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Processo nº 0005469-90.2024.8.16.0187

ID: 259680675

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-90.2024.8.16.0187 Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Centro De Ensino Superior De Pinhais x Karoline Mugnol Kava

ID: 325332267

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074826-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Polo Passivo:

KAROLINE MUGNOL KAVA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0074826-05.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0074826-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0074826-05.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS Agravado(s): KAROLINE MUGNOL KAVA I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por UNIFAPI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, autuada sob o n.º 0005469-33.2025.8.16.0033, ajuizada por KAROLINE MUGNOL KAVA, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à instituição de ensino que restabelecesse o benefício de bolsa de estudos integral à autora, nos exatos termos anteriormente praticados, com extensão aos semestres subsequentes, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00. Em suas razões, a agravante sustenta que a concessão da bolsa de estudos ocorreu por liberalidade da instituição, estando condicionada à renovação semestral e sujeita à política interna da entidade. Aduz que não há nos autos qualquer cláusula contratual que assegure o direito adquirido à manutenção da bolsa por tempo indeterminado, tratando-se de benefício de natureza temporária e revogável. Alega que a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar multa de R$ 100.000,00, valor que considera desarrazoado diante da realidade fática e contratual, especialmente considerando o cumprimento da decisão por parte da agravante. Defende, ainda, que a imposição da medida satisfativa, sem contraditório, compromete o devido processo legal, e que a ausência de previsão expressa de continuidade da bolsa inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito subjetivo da autora. Postula, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, requer o provimento do agravo para revogação da tutela provisória concedida ou, subsidiariamente, a minoração da multa fixada. É o relatório. II - Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. UNIFAPI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA. se insurge em face de decisão proferida no mov. 12.1, proferida, nos seguintes termos: “A tutela provisória comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no tocante à afirmada interrupção indevida da bolsa de estudos que lhe havia sido concedida pela instituição ora requerida. Tal como já decidido em situação análoga, nos autos 000438-05.2025.8.16.0033, 0004630- 08.2025.8.16.003 e 0005202-61.2025.8.16.0033 e outros, a conduta perpetrada pela requerida não possui amparo jurídico e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário. Se de um lado é evidente que as partes possuem liberdade para contratar, na mesma esteira, é certo que toda relação contratual deve ser permeada pelos deveres de probidade e boa fé, nos termos do art. 113 do Código Civil. Uma vez concedida bolsa de estudos parcial ao estudante, e vale lembrar que se trata do curso de medicina, cujas mensalidades são notoriamente muito expressivas, não pode a instituição simplesmente revogar o benefício, ignorando os anseios, projetos de vida e renúncias da autora para aceitar aqueles termos. A pretensão da instituição de ensino em extinguir unilateralmente a bolsa de estudos da autora, sustentando que a concessão restringia-se ao semestre, configura violação ao princípio da boa fé objetiva e aos deveres anexos que regem as relações contratuais, em especial aquelas de natureza consumerista e educacional”. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Conforme relatado, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da revogação unilateral de bolsa de estudos integral concedida à autora pela instituição de ensino agravante, sob a alegação de que o benefício era semestral e condicionado a critérios internos de renovação. Contudo, ainda que conste no termo de concessão de bolsa (mov. 1.8-AI) a previsão de renovação semestral, observa-se que a parte autora foi surpreendida com a revogação do benefício no início do novo período letivo, sem qualquer motivação concreta, conforme se depreende da comunicação encaminhada por e-mail (mov. 1.9-AI). A supressão abrupta da bolsa, sem justificativa objetiva, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência contratual e da função social do contrato, especialmente em se tratando de relação educacional, regida também pela normativa consumerista. Em verdade, as instituições privadas de ensino, ao oferecerem programas de bolsas ou financiamentos próprios, ainda que por liberalidade, assumem obrigações que devem ser pautadas pela lealdade, previsibilidade e estabilidade, sobretudo quando a parte beneficiária, como no caso dos autos, adota decisões pessoais e profissionais relevantes em função da continuidade do auxílio recebido. Veja-se o precedente desta Corte em caso semelhante: DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais por parte da União Brasileira de Educação Católica, em razão da ausência de comunicação da não renovação da bolsa de estudos integral concedida ao aluno, o que impediu sua matrícula em outras instituições de ensino. A sentença determinou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços educacionais ao não comunicar tempestivamente a não renovação da bolsa de estudos do aluno, se essa falha configura o direito à indenização por danos morais e em qual patamar.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviços educacionais devido à falta de comunicação sobre a não renovação da bolsa de estudos integral, prejudicando o aluno na busca por outras oportunidades.4. O encerramento abrupto da bolsa de estudos causou danos morais ao aluno, que enfrentou dificuldades em sua trajetória escolar e emocional.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, conforme precedentes da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais e arbitrou indenização a título de danos morais, alterando os consectários legais em observância da Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: É responsabilidade da instituição de ensino informar de forma clara e antecipada sobre a não renovação de bolsas de estudo, sob pena de caracterizar falha na prestação de serviços e ensejar a reparação por danos morais ao aluno afetado. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002608-44.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.06.2025) No que tange à multa cominatória fixada no valor de R$ 100.000,00, a princípio, tal valor visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser analisado em momento oportuno quanto à sua proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em caso de eventual descumprimento. Não se trata, portanto, de multa automática, tampouco de execução imediata, mas de medida coercitiva condicional à inércia da agravante. Por fim, quanto ao argumento de que a tutela antecipada foi concedida sem contraditório prévio, trata-se de característica própria das tutelas de urgência fundadas no art. 300 do CPC, cuja concessão inaudita altera parte se justifica em situações que demandam providência célere para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, como na hipótese em que há risco de evasão escolar ou comprometimento de continuidade de curso universitário. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo – a saber, a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação e a plausibilidade do direito invocado – impõe-se a manutenção da decisão agravada, ao menos por ora. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Augusto Ceccatto Andersen x Tam Linhas Aereas S/A e outros

ID: 324907770

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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FABIO RIVELLI

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002814-29.2025.8.16.0182 Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$17.767,63 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais ajuizada por AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e TAM LINHAS AÉREAS S.A. em razão de cancelamento de viagem aérea. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da VIAJANET, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20/03/2020, entretanto, a viagem foi cancelada devido à pandemia de Covid-19. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e o autor destinatário final destes. Ainda, embora a presente demanda trate de voo internacional, a Convenção de Montreal não deve ser aplicada, posto que há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, a Lei n. 14.034/20. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Inépcia da Inicial A requerida TAM alega inépcia da inicial por falta de comprovante de residência do autor, entretanto, o documento foi juntado conforme mov. 1.4. Afasto assim a prejudicial de mérito arguida. 2.1.2. Da ilegitimidade Passiva A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega ilegitimidade passiva, justificando ser apenas intermediadora no processo de aquisição das passagens aéreas. Contudo, estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)¹ Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.3. Da Correção do Polo Passivo A presente ação foi ajuizada em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n.º 12.337.454/0001-31. Entretanto, conforme alega a requerida TVLX Viagens e Turismo S/A, esta foi incorporada pela empresa DECOLAR.COM. Dessa forma, requer, para fins de organização processual e de sistema, a retificação do polo passivo para constar, TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Ante a ausência de manifestação da parte autora e considerando a incorporação supracitada, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. 2.1.4. Da prescrição A requerida TAM alega a prescrição com base no art. 206, V do Código Civil. Entretanto, por se tratar de demanda tipicamente consumerista, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cabe destacar que a Lei 14.034/2020, alterado pela Lei 14.174/21, prevê o prazo de 12 meses para a realização do reembolso, ou seja, a contagem do prazo prescricional só deve iniciar após esse período. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). CONTAGEM NA FORMA DA LEI N° 14.034/2020. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005469-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) Como o voo cancelado estava previsto para 20/03/2020, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Do Mérito Alega o autor que, após o cancelamento do seu voo devido à pandemia de Covid-19, solicitou o reembolso dos valores desembolsados, entretanto, após tentar resolver a situação na via administrativa, inclusive por meio do Consumidor.Gov, não teve seu reembolso realizado. Ainda relata que a requerida LATAM, ao responder sua reclamação no Consumidor.Gov, transferiu a responsabilidade para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO, devido às passagens terem sido adquiridas por intermédio da agência. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte autora em razão cancelamento da viagem durante a pandemia de Covid-19.  Como já mencionado, há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 – a Lei n. 14.034/20 –, não havendo óbice para aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. A título de esclarecimento, cumpre mencionar que não se ignora que a jurisprudência tem afastado a solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea quando o negócio jurídico diga respeito unicamente à compra e venda de passagens aéreas e o dano decorra de ato exclusivo da empresa transportadora. Contudo, em que pese ter havido cancelamento do voo, que está relacionado à atividade-fim da companhia aérea, há responsabilidade da agência de viagens, porquanto o caso dos autos diz respeito à concessão de crédito, remarcação de voo e pedido de reembolso, atividade exercida pela correquerida TVLX VIAGENS E TURISMO, que faz a intermediação entre passageiro e companhia aérea.  Assim, não apenas há responsabilidade da TVLX VIAGENS E TURISMO pelos fatos em discussão, como a responsabilidade das reclamadas é solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da TVLX VIAGENS E TURISMO, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20 e retorno para o dia 29 de março de 2020, no importe de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Contudo, em razão da pandemia do coronavírus, os voos foram cancelados. A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega que o reembolso não se concretizou porque o autor, após entrar em contato para verificar informações sobre a possibilidade de alteração da passagem, não respondeu quando solicitados os dados necessários para que fosse feita a verificação acerca do pleito. Entretanto, verifica-se nas conversas por e-mail entre a TVLX VIAGENS E TURISMO e o autor, que o reembolso foi solicitado, entretanto, a agência informou, após entrar em contato com a companhia aérea, que não seria possível realizar o reembolso integral. Assim, verifica-se na conversa acostada pela agência, que o autor estava buscando informações após não ter seu pedido de reembolso atendido, não que estava renunciando o seu pedido (mov. 1.5). A requerida TAM alegou que realizou o reembolso no valor de R$ 2.2270,12 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e doze centavos) em 25/02/2021 para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO. Ainda relata que não foi devolvido o valor integral porque a passagem do autor havia sido adquirida em tarifa promocional. Todavia, com base nas capturas de tela colacionadas em sua contestação, não se verifica que o autor recebeu o reembolso solicitado. Outrossim, não foi comprovado pela requerida que as passagens foram adquiridas em tarifa promocional e destaca-se que não se trata de reembolso por desistência do passageiro, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 14.034/20 de modo que não deve haver cobranças de quaisquer penalidades contratuais. A alegação da requerida TAM de que o reembolso foi realizado para a demandada TVLX VIAGENS E TURISMO não a isenta de responsabilidade perante o consumidor. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, permitindo ao autor exigir a reparação de qualquer um dos fornecedores, ficando assegurado à requerida o direito de regresso contra a agência em ação autônoma, se assim o desejar. Como não foi demonstrado pelas requeridas que o autor recebeu o reembolso ou qualquer outra excludente de responsabilidade e considerando que já decorreu mais de 12 (doze) meses da data do voo cancelado, devem as reclamadas promover o reembolso imediato dos valores pagos – R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) –, com correção monetária com base no INPC por expressa previsão legal (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20), incidindo juros de mora a partir do prazo final para pagamento do reembolso.  No tocante ao dano moral, não há prova nos autos de que tenha o reclamante sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.  Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que o autor tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. O cancelamento dos voos e dificuldade de remarcação, sem maiores reflexos, não ultrapassa o aborrecimento inerente à própria situação.  Tem-se que o cancelamento do voo e os transtornos daí decorrentes podem ter causado incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. Ademais, há que considerar que a pandemia tem produzido efeitos globais, sendo o setor da aviação civil um dos mais afetados, não se tratando de dano experimentado exclusivamente pelo autor.  Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ² Assim, improcedente o pedido de reparação por dano moral. 3. DISPOSITIVO   Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao reembolso da quantia de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/2020) a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora no importe de 1% a partir de 20.03.2021 (12 meses da data do voo cancelado). A partir de 01/09/2024, por força da nova redação do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 deverá ser utilizada a Selic a título de juros moratórios (deduzindo-se o IPCA). Retifique-se o polo passivo do feito, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Comunique-se o distribuidor. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.    Wolfgang Werner Jahnke  Juiz de Direito  22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99.

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Aliandra Schell Martins x Francisca Barbosa Oliveira e outros

ID: 313427574

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA SCHELL MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA FRANCISCO PINTO LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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DAVID MATOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0005469-65.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ALIANDRA SCHELL MARTINS Endereço: Rua Tiradentes, 41, 94-991152607, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: FRANCISCO PINTO Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA Endereço: AV. DAS ARARAS, 2, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALIANDRA SCHELL MARTINS em face de FRANCISCO PINTO, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ter recebido do Município, por meio de Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano (Id. 61391684) datado de 06 de dezembro de 2002, um terreno urbano situado no Bairro Santo Amaro. Sustenta que, ao tentar tomar posse do bem, constatou que a Prefeitura havia doado o mesmo imóvel ao primeiro requerido, Sr. Francisco Pinto, que, por sua vez, o teria vendido à segunda requerida, Sra. Francisca Barbosa Oliveira. Afirma que a situação gerou conflitos e danos de ordem moral, em razão do erro da administração pública. Pugnou pela declaração de nulidade da venda e do título de concessão do primeiro requerido; pela declaração de validade do seu título; e pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citados, o Município de Goianésia do Pará apresentou contestação (Id. 61391757), arguindo, em preliminar, a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. A requerida Francisca Barbosa Oliveira também contestou (Id. 61391781), arguindo decadência e prescrição, e denunciou à lide o Sr. LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, de quem efetivamente adquiriu o imóvel. O requerido Francisco Pinto e o denunciado Lindovaldo Ramos de Souza, embora citados (Id. 61391773 e 140669686), não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia (IDs. 133805192 e 143601248). Em decisão saneadora (Id. 143601248), este juízo afastou as prejudiciais de prescrição e decadência, com base na imprescritibilidade dos atos nulos, e deferiu a denunciação da lide. Na mesma oportunidade, o feito foi anunciado para julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito, indeferindo-se a prova testemunhal. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais e preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em determinar a validade de dois títulos de concessão emitidos pelo Município de Goianésia do Pará para o mesmo imóvel e as consequências jurídicas dos negócios subsequentes. Da Duplicidade de Títulos e da Nulidade do Segundo Ato É fato incontroverso, comprovado pelos documentos acostados aos autos, que o Município de Goianésia do Pará emitiu dois títulos para o mesmo imóvel (Lote 18, Quadra 27, Bairro Santo Amaro): 1. O primeiro, em favor de Lindovaldo Ramos de Souza, em 26 de janeiro de 2002 (Id. 61391784). 2. O segundo, em favor da autora, Aliandra Schell Martins, em 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684). No Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita. Ao conceder o primeiro título ao Sr. Lindovaldo, a Administração Pública esgotou seu poder de disposição sobre aquele bem específico. O imóvel deixou de integrar o patrimônio público disponível para nova concessão nos mesmos moldes. Dessa forma, o segundo ato administrativo — a concessão do mesmo imóvel à autora — é nulo de pleno direito, por vício insanável em seu objeto, que se tornou juridicamente impossível, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Um ato nulo não gera direitos e não se convalida com o tempo, razão pela qual o pleito da autora de ver declarado seu título como válido não pode prosperar. Vejamos o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - VÍCIO - CRITÉRIO LEGAL - REGISTRO MAIS ANTIGO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE OU DA PRENOTAÇÃO REGISTRAL - LEI N. 6.015/73 - PRECENDENTES DO STJ E TJMG. Havendo duplicidade de registros relativos à propriedade do mesmo imóvel, é válido o mais antigo, conforme prescrito nos arts. 182 a 186 da Lei n. 6.015/73, havendo de ser desconsiderado o registro posterior, em respeito ao princípio da prioridade (ou da prenotação registral). (TJ-MG - AC: 10058150018446001 Três Marias, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DEMOLIÇÃO DE MURO. LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DUPLICIDADE DE REGISTROS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS . IRREGULARIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. INVASÃO . INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CONDUTA ARBITRÁRIA . - A responsabilidade civil da Administração Pública municipal pelos danos causados pelos atos de seus agentes é objetiva, dispensando a demonstração de culpa - A posse exercida pelo autor sobre o terreno se mostrou antiga, justa e de boa-fé, posto que fundada em título dominial, e a construção do muro para cercar a propriedade ocorreu em exercício regular de direito e corresponde às exigências do Código de Posturas municipais - A duplicidade de registros e a situação de sobreposição dos lotes geraram situação litigiosa em relação à propriedade do imóvel, que está sendo discutida em ação própria. Neste contexto não se configura situação de invasão de bem público - A atuação fiscal dos agentes do Município de Belo Horizonte que resultou na demolição de muro edificado pelo autor, sem respeito ao devido processo legal e de forma arbitrária, acarretou danos materiais e morais - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos está sujeito aos limites da legalidade, devendo as medidas adotadas ser proporcionais aos fins visados e voltadas para a proteção do interesse público - A indenização por danos materiais pode corresponder ao valor orçado para a realização de obras para a recomposição da edificação na situação em que se encontrava antes do evento danoso - Configura dano moral a situação de abalo íntimo, psicológico e emocional, de angústia, ansiedade, medo e frustração, gerada pela conduta arbitrária atribuída aos agentes públicos que destroem obra consolidada há muitos anos no terreno ocupado pelo autor com fundamento em título do minial, sem qualquer aviso prévio ou notificação regular, deixando o imóvel desprotegido e aberto a invasões - Sentença reformada em parte em reexame necessário - Recurso do autor provido. (TJ-MG - AC: 14477441420118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 03/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015) Da Nulidade do Contrato de Compra e Venda A requerida Francisca Barbosa Oliveira adquiriu o imóvel do Sr. Lindovaldo Ramos de Souza em 10 de fevereiro de 2002 (Id. 61391787). Ocorre que o Instrumento Concessionário original, que embasou a posse do vendedor, continha, em sua Cláusula 8ª, a expressa vedação de alienação do bem: "É expressamente vedado ao promitente - donatário qual quer ato particular ou público que envolva o imóvel em epígrafe neste instrumento, (...) ou seja, é expressamente proibido ao promitente- donatário a venda, aluguel, ceder, doar, dar como garantia e outras avencas semelhantes sob o referido imóvel, até que este seja aflorado pelo poder municipal em favor do promitente-donatário." Tal cláusula, de natureza restritiva e com força de lei entre as partes, não foi observada pelo concessionário original. A venda realizada configurou, portanto, ato com objetivo de fraudar lei imperativa (a disposição contratual estabelecida pela própria Administração), o que atrai a nulidade absoluta do negócio, conforme o disposto no art. 166, VI, do Código Civil. Declaro, pois, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre Lindovaldo Ramos de Souza e Francisca Barbosa Oliveira. Contudo, reconheço a condição de possuidora de boa-fé da Sra. Francisca, que adquiriu o bem confiando em um documento emitido pelo Poder Público e ali fixou residência e realizou benfeitorias. A nulidade ora declarada tem o efeito de resolver o negócio entre as partes originais (compradora e vendedor), assegurando à Sra. Francisca o direito de regresso contra o vendedor, Sr. Lindovaldo, já presente na lide na condição de denunciado. Da Responsabilidade Civil do Município de Goianésia do Pará A emissão de dois títulos de concessão para o mesmo lote configura uma falha administrativa gravíssima. Embora não haja nos autos prova de que os agentes públicos agiram com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de causar prejuízo, a culpa do Município é manifesta e inescusável. A conduta revela profunda desorganização, negligência e falta de controle sobre o patrimônio público, violando o dever de eficiência e de cuidado que se espera da Administração. Independentemente da aferição de culpa, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Estão presentes os três elementos: a conduta (emissão do título nulo), o dano (frustração da legítima expectativa da autora e todo o transtorno decorrente) e o nexo de causalidade entre eles. O dano sofrido pela autora foi consequência direta do erro primário e injustificável cometido pelo Município. Nesse sentido, cito jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2 . Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Do Dano Moral A autora foi exposta a uma situação que extrapola em muito o mero aborrecimento. A conduta do Município gerou para ela a legítima expectativa de um direito — o de ter sua casa própria —, que foi abruptamente frustrada, lançando-a em um cenário de incerteza e conflito que perdura por anos. Tal situação causa angústia, aflição e abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da culpa do ofensor, a repercussão do dano na vida da vítima e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando esses critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALIANDRA SCHELL MARTINS, para: 1. DECLARAR a NULIDADE do Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano celebrado entre o Município de Goianésia do Pará e a autora, ALIANDRA SCHELL MARTINS, datado de 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684), por vício insanável em seu objeto. 2. DECLARAR a NULIDADE do contrato de compra e venda celebrado entre LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA e FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA (Id. 61391787), por violação à cláusula contratual proibitiva e fraude à lei imperativa. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data da emissão do segundo título – 06/12/2002). 4. Em relação à denunciação da lide, CONDENO o denunciado, LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, a restituir à denunciante, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA, os valores pagos pela aquisição do imóvel, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, sem prejuízo de que eventuais perdas e danos adicionais sejam pleiteados em ação própria. 5. Em consequência da nulidade do título da autora e do reconhecimento da boa-fé da requerida Francisca, e considerando a validade do primeiro ato de concessão, determino que a Sra. FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA seja mantida na posse do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o vendedor e o direito do Município de adotar as medidas administrativas cabíveis em face do descumprimento da cláusula de inalienabilidade pelo concessionário original. Diante da sucumbência recíproca entre as partes privadas, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Condeno o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o denunciado LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, revel, ao pagamento das custas da denunciação e de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Processo nº 0005469-97.2025.4.05.8108

ID: 323616382

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-97.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora almeja a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, mediante o pagamento das parcelas do benefício, corrigidas monetariamente. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Mérito Em se tratando do tema salário-maternidade, indispensável fazer referência ao art. 7º da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Referido benefício previdenciário encontra guarida, ainda, no artigo 71 e seguintes da Lei n. º 8.213/91, senão vejamos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) (...) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Dos dispositivos acima destacados, extrai-se que, para ter acesso ao salário-maternidade, a requerente deve comprovar sua condição de segurada pelo Regime Geral da Previdência Social, assim como a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da criança. No que toca ao requisito da carência, importa observar que, desde a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 ao art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, há previsão de sua exigência apenas para o(a) contribuinte individual, o(a) segurado(a) especial e o(a) segurado(a) facultativo(a). Acontece que a Suprema Corte, reconhecendo a violação do princípio da isonomia, declarou recentemente a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei n.º 9.876/99. Pela pertinência, vejamos a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (STF, ADI 2110, Tribunal Pleno, DJe em 24/5/2024, Relator Min. Nunes Marques, por maioria). A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou em ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. E tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (v. artigos 26 e 28 da Lei n.º 9.868/99[1]). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado gera, em regra, efeitos retroativos (“ex tunc”), significando dizer que o dispositivo da lei ou do ato normativo é considerado inválido desde o seu nascedouro. Excepcionalmente, por motivo de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (v. art. 27 da Lei n.º 9.868/99). Para reforço, transcrevo ementa de decisão do STF: “Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (STF, ADI 2736 ED, Tribunal Pleno, DJe-158 em 13/8/2012, Relator Min. Ayres Britto, g. n.). Cabe mencionar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) na ADI 2.110, o Ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação de ofício (“ex officio”) do acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111, com a adesão dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, restou vencido nas sessões (virtuais) de 20/9/2024 a 27/9/2024. Assim, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No caso concreto, a autora busca a concessão do salário-maternidade pelo nascimento de sua filha Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025, comprovado por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento (ID. 75932945). Consoante a carta de indeferimento, o INSS negou o benefício pelo seguinte motivo: “Falta de período de carência anterior ao nascimento” (ID. 75932946). Pois bem. A controvérsia dos autos consiste em saber se a autora mantinha (ou não) a condição de segurada ao tempo do nascimento de sua filha. Examinando o extrato do CNIS (ID. 75932947), verifico que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, paga em 03/04/2025, na qualidade de segurado(a) facultativo(a). Portanto, reconheço que a autora ostentava a qualidade de segurada na data do fato gerador (23/04/2025), nos termos do art. 11, §3, do Decreto 3.048/99, e preenchia os requisitos legais, pelo que concluo que ela faz jus ao salário-maternidade em relação ao nascimento de sua filha, Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a PAGAR o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, considerando a data do parto o dia 23/04/2025 (nascimento de Maria Evely Oliveira Vieira – ID. 75932945). As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

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Processo nº 0241103-55.2023.8.06.0001

ID: 329591354

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Aquino Representacoes Ltda - Me x Petita - Comercio De Produtos Para Bebes Ltda

ID: 329591408

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Alisson Clever De Rezende x Maria Helena Alves

ID: 293025902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CLEVER DE REZENDE

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES

Conclusão

Advogados:

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALVES RODRIGUES JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013213-71.2023.8.16.0026 Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$25.500,00 Autor(s): Alisson Clever de Rezende Réu(s): MARIA HELENA ALVES 1. RELATÓRIO Alisson Clever de Rezende propôs ação de arbitramento de aluguéis e remuneração por uso exclusivo de bens comuns contra Maria Helena Alves. Relatou que nos autos n. 0005469- 59.2022.8.16.0026, discutem o divórcio, a partilha dos bens e a guarda dos filhos. Afirmou que desde agosto de 2023, a ré utiliza com exclusividade dois imóveis de propriedade comum, sem qualquer contraprestação financeira. Descreveu que os imóveis estão registrados do CRI de Campo Largo/PR sob o n. 6.472 (inscrição municipal n. 03.1.274.0204.001-081) e 11.610 (inscrição municipal n. 03.1.274.0304.001-350). Ainda, consignou que a requerida utiliza dois veículos de propriedade comum sem qualquer contraprestação. Descreveu os bens como sendo: Renault Duster, placas BCF-7012 e VW UP, placas BCQ5163. Sustentou que tal uso exclusivo configura enriquecimento sem causa. Requereu a fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 2.125,00 pelos imóveis, além de R$ 209,56 e R$ 187,00 diários, respectivamente, pelo uso dos veículos VW UP e Renault Duster. Na contestação de evento 52.1, a requerida esclareceu que reside com os filhos do casal na casa. Ainda, que desde a separação arcou com as dívidas dos bens. Relatou que o autor residiu sozinho na residência por 19 meses, sendo da data de 07 de fevereiro de 2022, até meados de agosto de 2023(não se sabe exatamente a data). Afirmou que o autor abandonou voluntariamente a casa para viajar ao exterior. Argumentou que arcou com todas as despesas dos imóveis e veículos, incluindo IPTU, IPVA, manutenção e segurança, e que tais gastos deveriam ser compensados com eventual condenação. Alegou ainda que os bens são utilizados em benefício dos filhos, não havendo enriquecimento pessoal. Em impugnação à contestação de evento 54.1, o autor sustentou que a ré não contestou os valores dos aluguéis nem o uso exclusivo dos bens, tornando tais fatos incontroversos. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes requereram a oitiva de testemunhas. Saneado o feito no evento 70.1, foram fixados os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Juntada cópia do divórcio no evento 74.1. Colhido o depoimento da parte autora no evento 91.1. Apresentadas alegações finais. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na caracterização do uso exclusivo dos bens, na possibilidade de compensação de despesas e na existência e extensão dos danos. Inicialmente, cumpre ponderar que não está demonstrado o percentual pertencente a cada um dos ex-cônjuges. Da documentação apresentada aos autos não é possível extrair a propriedade dos bens e a quota de cada um dos interessados. Conforme seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES . INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO . FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE . USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA . REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES . EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação . Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães .7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente .10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Ainda, afasta-se a arguição de uso exclusivo dos bens em razão do uso compartilhado com a prole. Em situações análogas a jurisprudência é uníssona sobre a residência dos menores não configurar uso exclusivo pelo cônjuge. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131334-05.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.03.2025) No mais, realizada a audiência de instrução, a parte autora declarou que, em momento anterior, residiu no imóvel por 19 (dezenove) meses e, de forma exclusiva, utilizou o carro. Note-se o conteúdo da transcrição: (0:03) Boa tarde, Alisson. (0:06) Você precisa ligar o seu microfone. (0:10) É que o meu telefone está com um problema no microfone. (0:14) Eu tenho que falar bem perto dele para poder ouvir. (0:18) Não sei se está chegando bem o áudio. (0:20) Não tem problema, está chegando bem o áudio aqui. (0:23) O senhor pode falar o seu nome completo, por favor? (0:26) O meu nome completo é Alisson Clever de Resende. (0:30) Salquinhos. (0:31) Essa é uma ação que o Sr. Júlio fez em face da Sra. Maria Helena Alves, sua ex-esposa, correto? (0:38) Ela avisa que o arbitramento de aluguéis de um imóvel que ela estaria residindo. (0:50) De um imóvel e de um automóvel. (0:53) Acho que foi isso que o meu advogado colocou no processo. (0:56) O senhor pode indicar se os dois eram casados? (1:01) Sim, nós éramos casados. (1:04) Ela entrou com pedido de separação. (1:09) Logo após mais ou menos um ano, após o pedido dela de separação. (1:15) Os trâmites estavam correndo. (1:20) Junto ao advogado, junto à justiça. (1:24) Então ela tomou o veículo de mim, mais ou menos em janeiro. (1:33) Ela alegou que eu não estava cuidando do veículo e que eu não estava pagando os impostos dele. (1:45) Esse foi o que ela colocou para mim. (1:49) A finalidade desse processo, Alisson, é a gente apurar o valor dos aluguéis que o senhor está cobrando dela. (1:56) Tudo que diz respeito ao divórcio é lá na vara de família, tá certo? (2:01) Só quero entender, essa casa aqui, é uma casa? É um terreno? (2:08) Isso, é uma casa um pouco afastada do centro de Campo Largo. (2:12) É uma casa que ela está residindo desde então. (2:18) Não sei se ela está residindo ou não, porém ela tomou a força, essa casa. (2:22) E ela entrou com um processo contra mim, pedindo que me afastasse dela. (2:28) E dessa forma eu não posso chegar próximo da residência. (2:32) O senhor morava nessa casa? (2:34) Sim, sim, eu morava nessa casa. (2:38) No momento estava um caseiro cuidando da casa, porque eu estava procurando trabalho. (2:45) E daí eles entraram na casa, armados. (2:52) Tem um B.O. em cima disso. (2:55) E daí tiraram o rapaz que estava cuidando da casa e tomaram para si a residência, para ficar só com eles. (3:06) E daí ela entrou com esse processo, não lembro o nome do processo agora. (3:11) Mas pedindo que eu fique afastado de 300 metros dela, por... (3:16) Não sei se é lei de Maria da Penha ou o que é essa lei. (3:21) Não entendi, e aí o senhor está morando aonde agora? (3:25) Então, eu estou morando afastado agora, porque eu não tenho como chegar perto. (3:30) Na casa, é isso? (3:32) Oi? (3:34) Os senhores moravam, o senhor e a senhora Maria Helena e os filhos nessa casa. (3:39) Aí o senhor saiu da casa, é isso? (3:41) Exato. (3:42) E os filhos dos senhores estão morando aonde agora? (3:47) Estavam morando com ela, mas eu não sei, ela não me permite o contato com meus filhos para saber agora onde que eles estão morando. (3:54) Moram com ela? Ou já estão maiores de idade e saíram de casa, foram morar sozinhos? (3:59) Não, são menores de idade e estão com ela. (4:01) Estão com ela, certo. (4:03) E esse carro, esse veículo Volkswagen Up, é seu ou é dela? (4:10) É meio meu, meio dela, porque foi dado como entrada meu outro carro, né? (4:16) E daí ela pagou o restante, só que ficou em nome dela. (4:24) Ela tem mais outro veículo também, que é uma Duster, tinha né, uma Duster, que era uso exclusivo dela, né? (4:33) O Volkswagen Up ficava comigo. (4:39) Ela ficou com os dois carros e eu fiquei sem. (4:40) E na ação de divórcio do senhor, o senhor não está discutindo a propriedade desse imóvel? (4:49) Exatamente, estamos discutindo a propriedade desse imóvel, mas eu não tenho acesso mais ao imóvel para poder... (4:54) Você não vai fazer a partilha desse imóvel? Como o senhor vai fazer? (4:58) Estamos vendo a partilha, estou aguardando o juiz ver a questão da partilha. (5:05) Certo, e essa casa vai ficar com quem? Vai ficar com o senhor, vai ficar com ela? (5:10) É, aí que a gente vai ter que ver na partilha dos bens, né? O que vai ficar comigo, o que vai ficar com ela, (5:15) mas até então eu não tenho mais acesso a essa residência, né? (5:19) Eu tenho que mudar de aluguel em outro lugar, porque eu não posso chegar próximo da residência, (5:26) pois ela fez esse outro processo e eu não posso chegar perto da minha casa anterior. (5:33) Minha casa, que ela tomou a força e abriu esse outro processo já em seguida. (5:41) Então, só para eu entender, essa casa era a residência comum do casal antes da separação? (5:47) Exato, exato. (5:48) Não tenho mais perguntas, passo a palavra à doutora Patrícia. (5:52) Obrigada, excelência. Minha única pergunta é em relação aos 19 meses que ele ficou ali sozinho residindo no imóvel (6:01) e com o veículo, se ele pagou algum imposto sobre IPVA, IPTU, (6:06) sobre esses 19 meses que ele ficou sozinho residindo após a separação? (6:13) Então, com relação a essa pergunta, é fácil de resolver, porque como ela abriu um processo contra mim, (6:20) devido à questão de eu ficar com o veículo nesses meses, estou pagando agora, vai ser pago, (6:30) esse processo por todos os impostos do veículo que ficam em aberto, referente ao tempo que eu fiquei com o veículo. (6:40) Então, isso já era uma previsão que eu tinha, eu ia fazer o pagamento, (6:46) eu só esperava ter o dinheiro para poder fazer o pagamento. (6:50) Eu só esperei que ela falasse alguma coisa antes também, (6:55) que se ela conversasse alguma coisa comigo, lógico que eu teria pago, teria acertado isso antes. (7:02) Mas não houve qualquer tratativa por parte dela, ela simplesmente tomou o veículo de uma hora para outra (7:08) e foi isso que aconteceu. (7:10) Com relação ao IPTU da residência, eu não recebi os carnês desse ano passado, (7:16) em questão, para poder fazer o pagamento na prefeitura do IPTU. (7:22) Se eu tivesse o carnê, eu teria pago. (7:31) Então, acho que é isso, Excelência, acho que não tinha explicado ali no início, (7:36) que o doutor entendeu que eles tinham se separado e ela já tinha saído, (7:40) mas não, ela saiu e ele ficou durante 19 meses residindo para depois ela voltar. (7:47) Então, durante esse período também não teve nenhuma contraprestação, (7:49) muito menos pagamento das despesas. (7:54) Isso mesmo? (7:55) O senhor confirma isso? (7:57) Confirmo, ela saiu por livre e espontânea vontade da casa. (8:02) Então, o senhor ficou 19 meses na casa, agora ela está há quantos meses na casa? (8:09) Tem que fazer a conta agora, mas já desde o começo eu informei para ela (8:14) que ela poderia voltar para a residência a hora que ela quisesse. (8:19) Eu informei a ela e ao advogado dela que ela poderia retornar à residência (8:23) no momento que quisesse. (8:27) Eu deixei para ela em aberto essa questão. (8:30) Segundo conto, na petição inicial foi no mês de agosto do ano passado. (8:34) Então, estamos em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, (8:37) cinco meses que ela está na casa, é isso? (8:40) É, acredito que... (8:41) Então, 2023, então, um ano e cinco meses. (8:45) É. (8:47) Seriam 17 meses. O senhor ficou 19 meses na casa? (8:52) Deixa eu ver, eu fiquei de fevereiro de 2021 até julho de 2022. (9:05) É, mais ou menos 18, 19 meses. (9:10) E o senhor não pagou nada, o senhor não pagou aluguel para ela? (9:13) Não, não, não paguei aluguel para ela. (9:15) Certo, e agora o senhor está cobrando o aluguel dela? (9:18) Porque eu uso exclusivo. (9:20) Hã? (9:22) Porque eu uso exclusivo, eu não posso chegar próximo da residência. (9:26) Se eu quiser ir lá para passar uma noite, eu não posso passar mais a noite. (9:29) Mas se o senhor morou sozinho na casa, se ela saiu da casa, (9:31) se o senhor morou sozinho na casa, ela tinha que pagar aluguel para o senhor. (9:36) Quer dizer, se ela saiu da casa e o senhor ficou na casa, (9:40) então o senhor tinha que pagar aluguel para ela. (9:43) Aí o senhor não ficou. (9:44) Agora o senhor está cobrando o aluguel dela. (9:47) Foi uma coisa que não foi por livre e espontânea vontade. (9:50) Não, mas isso não interessa. (9:51) Falou que está na lei, a lei fala que quem sai da casa, (9:53) quem fica na casa tem que pagar aluguel referente à parcela correspondente. (9:58) Então quando o senhor ficou, o senhor não pagou. (10:00) Agora o senhor está cobrando dela, é isso? (10:03) Sim, senhor. (10:05) Está ok. (10:08) Qual é o valor do imóvel lá? (10:11) Ele está em processo ali. (10:14) O meu advogado vai poder informar para o senhor. (10:17) Não, eu não estou perguntando para o senhor, (10:18) eu não estou perguntando para o seu advogado. (10:21) Bom, o valor teria que ser o certo de analisar com o corretor, (10:25) porque tem esse imóvel desde 2010, eu não sei o valor dele de mercado hoje. (10:33) Eu não abri isso aí para analisar um valor de mercado para ele, para esse imóvel. (10:40) Está ok, então não tem mais perguntas. (10:41) Doutora, tem mais alguma pergunta? (10:43) Sem mais, em silêncio, obrigado. (10:45) Não tem mais, pode encerrar então. Dessa maneira, a parte autora alegou que utilizou os bens móveis e imóveis anteriormente e que não realizou qualquer contraprestação, inclusive, deixando débitos acumularem sobre os bens comuns. Portanto, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada a concessão da gratuidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 5008149-12.2023.4.03.6130

ID: 333941188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008149-12.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008149-12.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BIC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008149-12.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que declare o direito de a Impetrante apropriar-se de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com publicidade e propaganda/marketing. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição do indébito. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. A Impetrante opôs embargos de declaração, rejeitados. A União requereu seu ingresso no feito. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A Impetrante reiterou o pedido inicial e apresentou documentos complementares. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, compreendo que a pretensão inicial não merece prosperar. O art. 195, I, da CF/88, preceitua que contribuição social pode incidir sobre a receita ou sobre o faturamento. O § 12 do artigo 195 autoriza ao legislador a adoção da sistemática não-cumulativa para a apuração de referida contribuição. Regulamentando o exposto, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 instituíram o regime não-cumulativo, respectivamente, para o PIS e para a COFINS. Neste sentido, a Impetrante está sujeita à incidência de PIS na alíquota de 1,65% (art. 2º, da Lei n. 10.637/02) e de COFINS na alíquota de 7,6% (art. 2º, da Lei n. 10.833/03) sobre sua receita ou faturamento, todavia pode proceder ao desconto dos créditos, na forma da legislação de regência. Neste contexto, há de se notar que a não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS difere da determinada ao IPI e ao ICMS, em que o constituinte confere contornos à referida apuração, sendo, inclusive, elencado por autores como princípio constitucional. Conforme explanado acima, na definição do cálculo das contribuições sociais compete ao legislador ordinário definir as atividades econômicas que serão submetidas à sistemática não cumulativa, bem como eleger as despesas incorridas pelo contribuinte que darão direito a crédito. Trata-se de um regime estabelecido pelo legislador. Cito a respeito o consignado no voto do relator Min. Dias Toffoli do E. STF no julgamento do RE 607642 (Tema 337 de Repercussão Geral): "(...) No momento em que surgiu a não cumulatividade do PIS/Cofins, não havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e à amplitude do mecanismo. Marco Aurélio Greco 1 anota que a não cumulatividade estabelecida pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é criação puramente legal. Para ele, embora seja possível reconhecer terem tais leis se inspirado em algumas características do modelo constitucional (art. 153, § 3º, II, e art. 155, § 2º, I, CF), não cabe um transplante para o PIS/Cofins de características e conclusões extraídas do âmbito do IPI e do ICMS. Note-se que a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alçou a matéria ao nível constitucional ao incluir o § 12 no art. 195 da Carta, que trata das contribuições para a Seguridade Social em geral, dentre elas o PIS e a COFINS. Vide : “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” Desde a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade” presente na Constituição, a qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Nesse sentido: (RE nº 346.084/PR, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06) A doutrina tem-se empenhado em delimitar o alcance da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins, debruçando-se em questões como: i) se é obrigatória ou facultativa a instituição da não cumulatividade pela lei ordinária; ii) se facultativa, uma vez instituída, se ela deve ser uniforme ou pode discriminar empresas ou setores de atividade; e iii) se ela deve ser ampla e ilimitada ou pode ser reduzida e permitir apenas determinados créditos . Humberto Ávila 2 , ao analisar o alcance da não cumulatividade das contribuições sob o enfoque da hierarquia da sistemática - se seria uma imposição constitucional ou uma liberalidade do legislador infraconstitucional -, destaca que uma posição ou outra gira em torno das implicações decorrentes da introdução do novo dispositivo constitucional diretamente relacionado à não cumulatividade. Acentua, no entanto, que há implicações para o regime não cumulativo que não advêm do § 12 do art. 195, mas decorrem da norma constitucional da isonomia. Para o autor, a mera adoção do regime não cumulativo pelo Poder Legislativo traz consequências severas com relação a seu conteúdo. Uma vez adotado, o legislador estará, dali por diante, comprometido às inteiras com ele, não mais podendo deixar de efetivá-lo em algumas situações, “pouco importando – eis o ponto – se a não cumulatividade tem ou não hierarquia constitucional”. (...) Leandro Paulsen 4 leciona que a lei não é inteiramente livre para instituir o regime não cumulativo. Em sua concepção, deve o legislador observar o conteúdo mínimo do instituto, seus “parâmetros mínimos de caráter conceitual”. Afirma Paulsen que essa não cumulatividade “pressupõe uma realidade de cumulação sobre a qual se aplica sistemática voltada a afastar os seus efeitos”. De sua perspectiva, como as leis majoraram com grande peso as alíquotas do PIS/Cofins, devem ser previstos efetivos mecanismos de equalização, sob pena de o instituto da não cumulatividade se transformar em mera majoração de tributos e de o art. 195, § 12, do texto constitucional perder sua força. De minha óptica, o § 12 do art. 195 da Constituição autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo. Ademais, o texto da EC nº 42/03, ao cuidar da matéria quanto ao PIS/Cofins, referiu apenas que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas, deixando de registrar a fórmula que serviria de ponto de partida à interpretação do regime. Diferentemente do IPI e do ICMS, não há no texto constitucional a escolha dessa ou daquela técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento ou a receita. De qualquer modo, reconhecer que o legislador ordinário, nesse caso, encontra-se diante de área de maior liberdade para disciplinar a não cumulatividade não significa afirmar que ele possa tudo querer ou tudo prever. Uma vez feita a opção pela coexistência dos regimes , o legislador deve ser coerente e racional ao definir quais setores da atividade econômica se submeterão à sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins e quais serão mantidos na cumulatividade, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Além disso, como estamos diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata”, sob a óptica da atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços. A racionalidade, como pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpretação, tem sido objeto da atenção da Corte. (...)" Trata-se, pois, de um regime constitucional em que, embora com contornos, foi permitido ao legislador um espectro amplo para a definição de atividades e da forma de apuração não cumulativa das contribuições. Neste sentido, não se vislumbra “a priori” inconstitucionalidade nas limitações impostas à tomada de créditos previstas pela legislação ordinária, especialmente contidas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cito novamente o voto do Min. Dias Toffoli no mesmo julgamento de repercussão geral acima citado, que adoto como fundamentação: "(...) Na disciplina inaugurada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para mim, o que parece ser assente é que não se assimilaram, por inteiro, os métodos tradicionais de cálculo sobre o “valor agregado”. A opção do legislador foi de negar o crédito em determinadas hipóteses e concedêlo em outras, de forma genérica ou restritiva. No rol dos créditos passíveis de aproveitamento verificamos desde (i) bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II); (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (art. 3º, VI); até outras deduções e créditos presumidos, como, por exemplo, aqueles concedidos à importação e à produção de produtos farmacêuticos. O modelo legal, em sua feição original , abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto às técnicas de deduções (crédito físico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como créditos, não atenta, a priori, contra o conteúdo mínimo de não cumulatividade que pode ser extraído do art. 195, § 12, da Constituição. Como nos ensina Leandro Paulsen, a não cumulatividade tem um parâmetro mínimo que o legislador não pode desrespeitar: evitar o efeito cascata da tributação, isto é, a incidência do tributo sobre o mesmo tributo. No caso, os créditos autorizados pelas leis impedem nova incidência de PIS/Cofins sobre o PIS/Cofins que já oneraram 7 os valores aos quais se referem. Algumas vezes, a proteção daquele parâmetro mínimo se dá com certa folga. Afinal, em razão da existência de diversas alíquotas dessas contribuições (até mesmo por conta da coexistência do regime cumulativo), pode acontecer, por exemplo, que o crédito de Cofins seja calculado com alíquota de 7,6% aplicada sobre o valor de aquisição do insumo que foi tributado por essa contribuição na etapa anterior por meio da alíquota de 3%. Embora situações como essa gerem “crédito maior que débito”, não há dúvidas de que o sistema legal evita, com isso, o efeito cascata da tributação.(...)" Ao final, vale ressaltar que o E. STF fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (Tema 756): “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Portanto, não havendo inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário interferir no campo discricionário de atuação do legislador para alterar casuisticamente o sistema de apuração do PIS e da COFINS, sendo que as restrições trazidas pela legislação estão de acordo com o regramento constitucional. Em relação à discussão sobre a entrada de bens e serviços que dariam direito a crédito, há três correntes acerca do conceito de insumo passível creditamento para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos: (i) a primeira que assemelha o item creditável ao conceito de insumo da legislação do IPI, em que exige, em linhas gerais, integração física ao produto ou serviço, (ii) a segunda, que identifica o conceito de insumo ao de despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL, e (iii) uma intermediária, que vincula o conceito de insumo aos dispêndios pertinentes à etapa produtiva do contribuinte. O E. STJ ao enfrentar a questão em sede de recurso repetitivo(RESP 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), firmou a seguinte tese acerca da possibilidade de creditamento do PIS e COFINS: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O voto que prevaleceu foi o do relator, Ministro Napoleão Maia Nunes, que, de sua vez, adotou o posicionamento da Ministra Regina Helena Costa no seguinte sentido: “(...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva(v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria),seja por imposição legal(v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...)” (destaques ausentes no original) Assim, em que pese a tese adotada empregar a expressão importância do bem para “a atividade econômica”, na fundamentação, a Ministra remete à integração do item ao “processo de produção”. Ainda, a Ministra Regina Helena Costa ao tratar da relevância e essencialidade citou precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcrevo um deles: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA SISTEMÁTICA. RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS. OPÇÃO DO LEGISLADOR. 1.As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à EC nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da CF, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofrem qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material. 2.A partir de 01/12/02, o PIS e, a partir de 01/02/04, a COFINS passaram, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3.As MP's nºs 66/02 e 135/03, por sua vez, ao estabelecerem a sistemática do PIS e da Cofins não-cumulativos, mantendo o regime anterior para determinados contribuintes, não inovaram na regulamentação das bases de cálculo tampouco da alíquota das contribuições sociais. 4.Referidas medidas provisórias, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, apenas fixaram expressamente os limites objetivos para a distinção de bases de cálculo e alíquotas da Cofins em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, já permitidas antes da edição da EC nº 20/98, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. 246 da CF. 5.O próprio art. 195, § 9º da CF previu a possibilidade de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da exação, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 6.O princípio da isonomia para as contribuições para a seguridade social deve ser interpretado de forma sistemática de acordo com o art. 195, § 9º da CF, que estabelece limites para a adoção de bases de cálculo e alíquotas diferenciadas, sem que sejam violados outros princípios igualmente consagrados, como o da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não-confisco. 7.O disposto no § 12 do artigo 195 da CF, introduzido pela EC nº 42/03, veio em complementação ao comando constitucional, não possuindo, por sua vez, o condão de autorizar a instituição do regime não-cumulativo às contribuições dos incisos I, b e IV, caput. 8.A ausência de previsão no Texto Maior da não-cumulatividade para o PIS e para a Cofins não constitui óbice à sua instituição por lei. O que ocorre, na verdade, é que em havendo previsão constitucional, a lei não poderá dispor de maneira a violar o princípio. 9.A não-cumulatividade é prevista no Texto Maior apenas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), e não para o PIS e a Cofins, de modo que as leis que a instituíram em relação às exações em comento não estão regulamentando o Texto Maior. 10.O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI), nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 11Somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos créditos, não cabe ao Poder Judiciário aumentá-lo ou limitá-lo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 12. Cinge-se a discussão à abrangência do conceito de insumo utilizado no inciso II do art. 3º em análise. 13. É certo, por um lado, que não se pode adotar, como fazem as Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS), o conceito restritivo da legislação do IPI. O conceito de insumo para efeito de crédito de PIS/COFINS é distinto daquele contido no IPI, como tem reiteradamente decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de que é exemplo o Processo 11065.191271/2006-47 - 3ª Turma - 23 a 25 de agosto/2010). Por outro lado, também não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 14. Somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, e que deve ser avaliado caso a caso, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores nem de fases posteriores. Incluem-se nesta última hipótese os custos e despesas com propaganda, publicidade, marketing, promoções, comissões, pesquisas de mercado, relacionados à comercialização dos produtos. Por mais relevante que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 15.Precedente desta Corte. 16.Apelação improvida." (AP 0005469-26.2009.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJe 31.5.2012) Na linha do acórdão acima, interpreto a tese fixada pelo E. STJ no sentido de adotar a corrente intermediária, em que o bem ou serviço deve integrar o processo produtivo do contribuinte, não sendo o conceito de insumo equivalente ao de custo ou despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL. Quanto ao crédito sobre as despesas com publicidade e propaganda/marketing, trata-se de despesas em etapa distinta do processo produtivo da Impetrante, consistente em atividades de cobranças e informações cadastrais. Embora a despesa com “marketing” corresponda a um aspecto importante da atividade empresarial, não integra o objeto social da Impetrante, não representando, pois, insumo passível de crédito, consoante a legislação do PIS e da COFINS. Neste sentido (g.n.): "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo(Temas 779 e 780), no sentido de queo conceito de insumo, para efeitodas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço nodesenvolvimento da atividade econômica. 2.No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, comreconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando osimprescindíveis àfinalidade empresarial, enquantoinsumos essenciaisafetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativasaatividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3.Asdespesas com marketing e propagandanão perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao cumprimento do objeto social, afeto, principalmente, à fabricação de vinhos, filtrados e destilados, traduzindo-se em despesa operacional facultativa que visa à exposição e maior comercialização dos produtos por terceiros. Aprópria apelante admite queo sucesso deações publicitárias na internet e em partidas de futebol, destinadas à comercialização varejista, a atinge apenas de forma reflexa,não constituindo fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção. 4.Apelação desprovida." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv 5019195-93.2020.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, Data do Julgamento 07/06/2021) "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa doPISe daCOFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade doPISe daCOFINSem relação aosinsumosutilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que a parte impetrante pretendia o creditamento de despesas, de valores por ela gastos com publicidade, marketing e propaganda, o que não se admite, uma vez que tais custos não se enquadram na compreensão deinsumopor não estarem diretamente relacionados com a atividade-fim da empresa, caracterizando-se como custos operacionais apenas." (TRF4, AC 5000207-95.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 25/11/2020) Quanto ao precedente jurisprudencial apresentado pela demandante no Id 325247006, a situação não se amolda à presente, já que ficou claro que, naquele caso, o objeto social da empresa interessada continha atividades relacionadas especificamente à prestação de serviços de publicidade. De outra parte, a decisão do CARF juntada no Id 352485221 menciona situação concreta específica ao caso lá analisado, não identificada na hipótese “sub judice”. Destarte, não vislumbro o direito líquido e certo arguido na inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas “ex lege”. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5002049-07.2024.4.03.6130

ID: 316211488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002049-07.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002049-07.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002049-07.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA em que se pleiteia a declaração do direito da Impetrante de incluir os valores pagos a título de comissões a representantes comercias na base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS. Pleiteia, ainda, a declaração do direito à apropriação dos créditos indevidamente não descontados ou reaver os valores mediante precatório. Foram juntados documentos (ID 323560324 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 334483394). A União requereu seu ingresso no feito (ID 335682054) Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações (ID 336507676). O Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 336588897). O impetrante apresentou memoriais (ID 341971108). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O art. 195, I, da CF/88, preceitua que contribuição social pode incidir sobre a receita ou sobre o faturamento. O § 12 do artigo 195 autoriza ao legislador a adoção da sistemática não-cumulativa para a apuração de referida contribuição. Tal previsão autoriza o legislador ordinário a selecionar setores de atividade econômica e estabelecer referido regime de apuração das contribuições. As Leis 10.637/02 e 10.833/03, estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Nesse sentir, não há amparo jurídico à pretensão inicial de incluir os valores pagos a título de comissões a representantes comercias na base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 instituíram o regime não-cumulativo, respectivamente, para o PIS e para a COFINS. Neste sentido, a parte impetrante está sujeita à incidência de PIS na alíquota de 1,65% (art. 2º, da Lei n. 10.637/02) e de COFINS na alíquota de 7,6% (art. 2º, da Lei n. 10.833/03) sobre sua receita ou faturamento, todavia pode proceder ao desconto dos créditos, na forma da legislação de regência. Neste contexto, há de se notar que a não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS difere da determinada ao IPI e ao ICMS, em que o constituinte confere contornos à referida apuração, sendo, inclusive, elencado por autores como princípio constitucional. Conforme explanado acima, na definição do cálculo das contribuições sociais compete ao legislador ordinário definir as atividades econômicas que serão submetidas à sistemática não cumulativa, bem como eleger as despesas incorridas pelo contribuinte que darão direito a crédito. Trata-se de um regime estabelecido pelo legislador. Cito a respeito o consignado no voto do relator Min. Dias Toffoli do E. STF no julgamento do RE 607642 (Tema 337 de Repercussão Geral): "(...) No momento em que surgiu a não cumulatividade do PIS/Cofins, não havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e à amplitude do mecanismo. Marco Aurélio Greco 1 anota que a não cumulatividade estabelecida pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é criação puramente legal. Para ele, embora seja possível reconhecer terem tais leis se inspirado em algumas características do modelo constitucional (art. 153, § 3º, II, e art. 155, § 2º, I, CF), não cabe um transplante para o PIS/Cofins de características e conclusões extraídas do âmbito do IPI e do ICMS. Note-se que a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alçou a matéria ao nível constitucional ao incluir o § 12 no art. 195 da Carta, que trata das contribuições para a Seguridade Social em geral, dentre elas o PIS e a COFINS. Vide : “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” Desde a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade” presente na Constituição, a qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Nesse sentido: (RE nº 346.084/PR, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06) A doutrina tem-se empenhado em delimitar o alcance da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins, debruçando-se em questões como: i) se é obrigatória ou facultativa a instituição da não cumulatividade pela lei ordinária; ii) se facultativa, uma vez instituída, se ela deve ser uniforme ou pode discriminar empresas ou setores de atividade; e iii) se ela deve ser ampla e ilimitada ou pode ser reduzida e permitir apenas determinados créditos . Humberto Ávila 2 , ao analisar o alcance da não cumulatividade das contribuições sob o enfoque da hierarquia da sistemática - se seria uma imposição constitucional ou uma liberalidade do legislador infraconstitucional -, destaca que uma posição ou outra gira em torno das implicações decorrentes da introdução do novo dispositivo constitucional diretamente relacionado à não cumulatividade. Acentua, no entanto, que há implicações para o regime não cumulativo que não advêm do § 12 do art. 195, mas decorrem da norma constitucional da isonomia. Para o autor, a mera adoção do regime não cumulativo pelo Poder Legislativo traz consequências severas com relação a seu conteúdo. Uma vez adotado, o legislador estará, dali por diante, comprometido às inteiras com ele, não mais podendo deixar de efetivá-lo em algumas situações, “pouco importando – eis o ponto – se a não cumulatividade tem ou não hierarquia constitucional”. (...) Leandro Paulsen 4 leciona que a lei não é inteiramente livre para instituir o regime não cumulativo. Em sua concepção, deve o legislador observar o conteúdo mínimo do instituto, seus “parâmetros mínimos de caráter conceitual”. Afirma Paulsen que essa não cumulatividade “pressupõe uma realidade de cumulação sobre a qual se aplica sistemática voltada a afastar os seus efeitos”. De sua perspectiva, como as leis majoraram com grande peso as alíquotas do PIS/Cofins, devem ser previstos efetivos mecanismos de equalização, sob pena de o instituto da não cumulatividade se transformar em mera majoração de tributos e de o art. 195, § 12, do texto constitucional perder sua força. De minha óptica, o § 12 do art. 195 da Constituição autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo. Ademais, o texto da EC nº 42/03, ao cuidar da matéria quanto ao PIS/Cofins, referiu apenas que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas, deixando de registrar a fórmula que serviria de ponto de partida à interpretação do regime. Diferentemente do IPI e do ICMS, não há no texto constitucional a escolha dessa ou daquela técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento ou a receita. De qualquer modo, reconhecer que o legislador ordinário, nesse caso, encontra-se diante de área de maior liberdade para disciplinar a não cumulatividade não significa afirmar que ele possa tudo querer ou tudo prever. Uma vez feita a opção pela coexistência dos regimes , o legislador deve ser coerente e racional ao definir quais setores da atividade econômica se submeterão à sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins e quais serão mantidos na cumulatividade, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Além disso, como estamos diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata”, sob a óptica da atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços. A racionalidade, como pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpretação, tem sido objeto da atenção da Corte. (...)" Trata-se, pois, de um regime constitucional em que, embora com contornos, foi permitido ao legislador um espectro amplo para a definição de atividades e da forma de apuração não cumulativa das contribuições. Neste sentido, não se vislumbra “a priori” inconstitucionalidade nas limitações impostas à tomada de créditos previstas pela legislação ordinária, especialmente contidas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cito novamente o voto do Min. Dias Toffoli no mesmo julgamento de repercussão geral acima citado, que adoto como fundamentação: "(...) Na disciplina inaugurada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para mim, o que parece ser assente é que não se assimilaram, por inteiro, os métodos tradicionais de cálculo sobre o “valor agregado”. A opção do legislador foi de negar o crédito em determinadas hipóteses e concedêlo em outras, de forma genérica ou restritiva. No rol dos créditos passíveis de aproveitamento verificamos desde (i) bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II); (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (art. 3º, VI); até outras deduções e créditos presumidos, como, por exemplo, aqueles concedidos à importação e à produção de produtos farmacêuticos. O modelo legal, em sua feição original , abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto às técnicas de deduções (crédito físico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como créditos, não atenta, a priori, contra o conteúdo mínimo de não cumulatividade que pode ser extraído do art. 195, § 12, da Constituição. Como nos ensina Leandro Paulsen, a não cumulatividade tem um parâmetro mínimo que o legislador não pode desrespeitar: evitar o efeito cascata da tributação, isto é, a incidência do tributo sobre o mesmo tributo. No caso, os créditos autorizados pelas leis impedem nova incidência de PIS/Cofins sobre o PIS/Cofins que já oneraram 7 os valores aos quais se referem. Algumas vezes, a proteção daquele parâmetro mínimo se dá com certa folga. Afinal, em razão da existência de diversas alíquotas dessas contribuições (até mesmo por conta da coexistência do regime cumulativo), pode acontecer, por exemplo, que o crédito de Cofins seja calculado com alíquota de 7,6% aplicada sobre o valor de aquisição do insumo que foi tributado por essa contribuição na etapa anterior por meio da alíquota de 3%. Embora situações como essa gerem “crédito maior que débito”, não há dúvidas de que o sistema legal evita, com isso, o efeito cascata da tributação.(...)" Ao final, vale ressaltar que o E. STF fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (Tema 756): “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Portanto, não havendo inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário interferir no campo discricionário de atuação do legislador para alterar casuisticamente o sistema de apuração do PIS e da COFINS, sendo que as restrições trazidas pela legislação estão de acordo com o regramento constitucional. Feitas essas considerações, no que tange à discussão sobre a entrada de bens e serviços que dariam direito a crédito, há três correntes acerca do conceito de insumo passível creditamento para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos: (i) a primeira que assemelha o item creditável ao conceito de insumo da legislação do IPI, em que exige, em linhas gerais, integração física ao produto ou serviço, (ii) a segunda, que identifica o conceito de insumo ao de despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL, e (iii) uma intermediária, que vincula o conceito de insumo aos dispêndios pertinentes à etapa produtiva do contribuinte. O E. STJ ao enfrentar a questão em sede de recurso repetitivo (RESP 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), firmou a seguinte tese acerca da possibilidade de creditamento do PIS e COFINS: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O voto que prevaleceu foi o do relator, Ministro Napoleão Maia Nunes, que, de sua vez, adotou o posicionamento da Ministra Regina Helena Costa no seguinte sentido: “(...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva(v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria),seja por imposição legal(v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...)” Assim, em que pese a tese adotada empregar a expressão importância do bem para “a atividade econômica”, na fundamentação, a Ministra remete à integração do item ao “processo de produção”. Ainda, a Ministra Regina Helena Costa ao tratar da relevância e essencialidade citou precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcrevo um deles: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA SISTEMÁTICA. RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS. OPÇÃO DO LEGISLADOR. 1. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à EC nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da CF, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofrem qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material. 2. A partir de 01/12/02, o PIS e, a partir de 01/02/04, a COFINS passaram, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. As MP's nºs 66/02 e 135/03, por sua vez, ao estabelecerem a sistemática do PIS e da Cofins não-cumulativos, mantendo o regime anterior para determinados contribuintes, não inovaram na regulamentação das bases de cálculo tampouco da alíquota das contribuições sociais. 4. Referidas medidas provisórias, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, apenas fixaram expressamente os limites objetivos para a distinção de bases de cálculo e alíquotas da Cofins em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, já permitidas antes da edição da EC nº 20/98, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. 246 da CF. 5. O próprio art. 195, § 9º da CF previu a possibilidade de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da exação, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 6. O princípio da isonomia para as contribuições para a seguridade social deve ser interpretado de forma sistemática de acordo com o art. 195, § 9º da CF, que estabelece limites para a adoção de bases de cálculo e alíquotas diferenciadas, sem que sejam violados outros princípios igualmente consagrados, como o da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não-confisco. 7. O disposto no § 12 do artigo 195 da CF, introduzido pela EC nº 42/03, veio em complementação ao comando constitucional, não possuindo, por sua vez, o condão de autorizar a instituição do regime não-cumulativo às contribuições dos incisos I, b e IV, caput. 8. A ausência de previsão no Texto Maior da não-cumulatividade para o PIS e para a Cofins não constitui óbice à sua instituição por lei. O que ocorre, na verdade, é que em havendo previsão constitucional, a lei não poderá dispor de maneira a violar o princípio. 9. A não-cumulatividade é prevista no Texto Maior apenas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), e não para o PIS e a Cofins, de modo que as leis que a instituíram em relação às exações em comento não estão regulamentando o Texto Maior. 10. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI), nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 11. Somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos créditos, não cabe ao Poder Judiciário aumentá-lo ou limitá-lo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 12. Cinge-se a discussão à abrangência do conceito de insumo utilizado no inciso II do art. 3º em análise. 13. É certo, por um lado, que não se pode adotar, como fazem as Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS), o conceito restritivo da legislação do IPI. O conceito de insumo para efeito de crédito de PIS/COFINS é distinto daquele contido no IPI, como tem reiteradamente decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de que é exemplo o Processo 11065.191271/2006-47 - 3ª Turma - 23 a 25 de agosto/2010). Por outro lado, também não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 14. Somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, e que deve ser avaliado caso a caso, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores nem de fases posteriores. Incluem-se nesta última hipótese os custos e despesas com propaganda, publicidade, marketing, promoções, comissões, pesquisas de mercado, relacionados à comercialização dos produtos. Por mais relevante que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 15. Precedente desta Corte. 16. Apelação improvida." (AP 0005469-26.2009.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJe 31.5.2012) Na linha do acórdão acima, interpreto a tese fixada pelo E. STJ no sentido de adotar a corrente intermediária, em que o bem ou serviço deve integrar o processo produtivo do contribuinte, não sendo o conceito de insumo equivalente ao de custo ou despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL. Quanto à tese inicial de direito de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com comissões de vendas pagas aos representantes comerciais, compreendo que não merece acolhimento. A impetrante tem como atividade econômica a atividade descrita no ID 323560324. Embora as despesas com representantes comerciais possam representar um valor significativo, vislumbro que não são essenciais ou relevantes, pois se referem a organização e incremento de atividades comerciais e não diretamente à atividade-fim da empresa, constituindo meras despesas operacionais. Dessa forma, não se caracteriza como insumos, sendo incabível o creditamento pleiteado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS. TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. De acordo com a previsão do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesse contexto, tendo em vista que a competência da Delegada da DEFIS é de natureza fiscalizatória (art. 292 da Portaria MF 284, de 27.07.2020), bem como que foi também indicado como autoridade coatora o Delegado da DERAT, a quem compete responder pelo ato (art. 291 da Portaria MF 284/2020), não se faz necessária a manutenção da primeira no polo passivo do mandado de segurança. Precedente da 4ª Turma do TRF3. 2. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não cumulativas. 3. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 4. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 5. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 6. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 8. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 9. Conforme consignado em sua exordial, a impetrante tem como objeto social a fabricação de laticínios em geral. Embora as despesas com representantes comerciais possam perfazer um valor significativo, elas não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa, mas à organização e incremento de atividades comerciais. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 10. No mais, a pretensão de aproveitamento de créditos sobre todos os gastos essenciais à sua atividade econômica, sem especificá-los, tem cunho genérico e vai de encontro à compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da repercussão geral, assentada na autonomia do legislador ordinário para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança. 11. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5007646-23.2019.403.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM COMISSÃO DE VENDAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre Comissões de Venda, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo. 2 Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 Além sido, a agravante invoca, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. 4. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.” 5. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária agravante (comércio de materiais de construção, hidráulico e elétricos em geral), conclui-se que as despesas com comissão de vendas não se qualificam como insumos. 6. Agravo desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006485-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020) Sendo assim, não se identifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na regulamentação do tema, sendo que as despesas citadas pela Impetrante não se adequam ao conceito acima, por não integrarem seu processo produtivo. Destarte, não vislumbro o direito líquido e certo arguido na inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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