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Eva Borges Bueno x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 323723365

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006255-20.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA BORGES BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006255-20.2024.8.16.0031 Processo: 0006255-20.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$5.460,08 Autor(s): EVA BORGES BUENO Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por EVA BORGES BUENO em face de ABENPREV – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA. Narra a inicial, que a autora recebe benefício previdenciário e se surpreendeu com a cobrança de valores indevidos, intitulada de “contribuição ABENPREV”, no importe de R$ 38,34 desde junho de 2023. Asseverou que jamais teve a intenção de se filiar à referida instituição e não permitiu os descontos dos valores, pois nunca assinou documentos autorizando os descontos. Requereu a procedência da demanda, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 460,08. Por fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (evento 1.1-11). A parte ré apresentou contestação. Alegou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à ré, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustentou que a autora assinou o documento, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições. Requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 10.1-8). Impugnação à contestação (evento 18.1). A inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida à parte autora (evento 25.1). A tentativa conciliatória foi infrutífera (evento 44.1). As partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (eventos 52.1 e 54.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Saneamento Inexistem preliminares a serem analisadas. Não há nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova. Inicialmente, importante frisar que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Codex. Nos presentes autos, a autora é consumidora, na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços supostamente contratados com a parte requerida, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte ré é empresa fornecedora, com base no art. 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que evidenciada a hipossuficiência técnico-econômica da autora em relação à parte ré. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade da contratação pela autora; b) a existência e extensão de danos materiais e morais. 5. Ônus da prova Caberá à parte requerida a demonstração do ponto controvertido “a”, haja vista a inversão do ônus da prova. À parte autora caberá a demonstração do ponto controvertido “b”, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Meios de prova Não obstante as partes tenham informado que não possuem interesse na produção de provas, é sabido que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Deste modo, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial grafotécnica. 7. Prova pericial Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor da perícia será rateado quando determinada de ofício. No entanto, o inciso II, do art. 429 do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quando “se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Considerando que a parte autora impugnou o contrato apresentado, alegando que não reconhece a assinatura constante no documento (evento 18.1), é ônus da requerida assumir os custos derivados da produção da respectiva prova, ou, por sua conta e risco, não realizar o pagamento dos honorários periciais necessários. A esse respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM A SUA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO E DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004569-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025. Grifos nossos) Deste modo, o ônus financeiro ficará ao encargo da associação requerida. 7.1. Para a realização da perícia, determino à secretaria que nomeie perito(a) grafotécnico(a), inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal (CAJU), de forma equitativa, obedecendo o rodízio apontado pelo sistema CAJU, a fim de garantir a impessoalidade, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1.1. Sem prejuízo, intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. 7.1.2. Com a manifestação das partes, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, I, II e III do CPC). 7.2. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.1. Após, venham os autos conclusos para análise da proposta de honorários e arbitramento pelo juízo (art. 465, § 3º, do CPC). 7.3. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para conclusão da perícia. 7.4. Na sequência, intimem-se as partes sobre o local e início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 10 dias. 7.5. Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, intime-se o(a) perito(a) para apresentá-lo no prazo de 10 dias. 7.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 7.7. Havendo pedidos de esclarecimento, intime-se o(a) perito(a) para realizá-lo no prazo de 15 dias. 7.8. Após, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados e para manifestação no prazo comum de 05 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Izabel Cristina Silvino Cortezia x Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Ap Brasil

ID: 293702150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-50.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SILVINO CORTEZIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

RHAYZA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINE ROCHA MONTRESOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALICIA GIGLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004569-50.2024.8.16.0109 Processo: 0004569-50.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.494,20 Polo Ativo(s): IZABEL CRISTINA SILVINO CORTEZIA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL AP BRASIL Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa. 2. A pretensão foi intentada pela parte vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, e 523, CPC), vedando-se iniciativa de ofício. 3. Nesse quadro, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para que efetue(m) o pagamento espontâneo da quantia imposta na condenação, atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 3.1. A intimação deverá observar o seguinte: i – pelo DJ ou por intimação eletrônica, na pessoa do advogado; ii – por AR quando o Executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (a menos que revel e citado por Edital); iii – por meio eletrônico, mas pessoalmente, em se tratando de empresa cujo cadastro virtual é obrigatório (exceto ME e EPP); iv – por Edital, quando citado por Edital na fase de conhecimento, for revel. 3.2. Considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado seus endereços físicos ou eletrônicos (II e III) sem prévia comunicação ao Juízo. 4. Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor. 5. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo, por outro lado, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, parágrafo 1º), nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. 6. Caso seja efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º). 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação, discriminada pelo cumprimento do seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 8. É prioritária a penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I, e § 1º) e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 8.1. Para a concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). 8.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[1]. 8.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 8.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 8.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 8.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 8.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 9. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 9.1. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados através dos seguintes sistemas: Da penhora de veículos (RENAJUD). 10. Localizados bens no RENAJUD, promova-se o bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 10.1. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 10.2. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 10.3. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 10.3. Ato contínuo, promova a Secretaria a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (CPC, art. 871, IV), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 10.4. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 10.5. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 10.6. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 10.7. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 10.8. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão no agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. Das diligências através do INSS e CAGED. 11. Considerando que a prática tem evidenciado a pertinência e efetividade das diligências envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para identificação de eventuais benefícios recebidos - e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - para localização de possíveis vínculos do devedor -, se frustradas as diligências anteriores ou se existente informação específica sobre algum benefício previdenciário ou vínculo trabalhista, promovam-se as diligências necessárias (eletronicamente ou via ofício) para solicitação de informações do(s) devedor(es). 11.1. Com a resposta / juntada do extrato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2. Se requerida a penhora (total ou parcial) de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou de outras verbas semelhantes, preliminarmente (por economia e para evitar futuras impugnações da parte devedora e a prática de atos inócuos), intime-se o executado para que se manifeste em igual prazo. 11.3. Apresentados novos documentos e/ou impugnação sobre o requerimento de penhora, renove-se a intimação da parte exequente. 11.4. Em seguida, certifique-se nos autos acerca da existência de outras execuções envolvendo o(s) devedor(es) e, após, voltem conclusos para decisão no agrupador "Penhora de Salário/Benefício - Multiplicidade de Execuções". Da possibilidade de buscas via Infojud. 12. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor[2]. 12.1. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 12.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 12.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 12.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora de bens móveis, substituição e indicação de outros bens/alteração da ordem legal. 13. Se nada for encontrado (isto é, se frustradas as diligências antecedentes), expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 13.1. Para possibilitar o exercício do contraditório e a correta análise do Juízo acerca das condições da diligência (ausência da penhora), deverá constar da certidão negativa do oficial de justiça: (i) a total inexistência de bens; (ii) a existência somente de bens impenhoráveis (com a descrição pormenorizada dos principais encontrados no imóvel e sua natureza/destinação) e/ou (iii) quais bens penhoráveis existem de “valor irrisório”. 13.2. Com o resultado da diligência, renove-se a intimação da parte exequente. 14. No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (CPC, art. 835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (CPC, art. 805). 14.1. Indicados meios mais eficazes e menos onerosos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e após, voltem conclusos no agrupador “Substituição da Penhora / Indicação de Bens”. 15. Se almejada a alteração da ordem preferencial de penhora (CPC, 835) ou a realização de medidas executivas (típicas / atípicas) diversas das arroladas acima, caberá a parte exequente, desde logo, demonstrar a pertinência da diligência e apresentar indicativos mínimos da efetividade do ato constritivo, sob pena de indeferimento. 15.1. Nessas hipóteses, encaminhem-se os autos imediatamente no agrupador “Penhora / Outros”. Dos Embargos/Impugnação. 16. Consigne-se que a oportunidade para insurgência pela parte devedora dependerá da segurança do Juízo. 16.1. Para tanto, confiram-se os seguintes enunciados: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurando do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” “ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” “ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).” 16.2. Não se aplica aqui a disciplina do Código de Processo Civil sobre fluxo do prazo automaticamente depois de vencido o lapso para pagamento, ainda que não haja penhora, dada a disciplina própria da Lei nº 9.099/95. 17. Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença, comunicando-se, no que for necessário, o Cartório Distribuidor, caso tal diligência ainda não tenha sido encetada. 18. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [2] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) Mandaguari, 04 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Fiori Garcia e outros

ID: 294825461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-11.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI FIORI GARCIA NILSON LOPES RIOS

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-11.2023.8.16.0101 Processo: 0004569-11.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Agrários Data da Infração: 03/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDINEI FIORI GARCIA NILSON LOPES RIOS DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual prática da infração penal previstas nos artigos 38, caput, ambas da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), pelos réus CLAUDINEI FIORI GARCIA e NILSON LOPES RIOS e artigo 54, caput, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (2ª Conduta), na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo réu CLAUDINEI FIORI GARCIA. O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos acusados (seq. 11.1), a qual foi recebida em relação ao réu CLAUDINEI em 27.04.2024 (seq. 20.1). O réu CLAUDINEI foi citado pessoalmente (seq. 38.1 a 38.2) e apresentou resposta à acusação por defensora constituída (seq. 40.1 a 40.2). Juntou documentos (seq. 40.3 a 40.13). Manifestação do Ministério Público (seq. 46.1 a 46.8). O réu NILSON foi citado pessoalmente (seq. 49.1), compareceu em audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal, entretanto, não aceitou o benefício (seq. 57.1). Posteriormente, em 09.08.2024 a denúncia foi recebida com relação ao réu NILSON (seq. 59.1). O defensor constituído pelo réu NILSON (seq. 54.1), apresentou resposta à acusação (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida nos eq. 80.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da denúncia arguida pelo réu CLAUDINEI, assim como designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada regularmente (seq. 156.1), oportunidade em que foi oferecido novamente o acordo de não persecução penal em relação ao réu NILSON, na oportunidade, aceitou a proposta, sendo homologado judicialmente o acordo, assim como inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público ofertou o aditamento à denúncia para modificar a capitulação jurídica do segundo fato (seq. 158.1). Assim, ofertou a denúncia (seq 158.1), para denunciar o acusado CLAUDINEI FIORI GARCIA, como incursos nas disposições do artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), e no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 (2ª Conduta), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) e o acusado NILSON LOPES RIOS como incurso nas disposições do artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), pelos seguintes fatos: “1ª Conduta – Destruição de floresta considerada de preservação permanente Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 03 de outubro 2022, na Estrada da Água da Preguiça, nº 01, propriedade sem identificação, Km 4, Zona Rural, Município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR1 , os denunciados CLAUDINEI FIORI GARCIA e NILSON LOPES RIOS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, mediante movimentação de solo com emprego de fogo, destruíram área de preservação permanente (área úmida e curso hídrico) em área total correspondente a 2,5164 ha, sem autorização do órgão ambiental competente (conforme relatórios de mov. 1.4, fls. 11/17; mov. 1.4, fls. 18/20; mov. 1.4, fl. 23 e mov. 1.5, fl. 01; mov. 1.5, fls. 04/06). Segundo apurado, após o recebimento de denúncia pelo canal Disque Denúncia 181 (mov. 1.3, fl. 20), o Batalhão de Polícia Ambiental Verde realizou vistoria e constatou o dano ambiental, lavrando os Autos de Infração Ambiental nº 146904/2022 (Protocolo nº 19.583.446-6) e nº 146905/2022 (Protocolo nº 19.583.471-7), conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 2022/1021989 (fl. 10/19, PIC 0073.23.000043-9), em face dos denunciados e embargou a continuidade do dano na área de vegetação nativa atingida. 2ª Conduta – Armazenar, guardar e ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 01 de novembro de 2022, por volta das 20h00min, na Estrada Água da Preguiça, nº 01, propriedade sem identificação, Km 4, Zona Rural, Município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR2 , o denunciado CLAUDINEI FIORI GARCIA, agindo com consciência e vontade, armazenou, guardou e tinha em depósito produto tóxico nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, a saber embalagens vazias e sobras de agrotóxicos, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, na bula e nos folhetos complementares, vez que estavam espalhadas pela propriedade, em local aberto, e expostas ao solo (conforme Auto de Infração Ambiental nº 133542/2022 - mov. 1.3, fl. 08, PIC nº 4557-94.2023.8.16.0101).”. A defesa do acusado CLAUDINEI juntou documentos (seq. 167.1 a 167.4). Enfim, a defesa do réu CLAUDINEI apresentou resposta à acusação (seq. 177.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento do aditamento à denúncia 1.1. RECEBO o aditamento à denúncia em relação ao acusado CLAUDINEI FIORI GARCIA diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.2 e 1.7, 11.4, 155), dando-os como incurso nos artigos nela mencionado. 1.2. Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 158.2. 1.3. Cumpra-se o determinado no artigo 824, inciso V do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1.4. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO o aproveitamento das provas já produzidas. 2. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.02.2026, às 14h, oportunidade em que as testemunhas arroladas pela defesa serão inquiridas (seq. 177.1), ao final, o réu será interrogado (CPP., art. 399). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "3." desta decisão. 3. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 3.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 3.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 3.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. 4. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 5.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 6. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 8. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Município De Arapongas/Pr x Raimundo Claro

ID: 312372819

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-82.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLARO

Conclusão

Advogados:

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-82.2023.8.16.0045 Processo: 0004569-82.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.261,63 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): RAIMUNDO CLARO (RG: 76277729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.609.369-00) Rua Quete, 940 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-405 Vistos. Sobre a assistência judiciária gratuita deferida, convém ressaltar que a rigor a gratuidade de justiça tem efeitos ex-nunc, apenas a partir do momento de seu deferimento. Sobre o tema, segue o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.493.998/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS n. 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.839/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.763.687/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.781.223/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp n. 909.157/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020; AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. 2. Situação em que, após ter sido intimado para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, ao invés de recolher o preparo, o Recorrente limitou-se a pleitear a concessão da gratuidade judiciária no bojo do presente agravo regimental, sendo que não havia formulado tal pleito nem mesmo nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança. 3. É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos três anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Na hipótese de serem identificados, a partir dos resultados obtidos com a pesquisa, bens passíveis de penhora cuja constrição ainda não tenha sido tentada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Defiro o pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros de devedores, diante da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.807.180, sob rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 5. Superadas as providências anteriores, mostra-se possível a determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185- A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN). Ante o exposto, na hipótese de todas as diligências para localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, comporta acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 6. Cumpridas todas diligências determinadas acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 6.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Processo nº 0007397-78.2025.8.13.0105

ID: 328570006

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007397-78.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVALDO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURYEL CORDEIRO FARIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, 0, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, 0, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0007397-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WANDERSON PEREIRA DA SILVA CPF: 017.585.656-75 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra WANDERSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. A denúncia narra que, em 23 de março de 2025, por volta das 14h00, nas imediações da rua Professora Conceição Teodoro, n.° 302, bairro São Paulo, em Governador Valadares/MG, o denunciado portava uma arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, marca Rossi, calibre .38, carregada com munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a acusação, a guarnição policial foi acionada via COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) em virtude de denúncia anônima de que um indivíduo conhecido como “das 10” estaria portando arma de fogo na cintura, em frente à sua residência. Conforme o Ministério Público, ao avistar a viatura policial, o denunciado evadiu adentrando a residência, sendo perseguido e abordado pelos militares dentro de seu quarto, onde a arma de fogo foi encontrada na cama e debaixo do travesseiro. Inquérito Policial, contendo o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10429173634, págs. 01/08), o Boletim de Ocorrência (ID 10429173635, pág. 12) e o Auto de Apreensão (ID 10429173635, pág. 20). Laudos de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (ID 10429173636) e Munições (ID 10429173637). A denúncia foi recebida em 22.04.2025 (ID 10430490851). Apresentada a resposta à acusação pelo acusado WANDERSON PEREIRA DA SILVA (ID 10438086382). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado (ID 10464804130). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 10485289408). Em suas alegações finais, o acusado WANDERSON PEREIRA DA SILVA aventou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundamentação idônea e invasão de domicílio, e, no mérito, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade (ID 10492671004). É o relatório. Decido. Considerando que fora aventada a preliminar de nulidade da abordagem policial, passo a analisá-la. PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A defesa de WANDERSON PEREIRA DA SILVA argumenta que a busca pessoal e em domicílio foram ilegais, desprovidas de fundada suspeita e sem ordem judicial, tornando ilícitas as provas obtidas. Contudo, a preliminar aventada não merece acolhimento. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por fundada suspeita de crime permanente, conforme decidido no RE 603.616/RO, com repercussão geral. No presente caso, a guarnição policial foi acionada via COPOM com uma denúncia anônima que informava sobre um indivíduo portando arma de fogo em via pública, em frente à sua residência, incluindo endereço, características e vestimentas. Ao avistar a viatura policial, o indivíduo, que apresentava um volume na cintura compatível com uma arma de fogo, adentrou rapidamente a residência. A fuga do acusado ao avistar a viatura reforça a fundada suspeita, que se confirmou em seguida, configurando o flagrante delito. Ademais, a entrada na residência foi franqueada pelo pai e pelo irmão do acusado, o que legitima a abordagem e a apreensão. Portanto, a ação policial foi legítima, baseada em fundada suspeita e confirmada pelo flagrante, além de ter contado com autorização para ingresso domiciliar. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM REGISTRO ANTERIOR NAS CAC E FAC - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - É cediço que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos a adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial. [...] (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.226205-0/000, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025). [Grifo nosso]. Desse modo, resta plenamente verificada a incidência do permissivo constitucional que autoriza o ingresso em domicílio em circunstâncias de flagrante delito. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. Passo ao mérito. A materialidade delitiva restou comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10429173634, págs. 01/08), do Boletim de Ocorrência (ID 10429173635, pág. 12), do Auto de Apreensão (ID 10429173635, pág. 20), e dos Laudos de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (ID 10429173636) e Munições (ID 10429173637). A autoria delitiva recai sobre WANDERSON PEREIRA DA SILVA, conforme demonstrado pelas provas orais colhidas em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais militares que presenciaram os fatos e localizaram o armamento. Saliento que o réu foi preso em estado de flagrância, a mais cabal, a mais convincente das provas do crime e de sua autoria que a Justiça pode obter, desde que não encontre oposição formada em juízo que a inutilize ou modifique (TACRIM/SP – AP – Rel. Gonçalves Sobrinho – JUTACRIM/SP 43/251). O réu WANDERSON PEREIRA DA SILVA, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. O policial militar Messias de Oliveira Fiorini Junior, ao depor em juízo, relatou que: I – a guarnição foi acionada via COPOM em virtude de denúncia anônima que informava sobre um indivíduo portando arma de fogo em via pública, em frente à sua residência; II – a denúncia continha informações detalhadas, incluindo o endereço, as características físicas do suspeito e as vestimentas que ele trajava; III – não conhecia o acusado anteriormente e nunca o havia abordado; IV – ao se aproximarem do local, avistaram à distância um indivíduo com as características informadas, o qual adentrou rapidamente a residência; V – não foi possível determinar se o indivíduo agiu em decorrência da visualização da viatura; VI – durante essa breve visualização, percebeu um volume na cintura do indivíduo, compatível com uma arma de fogo, o que motivou a abordagem subsequente; VII – a entrada na residência foi franqueada pelo pai e pelo irmão do acusado, e a busca foi acompanhada por estes e por outros familiares presentes; VIII – ao abordarem o acusado no interior de seu quarto, a arma não estava mais em sua posse; IX – ao ser inquirido, o acusado confessou a localização da arma. O policial militar Jhonatha Felipe de Andrade, ao depor em juízo, relatou que: I – a equipe visualizou alguém entrando dentro da casa; II – a equipe foi conferir a situação e abordou esse cidadão com uma arma de fogo dentro do quarto; III – não se recordava se o réu avisou onde estava a arma ou se ele mesmo a encontrou ao tirar o travesseiro. O policial militar Jonatas Coelho Avelar, ao depor em juízo, relatou que: I – identificou-se como o motorista da guarnição no dia da ocorrência; II – permaneceu na viatura para garantir a segurança do perímetro enquanto os outros policiais realizaram a abordagem no interior do imóvel, razão pela qual não presenciou a localização da arma; III – ao virarem a esquina, observou o momento em que o indivíduo visualizou a viatura e ingressou apressadamente na residência; IV – pelo fato de estar dirigindo, não pôde observar detalhes como a existência de uma arma, mas confirmou ter ouvido de seu colega, o Sargento Fiorini, que este havia percebido um volume suspeito na cintura do indivíduo; V – esclareceu que, na referida diligência, ele (Jônatas Coelho Avelar) era o motorista, e Jonatan Filipe de Andrade atuava como patrulheiro, posicionado no banco de trás da viatura. Não se pode olvidar, no caso em tela, que os depoimentos de policiais têm validade e devem ser recebidos sem restrições, desde que em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Inexiste indício nos autos que possa desabonar os depoimentos prestados pelos policiais militares, em juízo, de molde a caracterizar que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele, ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. A experiência profissional adquirida ao longo do tempo e, ainda, notadamente pela forma e circunstâncias que os fatos se deram creditam tais depoimentos. A respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar — tal como ocorre com as demais testemunhas — que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. (HC 73.5185, Rel. Celso de Mello – DJU – 18.10.96, p. 39.846). Tenho por suficientes as provas que compõem o processo, e entendo que os fatos foram elucidados em consonância com a descrição da denúncia, não subsistindo dúvidas a respeito da materialidade do fato e da autoria com relação ao réu. A defesa alegou a excludente de ilicitude do estado de necessidade, argumentando que o réu estava sendo ameaçado de morte por um indivíduo conhecido como “Mateus Loirinho”, o que o motivou a portar a arma como meio de defesa da própria vida. No entanto, a justificativa do estado de necessidade, embora levantada pela defesa, não encontra sustentação para excluir a ilicitude da conduta. A alegação de ameaça, desprovida de qualquer lastro probatório concreto nos autos que demonstre um perigo atual e inevitável, não exime o réu da responsabilidade penal pelo porte ilegal de arma de fogo. O estado de necessidade exige a comprovação de que o sacrifício do bem jurídico (segurança pública) era o único meio razoável para salvar o direito próprio (vida), o que não restou demonstrado. O simples relato do réu na delegacia, sem outras provas ou registros que corroborem as supostas ameaças ou a iminência do perigo, não é suficiente para configurar a excludente. Conforme a CAC, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado. Destacam-se as seguintes: Processo nº 0316463-29.2013.8.13.0105 por roubo (fato de 19/10/2011, trânsito em julgado em 08/01/2013), com pena de 6 anos e 8 meses em regime fechado; Processo nº 0329519-27.2016.8.13.0105 por tráfico de drogas (fato de 29/06/2013, trânsito em julgado em 14/09/2015), com pena de 7 anos, 7 meses e 25 dias em regime fechado; Processo nº 0004569-61.2015.8.13.0105 por porte ilegal de arma de fogo (fato de 10/03/2015, trânsito em julgado em 03/03/2016), com pena de 2 anos e 4 meses em regime aberto. Tais anotações evidenciam os maus antecedentes de Wanderson. No momento da prática do novo crime, em 23 de março de 2025, o réu já cumpria pena em regime semiaberto referente à execução penal nº 1605589-70.2005.8.13.0105, o que demonstra sua reincidência. Por fim, comprovadas a materialidade e autoria delitivas com relação ao crime descrito no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, e ao acusado WANDERSON PEREIRA DA SILVA, impõe-se a condenação do réu nos termos da denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado WANDERSON PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes do art. 68 do Código Penal Brasileiro, observando as circunstâncias judiciais inseridas no art. 59 do mesmo Código. O réu agiu com culpabilidade inerente ao tipo. Seus antecedentes são desfavoráveis, pois ostenta as seguintes condenações transitadas em julgado: Processo nº 0316463-29.2013.8.13.0105 por roubo (fato de 19/10/2011, trânsito em julgado em 08/01/2013), com pena de 6 anos e 8 meses em regime fechado; Processo nº 0329519-27.2016.8.13.0105 por tráfico de drogas (fato de 29/06/2013, trânsito em julgado em 14/09/2015), com pena de 7 anos, 7 meses e 25 dias em regime fechado; Processo nº 0004569-61.2015.8.13.0105 por porte ilegal de arma de fogo (fato de 10/03/2015, trânsito em julgado em 03/03/2016). Não há nos autos elementos técnicos acerca da personalidade do acusado. Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos para valoração. Os motivos foram inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são comuns ao tipo. As consequências do crime não foram graves. E, finalmente, no caso presente não há que se falar em comportamento da vítima. Ponderadas as circunstâncias judiciais, e tendo como parâmetro o valor de (um oitavo) da pena mínima cominada para o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, não incidem atenuantes, incidindo a agravante da reincidência, pois no momento da prática do novo crime, em 23 de março de 2025, o réu já cumpria pena em regime semiaberto referente à execução penal nº 1605589-70.2005.8.13.0105. Com isso, agravo a pena na proporção de (um sexto), e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira e última etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que torno definitiva e concreta a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Atendendo às condições econômicas do réu relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal Brasileiro, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea 'b' do mesmo códex, e Súmula nº 719, do STF o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, considerando a reincidência do réu. Considerando a pena aplicada e o início da prisão provisória do acusado, estas não têm o condão de alterar o regime de pena, impossibilitando, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 387, § 2°, do CPP (detração). O réu não faz jus às benesses de que tratam os arts. 44 e 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intime-se o réu da sentença e a pagar a pena de multa, decorridos dez dias do trânsito em julgado desta decisão. Em não havendo pagamento da multa, encaminhe-se certidões à Procuradoria da Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Com fundamento no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, DETERMINO A SUSPENSÃO dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos desta condenação. Nada obstante, nego ao réu Wanderson Pereira da Silva o direito de recorrer em liberdade, por entender que se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, desta vez, a fim de garantir a aplicação da lei penal, haja vista a reincidência e maus antecedentes do acusado, bem como a prática do crime durante o cumprimento de pena. Custas pelo sentenciado - art. 804 do CPP. Ao final, proceda-se nos termos do art. 1º da Resolução 134 do CNJ, e do Provimento Conjunto nº 24/2012 no que pertine às armas de fogo e munições apreendidas (10429173635, fls. 13). Após o regular trânsito em julgado, se inalterada a presente decisão, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, lançando-se o nome do réu no Livro Rol dos Culpados. Com o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução com as praxes legais. Oficie-se à Vara de Execuções Criminais (VEC) desta comarca, com cópia desta sentença, que valerá como ofício, visto que o réu encontra-se com execução penal ativa (autos n° 1605589-70.2005.8.13.0105). P.R.I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. EVERTON VILLARON DE SOUZA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077

ID: 274954219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004569-83.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JULIO GOMES

Conclusão

Advogados:

HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077 Réu: ALEX JÚLIO GOMES DECISÃO O julgamento em plenário está designado para 26/05/2025. Quanto à oitiva da adolescente testemunha de crime, este Juízo determ… Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077 Réu: ALEX JÚLIO GOMES DECISÃO O julgamento em plenário está designado para 26/05/2025. Quanto à oitiva da adolescente testemunha de crime, este Juízo determinou a remessa dos autos ao SAIJ para avaliação técnica a respeito da anuência da adolescente testemunha em prestar novo depoimento, pois já foi ouvida em escuta especializada e na primeira fase deste procedimento (mov.289). Informação do SAIJ (mov.368). A defesa técnica pretende ouvir a adolescente testemunha em plenário e se manifestou contrária ao depoimento especial (mov.373). Quanto à exibição de material em plenário, cada parte assim procedeu: O Ministério Público juntou documentos (mov.377 e 380). A defesa técnica pretende exibir: documentos – “prints de conversas da vítima” (mov.356.2/356.5); vídeos (mov.356.6/356.7); e fotografia do filho do acusado (mov.371.2). Quanto ao material juntado pela defesa, o Ministério Público assim se manifestou (mov.374): a) solicitou esclarecimentos sobre os documentos juntados pela defesa técnica (mov.356.2/356.5); b) não se opõe à exibição dos vídeos (mov.356.6/356.7); c) é contrário à exibição da fotografia da criança (mov.371.2). Esclarecimentos prestados pela defesa (mov.378). Ministério Público requer que a defesa esclareça quem está na fotografia de mov.356.5 (mov.380).É o relatório. Decido. 1. DA OITIVA DE ADOLESCENTE TESTEMUNHA DE CRIME. A adolescente filha da vítima foi arrolada para ser ouvida em plenário, em caráter de imprescindibilidade (mov.181). Considerando que a adolescente figura como testemunha de crime, há necessidade de observar a Lei nº 13.431/2017 e protocolos pertinentes. Em tese, criança ou adolescente testemunha de crime pode ser ouvido em Plenário do Júri, mas existem restrições e cuidados a serem observados. A proteção das crianças e adolescentes é um princípio fundamental e a legislação prevê que a oitiva seja realizada de forma a garantir sua integridade e segurança. O depoimento especial pode ser utilizado, em ambiente apropriado, respeitando as normas de proteção e os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Lei 13.431/2017 e protocolos pertinentes. O artigo 12, §1º, da Lei 13.431/2017, prevê que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de crime tem “o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz”, ou seja, poderá ser dispensado o depoimento pessoal. Seja diretamente ao Juiz ou no formato do depoimento especial, a criança ou adolescente testemunha de crime tem o direito de prestar depoimento uma única vez, para que não rememore situações traumáticas (art. 11, caput, da Lei 13.431/2017). No presente caso, a adolescente foi ouvida em escuta especializada (mov.32.3) e na primeira fase deste procedimento (mov.148.2). O artigo 11, §2º, da Lei 13.431/2017 prevê que "não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a suaimprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal". Em avaliação técnica a respeito da anuência da adolescente em prestar novo depoimento, o SAIJ informou (mov.368): “Após novo contato telefônico com a genitora Taís Alessandra Eleutério Nogueira, esta informou que sua filha Isabella Nogueira de Jesus (d.n. 21/12/2008) concorda em ser ouvida mais uma vez, por meio de Audiência de Depoimento Especial, modalidade que protegerá ela de exposições desnecessárias. Disse ainda que a filha está com a saúde mental fragilizada devido à violência que presenciou, tendo repetidamente pesadelos a noite e acordando assustada com sintomas de ansiedade. A indicação da realização de Depoimento Especial em relação a adolescente Isabella Nogueira de Jesus, 15 anos de idade, poderá ser revista na ocasião do ato, observando as condições psicoemocionais manifestadas pela adolescente.” Com relação à testemunha adolescente Isabella, o depoimento no dia do julgamento ainda é INCERTO. Embora a adolescente tenha sinalizado que presta novo depoimento (mov.368), deve fazer confirmação no dia do ato. Como visto, a adolescente tem o direito de prestar depoimento uma única vez (art. 11, caput, da Lei 13.431/2017) e considerando que já foi ouvida na primeira fase deste procedimento (mov.148.2), poderá optar no dia do julgamento a não falar sobre os fatos. Se no dia do julgamento, a adolescente ratificar que concorda em prestar novo depoimento, poderá fazê-lo em Plenário, diretamente ao Juiz (artigo 12, §1º, da Lei 13.431/2017) ou no formato do depoimento pessoal. Portanto, compete exclusivamente à adolescente testemunha decidir se presta, ou não, depoimento e em qual formato (em Plenário ou depoimento especial).Em síntese, a adolescente testemunha somente será ouvida se ratificar, no dia do julgamento, que concorda em prestar novo depoimento. Se não concordar, desde já está indeferido o depoimento da adolescente testemunha, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 13.431/2017. Nesse caso, será exibido em plenário o depoimento prestado na primeira fase deste procedimento (mov.148.2). Se concordar, a oitiva poderá ser feita diretamente ao Juiz (em Plenário) ou no formato do depoimento especial, a depender da forma que a adolescente se sentir mais confortável. Independe do formato, serão observados a Lei nº 13.431/2017 e protocolos pertinentes. 2. DOS MATERIAIS JUNTADOS PELA DEFESA. A defesa técnica pretende exibir “prints de conversas da vítima” (mov.356.2/356.5); vídeos (mov.356.6/356.7); e fotografia do filho do acusado (mov.371.2). 2.1 Dos “ prints de conversas da vítima ” (mov.356.2/356.5). O Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre os “prints de conversas” (mov.374). A defesa apresentou esclarecimentos (mov.378), mas o Ministério Público pretende que a defesa esclareça quem está na fotografia de mov. 356.5 (mov.380). Assim, DEFIRO a exibição dos documentos de mov.356.2/356.4. INTIME-SE A DEFESA para, em 24 horas, complementar os esclarecimentos solicitados no item 2, de mov. 374.1, devendo expressamente informar e esclarecer a identificação da pessoa que aparece na fotografia de mov. 356.5. 2.2 Dos vídeos (mov.356.6/356.7). Não houve oposição do Ministério Público quanto aos vídeos juntados pela defesa. Assim, DEFIRO a exibição dos vídeos de mov.356.6/356.7.2.3 Da fotografia do filho do acusado (mov.371.2). A inviolabilidade da imagem das pessoas (art. 5º, X, CRFB) tem o mesmo assento constitucional que a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", CRFB). O artigo 227, da Constituição da República, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Importante destacar que, no exercício do poder familiar, os genitores não têm disponibilidade absoluta sobre a imagem dos filhos menores de idade. Por isso, não basta a mera autorização dos genitores para que a imagem de uma criança ou adolescente seja exibida para qual finalidade for. Houve autorização dos genitores e a fotografia está relacionada à tese de defesa, conforme explicado pelo patrono do acusado (mov.378). Nesse caso, para preservar a imagem da criança, que não é parte neste processo, e ao mesmo tempo atender à plenitude de defesa, entendo que a fotografia pode ser exibida apenas ao Conselho de Sentença, que são os juízes da causa. Assim, DEFIRO a exibição da fotografia do filho do acusado (mov.371.2) apenas e exclusivamente aos jurados. Fica proibida a exibição ao público presente, em telão ou por qualquer outro meio que ultrapasse o campo de visão dos jurados, únicos destinatários da exibição dessa fotografia. 3. DOS MATERIAIS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público juntou documentos que pretende exibir em plenário (mov.377 e 380). No dia 15/05/2025, o Ministério Público juntou os documentos de mov. 377. No dia seguinte (16/05/2025), às 11h03, a defesa se manifestou nosautos (mov.378), sem se insurgir. Diante da ciência tácita, sem qualquer oposição, DEFIRO a utilização em plenário dos documentos do mov.377. No dia 16/05/2025, às 19h31, foi juntado pelo Ministério Público o documento de mov. 380. INTIME-SE A DEFESA para ciência do documento de mov. 380 . Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0804271-23.2021.8.14.0000

ID: 281596469

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804271-23.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

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ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

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AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

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DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804271-23.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0804271-23.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004698-06.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EMBARGADO: ACÓRDÃO 20721454 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que manteve decisão de primeira instância, a qual rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Parauapebas. Na origem, a parte executada alegou (i) vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e (ii) ilegitimidade dos juros e correção monetária aplicados. O acórdão impugnado afastou os vícios formais e considerou a discussão sobre encargos como matéria de mérito, insuscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. Os embargos sustentam obscuridade e omissão na análise desses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade ou omissão no acórdão quanto à análise dos vícios formais da CDA; (ii) determinar se a ilegitimidade dos encargos legais pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa, de forma clara e fundamentada, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA, afastando a obscuridade e a omissão alegadas. 4. O fundamento relativo aos encargos legais (juros e correção monetária) é corretamente tratado como matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de exame por meio de exceção de pré-executividade. 5. A pretensão recursal traduz inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF, STJ e TJPA confirma que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se à integração do julgado quanto a eventuais vícios formais. 7. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a alegação de obscuridade ou omissão. 2. Matéria relativa à composição dos encargos legais não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020, DJe 04.02.2021. TJPA, EDcl no AI 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 22.08.2022, DJe 29.08.2022. STJ, EDcl no REsp 9770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.1992. STJ, EDcl no MS 21315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 20998562) em Agravo de Instrumento, interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão ID 20721454, que que manteve decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0004698-06.2016.8.14.0040, proposta pelo Município de Parauapebas. Na origem, a exceção de pré-executividade impugnava a validade da Certidão de Dívida Ativa sob dois fundamentos: (i) vícios formais que comprometeriam a higidez da CDA; e (ii) aplicação de juros e correção monetária considerados ilegítimos. O acórdão embargado conheceu do primeiro ponto, rejeitando-o, ao reconhecer que a CDA apresentava todos os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Em relação ao segundo fundamento, concluiu tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, não cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade. Inconformado, o embargante alega, quanto ao primeiro fundamento, a existência de obscuridade no acórdão, por este não ter enfrentado de modo claro os vícios apontados na CDA, notadamente a ausência de informação sobre a forma de cálculo dos encargos e a repetição dos erros na substituição da CDA No tocante ao segundo fundamento, insiste na tese de que os juros e a correção monetária indicados são juridicamente ilegítimos, em razão da vedação à cumulação de índices, sobretudo com a aplicação da taxa SELIC. Alega que a matéria deve ser considerada de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e, portanto, cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Por essas razões, pleiteia o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo, se necessário, efeitos modificativos ao julgado, bem como prequestionar a matéria discutida com vistas à interposição de recursos aos tribunais superiores. O Município de Parauapebas apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 22516815). É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta a obscuridade e a omissão arguidas pelo Embargante. O Embargante alega que o acórdão teria deixado de enfrentar de forma clara e precisa a tese de nulidade da CDA no que diz respeito à sua composição material, especialmente quanto à aplicação dos acréscimos legais que, segundo sustenta, gerariam confusão e tornariam o título ilíquido. Aduz que tal omissão comprometeria o necessário prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso às instâncias superiores. Contudo, a decisão embargada examinou, com clareza suficiente, tanto os aspectos formais quanto materiais da CDA. De modo explícito, o acórdão afirmou que os vícios apontados quanto à forma de cálculo dos acréscimos legais não poderiam ser conhecidos por meio de exceção de pré-executividade, pois configuram alegações de excesso de execução que exigem instrução probatória adequada, o que extrapola os estreitos limites da via excepcional manejada. Assim, não se verifica qualquer omissão, pois a decisão abordou os pontos centrais suscitados pela parte. Também não há obscuridade, uma vez que os fundamentos jurídicos estão articulados de forma inteligível, permitindo à parte e ao juízo superior a adequada compreensão da ratio decidendi. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. O que se observa é que o embargante simplesmente repisa as mesmas teses trazidas no Recurso de Agravo de Instrumento, já julgadas e improvidas, alegando obscuridade e omissão na fundamentação para tentar rediscutir a matéria. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHECÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/05/2025

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Processo nº 0003190-31.2025.8.26.0604

ID: 335839063

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003190-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003190-31.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003190-31.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos: 0007065-05.2008.8.26.0604 0011685-31.2006.8.26.0604 0014028-63.2007.8.26.0604 0003696-37.2007.8.26.0604 0004752-42.2006.8.26.0604 0035695-13.2004.8.26.0604 0004786-17.2006.8.26.0604 0035726-33.2004.8.26.0604 0024433-66.2004.8.26.0604 0017185-88.2000.8.26.0604 0003551-78.2007.8.26.0604 0026990-26.2004.8.26.0604 0004767-11.2006.8.26.0604 0004735-06.2006.8.26.0604 0034952-71.2002.8.26.0604 0026969-50.2004.8.26.0604 0027018-91.2004.8.26.0604 0004721-22.2006.8.26.0604 0004754-12.2006.8.26.0604 0026877-72.2004.8.26.0604 0018780-15.2006.8.26.0604 0004535-96.2006.8.26.0604 0026955-66.2004.8.26.0604 0007091-66.2009.8.26.0604 0022032-65.2002.8.26.0604 0026167-18.2005.8.26.0604 0012280-93.2007.8.26.0604 0026179-32.2005.8.26.0604 0027054-36.2004.8.26.0604 0017539-50.1999.8.26.0604 0018783-67.2006.8.26.0604 0025884-63.2003.8.26.0604 0022617-54.2001.8.26.0604 0024320-78.2005.8.26.0604 0025385-79.2003.8.26.0604 0024917-81.2004.8.26.0604 0019036-31.2001.8.26.0604 0026572-88.2004.8.26.0604 0025740-89.2003.8.26.0604 0027043-07.2004.8.26.0604 0024858-93.2004.8.26.0604 0004791-39.2006.8.26.0604 0004819-07.2006.8.26.0604 0004543-73.2006.8.26.0604 0000351-92.2009.8.26.0604 0027017-09.2004.8.26.0604 0027057-88.2004.8.26.0604 0026924-46.2004.8.26.0604 0004734-21.2006.8.26.0604 0004800-98.2006.8.26.0604 0001384-83.2010.8.26.0604 0004549-80.2006.8.26.0604 0003873-64.2008.8.26.0604 0024295-65.2005.8.26.0604 0004742-95.2006.8.26.0604 0000467-35.2008.8.26.0604 0004730-81.2006.8.26.0604 0004547-13.2006.8.26.0604 0007176-52.2009.8.26.0604 0026181-02.2005.8.26.0604 0004568-86.2006.8.26.0604 0030221-32.2002.8.26.0604 0027502-72.2005.8.26.0604 0025462-88.2003.8.26.0604 0025783-26.2003.8.26.0604 0025772-94.2003.8.26.0604 0011688-83.2006.8.26.0604 0011689-68.2006.8.26.0604 0026185-39.2005.8.26.0604 0026380-24.2005.8.26.0604 0026173-25.2005.8.26.0604 0003744-93.2007.8.26.0604 0024275-74.2005.8.26.0604 0024334-62.2005.8.26.0604 0024250-32.2003.8.26.0604 0024317-26.2005.8.26.0604 0003714-58.2007.8.26.0604 0026571-06.2004.8.26.0604 0024294-80.2005.8.26.0604 0024215-04.2005.8.26.0604 0024267-97.2005.8.26.0604 0013126-42.2009.8.26.0604 0017633-95.1999.8.26.0604 0017863-06.2000.8.26.0604 0024210-79.2005.8.26.0604 0018781-97.2006.8.26.0604 0025187-42.2003.8.26.0604 0022011-89.2002.8.26.0604 0017871-80.2000.8.26.0604 0024876-17.2004.8.26.0604 0018788-89.2006.8.26.0604 0026560-74.2004.8.26.0604 0024241-02.2005.8.26.0604 0020666-59.2000.8.26.0604 0026966-95.2004.8.26.0604 0003747-48.2007.8.26.0604 0003698-07.2007.8.26.0604 0003557-85.2007.8.26.0604 0022363-86.1998.8.26.0604 0025316-47.2003.8.26.06040026905-40.2004.8.26.0604 0026019-75.2003.8.26.0604 0026033-59.2003.8.26.0604 0025105-11.2003.8.26.0604 0004562-79.2006.8.26.0604 0035736-77.2004.8.26.0604 0030219-62.2002.8.26.0604 0023244-24.2002.8.26.0604 0025220-32.2003.8.26.0604 0004559-27.2006.8.26.0604 0026968-65.2004.8.26.0604 0026880-27.2004.8.26.0604 0026189-76.2005.8.26.0604 0024467-41.2004.8.26.0604 0024866-70.2004.8.26.0604 0025452-44.2003.8.26.0604 0024418-97.2004.8.26.0604 0023254-68.2002.8.26.0604 0025727-90.2003.8.26.0604 0024293-95.2005.8.26.0604 0024464-86.2004.8.26.0604 0032757-79.2003.8.26.0604 0024223-78.2005.8.26.0604 0026914-02.2004.8.26.0604 0035741-02.2004.8.26.0604 0035694-28.2004.8.26.0604 0027001-55.2004.8.26.0604 0035689-06.2004.8.26.0604 0025432-53.2003.8.26.0604 0025348-52.2003.8.26.0604 0011990-10.2009.8.26.0604 0004756-79.2006.8.26.0604 0010761-15.2009.8.26.0604 0022389-84.1998.8.26.0604 0012289-55.2007.8.26.0604 0025982-48.2003.8.26.0604 0030181-50.2002.8.26.0604 0025494-25.2005.8.26.0604 0026168-03.2005.8.26.0604 0011674-02.2006.8.26.0604 0018024-16.2000.8.26.0604 0022314-45.1998.8.26.0604 0021607-43.1999.8.26.0604 0018087-41.2000.8.26.0604 0020650-08.2000.8.26.0604 0017611-37.1999.8.26.0604 0017618-29.1999.8.26.0604 0017100-05.2000.8.26.0604 0026400-20.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0017842-30.2000.8.26.0604 0026429-70.2002.8.26.0604 0017109-20.2007.8.26.0604 0025955-65.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0026389-88.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0017865-73.2000.8.26.0604 0016466-23.2011.8.26.0604 0021381-72.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0018132-45.2000.8.26.0604 0017867-62.2008.8.26.0604 0017940-15.2000.8.26.0604 0019405-49.2006.8.26.0604 0011686-16.2006.8.26.0604 0019873-13.2006.8.26.0604 0016783-80.1995.8.26.0604 0017091-14.1998.8.26.0604 0024707-40.1998.8.26.0604 0017653-52.2000.8.26.0604 0017637-35.1999.8.26.0604 0017816-51.2008.8.26.0604 0024893-53.2004.8.26.0604 0017529-25.2007.8.26.0604 0026534-76.2004.8.26.0604 0017555-23.2007.8.26.0604 0024861-48.2004.8.26.0604 0017526-70.2007.8.26.0604 0024417-15.2004.8.26.0604 0017506-79.2007.8.26.0604 0024421-52.2004.8.26.0604 0017508-49.2007.8.26.0604 0024431-96.2004.8.26.0604 0017509-34.2007.8.26.0604 0024490-84.2004.8.26.0604 0017513-71.2007.8.26.0604 0035720-26.2004.8.26.0604 0017585-58.2007.8.26.0604 0004718-67.2006.8.26.0604 0017797-79.2007.8.26.0604 0003703-29.2007.8.26.0604 - Ap: 1 0026532-09.2004.8.26.0604 0017554-38.2007.8.26.0604 0022946-66.2001.8.26.0604 - Ap: 1 0004436-83.1993.8.26.0604 0015901-98.2007.8.26.0604 0026949-59.2004.8.26.0604 0017569-07.2007.8.26.0604 0024205-67.1999.8.26.0604 0016572-24.2007.8.26.0604 0015550-43.1998.8.26.0604 0016258-78.2007.8.26.0604 0016079-96.1997.8.26.0604 0024300-87.2005.8.26.0604 0017725-92.2007.8.26.0604 0019046-85.1995.8.26.0604 0022010-07.2002.8.26.0604 0017070-23.2007.8.26.0604 0021432-83.1998.8.26.0604 - Ap: 2 0016336-72.2007.8.26.0604 0013277-96.1995.8.26.0604 0019072-97.2006.8.26.0604 0019578-25.1996.8.26.0604 0019956-78.1996.8.26.0604 - Ap: 1 0016084-69.2007.8.26.0604 0017589-76.1999.8.26.0604 0016506-44.2007.8.26.0604 0021560-69.1999.8.26.0604 - Ap: 1 0023599-39.1999.8.26.0604 - Ap: 1 0024778-42.1998.8.26.0604 0015363-15.2010.8.26.0604 0017880-42.2000.8.26.0604 - Ap: 1 0015564-27.1998.8.26.0604 0016260-48.2007.8.26.0604 0025377-05.2003.8.26.0604 0019603-86.2006.8.26.0604 0018126-38.2000.8.26.0604 0016669-24.2007.8.26.0604 0024420-67.2004.8.26.0604 - Ap: 1 0017507-64.2007.8.26.0604 0017511-04.2007.8.26.0604 0026548-60.2004.8.26.0604 0017559-60.2007.8.26.0604 0024856-26.2004.8.26.0604 0019710-33.2006.8.26.0604 0034942-27.2002.8.26.0604 0017139-55.2007.8.26.0604 0015475-38.1997.8.26.0604 0016154-86.2007.8.26.0604 0003707-66.2007.8.26.0604 - Ap: 1 0010568-34.2008.8.26.0604 0017568-03.1999.8.26.0604 0016504-74.2007.8.26.0604 0017761-81.2000.8.26.0604 - Ap: 2 0024873-62.2004.8.26.0604 0017528-40.2007.8.26.0604 0017527-55.2007.8.26.0604 0024266-15.2005.8.26.0604 0019821-17.2006.8.26.0604 0025464-58.2003.8.26.0604 0017271-15.2007.8.26.0604 0026540-83.2004.8.26.0604 0017558-75.2007.8.26.0604 0017076-74.2000.8.26.0604 0017096-65.2000.8.26.0604 0021559-79.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0026335-25.2002.8.26.0604 0025313-92.2003.8.26.0604 0024903-97.2004.8.26.0604 0035663-08.2004.8.26.0604 0027480-14.2005.8.26.0604 0019362-15.2006.8.26.0604 0019512-93.2006.8.26.0604 0015834-36.2007.8.26.0604 0016058-71.2007.8.26.0604 0016351-41.2007.8.26.0604 0016368-77.2007.8.26.0604 0016519-43.2007.8.26.0604 0016532-42.2007.8.26.0604 0016542-86.2007.8.26.0604 0016621-65.2007.8.26.0604 0016622-50.2007.8.26.0604 0017267-75.2007.8.26.0604 0017531-92.2007.8.26.0604 0017584-73.2007.8.26.0604 0017738-91.2007.8.26.0604 0017536-46.2009.8.26.0604 0000126-68.1992.8.26.0604 0019487-32.1996.8.26.0604 0019918-66.1996.8.26.0604 0022267-71.1998.8.26.0604 0022444-35.1998.8.26.0604 0017445-05.1999.8.26.0604 0021532-04.1999.8.26.0604 0023639-21.1999.8.26.0604 - 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Processo nº 5608577-07.2024.8.09.0116

ID: 336769775

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608577-07.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXES BARRETO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5608577-07.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.1. FUNDAMENTAÇÃO.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica a sentença dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Analisando detidamente o caso, vejo que a questão discutida nos presentes autos não demanda a produção de provas adicionais para ser solucionada, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo análise do mérito.Trata-se de pretensão formulada pela parte autora buscando o pagamento de adicional de insalubridade retroativos ao seu ingresso no serviço publico.Destaco que a autora é servidora pública estatutária do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.Destaco que a Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei própria assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal n.º 873/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, conforme o artigo 27 da referida lei municipal:Art. 27. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais postadores de doenças infectocontagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histo anatomopatologia (aplica- se somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.Neste sentido, concluiu o laudo pericial (movimentação n.° 46) elaborado pelo Sr. Perito Engenheiro em Segurança, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, nomeado por este juízo:“Portanto, e devido as exposições ocupacionais aos referidos agentes/riscos ambientais terem ocorrido de forma/modo permanente, ou seja, em conformidade com os ditames preconizados no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELA AUTORA SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NO PERCENTIL DE 20%, INCIDIDOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO".Portanto, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que o contato da autora com agentes biológicos ocorria de maneira eventual, devendo ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.2. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, no percentual de 20% sobre a remuneração da parte autora, bem como na obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional ao pagamento mensal da demandante.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (20/4/2007), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Disposições finais.a) Caso haja interposição de recurso em face da sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.b) Se transitado em julgado, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, dê-se baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

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Processo nº 0814070-22.2023.8.14.0000

ID: 319953457

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814070-22.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que atribuíra efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos por AMBEV S.A. A parte embargante sustentou omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo e à aplicação do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. Requereu efeito modificativo ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à análise da alegada nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação; (ii) averiguar se houve omissão quanto à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva; e (iii) identificar eventual omissão na análise da base de cálculo do ICMS-ST à luz do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente a integrar a decisão quanto a omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, reconhecendo a suficiência da fundamentação adotada com base em entendimento consolidado do STJ. 5. A decisão recorrida analisou de forma clara os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, apontando a presença de risco de dano, probabilidade do direito e existência de garantia válida. 6. Quanto à base de cálculo do ICMS-ST, o acórdão afirmou ser matéria de mérito a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. 7. Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que é linear e coerente com os elementos constantes dos autos. 8. A jurisprudência do STJ e do STF reafirma que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em caso de vícios específicos, o que não se verificou na hipótese. 9. A simples interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de ausência de fundamentação específica na decisão de primeiro grau foi devidamente enfrentada no acórdão impugnado. 2. A análise dos requisitos da tutela provisória pode ser feita de forma sintética, desde que fundamente de maneira suficiente a presença dos pressupostos legais. 3. Matéria de mérito, como a base de cálculo do ICMS-ST, deve ser apreciada em primeiro grau para evitar supressão de instância. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 87/1996, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.12.2020; TJ-PA, EDcl em AI, 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 21606078) em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Pará em face do acórdão ID 21254449, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo intacta a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0862615-30.2022.8.14.0301, que atribuiu efeito suspensivo ao recebimento dos embargos. Na origem, o Estado do Pará ajuizou execução fiscal em face de AMBEV S.A., sendo posteriormente opostos embargos à execução pela executada, os quais foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo por decisão do juízo de piso, sob o fundamento da presença dos requisitos legais para a medida. Inconformado, o Estado interpôs recurso de Agravo de Instrumento (ID 15923944), alegando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva. O Acórdão ora vergastado negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Contra essa decisão o Estado do Pará opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o acórdão padece de omissões e contradições, pois teria deixado de se manifestar sobre a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, sobre os fundamentos que autorizariam a suspensão da execução e sobre tese levantada acerca da base de cálculo do ICMS-ST. Afirma, ainda, que a decisão de primeiro grau carece de motivação, infringindo o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento. Por sua vez, a embargada apresentou Contrarrazões (ID 21920391), defendendo a manutenção do Acórdão recorrido. É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta as contradições e omissões apontadas pelo Embargante. A Embargante alega que o acórdão é omisso em relação a três pontos: (i) à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por ausência de fundamentação; (ii) à ausência de análise específica dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada; e (iii) à discussão sobre a aplicabilidade do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996, relativa à base de cálculo do ICMS-ST. Além disso, aponta contradição interna no julgado, afirmando que a decisão teria julgado contrariamente à prova constante nos autos, presumindo a presença dos requisitos da tutela sem base nos elementos fáticos. Todavia, examinando detidamente o acórdão impugnado, constata-se que não há qualquer omissão relevante ou contradição capaz de justificar o acolhimento dos presentes embargos. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, o acórdão expressamente enfrentou a matéria, ao afirmar que o fundamento do auto de infração está frontalmente em desacordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Essa observação demonstra que a tese da parte foi devidamente apreciada, ainda que de forma sucinta, sendo desnecessária a reprodução literal dos fundamentos do juízo de origem, especialmente em sede de agravo de instrumento. No que se refere à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, verifica-se que o acórdão foi claro ao afirmar que estavam presentes o risco de dano, em razão da natureza da execução fiscal; a probabilidade do direito, evidenciada pela jurisprudência dominante; e a existência de garantia válida nos autos. Em relação à alegada omissão quanto ao art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, cabe ressaltar que o acórdão expressamente indicou que questões de mérito relacionadas à pauta fiscal e ao regime jurídico aplicável deveriam ser debatidas e decididas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto à alegada contradição, é importante destacar que, para fins de embargos de declaração, só se reconhece o vício quando há incoerência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No caso em análise, a decisão é linear e coerente: após reconhecer a presença dos requisitos legais, confirmou a concessão do efeito suspensivo. Resta evidente, portanto, que não se verificam as alegadas omissões e contradições. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 07/07/2025

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