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"0005280-06.2024.8.16.0190" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 0803250-98.2018.8.14.0070

ID: 333075069

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803250-98.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZENAIDE DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803250-98.2018.8.14.0070 APELANTE: LEUCILENE D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803250-98.2018.8.14.0070 APELANTE: LEUCILENE DOS SANTOS BRITO, ZILMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: MARIA ZENAIDE DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEUCILENE DOS SANTOS BRITO e ZILMA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, em face da sentença (Id. 21558941) que, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DOS BENS deixados por MARIA ZENAIDE DOS SANTOS BRITO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação (Id. 21558943), a Defensoria Pública alega que foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte requerente/apelante, por meio da Defensoria Pública, para proceder a emenda da exordial, tendo sido realizada a emenda determinada e, após análise da petição pelo juízo, este entendeu por bem declinar a competência para o regular processamento do feito na Comarca de Belém/PA por ser a comarca do último domicílio da autora da herança e onde está situado o imóvel. Contudo, inesperadamente, o magistrado a quo, em total dissonância com o andamento do presente feito, extinguiu o processo, sob alegação de que os autos estariam estagnados em razão da inércia da parte autora, após sua intimação pessoal, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que para a extinção do feito por abandono, se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do art. 485, §1º do CPC. Ao final, requereu a reforma da decisão em razão do error in procedendo, pois extinguiu o feito sem a devida prestação jurisdicional do pedido deduzido na exordial. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que a Defensoria Pública se manifestou nos autos conforme determinação para emenda da inicial (ID. 21558935). Em seguida, o juízo a quo entender por declinar a competência para a comarca de Belém/PA, por ser a comarca do último domicílio da autora da herança e onde está situado o imóvel cujo direito de posse/propriedade será discutido nos autos para fins de partilha (ID. 21558938). Sem que houvesse intimação pessoal prévia da parte autora, sobreveio sentença de extinção do feito, com base no art. 485, III, CPC. Sobre o tema, vejamos o que diz o artigo 186, §2º do CPC: “A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. É assente na jurisprudência desta Corte que as atividades que dependem de informação ou de conduta da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, demandam a intimação pessoal da parte, em observância ao princípio da cooperação e, sobretudo, ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e dificuldade de contato com os seus assistidos. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, são ônus que incumbem à parte autora e seu procurador. No entanto, tratando-se de demandante assistido pela Defensoria Pública, que consabidamente não dispõe de efetivo suficiente, deve ser flexibilizado o entendimento em questão. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria, diligência que, inclusive, vem ao encontro das novas regras processuais em vigor, conforme prevê o art. 186, §2º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069876498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 13/06/2016, DJe 20.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA OU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO QUE DEPENDE SOMENTE DO REQURENTE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 186, §2º DO CPC – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, forçoso salientar que o fato da parte autora não manter seu endereço eletrônico atualizado perante à Defensoria Pública ou a mesma não ter juntado cópia da petição inicial, não constitui pressuposto de existência ou desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Conforme se depreende, para que se pudesse presumir uma suposta negligência da parte em dar continuidade à demanda e, por conseguinte, ausência de interesse no prosseguimento do feito, seria necessário a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, incisos II e III, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2-Ademais, as atividades processuais que dependam de informação ou de conduta pessoal da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, exigem a intimação pessoal da parte, pois não poderão ser realizadas isoladamente pelo defensor. Tal entendimento se deve ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e ainda, em razão da dificuldade de ordem prática que obsta o contato entre defensor e seu assistido. 3-Desse modo, em certos casos, o chamado para prática de atos deverá ser realizado pela intimação pessoal da própria parte, não sendo suficiente a remessa dos autos à defensoria pública. 4-Com efeito, consigno que tal entendimento foi positivado no art. 186, §2º do CPC, segundo o qual prevê como faculdade do membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer ao magistrado a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5- Assim sendo, resta cristalino que o juízo a quo deixou de observar as normas processuais que regem a hipótese vertente, devendo a sentença ora vergastada ser reformada em todos os seus termos.6-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005280-11.2016.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020 ) Compulsando os autos, constata-se que a providência pendente foi cumprida a contento pela Defensoria Pública, que procedeu à emenda da inicial, conforme determinação do juízo a quo. Depois disso, houve declínio da competência para a comarca de Belém e, sem motivação aparente, sobreveio sentença de extinção do feito, por abandono da causa, sem que houvesse intimação da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, para manifestação nos autos. Por derradeiro, registra-se que sequer era caso de extinção do feito por abandono, vez que não havia nenhuma diligência pendente de cumprimento pela parte autora. Assim, considerando a necessidade de intimação pessoal da parte assistida, em conformidade com o ordenamento processual vigente e a notória dificuldade de comunicação da instituição com seus patrocinados, necessária a cassação da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Msa - Industria E Comercio De Moveis Ltda. e outros

ID: 262198334

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001203-18.2005.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

MSA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. VALDEMAR ZACARONI THOM

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN MACHADO LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGO HOFMANN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001203-18.2005.8.16.0190 Processo: 0001203-18.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$40.238,38 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): MSA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. VALDEMAR ZACARONI THOM Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a Copel S.A. figura como parte credora. Pois bem. É fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na mídia[1], que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/23[2]. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar a presente execução. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante : JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess. : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15/2023). Assiste-lhe razão. Isso porque a Vara da Fazenda Pública é a competente para julgamento de causas que envolvem sociedades de economia mista, dentre outras pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se de competência em razão da pessoa, que é absoluta. Nesse sentido, o art. 64, § 1º, do CPC estabelece que: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Portanto, a alteração da natureza jurídica da COPEL é exceção à “perpetuatio jurisdictionis”, ou seja, fato que permite a alteração da competência, nos termos do art. 43 do CPC: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, considerando que a COPEL é sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 1º de seu Estatuto, a competência é do Juízo Cível. (...) Por derradeiro, não há previsão legal que embase o entendimento do Juízo Cível – de que deve ser feita uma “modulação temporal” de eventuais redistribuições de ações em que a COPEL é parte. Assim, a alteração da natureza jurídica da Companhia implica modificação imediata da competência. Em suma, reconhece-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito originário, de forma imediata, permanecendo válidos os atos praticados pelo Juízo Suscitante. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (0017151- 38.2022.8.16.0017). Permanecem válidos os atos praticados até então pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, arquivem-se. CURITIBA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator". E neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S.A, em novembro de 2020. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) A par de toda a fundamentação acima alinhavada, há de se pontuar que não se descura que o art. 43, do CPC, estabelece que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Deflui-se da referida normativa, portanto, que embora a regra da fixação da competência seja a “perpetuação da jurisdição”, na hipótese de alteração de competência absoluta – como é o caso dos autos, onde se trata de competência em razão da pessoa –, não há que se falar que a competência é determinada quando do registro ou distribuição da inicial. Trata-se, assim, de exceção à regra da aplicação do instituto da perpetuatio jurisdictionis. A propósito do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022) Por tais motivos, deve ser reconhecida a incompetência desse Juízo para processamento da causa. Ressalte-se que, por se tratar de competência absoluta, não se aplica o disposto na parte final no art. 10, do CPC, motivo pelo qual deixo de intimar a parte autora a se manifestar antes desta decisão, conforme decidido no Enunciado 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados[3]. Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar a presente execução de título extrajudicial e, por conseguinte, determino, nos termos do art. 4°, inciso I da Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as homenagens e as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Disponível em < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ > Disponível em < https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml > [2] Disponível em < api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 > [3] Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

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Darci Costa Dias e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 261311683

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033384-42.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCI COSTA DIAS VALDECIR VIEIRA DIAS VALDINEIA VIEIRA DIAS VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL F. K. COMéRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO NAZARETH MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033384-42.2024.8.16.0017 Processo: 0033384-42.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.312.930,00 Autor(s): DARCI COSTA DIAS VALDECIR VIEIRA DIAS VALDINEIA VIEIRA DIAS VIANA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL F. K. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por DARCI COSTA DIAS e OUTROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Por meio da decisão de mov. 8.1 o r. Juízo da 7a Vara Cível declinou de sua competência para processar e julgar a presente demanda. Por fim, com a redistribuição da demanda para esta Secretaria da Fazenda Pública (mov. 13/14), os autos vieram conclusos. É o essencial a relatar. DECIDO. A despeito do que fora decidido ao mov. 8.1, este Juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito. Com efeito, é fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na midia1, que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/232. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante : JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess. : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15/2023). Assiste-lhe razão. Isso porque a Vara da Fazenda Pública é a competente para julgamento de causas que envolvem sociedades de economia mista, dentre outras pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se de competência em razão da pessoa, que é absoluta. Nesse sentido, o art. 64, § 1º, do CPC estabelece que: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Portanto, a alteração da natureza jurídica da COPEL é exceção à “perpetuatio jurisdictionis”, ou seja, fato que permite a alteração da competência, nos termos do art. 43 do CPC: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, considerando que a COPEL é sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 1º de seu Estatuto, a competência é do Juízo Cível. (...) Por derradeiro, não há previsão legal que embase o entendimento do Juízo Cível – de que deve ser feita uma “modulação temporal” de eventuais redistribuições de ações em que a COPEL é parte. Assim, a alteração da natureza jurídica da Companhia implica modificação imediata da competência. Em suma, reconhece-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito originário, de forma imediata, permanecendo válidos os atos praticados pelo Juízo Suscitante. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (0017151- 38.2022.8.16.0017). Permanecem válidos os atos praticados até então pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, arquivem-se. CURITIBA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator". No mesmo toar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EM FACE DE CONSUMIDORA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC/2015, PARA AFASTAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENVOLVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, RELACIONADA À EMPRESA SERCOMTEL S.A. (IRDR Nº 41). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010716-77.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.06.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA COPEL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA QUE TEVE ALTERADA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE FOI TRANSFORMADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO. REMESSA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO OE DESTE TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011896-31.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.07.2024) Nesse mesmo sentido, aliás, foi a recente orientação deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 0022690-36.2022.8.16.0000. O incidente em questão possuía por objetivo sanar divergência acerca da competência para julgamento das ações envolvendo a SERCOMTEL S.A. Telecomunicações, empresa inicialmente constituída sob forma de sociedade de economia mista e, posteriormente, alienada ao Bordeaux Fundo de Investimento, tornando-se sociedade por ações de capital fechado. Na ocasião, restou decidido que a Competência da Vara da Fazenda Pública visa a especialização, não em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, de forma que as Varas da Fazenda Pública do Município de Londrina seriam incompetentes para julgamento das ações envolvendo a Sercontel S.A. Telecomunicações. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) No caso, embora a hipótese dos autos originários não verse sobre ação em que figura como parte a Sercontel S.A. Telecomunicações, tal qual o do incidente, certo é que a ratio decidendi adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente aplicável à hipótese, já que nas duas situações a questão controvertida cinge-se em verificar a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que figuram como parte pessoa jurídica que perdeu a condição de sociedade de economia mista. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S.A, em novembro de 2020. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) Por essas razões, verifica-se que a presente demanda deve ser processada perante a 7ª Vara Cível local, nos termos do artigo 5º, inciso I, da resolução n. 93/2013, a contrario sensu. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que a mantença do curso da ação na Vara da Fazenda Pública violaria o princípio do Juiz natural. Alinhadas as razões pelas quais este Juízo entende ser incompetente, fica desde logo suscitado o conflito negativo de competência. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1Disponível em < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ > Disponível em < https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml > 2 Disponível em < api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 > acesso em 22/08/2023.

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Processo nº 0015643-52.2025.8.16.0017

ID: 331288946

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015643-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015643-52.2025.8.16.0017 Processo: 0015643-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$35.916,58 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): TATIANA HARISSA MORAIS DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Por meio da decisão de mov. 17.1 o r. Juízo da 6a Vara Cível declinou de sua competência para processar e julgar a presente demanda. Por fim, com sua redistribuição para esta Secretaria da Fazenda Pública, os autos vieram conclusos. É o essencial a relatar. DECIDO. A despeito do que fora decidido ao mov. 17.1, este Juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito. Com efeito, é fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na midia1, que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/232. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante : JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess. : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15/2023). Assiste-lhe razão. Isso porque a Vara da Fazenda Pública é a competente para julgamento de causas que envolvem sociedades de economia mista, dentre outras pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se de competência em razão da pessoa, que é absoluta. Nesse sentido, o art. 64, § 1º, do CPC estabelece que: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Portanto, a alteração da natureza jurídica da COPEL é exceção à “perpetuatio jurisdictionis”, ou seja, fato que permite a alteração da competência, nos termos do art. 43 do CPC: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, considerando que a COPEL é sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 1º de seu Estatuto, a competência é do Juízo Cível. (...) Por derradeiro, não há previsão legal que embase o entendimento do Juízo Cível – de que deve ser feita uma “modulação temporal” de eventuais redistribuições de ações em que a COPEL é parte. Assim, a alteração da natureza jurídica da Companhia implica modificação imediata da competência. Em suma, reconhece-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito originário, de forma imediata, permanecendo válidos os atos praticados pelo Juízo Suscitante. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (0017151- 38.2022.8.16.0017). Permanecem válidos os atos praticados até então pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, arquivem-se. CURITIBA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator". No mesmo toar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EM FACE DE CONSUMIDORA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC/2015, PARA AFASTAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENVOLVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, RELACIONADA À EMPRESA SERCOMTEL S.A. (IRDR Nº 41). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010716-77.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.06.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA COPEL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA QUE TEVE ALTERADA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE FOI TRANSFORMADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO. REMESSA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO OE DESTE TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011896-31.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.07.2024) Nesse mesmo sentido, aliás, foi a recente orientação deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 0022690-36.2022.8.16.0000. O incidente em questão possuía por objetivo sanar divergência acerca da competência para julgamento das ações envolvendo a SERCOMTEL S.A. Telecomunicações, empresa inicialmente constituída sob forma de sociedade de economia mista e, posteriormente, alienada ao Bordeaux Fundo de Investimento, tornando-se sociedade por ações de capital fechado. Na ocasião, restou decidido que a Competência da Vara da Fazenda Pública visa a especialização, não em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, de forma que as Varas da Fazenda Pública do Município de Londrina seriam incompetentes para julgamento das ações envolvendo a Sercontel S.A. Telecomunicações. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) No caso, embora a hipótese dos autos originários não verse sobre ação em que figura como parte a Sercontel S.A. Telecomunicações, tal qual o do incidente, certo é que a ratio decidendi adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente aplicável à hipótese, já que nas duas situações a questão controvertida cinge-se em verificar a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que figuram como parte pessoa jurídica que perdeu a condição de sociedade de economia mista. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S.A, em novembro de 2020. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) Por essas razões, verifica-se que a presente demanda deve ser processada perante a 6ª Vara Cível local, nos termos do artigo 5º, inciso I, da resolução n. 93/2013, a contrario sensu. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que a mantença do curso da ação na Vara da Fazenda Pública violaria o princípio do Juiz natural. Alinhadas as razões pelas quais este Juízo entende ser incompetente, fica desde logo suscitado o conflito negativo de competência. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1Disponível em < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ > Disponível em < https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml > 2 Disponível em < api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 > acesso em 22/08/2023.

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Maria Brasil Da Cunha Barbosa x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319581633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002565-68.2025.8.16.0153 Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.944,70 Polo Ativo(s): MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de ação em que se afirma a ilegalidade de cobrança referente a serviço que, segundo a parte autora, não foi devidamente contratado ou autorizado. Alega-se que não houve o devido cumprimento do dever de informação por parte do requerido, de forma que a parte autora não teria anuído validamente ao negócio jurídico. A inicial não vem instruída com documento que comprove que a parte autora tenha tentado, extrajudicialmente, obter informações sobre a cobrança impugnada ou cópia do contrato que justificasse as cobranças, tampouco cancelar a cobrança que entende indevida. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS O Anexo A da Recomendação 159 do CNJ traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais menciono as seguintes: [...] 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] No caso sob análise, há as seguintes circunstâncias que tornam necessária a adoção de cautelas pelo Juízo, com base na Recomendação 159 do CNJ: a) o mesmo advogado patrocina considerável número de ações neste Juizado Especial, a maioria sobre o mesmo tema (contestação de cobranças ditas abusivas, por supostamente não terem sido autorizadas ou por não ter a parte autora manifestado a vontade no sentido de contratar determinado serviço específico, tendo como réus, na maioria das vezes, instituições financeiras), como se vê nos seguintes exemplos: 0005289-79.2024.8.16.0153, 0005285-42.2024.8.16.0153; 0005280-20.2024.8.16.0153, 0004334-48.2024.8.16.0153; b) eventualmente ocorre a distribuição de ações fragmentadas contra o mesmo réu, como se vê nos autos 0004148-25.2024.8.16.0153, 0004146-55.2024.8.16.0153 e 0004145-70.2024.8.16.0153; c) há a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, como se vê nos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 e 0004034-86.2024.8.16.0153; d) há petições iniciais que trazem pedidos alternativos, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses, como se vê no seguinte excerto dos pedidos da inicial dos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 (mov. 1.1, p. 22): I- Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal serviço; II- Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; e) nos autos 0004131-86.2024.8.16.0153, a parte requerida juntou petição (mov. 22) informando que, em ligação telefônica para a parte autora, esta supostamente teria afirmado “desconhecer o processo em epígrafe, bem como a advogada responsável pelo ajuizamento”; embora tenha a parte autora juntado documentos que indicam o contrário e afirmado que não reconhece a ligação (mov. 24), fato é que, na mov. 22, foi juntado link da ligação telefônica, em que é possível ouvir o seu teor, o que, em conjunto com as circunstâncias acima descritas, demanda a adoção de cautelas pelo Juízo, em conformidade com a Recomendação 159 do CNJ; f) nos autos 0004268-68.2024.8.16.0153 e 0004363-98.2024.8.16.0153, a parte autora alegou a inexistência de contratação, mas, após a juntada de termo de adesão assinado, desistiu do processo. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS Dispõem os artigos 2º e 3º da mencionada Recomendação: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de suspeita de litigância abusiva, está a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (item 10 do Anexo B da Recomendação 159 do CNJ). Ressalte-se que não se está aqui a afirmar que se trata de litigância abusiva ou predatória. Busca-se simplesmente dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ, ante os indícios de condutas processuais potencialmente abusivas, conforme o Anexo A da Recomendação. A Recomendação 159 do CNJ não atenta contra a inafastabilidade da jurisdição, porque não se exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Simplesmente é determinado que a parte autora comprove que adotou as medidas extrajudiciais que lhe seriam perfeitamente possíveis para comprovar que de fato existe interesse de agir, o que está de acordo com a jurisprudência do STF. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão nem sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) A diligência exigida da parte autora é simples: basta comprovar que requereu, por qualquer meio hábil, cópia do suposto contrato que deu azo às cobranças impugnadas e o cancelamento das cobranças tidas por ilegais, se o caso. Não há custo algum para tal diligência, de extrema simplicidade. Caso a parte requerida forneça o contrato administrativamente, a parte autora já terá condições de avaliar se o ajuizamento da ação realmente é necessário e, se o for, quais alegações concretas são cabíveis no caso, entre as quais possivelmente não estaria a de desconhecimento da contratação, a não ser que se alegasse falsidade da assinatura, circunstância que muitas vezes torna inadmissível o procedimento sumariíssimo, ante a possível necessidade de prova pericial. Caso a parte requerida não forneça o contrato administrativamente e não esclareça a legitimidade das cobranças, dúvida não haverá de que a intervenção do Poder Judiciário é necessária. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela do Juízo, a fim de dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ (item 10 do Anexo B), intime-se a parte autora a, no prazo de 45 dias, emendar a inicial para o fim de apresentar documento que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Deverá a parte autora, particularmente, provar que requereu ao réu cópia do(s) contrato(s) que teria(m) dado azo às cobranças que a parte autora afirma serem indevidas. Poderá a parte autora também, caso pretenda o cancelamento das cobranças, requerer tal cancelamento à parte requerida no mesmo pedido administrativo. Deverá ser dado prazo razoável à parte requerida para que apresente as informações solicitadas, particularmente a cópia do suposto contrato (5 dias). Deverá a parte autora juntar aos autos, além da cópia do requerimento, a resposta administrativa da parte requerida e o contrato, se o caso. Se a parte requerida não responder à solicitação no prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar a ausência de resposta, sob sua responsabilidade. Se houver audiência de conciliação designada, cancele-se. Havendo o cumprimento da intimação de emenda à inicial, será determinada nova designação de tal audiência. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Vancléia Fernandes x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281786486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANCLéIA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-25.2025.8.16.0107 Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.724,33 Autor(s): VANCLÉIA FERNANDES representado(a) por MÁRCIO FERNANDES NEVES Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Tutela de Urgência proposta por VANCLEIA FERNANDES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Em síntese, narra que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto à empresa ré desde 01/04/2011, em plena vigência e validade. É portadora de osteoporose, CID: M81. Utilizou-se de diversos medicamentos, porém sem resultados positivos. Possui prescrição médica para uso de Denosumabe 60mg (Prolia), a cada 6 meses, 3 doses. A ré negou o fornecimento deste medicamento, sob a justificativa de que o medicamento está fora dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica nº 65.15, editada pela ANS. Liminarmente, pleiteou a imediata autorização para fornecimento do fármaco prescrito. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, o pressuposto da probabilidade do direito não está presente. Explico: O medicamento prescrito se enquadra na categoria de uso domiciliar, ou em outras palavras, aquele que pode ser adquirido/aplicado em ambiente externo ao da unidade de saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Na mesma esteira, a Lei 9.656/1998, qual regula a atuação dos planos de saúde, expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Dentro desse panorama, destaca-se que se entende por medicamento de uso domiciliar, aquele que é “prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado – é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar." (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento determinou que a negativa ao fornecimento da “Denosumabe” por plano de saúde é licita, eis que o fármaco é de uso externo, sendo que “Consultando a bula do medicamento Prolia (Fls. 340), verifica-se que se trata de substância injetável por via subcutânea e não requer a supervisão de profissional de saúde. Há, inclusive, instruções para autoadministração do medicamento. Ou seja, o próprio paciente pode fazer a aplicação sozinho. Assim sendo, a aplicação em farmácia, ou clínica, ocorre por escolha e conveniência do paciente e não desnatura a característica domiciliar do medicamento.” (REsp n. 2.169.482, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/10/2024.). Ideia essa reforçada pela própria prescrição médica (mov. 1.9 – fls. 3), onde se percebe a expressão “Aplicar 1 seringa SC a cada 6 meses.” Ainda, do mesmo documento, não se percebe nenhuma ressalva quanto a necessidade de aplicação por profissional capacitado. Assim, evidente que o referido medicamento se tratava de uso domiciliar, não se amoldando em nenhuma das exceções legais previstas (tratamento de neoplasia, medicação assistida - home care - ou tratamento prescrito em substituição a tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar.4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura.6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) Portanto, não resta dúvida quanto à legalidade da negativa do plano de saúde ao fornecimento do citado medicamento. Daí, porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO nos termos da fundamentação acima. 4. Acaso os autores juntem documentos para análise do benefício da justiça gratuita, retornem os autos conclusos. 5. Condiciono o prosseguimento do processo ao pagamento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino à Serventia que paute data para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC), observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 7. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 8. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 1030443-83.2023.8.11.0015

ID: 310469898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030443-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vis… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada identificada pela numeração única: 1030443-83.2023.8.11.0015, movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente, ora, apelante, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (Id: 294679880). Inconformada, a parte apelante argumenta que a relação jurídica discutida corresponde a de consumo, demonstrando que a responsabilização das apeladas é objetiva. Continua afirmando que foi devidamente comprovado o vício oculto, que corresponde ao defeito na mecatrônica do cambio DSG. Alega que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus probatório e tem direito a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e a concessão de tutela provisória de urgência. No mérito, manifesta pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 294679881). Por sua vez, as partes apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 294679883 e 294679884). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relato anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou a existência de vício oculto no câmbio mecatrônico de veículo adquirido em revenda da primeira requerida, sustentando a responsabilidade objetiva das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de prova técnica idônea a demonstrar o alegado defeito de fabricação e na insuficiência do acervo probatório produzido. Em suas razões recursais, o apelante limita-se a reiterar os fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença para o indeferimento da pretensão. O recurso, assim, revela-se genérico e dissociado da motivação da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, é bem aferível a falta de dialeticidade, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Isso ocorre, uma vez que a sentença trouxe de forma clara e precisa que o conjunto probatório não respalda a tese autoral de que efetivamente se afigure situação de vício oculto e não de mero desgaste natural. Mesmo assim a apelante postulou pela reforma da sentença nesse ponto, sem tecer uma linha sequer a infirmar a fundamentação esboçada e apenas pedido recursal. Desse modo, evidencia-se que o apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada. No ponto, a doutrina é escorreita, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.[2]” De acordo com este entendimento, igualmente, é a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da própria petição ou serem oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com teor da sentença.[3]” Ademais, deve ser salientado que a parte apelante utilizou-se dos mesmos fundamentos e pedidos formulados na petição inicial, demonstrando o seu inconformismo e ausência de impugnação especifica a sentença. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Recurso de Apelação não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES FUNDADAS NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. (...). 2. O recurso especial interposto teve o seguimento denegado ante o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e do desatendimento dos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ. 3. Assim, o agravo interno cujas razões meramente reiteram os articulados do recurso especial, sem se contrapor à motivação da decisão monocrática, descumpre o ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido”. (AgInt no REsp 1532825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. EM PRINCÍPIO O SEGURADO NÃO PODE DEMANDAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO FOI EXIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. COMPARECENDO, PORÉM, A SEGURADORA EM JUÍZO E OPONDO-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, FICA CARACTERIZADA SUA RESISTÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido." (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1604150/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. (...) 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido”. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)(destaquei) De igual maneira, quanto a falta de dialeticidade, colho da jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1017458-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)(destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução das razões já expostas na peça vestibular. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. Estando ausente essa relação, o recurso não deve prosseguir.” (TJ-MT - AC: 00013329520068110038, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.” (N.U 0005280-74.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada.” (N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO) ADQUIRIDO EM PREGÃO ELETRÔNICO – QUESTIONAMENTO QUANTO À ENTREGA DO EQUIPAMENTO, À FALTA DE TREINAMENTO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA TRADIÇÃO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OU DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL APRESENTADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. (...)”. (N.U 0031832-10.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). 2. As questões de fato e de direito não deduzidas e debatidas em primeiro grau não pode sem ser conhecidas pelo Tribunal, ante a vedação à inovação recursal, sob pena de violar o disposto no art. 1.013 do CPC e os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante da ausência de impugnação específica contrária aos fundamentos da sentença, deve ser mantido tal ato judicial, por ofensa ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1027280-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)(destaquei) Dessa forma, o recurso carece de requisito essencial para a sua a admissibilidade, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto diante da falta de dialeticidade. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM [2] Nelson Nery Junior, in “Teoria Geral dos Recursos”, Saraiva, 6ª ed., pp. 176-8: [3] Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 423

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Processo nº 1030443-83.2023.8.11.0015

ID: 310469905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030443-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vis… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada identificada pela numeração única: 1030443-83.2023.8.11.0015, movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente, ora, apelante, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (Id: 294679880). Inconformada, a parte apelante argumenta que a relação jurídica discutida corresponde a de consumo, demonstrando que a responsabilização das apeladas é objetiva. Continua afirmando que foi devidamente comprovado o vício oculto, que corresponde ao defeito na mecatrônica do cambio DSG. Alega que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus probatório e tem direito a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e a concessão de tutela provisória de urgência. No mérito, manifesta pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 294679881). Por sua vez, as partes apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 294679883 e 294679884). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relato anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou a existência de vício oculto no câmbio mecatrônico de veículo adquirido em revenda da primeira requerida, sustentando a responsabilidade objetiva das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de prova técnica idônea a demonstrar o alegado defeito de fabricação e na insuficiência do acervo probatório produzido. Em suas razões recursais, o apelante limita-se a reiterar os fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença para o indeferimento da pretensão. O recurso, assim, revela-se genérico e dissociado da motivação da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, é bem aferível a falta de dialeticidade, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Isso ocorre, uma vez que a sentença trouxe de forma clara e precisa que o conjunto probatório não respalda a tese autoral de que efetivamente se afigure situação de vício oculto e não de mero desgaste natural. Mesmo assim a apelante postulou pela reforma da sentença nesse ponto, sem tecer uma linha sequer a infirmar a fundamentação esboçada e apenas pedido recursal. Desse modo, evidencia-se que o apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada. No ponto, a doutrina é escorreita, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.[2]” De acordo com este entendimento, igualmente, é a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da própria petição ou serem oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com teor da sentença.[3]” Ademais, deve ser salientado que a parte apelante utilizou-se dos mesmos fundamentos e pedidos formulados na petição inicial, demonstrando o seu inconformismo e ausência de impugnação especifica a sentença. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Recurso de Apelação não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES FUNDADAS NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. (...). 2. O recurso especial interposto teve o seguimento denegado ante o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e do desatendimento dos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ. 3. Assim, o agravo interno cujas razões meramente reiteram os articulados do recurso especial, sem se contrapor à motivação da decisão monocrática, descumpre o ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido”. (AgInt no REsp 1532825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. EM PRINCÍPIO O SEGURADO NÃO PODE DEMANDAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO FOI EXIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. COMPARECENDO, PORÉM, A SEGURADORA EM JUÍZO E OPONDO-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, FICA CARACTERIZADA SUA RESISTÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido." (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1604150/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. (...) 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido”. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)(destaquei) De igual maneira, quanto a falta de dialeticidade, colho da jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1017458-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)(destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução das razões já expostas na peça vestibular. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. Estando ausente essa relação, o recurso não deve prosseguir.” (TJ-MT - AC: 00013329520068110038, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.” (N.U 0005280-74.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada.” (N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO) ADQUIRIDO EM PREGÃO ELETRÔNICO – QUESTIONAMENTO QUANTO À ENTREGA DO EQUIPAMENTO, À FALTA DE TREINAMENTO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA TRADIÇÃO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OU DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL APRESENTADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. (...)”. (N.U 0031832-10.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). 2. As questões de fato e de direito não deduzidas e debatidas em primeiro grau não pode sem ser conhecidas pelo Tribunal, ante a vedação à inovação recursal, sob pena de violar o disposto no art. 1.013 do CPC e os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante da ausência de impugnação específica contrária aos fundamentos da sentença, deve ser mantido tal ato judicial, por ofensa ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1027280-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)(destaquei) Dessa forma, o recurso carece de requisito essencial para a sua a admissibilidade, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto diante da falta de dialeticidade. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM [2] Nelson Nery Junior, in “Teoria Geral dos Recursos”, Saraiva, 6ª ed., pp. 176-8: [3] Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 423

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Município De Curitiba/Pr x G Inacio Dias-Terraplanagem E Pavimentacao

ID: 278794605

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-84.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

G INACIO DIAS-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-84.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0005280-51.2019.8.22.0501

ID: 258842456

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELIO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réus: Jean Andrade de Souz… ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réus: Jean Andrade de Souza, Felipe Barros de Abreu e Francielio Costa da Silva Advogado do(a) réu Francielio Costa da Silva: LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO - RO12559 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Publicar a sentença de ID n. 119697159 e intimar o(s) advogado(s) acima acerca de seu teor. Sentença: [...] III – D I S P O S I T I V O PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais destes autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Jean Andrade de Souza, Felipe Barros de Abreu e Francielio Costa da Silva, todos qualificados nos presentes autos, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, por 07 (sete) vezes (vítimas Vinil Arte Comunicação, Leidelane, Francilene, Raphael, Iury, Henrique e Marcos), na forma do artigo 70 do mesmo Código e com a norma de extensão do artigo 29 do Código Penal, em relação ao acusado Francielio. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. III – 1. Jean. A culpabilidade (“lato sensu”), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Jean, embora seja tecnicamente primário, tem maus antecedentes (v. certidão acostada a estes autos e confirmação nos Sistemas SAP, Pje/RO e SEEU), porque já fora condenado, irrecorrivelmente, por crimes de roubo (duas vezes, em ações penais distintas), receptação dolosa e homicídio, em ações penais distintas. Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade dos delitos cometidos. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para os maus antecedentes, as consequências (prejuízo material não indenizado) e as circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como “circunstância” judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena-base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial e no patrocínio pela Defensoria Pública. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. III – 2. Felipe. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Felipe, de acordo com a certidão acostada nestes autos e confirmação nos Sistemas SAP, PJe e SEEU, todos do E. TJRO, registra antecedente criminal negativo, porque já fora condenado, irrecorrivelmente, por crimes porte ilegal de arma de uso restrito, porte ilegal de arma de uso permitido, roubo (três vezes, em ações penais distintas) e tráfico de drogas, em ações penais distintas. A condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0004803-07.2014.8.22.0015 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), no entanto, cuja sentença transitou em julgado no dia 28/06/2016 (antes dos fatos examinados nestes autos) e a punibilidade ainda não foi extinta, só será considerada na 2ª fase de aplicação das penas, porque caracteriza reincidência. As outras condenações, também referentes a fatos anteriores aos examinados nestes autos, serão consideradas maus antecedentes e servirão para exasperação das penas bases. Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade dos delitos cometidos. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para os maus antecedentes, as consequências e as circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como ‘circunstância’ judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Agravo em 01 (um) ano (um sexto), a pena de cada roubo, por causa da reincidência em crime doloso. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial e no patrocínio pela Defensoria Pública. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos, esse sentenciado é reincidente em crime doloso e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. III – 3. Francielio. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Francielio, de acordo com confirmação nos Sistemas SAP, PJe e SEEU, todos do E. TJRO, não registra antecedente criminal negativo, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (v. certidão acostada aos autos e confirmação nos Sistemas SAP e PJe/TJRO). Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências, no entanto, são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da penabase, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do delito praticado. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para as consequências e circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como ‘circunstância’ judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos de reclusão. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial (declarou renda mensal de um salário mínimo). Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. III – 4. Disposições finais/comuns. Deixo de substituir a privação de liberdade, por penas restritivas de direitos, porque os sentenciados não preenchem os requisitos legais (CP, art. 44, I, II e III), ou seja, porque se tratam de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça a pessoas, e as penas totais impostas são superiores a 04 (quatro) anos, além de o sentenciado Felipe ser reincidente em crime doloso e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes dos condenados Jean e Felipe. Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional das penas, ex vi do artigo 77, do Código Penal. Faculto o apelo em liberdade. Isento os réus do pagamento das custas processuais em razão da condição deles de juridicamente necessitados, evidenciada nos interrogatórios judiciais e no patrocínio pela Defensoria Pública, tocantemente aos acusados Jean e Felipe. Após o trânsito em julgado deverá ser expedida a documentação necessária, para fins de execução. P. R. I. C. (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Juiz – Edvino Preczevski. Porto Velho, 22 de abril de 2025.

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