tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, não cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade. Inconformado, o embargante alega, quanto ao primeiro fundamento, a existência de obscuridade no acórdão, por este não ter enfrentado de modo claro os vícios apontados na CDA, notadamente a ausência de informação sobre a forma de cálculo dos encargos e a repetição dos erros na substituição da CDA No tocante ao segundo fundamento, insiste na tese de que os juros e a correção monetária indicados são juridicamente ilegítimos, em razão da vedação à cumulação de índices, sobretudo com a aplicação da taxa SELIC. Alega que a matéria deve ser considerada de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e, portanto, cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Por essas razões, pleiteia o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo, se necessário, efeitos modificativos ao julgado, bem como prequestionar a matéria discutida com vistas à interposição de recursos aos tribunais superiores. O Município de Parauapebas apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 22516815). É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta a obscuridade e a omissão arguidas pelo Embargante. O Embargante alega que o acórdão teria deixado de enfrentar de forma clara e precisa a tese de nulidade da CDA no que diz respeito à sua composição material, especialmente quanto à aplicação dos acréscimos legais que, segundo sustenta, gerariam confusão e tornariam o título ilíquido. Aduz que tal omissão comprometeria o necessário prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso às instâncias superiores. Contudo, a decisão embargada examinou, com clareza suficiente, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA. De modo explícito, o acórdão afirmou que os vícios apontados quanto à forma de cálculo dos acréscimos legais não poderiam ser conhecidos por meio de exceção de pré-executividade, pois configuram alegações de excesso de execução que exigem instrução probatória adequada, o que extrapola os estreitos limites da via excepcional manejada. Assim, não se verifica qualquer omissão, pois a decisão abordou os pontos centrais suscitados pela parte. Também não há obscuridade, uma vez que os fundamentos jurídicos estão articulados de forma inteligível, permitindo à parte e ao juízo superior a adequada compreensão da ratio decidendi. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. O que se observa é que o embargante simplesmente repisa as mesmas teses trazidas no Recurso de Agravo de Instrumento, já julgadas e improvidas, alegando obscuridade e omissão na fundamentação para tentar rediscutir a matéria. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHECÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/05/2025

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ID: 259166557

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009006-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0009006-71.2024.8.16.0130 Autor(s): Maria Lourdes de Souza Ramalho Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA ABENPREV , na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo sua única fonte de renda; b) foi surpreendida ao verificar descontos em seu benefício a título de CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751, no valor de R$51,90; c) tal desconto se trata de cobrança indevida, pois nunca autorizou ou fez qualquer contrato de adesão; c) inexiste qualquer relação jurídica com a parte ré; e) a ré deve ser condenada a restituição em dobro pelos valores indevidamente descontados, nos parâmetros da legislação consumerista; f) os valores constituem verba de natureza alimentar e previdenciária, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu o julgamento procedente da demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). A inicial foi recebida (mov. 12), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação da ré. A parte ré apresentou contestação (mov. 20), na qual aduziu, em síntese, que: a) os descontos são decorrentes de termo de filiação firmado entre as partes; b) é possível identificar a assinatura da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais, estando a mesma ciente de todos os termos e condições; c) realizou o cancelamento do contrato, assim que tomou conhecimento da presente demanda; d) não houve má-fé, não havendo motivos para se falar em restituição em dobro; e) o evento em questão não fere os direitos da personalidade da parte autora, como também não comprovou qualquer abalo que faça jus de indenização por danos morais. Ao final, pediu o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 20.2/20.6). A parte autora juntou impugnação à contestação (mov. 26). Instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30 e 32). O feito foi saneado (mov. 35), sendo fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC ao caso em tela, distribuído o ônus probatório, bem como deferida a produção de prova documental e pericial. A parte ré requereu a desistência da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 49). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De início, cumpre mencionar que, embora tenha sido deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão para filiação de mov. 24.2, a parte ré requereu a desistência da perícia ao mov. 46. Dessa forma, considerando que houve a desistência da produção da prova pericial grafotécnica, inexistem outras provas a serem produzidas, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. A parte autora sustenta que jamais se associou à ré ou autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, pelo que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré alega que os descontos efetuados no benefício previdenciário são devidos, pois a autora celebrou contrato de filiação. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade do contrato. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora recebe o benefício previdenciário pelo INSS, sendo que é possível observar a realização de descontos mensais referentes à “Contribuição ABENPREV-0800.000.3751”, no valor de R$ 50,04, conforme demonstrativo de benefício apresentado ao mov. 1.8. A parte ré apresentou o termo de adesão celebrado entre as partes assinado (mov. 24.2), documento que foi objeto de impugnação pela autora, que afirmou ser falsa a assinatura nele constante (mov. 26). Determinada a realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade da assinatura (mov. 35), a parte ré requereu a desistência da referida prova (mov. 46). À vista disso, conforme já consignado em decisão saneadora, incumbia à ré comprovar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da demanda, nos termos da regra do art. 429, II, do CPC. Ao manifestar sua oposição a realização da prova pericial, a ré deixou de arcar com ônus que lhe incumbia. De igual modo é o entendimento consolidado no tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RECONHECIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO ANO DE 2019. DEMANDANTE QUE DEMOROU QUASE CINCO ANOS PARA SE DAR CONTA DAS COBRANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DELA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO.5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001111-90.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.02.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM A SUA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO E DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004569-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) Desse modo, ante a ausência de suporte probatório, presume-se que as assinaturas lançadas no termo de adesão de filiação objeto da presente demanda é falsa, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes e ilegais as cobranças realizadas na conta da autora. 2.3. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. 2.4. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos sob rubrica ‘’CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751”. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Processo nº 5073518-32.2021.8.09.0112

ID: 319009596

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073518-32.2021.8.09.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KêNIA DE SOUSA DUVIRGENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Kênia de Sousa DuvirgensPolo Passivo: Municipio de NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de cobrança movida por KENIA DE SOUZA DUVIRGENS contra o MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, partes qualificadas nos autos.Laudo pericial acostado ao evento n. 119 e homologado em evento n. 143.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere à prejudicial de mérito suscitada com base na prescrição, cumpre salientar que, tratando-se de discussão sobre direitos de natureza patrimonial, como eventuais verbas salariais devidas, incide a regra prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, segundo a qual prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública.Nesse sentido, é oportuno destacar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 85, que assim dispõe: “Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Assim, no que tange às diferenças salariais eventualmente devidas a servidores públicos, bem como aos seus reflexos, os quais se renovam mensalmente enquanto não adimplidos de forma correta, entende-se que a cada mês em que não ocorre o pagamento integral, inicia-se novo prazo prescricional. Isso porque tais valores integram o patrimônio jurídico do servidor, de modo que não há prescrição do direito material em si, mas tão somente das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Diante disso, deve ser reconhecida, em caso de eventual procedência do pedido, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/02/2016.Em seguimento, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde do Município de Nerópolis/GO, ajuizou ação ordinária em face do ente municipal, com o objetivo de obter o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto na legislação municipal vigente, bem como a retomada do pagamento da gratificação por metas, a qual alega ter sido anteriormente concedida e, posteriormente, suprimida de forma unilateral pela Administração. Alega que exerce suas atribuições em ambiente insalubre, com exposição contínua a agentes biológicos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e sem o devido treinamento técnico, em afronta às normas de segurança do trabalho, ao direito à saúde e aos preceitos da legislação trabalhista e administrativa aplicável. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento das verbas retroativas correspondentes, devidamente atualizadas. Inicialmente, cumpre destacar que a necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor da causa não ultrapassa o limite legal de sessenta salários-mínimos.É esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme ementa abaixo:CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5301015-14.2023.8.09.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RETROATIVOS INCLUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. E assente o posicionamento das Seções Cíveis deste Tribunal no sentido de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar a ação de cobrança de verbas retroativas ajuizada por servidor, e na qual se pleiteia progressão funcional e outras vantagens, incluindo adicional de insalubridade, porque a simples necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 5301015-14.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/07/2023 – grifei).MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] 2. É plenamente possível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais, sendo assim, eventual necessidade dessa, por si só, não torna a causa de alta complexidade capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais. Isso porque, os critérios adotados pela Lei n. 12.153/2009 para estabelecer sua competência são: o valor atribuído a causa ser menor que 60 (sessenta salários-mínimos), ou, as exceções previstas no §1º do art. 2º da referida lei, não abrangendo, portanto, a matéria aqui discutida. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5250825-93.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 23/10/2020, DJe de 23/10/2020 – grifei). Na mesma linha é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 – grifei). Dessa forma, firmada a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, passo à análise do mérito da demanda.- Do adicional de insalubridadeA parte autora pretende o reconhecimento judicial de que exerce atividade em condições insalubres, com a consequente implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, além da condenação do ente municipal ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.Cumpre destacar, de início, que a parte autora ocupa cargo público de natureza estatutária vinculado ao Município de Nerópolis, razão pela qual a análise da presente demanda deve observar o regime jurídico próprio dos servidores públicos, afastando-se a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Nessa perspectiva, é importante observar que a Constituição Federal, ao diferenciar o regime jurídico dos servidores públicos do regime celetista, não assegurou de forma automática o direito ao adicional de insalubridade aos ocupantes de cargos públicos.O adicional de insalubridade previsto para os trabalhadores em geral encontra-se disciplinado no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]Já os direitos assegurados aos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, nos seguintes termos:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.[...]A leitura conjugada desses dispositivos evidencia a opção do constituinte originário por não estender aos servidores públicos, de maneira automática, o direito ao adicional de insalubridade. Todavia, admite-se que os entes federativos, no exercício de sua autonomia legislativa, possam prever tal benefício mediante legislação própria, como ocorre no presente caso.De fato, o adicional de insalubridade pleiteado encontra previsão nos arts. 71 e 72 da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, cujos dispositivos dispõem:Art. 71 - O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres ou perigosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade, que causem danos à saúde ou com risco de vida, terão direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme abaixo:§ 1° - O exercício do trabalho em condições de insalubridade, assegura o servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do servidor,equivalente a:I – 5% (cinco por cento), para insalubridade de grau mínimo;II - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau médio;III – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau máximo.§ 2° - O adicional de periculosidade calculado no percentual de 30% (trinta), sobre o vencimento básico do servidor;§ 3° - O direito aos adicionais previsto nos parágrafos anteriores cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.§ 4° - É proibido o trabalho de funcionária gestante ou lactante em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.§ 5° - Na concessão do adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação e sua regulamentação.§ 6º - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.Art. 72 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiações ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.§ 2º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação a lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.Para o reconhecimento da insalubridade, é imprescindível verificar se a parte autora desempenha atividades com contato direto e permanente com pacientes ou objetos contaminados.A perícia técnica realizada nos autos pela médica do trabalho Dra. Viviane Ruela Souza de Andrade, CRM-GO n. 21.425, nomeada por este juízo, concluiu expressamente (evento n. 119):[...]4 – ConclusãoConstatou-se que o local analisado apresenta condições insalubres, conforme os critérios e normas estabelecidos pela CLT, NR-15 e Súmula n. 47 do TST. Dessa forma, recomenda-se a adoção de medidas mais eficazes quanto à utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com implantação e fiscalização adequadas, a fim de reduzir os níveis de insalubridade e preservar a saúde dos trabalhadores.[...]A atividade desempenhada pela autora envolve os seguintes riscos:- Riscos biológicos: exposição a agentes infecciosos, como tuberculose, HIV, hepatites e infecções virais respiratórias.- Riscos físicos e ergonômicos: exposição a condições climáticas adversas (calor, frio e chuva), realização de atividades que envolvem o carregamento de equipamentos pesados e permanência prolongada em pé (ortostatismo).- Riscos de acidente: possibilidade de envolvimento em acidentes de trânsito e quedas.[...]O grau de enquadramento é médio.[...]Com base no laudo pericial produzido nos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora exerce suas atividades laborais em contato habitual e permanente com agentes biológicos, circunstância que caracteriza o exercício de atividade insalubre em grau médio, nos moldes dos critérios legais e técnicos pertinentes.Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, observando-se, contudo, o percentual previsto na legislação municipal específica, que estabelece o patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme dispõe o art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011. Assim, não prospera o pleito inicial quanto à aplicação do percentual de 20%, devendo prevalecer o limite legalmente fixado para hipóteses de insalubridade em grau médio na esfera municipal.A orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reafirma o direito de servidores públicos ao adicional de insalubridade quando demonstrado o efetivo exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela legislação local. Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. PROCURADOR: FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO: SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2º. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; [...]. (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019 – grifei).REEXAME NECESSÁRIO N. 5329291-37.2019.8 .09.0116 AUTORA: HILMA DE BARROS BOTELHO RÉU: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÉDIO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-BASE. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) NÃO EXIME O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 (STF) E TEMA 905 (STJ). EC Nº 113/2021. 1. O laudo pericial constante dos autos concluiu que a exposição da autora a agentes biológicos (vírus e bactérias) ocorre de maneira habitual e permanente, devendo suas atividades laborais ser enquadradas como insalubres em grau médio, o que equivale a 20% (vinte por cento) do seu salário-base. 2. Havendo previsão em lei municipal, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio em razão do exercício da atividade de agente comunitária de saúde, na qual há contato permanente com doentes, conforme disciplina a Norma Regulamentadora n. 15 e o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. Conforme precedentes deste Tribunal, o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor. 4. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 5. À luz dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária calcula-se pelo IPCA-E até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113 de 08/12/2021, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. 6. Os juros de mora, de igual forma, serão calculados pelo artigo 1º-F da Lei federal n. 9 .494/1997, até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113/21, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53292913720198090116 PADRE BERNARDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifei).Assim, considerando a legislação municipal vigente e a conclusão pericial, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do cargo ocupado pela parte autora, em estrita observância ao art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011.Diante do exposto, revela-se procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no percentual legal de 10%, com o devido reflexo em verbas correlatas, conforme demonstrado nos autos e em consonância com as normas técnicas e a jurisprudência consolidada.- Da gratificação por metas (incentivo de produtividade)Da análise dos autos, verifica-se que, no evento n. 32, a parte autora requereu a desistência do pedido referente às diferenças salariais decorrentes da gratificação por metas. Intimada a se manifestar (evento n. 34 c/c evento n. 36), a parte promovida manteve-se silente.Referido requerimento, até a presente data, permanece pendente de apreciação judicial.Nesse cenário, dispõe o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Ainda que já apresentada a contestação, é possível a desistência da ação pelo autor, desde que haja anuência da parte ré, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC. Caso não haja manifestação expressa, compete ao juiz decidir sobre a desistência.No caso em apreço, a parte autora requereu a desistência e, regularmente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, presumindo-se, assim, o seu consentimento tácito.Dessa forma, não há óbice à homologação do pedido de desistência, a qual deve ser acolhida.DISPOSITIVOAnte o exposto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, para:a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (10%, nos termos do art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011), calculado sobre seu vencimento-base, a ser incorporado à sua remuneração mensal, enquanto persistirem as condições insalubres no exercício de suas atividades laborais;b) CONDENAR o Município de Nerópolis ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, a contar de 16/02/2016 (ou do início do vínculo da autora, caso posterior a tal data), até a efetiva incorporação do referido adicional à folha de pagamento. As parcelas deverão ser calculadas no percentual de 10% sobre o salário-base da autora em cada competência devida, deduzindo-se eventuais valores já pagos a idêntico título (se houver), com os devidos reflexos nas demais verbas de natureza salarial, tais como férias e décimo terceiro salário, além da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional na remuneração mensal da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa.Os juros de mora deverão ser aplicados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a partir da data da citação. A correção monetária deverá observar o IPCA-E (conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, item 3.1.1), incidindo desde o mês em que as verbas deveriam ter sido pagas ou, quando for o caso, desde a data do desconto indevido. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Por outro lado, quanto ao pedido relacionado às diferenças salariais oriundas da gratificação por metas, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

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Processo nº 0004569-17.2025.4.05.8108

ID: 306893168

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-17.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES DUTRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004569-17.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL… PROCESSO: 0004569-17.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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