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Processo nº 0003049-12.2025.8.27.2729

ID: 317622000

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003049-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003049-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA ADVOGADO(A) : WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA (OAB MA009998) SENTENÇA Trata-se de e… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003049-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA ADVOGADO(A) : WILMA JAMYLLE PINTO SARAIVA DE SA (OAB MA009998) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por considerar a matéria incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais diante da necessidade de liquidação de sentença. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões. Para tanto, devem se subsumir a uma das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. A embargante sustenta obscuridade no trecho em que se menciona que “o valor auferido à causa deve ser pelo proveito econômico, pelo que, amolda-se ao saldo devedor da autora referente parcelas que resta inadimplente”, alegando que quitou integralmente o contrato objeto da demanda, não havendo parcelas inadimplidas. Com efeito, razão assiste à embargante quanto à existência de obscuridade pontual na sentença, uma vez que o trecho impugnado não reflete adequadamente a realidade fática descrita na exordial , podendo induzir à interpretação equivocada de que o fundamento da extinção estaria relacionado à inadimplência da parte autora. Ressalte-se, no entanto, que a referida passagem não compromete a fundamentação principal da sentença , que se baseia na complexidade da causa e na necessidade de liquidação para apuração do alegado excesso de encargos, o que torna incabível o processamento da demanda no Juizado Especial. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a obscuridade apontada, esclarecendo que a extinção do processo não se baseou em eventual inadimplemento contratual por parte da autora, mas sim na incompatibilidade da matéria com o rito previsto na Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0018860-12.2025.8.27.2729

ID: 321912781

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018860-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ODONTOLOGICO PALMENSE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018860-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : INSTITUTO ODONTOLOGICO PALMENSE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIV…

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Processo nº 0010421-12.2025.8.27.2729

ID: 325924643

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010421-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAILDE GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010421-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : NAILDE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010421-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : NAILDE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "II-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2022 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0005086-12.2025.8.27.2729

ID: 327223395

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005086-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVES KARAJA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005086-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : IVES KARAJA RIBEIRO (Indígena - Etnia KarajáLíngua Karajá) ADVOGADO(A) : NARCIZZO MARCOS FERREIRA NET… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005086-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : IVES KARAJA RIBEIRO (Indígena - Etnia KarajáLíngua Karajá) ADVOGADO(A) : NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2020 a 12/2023 (evento 1, FINANC5), ressalvado às verbas prescritas ao quinquênio da ação 05/02/2020. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ???02/2020 a 12/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0005280-69.2020.8.26.0189

ID: 309150099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-69.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTI… Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo, excepcionalmente, o levantamento de R$ 2.453,63 (fl. 40) em favor da requerida, que deverá fazer o repasse do valor em favor do IPREM de Fernandópolis, após o levantamento. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeçam-se 02 (dois) mandados de levantamento eletrônico (MLE), um em favor do (a) requerente no valor de R$ 20.501,83 e outro em favor da requerida no valor de R$ 2.453,63, ambos observando-se o depósito de fl. 40. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Município De Londrina/Pr x Espolio De Pedro Moreira

ID: 307396978

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.323,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito J

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Município De Londrina/Pr x Monica Christ Zanin Tavares

ID: 299056817

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MONICA CHRIST ZANIN TAVARES

Conclusão

Advogados:

PAULO NOBUO TSUCHIYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.487,67 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MONICA CHRIST ZANIN TAVARES S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 0005280-73.2024.8.16.0103

ID: 310973099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-73.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC STRUGALA

Conclusão

Advogados:

EVERSON PAULO RAMOS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-73.2024.8.16.0103 Vistos. I. Trata-se de requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná em que se pleiteia seja homologado acordo de não persecução penal celebrado entre o órgão acusatório e a parte investigada, ISAC STRUGALA. Para tanto, juntou-se o termo de Acordo de Não Persecução Penal de mov. 31.1, onde constam as condições legais e a proposta, bem como a assinatura da parte beneficiária em conjunto à da acusação e defesa, na forma do que dispõe o artigo 28-A, § 3º, do CPP, além de gravação do consentimento esclarecido e informado (mov. 31.2). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. Não obstante o artigo 28-A, em seu § 4º, exija que seja realizada audiência para a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, verifico que a pretendida economia processual pelo legislador também pode ser atendida pela celebração de termo de compromisso em que se obedeçam aos aspectos formais e materiais previstos no referido dispositivo e seus parágrafos. Ademais, trata-se de presumido benefício ao investigado que, acompanhado por defensor técnico e de livre e espontânea vontade, transaciona com o Ministério Público buscando a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento das condições. Os membros do Ministério Público e os advogados gozam de especial fé de seu grau nos atos praticados em suas funções, não havendo motivo para duvidar da veracidade do que ali consta, nem para duvidar da espontaneidade na celebração, à luz do que ocorre até mesmo com a colaboração premiada prevista no artigo 3º-A da Lei 12.850/13, negociação similar e mais complexa e que exige mera homologação pelo juízo, que se limita a aferir a observância aos requisitos legais para a validade do negociado. Verifico, portanto, que o acordo entabulado entre as partes está conforme às exigências do artigo 28-A, bem como as condições são adequadas, suficientes e legítimas. III. Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado com ISAC STRUGALA (mov. 31.1). IV. Havendo informação de que o Ministério Público deu início à execução do presente acordo em autos apartados, suspenda-se o feito até o cumprimento integral das condições impostas no mov. 31.1. V. Com notícia e certificação do cumprimento das condições impostas ao investigado e/ou com o decurso do prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer. VI. Após, tornem conclusos para extinção da punibilidade. Int. e dil. Lapa, data gerada pelo sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Rita De Amorim Coelho Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 283294011

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005280-49.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

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FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0005280-49.2025.8.17.3130 REQUERENTE: RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A PETROLINA, 28 de maio de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 18/07/2025 Hora: 08:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Município De Londrina/Pr x Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280376265

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069759-56.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0069759-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.330,76 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito G/K

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