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Município De Curitiba/Pr x Edgard Magno Zequinão e outros

ID: 305717757

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005767-40.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDGARD MAGNO ZEQUINãO EMZ DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-40.2014.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0005767-16.2025.4.05.8100

ID: 317191270

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-16.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON BEZERRA DE FRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0005767-16.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FLAVELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELTON BEZERRA DE FRAGA - CE31550 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 22 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 4 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1081881-19.2023.4.06.3800

ID: 331621514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1081881-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAASTECH AUTOMATOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela F… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 19/05/2025, a executada Caastech Automatos EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em que alegou, em síntese, a inclusão indevida dos coobrigados na execução fiscal bem como a ausência de comprovação da responsabilidade dos coobrigados e a ilegitimidade passiva. Arguiu, também, a nulidade das CDAs, em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN. Argumentou que as CDAs não indicam, de forma precisa, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, limitando-se à referência genérica aos dispositivos legais que lhe dariam suporte e que isto viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir Janaína Teixeira Porto do polo passivo, reconhecer a nulidade das CDAs, extinguir a execução e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela rejeição da exceção. Alegou que a responsabilidade da sócia já foi reconhecida em procedimento administrativo, que há indícios de dissolução irregular e que o requerimento de inclusão na lide foi apenas a consequência da responsabilidade já averiguada no âmbito administrativo Afirmou que as CDAs exequendas são regulares e possuem presunção de certeza e liquidez, cumprindo ao executado infirmar tal presunção. Arguiu que o executado nada provou acerca das alegadas nulidades e que as CDAs cumprem os requisitos legais. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva Observo que, inicialmente, a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de Caastech Automatos EIRELI (CNPJ nº 24.497.097/0001-58). Posteriormente, foi determinada a inclusão de Caastech Automatos Industrial Ltda. (CNPJ: 47.140.592/0001-00) e Janaína Teixeira Porto (CPF: 090.697.826-26) no polo passivo da presente execução. Desta forma, a excipiente era a executada originária e não é parte legítima para arguir a ilegitimidade passiva de outros executados. O art. 18 do CPC assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Assim sendo, cabe aos coobrigados alegar a sua ilegitimidade passiva, não sendo autorizado a Caastech Automatos EIRELI pleitear em seu nome direito de terceiros. Destarte, não conheço desta alegação. Nulidade da CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Isto posto, permanecem hígidas as CDAs em execução. O executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767-81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários. Expeça-se mandado para intimação de CAASTECH AUTOMATOS INDUSTRIA LTDA. (CNPJ nº 47.140.592/0001-00) para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o bloqueio realizado no evento 32, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, devendo o mandado ser cumprido no endereço Rua Serra José Vieira, 279, Distrito Industrial do Jatobá (Barreiro) - Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000421-19.2022.8.08.0006

ID: 263009823

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000421-19.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA REDENCAO

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000421-19.2022.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA REDENCAO, MARCO AURELIO SIMONI MAGNO Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES28120 S E N T E N Ç A (Processo de meta 2 e 6 do CNJ) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da IGREJA EVANGÉLICA REDENÇÃO. Em sua petição inicial registra que: a) pelo Inquérito Civil (nº MPES 2020.0014.3613-52) apurou suposta poluição sonora por parte da “Igreja Redenção”, localizada na Avenida Venâncio Flores, Centro, em Aracruz/ES; b) a Secretaria de Meio Ambiente informou que no dia 27.08/2020 e 17.09/2020, realizou medição dos níveis de ruídos; c) a Igreja foi notificada para obtenção da devida licença ambiental em caso de utilização de aparelhos sonoros e/ou música ao vivo, e demais autorizações para o exercício regular da atividade, bem como, para não utilizarem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia, providenciando o necessário isolamento acústico para que eventual som emitido para o exterior não extrapole os limites estabelecidos nas referidas normas legais; d) Sr. Marco Aurélio Simoni Magno, respondeu informando que está dispensado do alvará de licença ambiental, bem como que, quando da medição, os carros que passaram pela avenida atrapalharam o resultado da aferição. De início, o MPES requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: “a) Determinar a suspensão temporária das atividades que envolvam qualquer tipo de ruído pelos aparelhos sonoros, até que seja realizado tratamento acústico suficiente e eficaz para conter a emissão de ruídos aos limites legais 60 (55 a noite) dB em qualquer parte das ruas adjacentes à Igreja, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em descumprimento da decisão requerida; b) Seja determinado que o Município de Aracruz realize a suspensão os alvarás da Igreja denominada ‘Redenção’ enquanto esta permanecer em sentido contrário as normas ambientais vigentes , qual seja, a emissão de ruídos acima aos limites legais 60 (55 a noite) dB em qualquer parte das ruas adjacentes à Igreja, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em descumprimento da decisão requerida”. No mérito, requer: “1- A condenação da Igreja Ré na obrigação de não fazer, consistente em não realizar atividades, com aparelhos sonoros ou qualquer outro tipo de objeto que emita ruídos acima dos considerados pela legislação urbanística de usos e atividades como regulares para o local, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em descumprimento. 2- A condenação da Igreja ré na obrigação de não realizar qualquer tipo de atividade que produza ruídos acima dos legais (60 (55 a noite) dB em qualquer parte das ruas adjacentes à Igreja, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em descumprimento. 3- A condenação da Igreja ré na obrigação de indenizar os danos ambientais e à ordem urbanística, consumados através da poluição sonora já emitida em decorrência das atividades realizadas em desacordo com o Alvará de Funcionamento e o zoneamento da área, como previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.”. Indeferido o pedido de tutela provisória no ID 14275570. Município de Aracruz peticionou requerendo sua inclusão no polo ativo da ação (ID 15518931). Petição do MPES informando a interposição de Agravo de Instrumento (ID 16447889). Malote digital juntado aos autos com cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5005772-88.2022.8.08.0000, interposto pelo MPES, em que o Relator deferiu a antecipação dos efeitos ID 17229126). Despacho de ID 17334045 deferindo o ingresso do Município de Aracruz no polo passivo e determinando a intimação dos litigantes acerca da decisão do TJES. Mandado de citação da IGREJA EVANGELICA REDENCAO juntado no ID 26657851. Malote informando o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5005772-88.2022.8.08.0000, com trânsito em julgado (ID 29943094), o qual deu provimento parcial ao recurso e determinou a suspensão temporária das atividades que envolvam qualquer tipo de ruído emitido por aparelhos sonoros pela Igreja Redenção, até que seja realizado tratamento acústico suficiente e eficaz para conter a emissão de ruídos aos limites legais em qualquer parte das ruas adjacentes à Igreja. No ID 36879743, foi proferida decisão retificando a inclusão do Município de Aracruz no polo ativo e a exclusão do polo passivo. Juntada de citação infrutífera do requerido MARCO AURELIO SIMONI MAGNO (id 25627976). Certidão de juntada do mandado de intimação da IGREJA EVANGELICA REDENCAO, na pessoa do Pastor Marco Aurélio (ID 26657851). Decorrido o prazo de IGREJA EVANGELICA REDENCAO EM 10/07/2023. Despacho determinando expedição de novo mandado citatório para a citação do requerido MARCO AURELIO SIMONI MAGNO no endereço da pessoa jurídica requerida (ID 36879743). Juntada do mandado de citação de MARCO AURELIO SIMONI MAGNO cumprido no ID 39326109. Decorrido prazo de MARCO AURELIO SIMONI MAGNO em 26/03/2024. Habilitação da requerida no ID 44767527, requerendo a juntada de documentos de alterações do isolamento acústico da Igreja. Intimação do MPES para requerer o que entender de direito (ID 42299224). MPES requer a aplicação de revelia dos demandados (ID 42592121) Despacho de ID 49599721, determinando que as partes informassem o interesse na produção de provas. MPES requereu a realização de perícia técnica para verificar a eficácia do isolamento acústico das obras de isolamento acústico realizadas e se a emissão sonora no local está conforme os parâmetros legais (ID 52137826). Município informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 52240600). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, intimados, para apresentar contestação, na forma do art. 511 do CPC, os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, DECRETO a revelia dos requeridos. A revelia, por sua vez, impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme previsão expressa do art. 344, do CPC, segundo o qual “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa forma, reputa-se verdadeira a narrativa fática trazida aos autos pelo requerente, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente à lide, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do CPC. No mérito, verifica-se que a pretensão autoral encontra respaldo na legislação ambiental e urbanística vigente, especialmente no que tange à tutela do meio ambiente urbano, conforme disposto nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º, I, e 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, bem como nos arts. 11 e 13 da Lei n.º 7.347/85. A poluição sonora constitui modalidade de poluição ambiental e está sujeita ao controle e repressão pelo Poder Público, sendo reconhecida pela doutrina e jurisprudência como lesiva ao meio ambiente e à qualidade de vida da coletividade. A Resolução CONAMA n° 001, de 08/03/1990, dispõe que a emissão de ruídos, proveniente de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, deve, no interesse da saúde e do sossego público, obedecer aos padrões, critérios e diretrizes nela estabelecidos. Mormente, tal Resolução estabelece, ainda, que "são prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR10 152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT". Nesse mister, o poluidor, segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, por seu art. 3º, inciso IV, é a "pessoa física ou jurídica, de direito público privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: "O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes." (REsp 1.051.306 - MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2010). Do cotejo dos autos, observa-se que o Ministério Público instaurou Inquérito Civil nº 2020.0014.3613-52, visando apurar denúncias de poluição sonora oriunda da Igreja Evangélica Redenção. Restou apurado que foram realizadas sucessivas diligências in loco pela Fiscalização Municipal, com medição do nível de ruído no estabelecimento da igreja, constando-se emissão de ruídos acima dos limites tolerados, nos termos da NBR 10.151/2000, nos dias 27/08/2020 e 17/09/2020. Tais vistorias culminaram na lavratura de Notificação Preliminar nº 1840 em face da Igreja Evangélica Redenção pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. Junto às notificações mencionadas, fora expedida Notificação Recomendatória ao representante da “Igreja Evangélica Redenção”, na pessoa do Sr. Marco Aurélio Simoni Magno, recomendando que providenciasse, junto à Prefeitura Municipal de Aracruz, a obtenção da devida licença ambiental para utilização de aparelhos sonoros e demais autorizações para o exercício regular da atividade, o que não ocorreu. Diante disso, considerando que o objeto desta demanda é a emissão sonora no estabelecimento da IGREJA, tendo como base a NRB 10.151, a conclusão deve acompanhar as provas técnicas apresentadas, que indicam a igreja como uma fonte de ruído excessivo. Ademais, a omissão em apresentar defesa implica a presunção de veracidade das alegações e documentos do Ministério Público, inclusive quanto à reincidência das práticas e à ausência de providências eficazes para mitigação dos impactos sonoros. A documentação trazida posteriormente pela parte requerida, indicando obras de isolamento acústico no decorrer da demanda, corrobora para apontar que, no momento do ajuizamento da ação, o templo possuía emissão sonora fora dos parâmetros legais. Assim, diante da revelia do réu e da suficiência de provas já constantes dos autos quanto à prática de poluição sonora reiterada, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. TEMPO RELIGIOSO. ISOLAMENTO ACÚSTICO PERÍCIA REALIZADA. DECIBÉIS ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. NBR 10.151. FONTES CONCOMITANTES DE POLUÍÇÃO NÃO ISENTA A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 expressamente previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput), bem como outorgou competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (artigo 23, inciso VI). De igual forma, dispõe em seu artigo 5º, inciso VI ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Apesar da Constituição da República assegurar o livre direito ao culto, as celebrações não devem perturbar o sossego dos moradores vizinhos, devendo haver uma harmonização dos interesses postos em conflito. 2. Sobre o tema, conforme dispõe a NBR 10.151, em áreas mistas, predominantemente residenciais, o nível de critério de avaliação NCA para ambiantes externos é de 55dB durante o dia, e 50dB durante a noite. 3. Os níveis encontrados após a medição já estavam além do limite máximo permitido antes da realização do culto, e, durante a realização do culto, o limite era ultrapassado ainda mais. É o caso de poluições sonoras concomitantes. Outras concomitantes fontes de poluição sonora não podem constituir licença para que a igreja requerida cause ainda mais perturbação aos vizinhos próximos, devendo ser mantida a obrigação de fazer imposta no comando sentencial objurgado. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0005767-31.2016.8.08.0011 (011160055460), Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifos e negritos não originais) Com efeito, partindo-se do pressuposto de que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", o que inclui a vedação a práticas que importem poluição, inclusive sonora, sobretudo diante dos malefícios causados à saúde, cabível também o pleito de condenação ao pagamento de indenização, mormente com amparo no instituto do punitive damage (dano punitivo). Destarte, os impactos causados extrapolam a esfera individual, afetando uma comunidade inteira que reside nas proximidades. Nesse ensejo, segundo a satisfatória documentação juntada, caracterizados os danos ao meio ambiente e, consequentemente, ao bem-estar dos cidadãos da localidade em que se encontra o estabelecimento poluidor, pelo que exsurge a necessidade de condenação da igreja em verba punitiva por dano ambiental. Quanto à responsabilidade da requerida, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que, na responsabilidade por dano ambiental, equiparam-se aqueles que praticam a conduta diretamente e aqueles que deixam de tomar as medidas necessárias para evitar o dano. A IGREJA EVANGÉLICA REDENÇÃO é responsável pela organização e execução, assumindo, portanto, a obrigação de cumprir as exigências ambientais sem prejudicar o bem-estar de seus vizinhos. No caso em análise, contudo, ficou demonstrado que a igreja falhou em garantir o respeito às normas ambientais, emitindo ruídos em nível que ultrapassa o tolerável para o ambiente residencial, o que configura a poluição sonora e causou transtornos à coletividade, pelo a responsabilização da ré é medida que se impõe. A esse respeito, mister salientar ainda, que a responsabilização por esse dano deve levar em conta as circunstâncias de cada caso, o arbitramento deve operar-se com moderação ao grau de culpa, ao porte e condições das partes, bem como ao caráter pedagógico da indenização para situações assemelhadas. Possui, assim, função punitiva e pedagógica, para que o causador do dano não volte a cometê-lo, mesmo que seja em outro estabelecimento comercial (local físico). A esse respeito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. DANOS MORAIS COLETIVOS E DANO AMBIENTAL PRETÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a ocorrência do dano moral coletivo, é crucial que seja fixada a indenização em patamares suficientes para desestimular a continuidade das práticas ilícitas pelos apelados e recompor, ainda que parcialmente, os danos difusos causados. No tocante ao dano ambiental pretérito, observa-se que o quantum arbitrado obedeceu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade em relação às peculiariedades do caso em concreto, merecendo, portanto, ser mantido. (TJMS; AC 0900031-92.2022.8.12.0008; Corumbá; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 08/01/2025; Pág. 244) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EMPREENDIMENTO NOTURNO. AUTUAÇÕES REITERADAS. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por inteligência do Tema 707 do STJ e do art. 14, §1º da 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco da atividade. 2. No caso, compõem os digitais vários autos de infração da Agência Municipal de Meio Ambiente, por poluição sonora em horário noturno, cujo índice de decibéis estava acima do limite tolerável (50 dB), havendo uso abusivo do direito de propriedade. 3. Inicialmente a primeira apelada licenciou-se para a atividade de bar ou de estabelecimento especializado em servir bebidas, com entretenimento, mas na realidade se tratava de danceteria/boate, com a realização de shows, e afetando o sossego, a saúde e o bem-estar da vizinhança residencial. 4. Para a configuração da ilicitude e aplicação das sanções, basta a demonstração do nexo de causalidade entre os fatos e os danos morais coletivos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. 5. Em tese, obrigação propter rem ambiental decorre da função socioambiental da propriedade: O proprietário deve garantir a proteção do meio ambiente, e ao alugar o imóvel não se exime quanto a tanto. Todavia, afigura-se demonstrada a ausência de conduta ilícita da 2ª apelada, porquanto fez reserva de não responsabilidade no contrato de locação, alugou imóvel em região de outras boates, e não lhe eram exigíveis licenças ambientais, atribuição exclusiva da locatária empreendedora. Afastada a responsabilidade solidária, impõe-se a improcedência dos pedidos em desfavor de JF EMPREENDIMENTOS. 6. Necessária a condenação somente da 1º apelada nas obrigações de não fazer, consistentes em não realização de atividade potencialmente poluidora no imóvel antes de comprovar em juízo projeto de isolamento acústico; e em não emitir sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos por Lei; além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos. 7. Na fixação da indenização por danos morais coletivos arbitra-se o valor de R$ 10.000,00, proporcionalmente às reiteradas condutas ilícitas, ao grau de culpa, ao nível socioeconômico, e ao porte da empresa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; AC 5764484-44.2022.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura; DJEGO 08/05/2024) A partir disso, passo a descriminar a quantificar o valor indenizatório. 2. DA VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. O Município de Aracruz, em sua manifestação no processo, confirmou que lavrou um Auto de Infração (nº 765/2021) contra a Igreja com base em múltiplos relatórios de vistoria e medição sonora que a identificaram como fonte de ruído excessivo. Aliado a isso, há que se considerar o tempo desde a primeira notificação até as primeiras adequações acústicas, por pelo menos dois anos, a igreja permaneceu inerte às reclamações e notificações recebidas pela perturbação do sossego público. Desde 21/08/2020, os vizinhos encaminham reclamações à Prefeitura acerca do "barulho estrondoso" da igreja, que estaria "incomodando vizinhos e comercio ao redor". O Sr. Wellington Campos Pianca fez múltiplas denúncias e relatou que, após uma medição sonora inicial pela prefeitura, o volume diminuiu por alguns dias, mas depois voltou a aumentar. Ele indicou ainda que os eventos com maior frequência de ruído ocorriam a noite, às quintas-feiras, das 19h30 às 22h (ID 11513112). Desse modo, é incontroverso que foi afetada a tranquilidade da coletividade do entorno, impactando o equilíbrio ambiental da região, o que justifica a fixação da indenização. Em contrapartida, quantia não deve ser excessiva a ponto de penalizar desproporcionalmente, porquanto se trata de instituição religiosa que não aufere lucro, de muito pequeno porte, conforme buscas realizadas em mapeamento (https://g.co/kgs/9JNePXm), e ao final do processo teve uma postura ativa de solução, com a adoção algumas medidas de mitigação, como a instalação de sistemas de controle de ruído. A condenação deve, assim, ser equilibrada, levando em conta a proporcionalidade entre a gravidade da infração e os efeitos práticos. Neste aspecto, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente para punir a requerida pelos danos que cometera, devendo, então, ser acrescido de correção monetária do arbitramento e juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC), em benefício do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536 de 13/11/1989. O montante é adequado ao dano ambiental por ser condizente com a extensão dos danos causados, considerando-se a gravidade moderada dos fatos e a função compensatória e pedagógica da indenização. Este valor, embora inferior ao pleiteado na inicial, cumpre para reparar os danos causados à coletividade, sem configurar penalidade excessiva. Por conseguinte, invertido o ônus sucumbencial, estes corréus arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois autor o Ministério Público (CF, art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”). 3. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para: I) Determinar à IGREJA EVANGÉLICA REDENÇÃO se abstenha de realizar atividades que produzam ruídos acima dos limites legais (60 dB diurno e 55 dB noturno), em qualquer parte das vias públicas adjacentes ao imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 497, caput, do CPC; II) Determinar à mesma requerida que se abstenha de realizar atividades, com aparelhos sonoros ou qualquer outro tipo de objeto que emita ruídos acima dos considerados pela legislação urbanística de usos e atividades como regulares para o local,(60 dB diurno e 55 dB noturno), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); III) Condenar a IGREJA EVANGÉLICA REDENÇÃO ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros legais desde o evento danoso mais antigo, ou seja, 27/08/2020. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Sem custas e honorários, a teor do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 Sem remessa necessária. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE. Sentença registrada eletronicamente no PJE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Augusto Simeoni

ID: 275202696

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SIMEONI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Réu(s): PEDRO AUGUSTO SIMEONI SENTENÇA Vistos etc. I) RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu PEDRO AUGUSTO SIMEONI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de mov.38: Ato Criminoso Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (Furto Qualificado pela Escalada) 1. No dia 06 de dezembro de 2023, aproximadamente às 15h10min, o denunciado PEDRO AUGUSTO SIMEONI dirigiu-se até a torre de comunicação da empresa “Sercomtel” localizada na Avenida Dez de Dezembro, nº 1195, Vila Casoni, neste município de Londrina/PR. 2. Lá chegando, ele passou pelas grades, ingressou no espaço e, com vontade livre e consciente, visando assenhoramento definitivo, escalou a referida torre de comunicação e efetivamente tomou para si cerca de 30 (trinta) metros de fio de cobre, avaliados em R$ 150,002 , colocando-os em uma bolsa preta. 3. Todavia, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil lotando na 18ª Subdivisão Policial, encontrava-se nas proximidades e foi informado sobre a situação por um transeunte. Com isso, o agente público foi até o local e deu voz de abordagem a PEDRO AUGUSTO SIMEONI, que acatou a ordem. Naquele momento, o denunciado admitiu que havia retirado os fios de cobre da torre de comunicação. Pouco depois, acionados, policiais militares chegaram no local e realizaram a prisão em flagrante do infrator (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e depoimentos prestados perante a Autoridade Policial). 4. O delito, repita-se, foi praticado mediante escalada, uma vez que, para ingressar no imóvel, o denunciado teve de passar por sua grade e, para pegar os fios de cobre, precisou escalar a referida torre de comunicação. O réu foi preso em flagrante e lhe foi concedida liberdade provisória (mov.16). A denúncia foi recebida em 21.03.2024 (mov.48). Foi realizado exame no local do crime, mas não foi possível a constatação de vestígios diante do lapso temporal (mov.69). Foi decretada a prisão preventiva do réu diante do descumprimento de cautelares (mov.87). O acusado foi citado (mov.95) e apresentou resposta à acusação no mov.105, por intermédio de defensor nomeado. O feito foi saneado na mov.108. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha (mov.134). Em continuação, foi ouvida mais uma testemunha e interrogado o réu (mov.155). Sobreveio decisão que concedeu liberdade provisória ao réu (mov.166). O Ministério Público apresentou as alegações finais, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu às sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena (mov.161). A defesa do réu, por sua vez, pleiteou a sua absolvição pela ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação delitiva do crime de furto consumado para a modalidade tentada e retirada da qualificadora de escalada. Por fim, discorreu acerca de eventual dosimetria da pena (mov.173). O oráculo do réu foi anexado na mov.176. É o relatório. Fundamento e decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.1), e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov.1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.7), pelo auto de avaliação indireta (mov.1.9), e corroborada pela prova testemunhal produzida e pela própria confissão do réu, demonstrando a prática do furto. A autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. A testemunha, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil, declarou que estava nas proximidades quando um transeunte solicitou sua presença e foi até o local; que olhou para cima e viu o cidadão na torre; que deu voz de abordagem e ele acatou; que pediu para ele descer, e ele estava portando fios de cobre; que pediu apoio à polícia militar; que a torre da Sercomtel é cercada por uma torre com alambrado e estava violada; que ele não questionou nada e foi tudo tranquilo; que ele disse que o portão estava aberto e ele entrou, mas não sabe se foi ele que abriu; que o volume de fios era pequeno e estava dentro de uma mochila; que reconhece a pessoa da abordagem na audiência; que não o conhecia antes (mov.134.3). A testemunha, JULIANA ALMEIDA GIMENEZ, policial militar, declarou que a ocorrência foi comunicada como se houvesse alguém em cima de uma torre; quando chegaram, ele já havia sido contido por um policial civil; ficou responsável pelo apoio e condução à delegacia; que lembra de ter um pacote com coisas metálicas de ferro; que não conversou com ele, pois ele foi preso pelo policial civil; que o local que ele retirou os fios era alto; que ele estava com aparência de nóia; que reitera o que disse no Boletim; que ele não tentou se evadir, não resistiu e não empreendeu fuga (mov.155.2). O réu, PEDRO AUGUSTO SIMEONI, declarou que tinha acabado se ser despejado e despedido; que foi na rodoviária e não tinha dinheiro para comprar passagem, quando viu a torre; que havia um cadeado com corrente, mas ela abriu assim que empurrou e ficou um espaço para poder passar; que tinha uma faquinha de serra e no chão mesmo havia uma fiação no pé da escada; que não chegou a escalar a torre para cortar os fios; que se escalou foi uns 5 metros até o pé da escada; que sabe que cobre vale dinheiro e tomou a atitude na hora para pagar a passagem; que o policial chegou e lhe enquadrou, e acatou todas as ordens; que saiu pelo mesmo lugar que entrou; que os fios estavam dentro da bolsa, ainda no local; que pegou só um tanto para poder comprar a passagem e ir embora (mov.155.3). Inicialmente, ressalta-se que a palavra da dos policiais que atenderam o caso se mostrou firme e coerente. Neste posto, importante ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, tem-se que a palavra das testemunhas que atuaram nos fatos assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência da subtração e a sua autoria, assumindo o depoimento destes, valor probante capaz de embasar a condenação. Sobre o tema preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe.". 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório". (. ) (STJ, 5ª T., HC nº 136220/MT,Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22/03/2010) (grifei). Assim, cumpre salientar que as informações prestadas pelos agentes públicos, em Juízo, devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Portanto, observa-se que os depoimentos dos policiais, em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente ao se considerar que o delito foi praticado na ausência de outras testemunhas, já que o réu foi surpreendido ainda no local do crime. Como se não bastasse, verifica-se que o réu fora encontrado em poder da res furtiva, o que, em sede de crimes patrimoniais, gera a presunção de dolo, acarretando a inversão do ônus da prova, especialmente quando o possuidor dos bens não apresenta justificativa plausível. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA LANÇADA DE FORMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (2) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. (3) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDENTE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. (4) PEDIDO DA DEFENSORA DATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE RECURSAL. IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INCLUI ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006323-23.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00063232320178160028 PR 0006323-23.2017.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2018) – grifei. Ademais, corroborando o conjunto probatório, em interrogatório concedido em sede judicial, o acusado confessou a prática delitiva, narrando que de fato praticou o crime. Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, fora corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez, a prática do delito de furto em questão: EMENTA - APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ALTO VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ, DEVIDAMENTE APLICADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MAJORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1537256-0 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 17.11.2016) – grifei. O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto e abundante para atribuir, de maneira inequívoca, a autoria do delito de furto imputado ao acusado. No tocante à qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, esta restou devidamente comprovada, vez que o policial civil que inicialmente atendeu a ocorrência relatou que surpreendeu o acusado em cima da torre e teve que olhar para cima para vê-lo. Ainda que o laudo pericial não tenha conseguido atestar a escalada, a qualificadora está comprovada pela prova testemunhal, de modo que a ausência do laudo pode ser suprida pelos demais elementos. Neste sentido, segue entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art . 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Todavia, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se excepcionalmente suprir a prova pericial, como na hipótese, na qual a circunstância qualificadora foi comprovada pelo depoimento do funcionário da empresa detentora dos fios elétricos, dos agentes públicos, além da confissão do próprio réu, em ambas as fases da persecução penal.Precedentes.Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 895457 SC 2024/0070651-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) Aliás, o próprio acusado também confessara que praticou o crime mediante escalada, confirmando o teor do conjunto probatório angariado ao feito, já que disse ter subido em torno de 5 metros. Quanto à tese defensiva de que o delito foi tentado, verifico não lhe assistir razão. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa alheia, mesmo que por breve lapso de tempo, ainda que o agente não tenha deixado o local do crime. O que importa é que ele tenha tido a posse com animus de dono (animus rem sibi habendi) e de forma clandestina, ainda que a posse seja precária ou momentânea. No caso dos autos, ainda que ele não tivesse saído no local, chegou a efetivar o corte da fiação e ela já estava guardada na sua mochila, havendo clara inversão da posse nesta situação. Sobre o tema, colhe-se o julgado: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO . FIOS DE ILUMINAÇÃO. PORTO DE SANTOS. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 . Materialidade, autoria e dolo comprovados. Os apelantes foram surpreendidos pelos guardas portuários nas imediações do local dos fatos portando uma mochila com ferramentas e fios de energia elétrica, além de terem admitido que haviam acabado de furtar os fios. As imagens registradas por câmeras de monitoramento da Unidade de Segurança da Guarda Portuária de Santos não deixam qualquer dúvida acerca da participação na ação criminosa. 2 . Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Além de se tratar de furto qualificado, por ter sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, as folhas de antecedentes criminais dos apelantes informam que ambos possuem diversos apontamentos relacionados à prática de crimes contra o patrimônio. 3. Não prospera a alegação de que o furto não teria sido consumado em razão da existência de aparatos de vigilância no local, o que tornaria impossível o crime . Ocorre que, a partir da subtração dos fios de cobre dos postes de iluminação, houve a inversão da posse, consumando-se o crime. Súmula nº 567 do STJ. (…). 7. Não se aplica a causa de diminuição do inciso II do art . 14 do Código Penal, porque o crime de furto consumou-se no momento em que os acusados subtraíram os fios de cobre dos postes de iluminação, ainda que esses objetos não tenham saído da esfera de vigilância da vítima e tenham sido recuperados. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação a um dos réus e alterado para o regime semiaberto para o outro, em vista do quantum da pena aplicada, não sendo possível, em nenhum caso, a substituição dessa pena por restritivas de direitos, por falta de requisitos legais ( CP, art. 44) . 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCrim: 50009131020224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 26/01/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/02/2023) Isso ocorre porque o ordenamento jurídico pátrio consagrou, em relação ao momento consumativo do furto, a teoria da amotio, segundo a qual, o referido delito se consuma com a inversão da posse do bem, o que se configura quando a res furtiva sai da esfera de disponibilidade da vítima – o que no caso ocorreu com o corte dos fios e ocultação ma mochila -, dispensada posse mansa, pacífica ou desvigiada. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu, que foram devidamente demonstradas por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR PEDRO AUGUSTO SIMEONI devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º inciso II do Código Penal. IV) APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (mov.176) apontam que o réu é primário, mas possui maus antecedentes por condenação nos autos NU. 0005767-44.2023.8.16.0017, cujo trânsito em julgado oorreu em 19.03.2025, mas por fatos praticados anteriormente aos aqui apurados; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime de furto foi a intenção de auferir vantagem, o que integra o tipo penal, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves, ante a intervenção policial; o comportamento da vítima em nada influenciou para o delito. Diante das circunstâncias judiciais e considerando a existência de uma circunstância negativa, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, d, do CP, pois a ré confessou a prática delitiva. A fração de diminuição é de 1/6, porém deixo de aplicá-la em seu patar máximo em razão da Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Deste modo, a pena intermediária fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Não há outras agravantes e atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, a pena definitiva fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO como inicial de cumprimento de pena por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período da 21:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. VI) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução, tendo em vista a existência dos maus antecedentes. VII) DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, visto que não haverá modificação do regime inicial de pena escolhido, que já é o menos gravoso. VIII) DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito da ré apelar da sentença condenatória em liberdade. IX) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação por este Juízo de defensor ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. ALESSANDRA MARTINS SILVA, OAB/PR 68.412 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação integral no feito, conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 06/2024. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. X) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada sua condição financeira indicada no interrogatório, suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar valor de indenização, nos termos do art.387, IV, do CPP, tendo em vista que os bens sutbraídos foram restituídos à vítima e que não há comprovação nos autos dos possíveis danos causados pela conduta do réu. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Processo nº 6024013-27.2025.4.06.3800

ID: 338791205

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6024013-27.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GI ENERGY ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6024013-27.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : GI ENERGY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela … EXECUÇÃO FISCAL Nº 6024013-27.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : GI ENERGY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 16/06/2025, o executado apresentou embargos à execução fiscal em que alegou, preliminarmente, em síntese, a nulidade das CDAs , em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN. Argumentou que as CDAs não especificam com clareza os fundamentos legais da cobrança, nem descrevem adequadamente a origem do débito ou o fato gerador, limitando-se a indicar valores globais, o que compromete a certeza e liquidez da obrigação, ferindo diretamente os princípios da legalidade e da ampla defesa. Ainda, requereu que seja oportunizado ao excipiente acesso à íntegra do processo administrativo para verificação de eventual prescrição , haja vista a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Além disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Em matéria de mérito, afirmou que não há comprovação nos autos de que o executado foi regularmente notificado ou teve oportunidade de apresentar defesa no âmbito administrativo , afrontando os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Ademais, pleiteou a produção de prova pericial-contábil para aferição da exatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Por fim, alegou que a aplicação de multa e encargos aplicados no presente caso ferem o princípio do não confisco . Assim, requereu o acolhimento dos embargos com o reconhecimento das nulidades indicadas, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mérito, pugna para que seja declarada a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos cobrados, em razão da ausência de regular constituição do crédito tributário e da inobservância aos requisitos legais da CDA, com consequente extinção da execução fiscal e o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa e dos encargos cobrados, por configurarem efeito confiscatório. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela rejeição dos embargos. Afirmou que as CDAs exequendas são regulares e possuem presunção de certeza e liquidez, cumprindo ao executado infirmar tal presunção. Arguiu que o executado nada provou acerca das alegadas nulidades. Alegou que as CDAs cumprem os requisitos legais e fornecem todas as informações necessárias para que o executado exerça seu direito de defesa e que o devido processo legal foi plenamente observado, não havendo qualquer vício procedimental que possa macular a validade das CDAs em questão. Em adição, argumenta que a multa vem estipulada em conformidade com a legislação pertinente à matéria, não havendo que se cogitar a redução ou exclusão da multa de mora prevista na CDA. Ademais, informou que a ação de execução fiscal foi autuada em 25/4/2025, enquanto as inscrições em dívida ativa ocorreram em 2024, o que está dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Dessa forma, requer a rejeição dos embargos à execução e o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Em virtude de se tratar de matérias que podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, recebo os embargos na forma de exceção de pré-executividade, deixando, portanto, de analisar o pleito de concessão de efeito suspensivo. PRELIMINARES ARGUIDAS Nulidade da CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Destaco, por fim, que os créditos cobrados foram constituídos por declarações apresentadas pelo próprio executado. Desta forma, este tem ciência acerca de quais valores estão sendo cobrados neste feito, pois foram informados pelo executado. Isto posto, permanecem hígidas as CDAs em execução. O executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. CDA. PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO ELIDIDA. CONTÁBIL. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DESPROVIDA. CARACTERIZADO. APELAÇÃO 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767 81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). (grifos nossos) E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Prescrição Não há que se falar em prescrição nesta execução. Em primeiro lugar, esclareço que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Assim, a data de ajuizamento (25/04/2025) é a data que deve ser considerada para a análise da prescrição. Além disso, a prescrição deve ser contada da constituição definitiva do crédito e não do seu vencimento, conforme art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Compulsando os autos, verifico que o crédito inscrito na CDA nº 60624032174-77 tinha vencimento em 20/12/2023, a de n° 60624021215-81 em 20/10/2023, a de n° 60224018903-02 entre 08/08/2023 e 20/12/2023 e a de n° 60224018912-95 em 20/12/2023, sendo todas constituídas por declaração. E, conforme Súmula 436 do STJ a seguir transcrita, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Ressalto, ainda, que a data de início da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do tributo ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. Considerando que o despacho que ordena a citação também é causa de interrupção da prescrição (art. 174, §único, I, do CTN), que a interrupção promovida pelo despacho inicial retroage à data da propositura da execução e que a execução fiscal foi ajuizada em 25/04/2025, não há que se falar em prescrição neste feito, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. MÉRITO Ausência de discussão dos créditos no processo administrativo Compulsando os autos, verifico que os créditos exequendos foram constituídos por declaração. Nesta modalidade de constituição, o crédito é apurado pelo próprio contribuinte que, na sequência, entrega a declaração ao Fisco com as informações levantadas e tal ato constitui o crédito, não sendo necessária providência adicional pelo Fisco. A Súmula 436 do STJ assim dispõe acerca da matéria: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Considerando que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito, não há que se falar em trâmite ou contencioso administrativo, pois o crédito já está constituído. No momento em que o contribuinte entrega a declaração ao Fisco, ele já está ciente de quanto deve pagar, não sendo necessária notificação para apresentação de impugnação quanto aos valores já declarados. Além disso, a comprovação da notificação não é documento essencial para a propositura da execução fiscal, pois o art. 6º da LEF exige apenas que a petição inicial seja instruída com cópia da CDA. Vejamos: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.” O julgado do E. TRF da 1ª Região a seguir colacionado confirma a desnecessidade da notificação quando se tratar de créditos constituídos por declaração: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA E RETIDA DE SEGURADO EMPREGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA (LEI Nº 8.212/1991, ART. 55). SENTENÇA MANTIDA. 1.A tese do cerceamento de defesa, por falta de notificação no processo administrativo tributário, não pode ser aceita nas hipóteses relativas a lançamento por declaração, via GFIP, modo de constituição do crédito tributário que dispensa a Fazenda Pública de qualquer outra providência para a formalização do valor declarado. Inteligência da Súmula nº 436 do STJ. 2. Não há falar em imunidade tributária de instituição de filantropia quando a exação reclamada pelo Fisco verse sobre contribuição previdenciária de empregados, não da própria contribuinte, que atua no caso como responsável tributário, não como contribuinte (Lei nº 8.212/1991, art. 55). 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC nº 0019725-18.2011.4.01.3300, Relator Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, Sétima Turma, julgado em 10/02/2022) (grifos nossos) Como foi a própria executada que apresentou as declarações ao Fisco, ela tem ciência da base de cálculo utilizada e dos valores informados como devidos. Assim sendo, não há que se falar em irregularidade ou cerceamento de defesa no processo administrativo, pois foi a executada que informou os valores que entendia devidos ao Fisco. Multa Analisando as CDAs, verifico que as multas cobradas são moratórias e foram aplicadas no patamar de 20%. A multa de mora tem expressa previsão no art. 61, caput e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96, citados nas CDAs e a seguir transcritos: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Trata-se de multa prevista em lei e aplicada em patamar razoável, a fim de compelir o contribuinte a pagar os tributos nos prazos fixados na legislação. Não há qualquer abuso ou efeito confiscatório nesta penalidade e, portanto, rejeito a alegação de irregularidade da multa. Prova pericial-contábil Indefiro o pleito de produção de prova pericial-contábil, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e que eventual prova pericial deve ser analisada e produzida em sede de embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6041333-27.2024.4.06.3800

ID: 342009541

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6041333-27.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041333-27.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : NEWTON TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB MG123803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal aj… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041333-27.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : NEWTON TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB MG123803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 40, em que alega em síntese: I) A ausência dos requisitos essenciais da CDA; II) A prescrição da pretensão executória; III) A ilegalidade das glosas efetuadas em sua DIRPF. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa limita-se a indicar o valor e a data de vencimento do débito, sem esclarecer de forma precisa a que exercício fiscal se refere, o que comprometeria o direito de defesa. Alega, ainda, que as datas de vencimento dos débitos exequendos - 30/04/2014 e 30/06/2020 - são posteriores aos respectivos fatos geradores. Sustenta que os débitos somente foram inscritos em dívida ativa em 16/08/2023 e 30/11/2023, o que, por conseguinte, configuraria a ocorrência de prescrição. Por fim, aponta a ilegalidade das glosas efetuadas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (DIRPF), especificamente em relação aos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial e despesas médicas. Dessa forma, requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, em razão da fluência do prazo prescricional e da comprovação da regularidade das deduções efetuadas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, diante da ausência de requisitos essenciais, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição no evento 46, na qual sustenta que o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Nesse sentido, argumenta que competia ao executado declarar os rendimentos auferidos nos anos-calendário de 2013 e 2019 mediante a entrega das respectivas DIRPFs em 2014 e 2020. Contudo, em razão da omissão no dever de declarar a totalidade dos rendimentos, foram realizados lançamentos de ofício, os quais deram origem aos créditos tributários executados no presente feito. Assim, tendo em vista que o lançamento suplementar apenas poderia ter sido efetuado a partir da omissão no dever de declarar, o termo inicial do prazo decadencial se deu no primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2015 e 01/01/2021, respectivamente. Nesse contexto, a exequente alega que, no processo de n° 15504722163/2016-19 (referente ao ano-calendário de 2014), o executado teve ciência do lançamento em 03/03/2016, apresentou impugnação em 17/03/2016, teve o lançamento revisado de ofício em 05/07/2019, foi notificado da referida revisão em 29/08/2019, e, após remessa da impugnação à instância recursal, esta foi julgada em 23/12/2021, com constituição definitiva do crédito tributário mediante notificação em 20/01/2022. Quanto ao processo de n° 10680613458/2023-70 (relativo ao ano-calendário de 2019), relata que o executado teve ciência do lançamento de ofício por meio de Aviso de Recebimento (AR) expedido em 22/11/2021, sendo o crédito definitivamente constituído em 09/03/2022, diante da ausência de impugnação. Assim, sustenta não haver decadência em ambos os casos. Ademais, informa que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/08/2024, o que, a seu ver, afasta a alegação de ocorrência de prescrição. No que se refere à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a exequente argumenta que o referido título preenche os requisitos legais, porquanto indica o fundamento jurídico da dívida, a natureza do crédito, sua origem, o valor principal e os encargos correspondentes, inexistindo vício capaz de ensejar sua nulidade. Além disso, sustenta que a via da exceção de pré-executividade não comporta ampla dilação probatória, e que a parte excipiente não comprovou suas alegações por meio da documentação juntada aos autos, motivo pelo qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. I - NULIDADE DA CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Desta forma, cabe esclarecer que o executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. CDA. PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO ELIDIDA. CONTÁBIL. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DESPROVIDA. CARACTERIZADO. APELAÇÃO 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767 81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). (grifos nossos) E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. II - PRESCRIÇÃO Em que pese a alegação da ocorrência de prescrição dos débitos exequendos, verifico que tal argumento não merece prosperar. O artigo 173 do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Constata-se, a partir dos PTAs n° 15504722163/2016-19 e 10680613458/2023-70, que os créditos tributários executados referem-se à omissão de rendimentos na DIRPF e à respectiva multa de ofício. Nessas hipóteses, o lançamento somente é possível a partir da identificação da omissão no dever de declarar. Assim, o termo inicial do prazo, conforme o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, no caso, corresponde a 01/01/2015 e 01/01/2021, respectivamente. Nesse mesmo sentido, dispõe a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1.559.449/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp 1.551.707/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016. 2. Na hipótese dos autos, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o exaurimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos recebidos no ano de 1998 poderia ter sido constituído apenas no ano 1999 (termo final para a entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para o lançamento do crédito teve início em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 29/4/2004, dentro do quinquênio legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.626.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifos nossos) Ademais, cabe análise do artigo 151 do CTN, que estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Dessa forma, constata-se que o trâmite de processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, o que, por consequência, repercute na contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso concreto, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional se deu, no PTA n° 15504722163/2016-19, em 20/01/2022, e no PTA n° 10680613458/2023-70, em 10/03/2022, datas correspondentes à constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento da instância administrativa. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/08/2024, não há de se falar em prescrição, uma vez não ter sido ultrapassado o quinquênio para constituição e cobrança dos créditos tributários. III - DAS GLOSAS REALIZADAS O executado alega que a União glosou valores deduzidos a título de pagamento de pensão alimentícia judicial e despesas médicas, o que, por sua vez, seria ilegal. Contudo, em que pese tal argumento, entendo que a exceção de pré-executividade não merece ser conhecida, pelos fundamentos que passo a expor. A exceção de pré-executividade é medida processual que se destina à análise de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. Trata-se de matérias que podem, inclusive, ser analisadas de ofício pelo juiz. Este, no entanto, não é o caso dos autos. O executado discute a ilegalidade das glosas efetuadas em sua DIRPF, matérias que demandam dilação probatória e não podem ser analisadas na estreita via da exceção de pré-executividade. Para a apreciação das questões apresentadas, é necessário o ajuizamento dos embargos, por extrapolarem o âmbito da exceção de pré-executividade. Neste sentido, o seguinte julgado do E. TRF da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, negou provimento à exceção de pré-executividade, em que se alegava a nulidade da execução fiscal por ausência de notificação no processo administrativo, nulidade da citação e prescrição do crédito tributário referente à CDA. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da constituição do crédito tributário, da citação no processo de execução fiscal e a ocorrência da prescrição do crédito exequendo. III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa (CDA), por força do disposto nos arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidível mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao agravante e do qual não se desincumbiu.4. A alegação de ausência de notificação no procedimento administrativo não encontra respaldo nos documentos juntados, sendo insuficiente para afastar a presunção de validade da CDA no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme orientação da Súmula 393 do STJ.5. A citação foi considerada válida, pois realizada no endereço constante nos registros da Receita Federal, e o recebimento da correspondência por terceiro não afasta a presunção de ciência do ato, não tendo sido comunicada mudança de domicílio à Receita Federal ou ao juízo.6. Quanto à alegada prescrição, constatado lançamento suplementar do IRPF em outubro de 2019, regular dentro do prazo de decadência, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir de 12/12/2019, com ajuizamento da execução fiscal em 14/10/2024, afastando-se a alegação de prescrição.7. O lançamento suplementar refere-se ao imposto de renda e não apenas à multa, como comprovado nos documentos constantes dos autos, sendo inaplicável a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial.8. Não apresentados novos elementos ou provas aptas a modificar o convencimento adotado na decisão de primeiro grau, deve ser mantida a improcedência da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado provar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou inexigibilidade do crédito tributário, o que não é possível de se aferir por meio da via estreita da exceção de pré-executividade .2. Realizada a citação no endereço informado à Receita Federal, presume-se válida a ciência do ato processual, cabendo ao executado comprovar mudança de domicílio não comunicada.3. A existência de lançamento suplementar afasta a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial, iniciando-se a contagem após a constituição definitiva do crédito decorrente do lançamento de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 489 e 1.022; CTN, arts. 149, V, 150, § 4º, 174 e 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 6º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 2.052.527/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. (TRF6, AI 6000793-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 26/06/2025) (grifos nossos) Diante do exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade quanto a este tópico e remeto a discussão para eventuais embargos. CONCLUSÃO Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se à excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência, bem como a declaração de IRPF de 2024 e, se disponível, de 2025, a fim de viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005767-70.2020.8.14.0028

ID: 303610729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALMEIDA DE SOUSA

Intimação

Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSOR… Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSORIA PÚBLICA Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Ação Penal de Rito Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme descrito no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. A denúncia narra, em síntese, que no dia 25 de julho de 2020, por volta das 20h, na Avenida Gaviões, bairro Laranjeiras, Marabá/PA, o acusado Daniel Almeida de Sousa, em conluio com um terceiro não identificado, subtraiu, mediante violência e grave ameaça com emprego de arma branca, aparelhos celulares das vítimas Breno Silva dos Santos, Bruno Silva dos Santos e Tainara Gomes Pereira. Em sede policial, o denunciado confessou a prática delitiva, esclarecendo que, acompanhado de uma pessoa conhecida como "Felipe", subtraiu um celular Moto G8 Plus, um celular Samsung J7 e um celular Samsung J4. Denúncia recebida em 08/01/2021 (ID 72700994 - Pág. 1). O réu foi citado e a apresentou resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução foram inquiridas as vítimas e as testemunhas. Na ocasião, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP e indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial. As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. pois comprovada a autoria e materialidade delitivas, demonstradas pelos relatos das vítimas, pois estas o reconheceram como autor do crime tanto em sede policial quanto durante a instrução, e pelo termo de exibição e apreensão. A Defesa, por sua fez, argumentou que não há provas suficientes para justificar um decreto condenatório, sustentando que o depoimento da vítima, isolado, não é suficiente para condenação. Requer a exclusão da qualificadora pelo concurso de pessoas, alegando ausência de provas que indiquem o envolvimento conjunto do acusado com outra pessoa. Finalmente, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ou, alternativamente, afastamento das qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir o feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, não há qualquer óbice ao conhecimento do mérito da demanda penal que ora se apresenta para julgamento. Todas as condições da ação e pressupostos processuais estão regulares, não havendo, outrossim, qualquer nulidade arguida pelas partes ou que possa ser reconhecida de ofício por este juízo. Dito isso, passo à análise do mérito da causa. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de ID 72700785 - Pág. 5; pelo auto de apresentação e apreensão e entrega de ID 72700785 - Pág. 15/17; bem como pela prova colhida em juízo. A autoria igualmente restou inequivocamente comprovada. Com efeito, a vítima BRUNO SILVA DOS SANTOS relatou que na noite de 25 de julho de 2020, por volta das 20h30, encontrava-se sentado na porta de sua residência, em companhia de familiares e amigos, quando dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop, de cor branca, ambos utilizando capacetes. O garupa desceu do veículo, anunciou um assalto e subtraiu dois aparelhos celulares: um pertencente à sua ex-namorada (Tainara) e outro ao seu irmão (Breno). O seu próprio aparelho não foi levado porque estava oculto entre suas pernas. Ao tentar retornar à motocicleta, o autor foi interceptado por Pedro, primo da ex-namorada da vítima, que o derrubou da moto. Nesse momento, o assaltante sacou uma faca e tentou atingi-lo, ferindo sua mão levemente. Enquanto isso, o condutor da motocicleta empreendeu fuga. O irmão de Bruno e outros populares perseguiram o autor do roubo. Um morador conseguiu interceptá-lo com um tapa no peito, ocasião em que o suspeito jogou os celulares no chão. Bruno afirmou que não agrediu o assaltante, embora algumas pessoas tenham tentado fazê-lo, sendo contidas por ele e por outros. Posteriormente, a polícia foi acionada, compareceu ao local e assumiu a custódia do acusado. A vítima reconheceu o autor como sendo o mesmo indivíduo que havia praticado o assalto e confirmou que não perdeu o autor de vista durante toda a perseguição. Relatou, ainda, que os aparelhos celulares foram recuperados, embora um deles tenha sido encontrado sob uma árvore após buscas. Informou que somente um dos autores foi detido, sendo o outro não identificado. A vítima BRENO SILVA DOS SANTOS, corroborando integralmente as declarações prestadas por Bruno, confirmou que, por volta das 19h, dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop branca, ambos de capacete. O garupa desceu, anunciou o roubo e subtraiu seu aparelho celular e o de Tainara. Ao tentar fugir, foi derrubado por Pedro, amigo dos presentes. O acusado, então, sacou uma faca e tentou atingir Pedro, causando um ferimento leve em sua mão. A faca caiu ao solo e, em seguida, o autor empreendeu fuga a pé, abandonando o capacete. O ofendido Breno declarou que gritaram “pega ladrão”, sendo que um morador interceptou o acusado. Os celulares foram recuperados, e o suspeito não portava mais a faca no momento da detenção. Questionado sobre a arma, descreveu que se tratava de uma faca maior que uma de mesa, aparentemente sem cabo. Confirmou que o autor detido foi o mesmo que praticou o assalto. A vítima TAINARA GOMES PEREIRA, em consonância com os ofendidos Bruno e Breno, narrou que estava sentada com eles na calçada quando dois homens em uma motocicleta chegaram ao local. Um deles desceu, colocou a mão por baixo da camisa simulando portar arma de fogo, mas em seguida exibiu uma faca, com a qual ameaçou os presentes. A vítima informou que o autor lhe subtraiu o celular e também o aparelho de Breno. Relatou que Pedro, seu primo, percebeu que se tratava de uma faca e reagiu. O autor tentou golpeá-lo, atingindo-o levemente na mão. Após isso, o autor fugiu, mas foi perseguido e capturado por populares. Confirmou que os celulares foram recuperados, mas informou que o seu aparelho teve a tela completamente quebrada, resultando em um prejuízo de aproximadamente duzentos reais. Declarou ainda que o autor detido ainda estava de posse da faca no momento da abordagem, mas não soube precisar todos os detalhes em razão da tensão dos fatos. A testemunha LUCIBERG JOSÉ DE PAIVA, policial militar, foi ouvida em juízo, mas declarou não se recordar dos fatos relacionados ao evento, apesar de constar nos autos como um dos integrantes da guarnição que atendeu à ocorrência. Mesmo após ser relembrado do conteúdo do boletim de ocorrência — o qual indicava que a guarnição encontrou um indivíduo com escoriações, celulares recuperados e faca apreendida —, a testemunha afirmou que não conseguiu se recordar da ocorrência. Os depoimentos dos ofendidos estão em consonância, inclusive, com a confissão do acusado realizada na etapa administrativa da persecução penal, conforme se depreende do ID 72700785 - Pág. 14, eis que declarou estar na companhia de FELIPE em uma motocicleta e que este disse para roubar uns celulares de umas pessoas que estavam na Avenida Gaviões, Laranjeiras, nesta cidade, ocasião em que se dirigiu até eles e falou "me entrega os celulares", tendo subtraído três aparelhos celulares, além disso, confirmou que seu comparsa portada uma faca. Esclareceu que, antes de subir na motocicleta para fugir, FELIPE acabou caindo do veículo e, nesse momento, entregou os celulares às vítimas, mas populares que estavam próximo lhe seguraram até a chegada da policia. Todas as provas carreadas aos autos, portanto, permitem uma conclusão irrefutável: o acusado, agindo em concurso de agentes e utilizando de maneira ostensiva uma faca, abordaram três vítimas, subtraindo os aparelhos celulares das vítimas Breno e Tainara, os quais foram recuperados, logo em seguida, devido a reação ao ato criminoso pelas vítimas e outras pessoas que surgiram no local em que ocorria a ação delituosa. Quanto a tese da defesa de que o depoimento isolado da vítima não seria apto a ensejar um decreto condenatório, observo que tal argumentação não se sustenta, pois foram ouvidas em juízo 03 (três) ofendidos, os quais relataram com clareza e objetividade toda ação delituosa, do momento da abordagem até a prisão do acusado, sendo estes mesmos relatos idênticos aos prestados na etapa administrativa da persecução penal. Logo, não se pode infirmar tais relatos, diminuindo sua credibilidade tão somente pelo fato de não ter sido ratificado em juízo pela testemunha policial militar LUCIBERG. Ora, conforme declinado pela testemunha LUCIBERG, como policial militar, participa de inúmeras autuações por fatos criminosas semelhantes aos narrados nos autos, fazendo parte da rotina de suas atividades, de modo que é perfeitamente compreensível a referida testemunha não se recordar dos fatos, até porque já se transcorreu considerável lapso de tempo entre a data dos fatos e o dia de sua oitiva judicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que compartilho: ROUBO - EMPREGO DE ARMA - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO DE OBJETO SUBTRAÍDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, todos a indicar a responsabilidade do acusado, constituem um conjunto sólido, autorizando a formação de um seguro juízo de convicção. (TJ-SC - APR: 172527 SC 1998.017252-7, Relator.: Paulo Gallotti, Data de Julgamento: 23/02/1999, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n . 98.017252-7, de Itajaí.) Importante destacar, neste ponto, que a jurisprudência pátria vem se mantendo firme no sentido de se dar grande relevância à palavra da vítima nos crimes cometidos contra o patrimônio. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois, em que pese a negativa dos réus, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas outras testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada. 2. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. 3 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo, quando sua utilização for comprovada pela prova testemunhal. Súmula Nº 14 TJPA. 4 -. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02594346-59, 176.965, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22). Cumpre aqui destacar não se tratar de convencimento deste magistrado firmado com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas. A formação da convicção deste juízo se deu com base em robusto conjunto probatório cuja base são as provas judiciais, depoimentos das vítimas prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, complementados e esclarecidos por elementos de informações colhidos na fase investigativa, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram da autuação e prisão do acusado, bem como pelo auto de apreensão e apresentação da arma utilizada para ameaçar as vítimas e dos aparelhos celulares subtraídos (ID 72700785 - Pág. 15), os quais dão subsídios suficientes a este magistrado a concluir pela responsabilidade penal do acusado. O entendimento deste magistrado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, cuja vedação alcança tão só a formação da convicção do juízo com base exclusivamente em elementos de informações, situação não constatada na presente sentença. Nessa linha de intelecção: O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede a utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação desde que em caráter complementar à prova produzida sob crivo do contraditório judicial. (AgRg no REsp 1444444/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). Firmados e definidos os fatos provados nestes autos, passo a apreciar as questões jurídicas atinentes ao caso. Quanto às causas de aumento de pena, o concurso de pessoas restou plenamente comprovado, conforme já se expôs nesta fundamentação, pois as vítimas afirmaram a prática do crime em concurso de pessoas (02 indivíduos, os quais estavam em uma motocicleta Honda POP, de cor branca). Assim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Circunstância de grande relevância é a utilização de arma branca (faca) para a prática dos delitos de roubo, haja vista tratar-se de circunstância geradora de uma maior reprovabilidade na conduta do réu. A denúncia descreve claramente o emprego de faca para a perpetração dos delitos de roubo. Ora, a ação delituosa foi realizada no dia 25/07/2020, ou seja, durante a vigência da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu o inciso VII ao parágrafo 2º do artigo 157, como uma circunstância de aumento de pena pelo uso de arma branca. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência: “2. Segundo entendimento do eg. STJ, é possível o reexame da dosimetria da pena em Revisão Criminal, excepcionalmente, quando houver erro técnico, ausência de fundamentação ou afronta aos dispositivos legais referentes à fixação da pena. 3. Caso concreto em que o requerente foi condenado ao crime de roubo qualificado em 11 de março de 2021, ou seja, quando já vigente a Lei 13.964/2019, que prevê o uso de arma branca como causa de aumento de pena. Assim, escorreita a sentença ao agravar a pena do réu pela utilização do referido artefato." Acórdão 1706416, 07285684720228070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. “3. O emprego de arma branca ou imprópria, à época do crime (16/12/2019), não era previsto como causa de aumento no delito de roubo, em razão do advento da Lei nº 13.654/2018, o qual, em seu art. 4º, revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, com vigência a partir de 24/04/2018. Ademais, como o fato foi praticado antes do início vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que inseriu no ordenamento jurídico a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca no delito de roubo, a majorante prevista no inciso VII, do § 2º, do art. 157, do CP deve ser decotada no caso vertente. 4. Segundo entendimento do STJ, o emprego de arma branca no crime de roubo, apesar de ter deixado de ser considerado como majorante a ser analisada da terceira fase da dosimetria da pena, pode ser considerado como circunstância judicial desabonadora a ser analisada na primeira fase, sendo que tal operação pode ser feita até mesmo em grau de recurso, sem que se cogite a ocorrência de reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. In casu, não se deve proceder com a majoração da pena-base, pois agravaria a reprimenda final do acusado em recurso exclusivo da defesa.” Acórdão 1332478, 07038386820198070002, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Portanto, a circunstância do uso de armas brancas no roubo resta plenamente configurada, pois a arma utilizada constituí meio idôneo para intimidar as vítimas e ferir suas integridades físicas, o que efetivamente ocorreu, representando, portanto, em ameaça e violência para o cometimento do crime de roubo, o que foi cabalmente relatado pelos depoimentos dos ofendidos. Tais meios de provas são suficientes para provar o emprego da arma. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 13/12/2010, do EREsp 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI, desembargador convocado do TJ/SP, Rel. para acórdão Min.GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Hipótese em que, não obstante a ausência de apreensão e perícia do artefato bélico, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da sua efetiva utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. (HC 213.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) Dessa forma, comprovada a utilização de uma faca durante a ação criminosa, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do Código Penal. Por fim, merece apreço a questão sobre a incidência, no caso, da medida de política criminal adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 70. De acordo com tal benesse, quando um agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica diversos crimes, deverá ser apenado apenas com a reprimenda cominada ao delito mais grave, exasperando a pena de 1/6 à metade. Não obstante esse regramento, o próprio artigo, continuando em sua redação, assevera que, no caso de crimes dolosos, constatada a existência de desígnios autônomos, as penas deverão ser aplicadas de maneira cumulativa. Trata-se da figura do concurso formal impróprio. A medida da primeira parte do artigo 70, caput, do Código Penal Brasileiro, apenas será aplicada quando um dos delitos consumados não tiver sido praticado de maneira intencional, consumando-se de maneira culposa. A situação no presente caso é diferente pois o réu, com a clara intenção de subtrair diversos bens de vítimas diversas, subtraiu todos. Assim, o acusado mediante uma só ação participou de dois roubos, pois subtraiu os aparelhos celulares que estavam na posse das vítimas TAINARA e BRENO. Ora, se era a vontade do agente praticar todos os crimes, portanto, a regra a ser aplicada é a do concurso formal impróprio, cumulando as penas. Desta feita, é evidente o desígnio claro de obter a vantagem ilícita por cada subtração, devendo, portanto, ser penalizado por cada um dos delitos de maneira isolada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento esposado pela Corte Cidadã nos dois julgados a seguir transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n . 568 de sua Súmula - "O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente a iniciar a sua conduta. A expressão 'desígnios autônomos' refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual." . ( HC 191.490/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, DJe 9/10/2012) - A reforma do juízo de fato firmado na origem de que as vítimas foram agredidas com desígnios autônomos (dolos diretos distintos), demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta - O caso trata, assim, de concurso formal impróprio,"caracterizado por haver desígnios autônomos dos agentes para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal"( HC 381 .617/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017) - O reconhecimento de eventual concurso formal impróprio em nada modificaria a situação jurídica dos agravantes, aos quais se aplicou a regra do art. 69, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 732410 RS 2022/0090337-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INSTITUTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1 . O concurso formal de crimes caracteriza-se quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica um dois ou mais crimes, conforme preconiza o art. 70 do Código Penal. 2. A distinção entre o concurso formal próprio e impróprio concentra-seno elemento subjetivo, qual seja, a existência ou não de desígnios autônomos . Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles. 3. Na hipótese, é cristalino que os acusados pretendiam atingir o patrimônio de dois indivíduos, tanto que subtraíram o celular de uma das vítimas, mas não obtiveram êxito em levar a motocicleta da outra. Logo, configuraram-se dois delitos distintos – roubo consumado e roubo tentado . 4. Portanto, imperioso o reconhecimento da incidência do concurso formal impróprio, com o consequente redimensionamento das reprimendas impostas aos Apelados. (TJ-AM - APL: 06259464120178040001 AM 0625946-41.2017 .8.04.0001, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 08/04/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2019) A partir da leitura dos julgados, portanto, é fácil perceber que o entendimento da corte cidadã dispõe que, havendo ciência, no momento do crime, em estar subtraindo bens de vítimas diversas, prevalecerá a regra do concurso formal impróprio. Se o agente, exerce a grave ameaça contra todas as vítimas simultaneamente e logo após subtrai bens que está em posse de uma vítima e depois outro bem em posse de outra vítima, é demasiadamente óbvia a conclusão segundo a qual o acusado tinha a plena consciência e intenção de roubar bens diversos de vítimas diversas – apesar de ter perpetrado o delito em uma única conduta – incidindo, pois, no caso, a regra do cúmulo material de penas. Desse modo, entendo como configurado o crime do art. 157, § 2°, II e VII, na forma do artigo 70, segunda parte, ambos do Código Penal Brasileiro. Firmada a fundamentação, passo a decidir. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no art. 383, § 2° do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, natural de Marabá/PA, nascido em 28/07/1998, filho de Maria Almeida de Sousa, Certidão de Nascimento), nas penas do artigo 157, § 2°, II e VII do Código Penal e na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: Os dois crimes de roubos praticados pelo réu foram cometidos dentro das mesmas circunstâncias, de maneira que será realizado apenas uma dosimetria e posteriormente será aplicado o sistema da exasperação de delitos. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Os motivos são os próprios dos delitos. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, firmou, há muito, entendimento no sentido de que tal circunstância não pode ser utilizada para exasperar a pena base (REsp 1368671/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente e a sua conduta social não foi abonada nos autos, o que não lhe prejudica. Nada a valorar quanto as consequências dos crimes. Entendo que a culpabilidade do réu deve ser exasperada, pois ficou comprovada a que a ação foi perpetrada por duas pessoas (art. 157, § 2°, II, do CP). Desse modo, a prática do crime de roubo em concurso de agentes apresenta maior reprovabilidade. Além disso, a jurisprudência tem admitido, quando evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, que uma delas possa ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável. Nessa linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCRRÊNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por fotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova testemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em questão fora subtraída pelo réu dias antes. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase inquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si . 2. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 3. Dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase do cálculo dosimétrico, tal qual realizado pelo Juiz sentenciante, nos moldes da jurisprudência desta Corte . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2025300 TO 2022/0283425-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, fixo a pena base dos quatro crimes de roubo em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa em decorrência da exasperação de 1/6 (um sexto) referente à circunstância judicial desfavorável reconhecida (culpabilidade). Na fase intermediária, não estão presentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea efetivada na fase inquisitorial. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não incidem a causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do CP, consistente no emprego de arma branca. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Considerando que foram comprovadas a prática de dois delitos de roubos na modalidade consumada, em concurso de pessoas e emprego de arma branca (art. 157, § 2°, II e VII, do CPB), na forma do art. 70, segunda parte, do CP (concurso formal impróprio de delitos), procedo à cumulação das penas, resultando na sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Portanto, fixo em definitivo a sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Fixo, na hipótese, o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. Com base nos art. 33, § 2º, “a”, do CP, e não se tratando de réu reincidente, determino que a sanção atribuída ao acusado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO. Quanto às disposições do art. 387, § 2°, do CPP, ressalto que o tempo de prisão cautelar e a quantidade de pena não são os únicos fatores a serem considerados para determinar o regime para início do cumprimento da pena, sob pena de afronta aos Princípios da Individualização da Pena e da Isonomia. Na hipótese, a detração é irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, notadamente porque o réu não permaneceu preso por período suficiente a ensejar a modificação do regime. Ademais, o tempo de prisão cautelar será considerado pelo juízo da execução penal para efeito de progressão de regime no momento oportuno, conforme o artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada supera o limite do art. 44, I do CP e os delitos foram praticados mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, caput). Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso I). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, concedo o direito de apelarem em liberdade, pois não estão presentes, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, suspendo a exigibilidade por seu o réu assistido pela Defensoria Pública. 2. Intime-se pessoalmente o réu dos termos desta sentença. 3. Intimem-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4. Intimem-se as vítimas (CPP, art. 201, § 2°). 5. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados, façam-se as comunicações de estilo, inclusive as de cunho estatísticos. b) Providenciem-se as inclusões necessárias para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceitua o artigo 15, da Constituição da República. c) ) Expeça-se mandado de prisão no BNMP e, com o seu cumprimento, expeça-se a respectiva guia de execução de pena, remetendo-a à Vara de Execução Penal. 6. Cumpridas as determinações supra e as demais que forem necessárias ao exaurimento deste feito, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marabá/PA (data e horário da assinatura) MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

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Maria Do Socorro Evangelista Amaral x P & A Engenharia Ltda e outros

ID: 328099326

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0240495-62.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL

Polo Passivo:

P & A ENGENHARIA LTDA W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BASTOS DE ALENCAR

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FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO

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MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA

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MARCELO HOLANDA LUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0240495-62.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO EVANGE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0240495-62.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL APELADO: P & A ENGENHARIA LTDA, W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame: Maria do Socorro Evangelista Amaral interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizado contra WA Construtora e Imobiliária Ltda. e P&A Engenharia Ltda. A sentença de primeiro grau considerou que a P&A Engenharia Ltda. não possuía a propriedade do imóvel negociado, o que inviabiliza a adjudicação compulsória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de compra e venda celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda. legitima a adjudicação compulsória do imóvel; e (ii) se a ausência de anuência da proprietária WA Construtora e Imobiliária Ltda. impede a adjudicação compulsória demandada. III. Razões de decidir: O contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., não cumpre os requisitos para adjudicação compulsória, pois a P&A Engenharia Ltda. detinha apenas direitos possessórios, e não a propriedade do imóvel, que pertence à WA Construtora e Imobiliária Ltda. A transferência da propriedade de imóveis requer o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. O contrato de permuta entre WA e P&A não foi registrado, e qualquer tentativa de venda sem anuência da WA é inválida. A legitimidade da adjudicação compulsória depende do reconhecimento pelo registro de todos os proprietários tabulares. Sem a anuência e o registro pela WA Construtora, não há fundamento jurídico para obrigar a transferência da propriedade em favor da apelante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória de imóvel requer a concordância formal do propiretário registral do bem adjudicado. 2. A venda realizada por quem detém apenas direitos possessórios e sem a anuência do proprietário registral é inválida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 1.227, 1.245, 1.418; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005201-86.2017.8.26.0348; TJSP, Apelação Cível 1046752-41.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NERGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a corresponder ao importe de R$ 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO A apelante MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL interpôs o presente Recurso de Apelação (id.22649206), visando reformar a Sentença (id. 22649171) proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais por si ajuizada contra as apeladas WA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e P&A ENGENHARIA LTDA., por meio da qual o Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pedido inicial, com base no artigo 1.418 do Código Civil, e declarou extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, a fundamentação fática e jurídica da sentença considerou que o compromisso particular de compra e venda do imóvel, celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., não preenchia os requisitos necessários para adjudicação compulsória. Em sua análise, a magistrada verificou que a vendedora P&A Engenharia Ltda. não detinha a propriedade do imóvel negociado, mas apenas direitos possessórios advindos de um contrato de permuta com a WA Construtora e Imobiliária Ltda., legítima proprietária do bem. Pelo fato da alienação ter sido realizada sem a anuência do titular do registro imobiliário, foi considerada inviável a adjudicação compulsória pleiteada. Inconformada, Maria do Socorro Evangelista Amaral recorreu, alegando que o juízo de primeiro grau desconsiderou as provas apresentadas, que demonstram a validade dos instrumentos contratuais pactuados e a quitação integral do preço ajustado. A recorrente destacou que adquiriu o imóvel de boa-fé e cumpriu todas as suas obrigações contratuais, sendo injusta a recusa da WA Construtora e Imobiliária Ltda. em efetuar a transferência da propriedade, motivada por pendências negociais entre as duas empresas recorridas, que não envolvem a autora. Sustentou ainda que a ausência de registro prévio do compromisso de compra e venda não impede o pedido de adjudicação, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pediu a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinada a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, com a expedição do respectivo mandado de transcrição e registro no Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. A parte recorrida WA Construtora e Imobiliária Ltda., em suas Contrarrazões (id.22649156) , defendeu a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que o contrato de compra e venda realizado entre a autora e a co-ré P&A Engenharia Ltda, possui vício de consentimento, uma vez que não contou com a anuência da legítima proprietária do imóvel, no caso, ela própria. Alegou ainda que o contrato não preenche os requisitos formais necessários, pois não foi registrado em cartório e não possui cláusula expressa de não arrependimento, tornando-se descabido o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pediu, ao final, o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da apelante e a condenação da mesma ao pagamento de multa e indenização, além da manutenção da sentença de improcedência. Parecer (id.22649141), da d. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento do recurso, porém sem incursão de mérito. É o relatório. VOTO Ab initio, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, ao tempo que passo a examiná-lo. Maria do Socorro Evangelista Amaral interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizada contra WA Construtora e Imobiliária Ltda. e P&A Engenharia Ltda. Na sentença, a juíza da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pedido da autora, com base no artigo 1.418 do Código Civil, declarando extinto o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do CPC, em função de a vendedora P&A Engenharia Ltda. não ser a legítima proprietária do imóvel, o que inviabilizaria a adjudicação compulsória sem a anuência do titular do registro imobiliário. A autora, argumentou que adquiriu o imóvel de boa-fé e quitou integralmente o preço estabelecido. Alega que a P&A Engenharia Ltda. tinha legitimidade para efetuar a venda, uma vez que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos via contrato de permuta com a WA Construtora e Imobiliária Ltda. Sustenta que as recorridas não podem se recusar a transferir o imóvel sob o fundamento de pendências negociais entre si, pois tal situação não lhe diz respeito. Como fundamentação jurídica, a autora cita o artigo 1.417 do Código Civil, que admite a promessa de compra e venda mediante instrumento particular, e a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro prévio do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para fins de adjudicação compulsória. Requer a reforma da sentença para que seja expedido o mandado de transcrição e registro do imóvel, com a fixação de multa diária pelo descumprimento. Em contraposição, nas contrarrazões, a recorrida WA Construtora e Imobiliária Ltda. ddefende a ausência de validade do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., argumentando que este não foi registrado em cartório e não possui assinatura de testemunhas. Além disso, salientou que a negociação do imóvel foi feita sem a sua anuência, condição essencial por ser a legítima proprietária do bem. A recorrida também alegou a existência de irregularidades no contrato de permuta e falta de quitação de obrigações por parte da P&A Engenharia Ltda., o que justificaria a retenção do imóvel para reequilibrar a relação contratual. Por fim, solicitou a condenação da apelante por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios e custas processuais. Destarte, analisando de forma detida os autos, verifico em volver contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial firmado entre P&A Engenharia LTDA (vendedora) e Maria do Socorro Evangelista Amaral (compradora). Decorre dos documentos acostados ao processo que a alienante P&A teria adquirido o imóvel negociado através de um contrato de permuta firmado com a anterior proprietária do bem, no caso, a primeira promovida WA Engrenharia Construtora e Imobiliária LTDA. Ora, como se sabe, no direito brasileiro a efetiva transferência de propriedade de bem imóvel se dá mediante a apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, a teor dos artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS . EFEITOS. 1.No direito brasileiro a prova da propriedade de bem imóvel se dá mediante a apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, a teor dos artigos 1.227 e 1 .245, § 1º, do Código Civil. 2.A mera apresentação de compromisso de compra e venda, sem o competente registro, só obriga aos próprios contratantes, não sendo seus efeitos oponíveis contra terceiros. 3 .A transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, só acontece com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não o registrar, o vendedor (alienante) continua a ser havido como dono do imóvel. 4.Precedentes do E. TST . Recurso improvido. (TRT-7 - ROT: 00007765520205070009 CE, Relator.: CLAUDIO SOARES PIRES, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) Pois bem. O contrato de permuta é conceituado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona como "um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro" ("Manual de Direito Civil", (São Paulo : Saraiva, 2014. p. 765). Sobre a permuta, assim dispõe o Código Civil, em seu artigo 533: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Destarte, regulando-se a permuta pelas mesmas disposições do contrato de compra e venda, tem-se, também, pela subordinação daquele aos mesmos pressupostos de existência e validade desta, isto é, a transferência de titularidade através dessa espécie de avença somente resta concretizada através do efetivo registro no cartório imobiliário. Nesse sentido, examinando as prova coligidas observo que o Contrato de Promessa de Permuta (ids. 22649191) acostado ao processo , não fora levado a registro no Cartório Imobiliário, como prova a Matrícula Imobiliária (id. 22649157) do empreendimento em que inserida a unidade imobiliária objeto da lide, de maneira que, na forma estabelecida pela lei civil, não se operaram as transferências de propriedades recíprocas dos imóveis previstas no instrumento de permuta, o que implica a conclusão lógica de não ter a vendedora P&A engenharia adquirido a propriedade do imóvel que vendera à autora da ação, no caso, aquele localizado na Rua Francisco Leandro, nº 231,bloco 2, apartamento 202, no Condomínio Villas de Alencar, Messejana, Fortaleza pela empresa P&A ENGENHARIALTDA . Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - CONTRATO DE PARTICULAR DE PERMUTA DO BEM. REGISTRO - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA - Não se considera proprietário quem adquire imóvel, ainda que por contrato particular de permuta, enquanto não possuir o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis (Lei n. 6.015/73 - Registros Públicos) . Assim é válida e subsistente a penhora sobre determinado imóvel de que o devedor é co-proprietário, enquanto não registrada a transferência para terceiro de sua parte na propriedade; restrição que se mantém, mas de forma que não restrinja o direito de propriedade dos condôminos não devedores, incluindo os direitos relacionados à sua forma de aquisição e ou transferência pelos meios legais, que incluem a permuta. (TRT-3 - APPS: 00104143320215030060 MG 0010414-33.2021.5 .03.0060, Relator.: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 08/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 08/02/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM IMÓVEL POR NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DOS EXECUTADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DEFERIDO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, A DEVIDA PERFECTIBILIZAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - PLEITO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA - ART. 835, XIII, CPC - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005767-03 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 27.07.2020) Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Venda de imóvel locado. Inobservância do direito de preferência . Sentença de procedência. Apelação dos requeridos. Alegação de que se tratou de permuta e de que era da ciência dos autores que o imóvel estava à venda antes do início da locação. Preliminar de cerceamento de defesa . Pretensão de anulação da sentença. Desacolhimento. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante dos autos suficiente ao deslinde da ação . Autores que foram preteridos em direito de preferência quando da alienação do imóvel locado dos réus a terceiro, mas que posteriormente compraram o mesmo imóvel desse terceiro por R$ 120.000,00 a mais. Escritura pública demonstrando a venda do imóvel ao terceiro por R$ 580.000,00, e não permuta . Registros de venda e compra nas matrículas dos imóveis que não contêm qualquer anotação de permuta. Desnecessidade de averbação do contrato de locação para exercício da pretensão de indenização pela frustração do direito de preferência do locatário. Ciência inequívoca do adquirente. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida pela frustração de seu direito de preferência na aquisição do imóvel alugado, decorrente da alegação de permuta com terceiros, tendo sido efetivamente praticado negócio de alienação do bem para terceiros. Precedentes. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056997-54.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 23/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15) . 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973) . 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C .Cível - 0052602-20.2018.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05 .2019) "CONTRATO DE PERMUTA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS DADOS NA TROCA. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que o contrato de permuta entabulado jamais poderia se concretizar, ante a ausência de prova de que os bens dados em permuta eram da propriedade dos autores. A boa-fé objetiva constitui um dever de conduta, no qual obriga o indivíduo a agir dentro dos padrões da ética e honestidade, não se satisfazendo com a mera intenção, mas sim com a correta e proba conduta de agir. A impossibilidade de concretização do ajuste, por fato atribuível aos demandantes, afasta a incidência da cláusula penal em seu favor. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida, decorrente de má-fé do credor". (Apelação Cível n.º 1.0702.09.554480-6/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, p. no DJe em 24/03/2015). Destarte, se o pretenso permutante, aliena imóvel que pretendia adquirir, antes do efetivo registro da escritura pública de permuta, tal operação configura venda a non domino, sendo fato que nenhuma clausal contratual prevista no instrumento particular de permuta poderá sobrepor-se ao que prescreve a lei. A propósito do tema, destaco jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE NÃO PROPRIETÁRIOS DOS BENS - VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES - ALIENAÇÃO A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO - DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. - Regulando-se a permuta pelas mesmas disposições do contrato de compra e venda, tem-se, também, pela subordinação daquele aos mesmos pressupostos de existência e validade desta - Incontroverso o fato de os imóveis objeto do contrato de permuta jamais pertencerem às partes litigantes, não podem elas, por meio do referido pacto, prometer dar-lhes em troca, não ficando, assim, caracterizado inadimplemento do qual possa resultar a imposição de multa ou dever de indenizar - Declarada a nulidade do contrato, por impossibilidade do objeto, devem as partes ser restituídas ao estado em que se encontravam. Inteligência do artigo 182 do Código Civil. v .v. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO . CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DECISÃO MANTIDA - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé - Demonstrado nos autos o descumprimento de um dos permutantes em relação a sua obrigação contratual de providenciar, no prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, ou, ainda, de exigir de quem de direito, o cumprimento da sentença necessária para fins de registro e escritura do imóvel rural objeto da permuta para o nome do autor, o acolhimento do pedido de rescisão contratual e condenação da parte ré no pagamento de indenização por multa contratual e indenização por danos materiais (benfeitorias necessárias), ambas previstas contratualmente, impõe-se . Recurso de apelação não provido, mantida a r. sentença na íntegra.(TJ-MG - AC: 10000204626626001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Registro assim que, embora o contrato de permuta firmado entre as empresas WA e P&A admitissem que alguns imóveis não pudessem ser de imediato transferidos por escritura pública, permitindo que fossem negociados por contrato particular (Cláusula 5ª), exigia também que tal operação fosse alvo de "autorização expressa e conjunta das partes contratantes" (Cláusula 8ª) e acompanhadas de quitação plena, após o que seria ser efetivada a escritura pública de para os contratantes indicados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA - Os imóveis objetos deste instrumento de permuta serão transferidos entre as partes através de escrituras públicas e instrumentos particulares com quitação plena para os imóveis em que ainda não é possível a transferência através de escritura pública, para os contratantes ou para quem esses indicarem. CLÁUSULA OITAVA - As partes não poderão individualmente ceder ou transferir, os direitos, ora adquiridos, a terceiros, salvo com autorização expressa e conjunta das partes contratantes. Ora, no presente caso, é fato que o Contrato de Compra e Venda (id.22649196) firmado entre a empresa "P&A" e a recorrente, não com a autorização expressa da proprietária do bem, como seja, da empresa "WA", chamando a atenção o fato de ser o representante da vendedora P&A, o sr. Francisco Parceli Evangelista do Amaral, irmão da compradora, ora apelante, Maria do Socorro Evangelista do Amaral. Ademais, é de se observar que o referido instrumento contratual não veio acompanhado de termo de quitação plena, sendo certo que o comprovante bancário de depósito (id.22649209) do saldo devedor no valor de R$ 50.000,00, não apresenta como favorecida a empresa proprietária, WA, e nem mesmo a vendedora P&A, constando como tal a pessoa física de EXPEDITA EVANGELISTA CONG. (CPF: 135.260.733-68). Vale salientar que o Termo de Liberação (id. 22649210) assinado pela empresa P&A encaminhado à empresa WA, "liberando" o imóvel para a recorrente Maria do Socorro, conquanto seja prova de que a empresa P&A estivesse na posse direta do bem, em momento algum informou sobre qualquer venda e, muito menos, sobre a quitação plena do preço de aquisição do bem, motivo pelo qual, motivo pelo qual, o Termo de Entrega de Chaves (id. 22649195), mesmo que se reconheça válida assinatura em nome da empresa WA, jamais poderia ser considerada como prova de anuência expressa acerca da transação de compra e venda, se não apenas a outorga da posse. Nessa linha de intelecção, importa destacar que, diversamente do afirmado pela recorrente, a legítima proprietária do imóvel, in casu, a promovida "WA", em momento algum reconheceu como válida a alienação do imóvel efetivada pela outra promovida "P&A" em favor da autora, pelo contrário, é possível identificar na peça contestatória da empresa "WA", a afirmação clara de que não participou ou anuiu com tal operação, até porque questiona o próprio contrato de Permuta por diferença na área da casa dada pela P&A em permuta dos apartamento, dentre eles o objeto da lide, o qual retém em sua propriedade, como forma de compelir a empresa P&A a ressarcí-la. É o que se pode colher dos trechos da Contestação (id.22649186): […] 2.2 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 17 do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. (...) Ainda, no contrato em questão não consta o necessário consentimento da legítima proprietária, que no caso concreto faz-se necessário, pois o objeto da compra e venda é um imóvel de propriedade da Promovida WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, e não da alienante P&A ENGENHARIA LTDA, o qual consta em contrato de permuta entre as Promovidas em discussão, conforme jurisprudência a seguir: (…) Conforme já ajustado, a promessa de compra e venda anexada aos autos seria o único instrumento capaz de comprovar um vínculo existente entre as partes litigantes, o que não acontece, posto não ter a rubrica da Promovida, WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, constante no contrato. (…) Desse modo, verifica-se que a Promovida não possui nenhum vínculo com a Autora, não participando de nenhuma proposta de compra e venda, sendo a venda negociada entre P&A ENGENHARIA LTDA e MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA. Neste caso não resta dúvidas acerca da ilegitimidade da Parte Demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo então o processo ser extinto sem resolução do mérito para que a parte demandante busque a verdadeira pessoa a quem manteve relação jurídica. (…) Ainda, no contrato em questão não há o consentimento da legítima proprietária, a Promovida WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA., que no caso em questão faz-se necessário, pois o objeto da compra e venda é um imóvel de propriedade de terceiro alheio ao contrato. Já o Contrato de Permuta de Bens Imóveis (fl. 20-23) entre as partes P&A ENGENHARIA LTDA e WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, está em discussão entre as mesmas, haja vista a Permutante P&A ENGENHARIA LTDA se comprometeu a alienar um terreno medindo 7.071 m² (sete mil e setenta e um metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado na Avenida Godofredo Maciel com Rua Holanda, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE. No entanto, conforme planta anexa, o imóvel apenas possui a metragem de 6.534,20 (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte centímetros quadrados). Assim, a Permutante WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA retém um dos apartamentos em sua propriedade, como forma de compelir a empresa P&A ENGENHARIA LTDA. a ressarcir a WA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, para reequilibrar o contrato, tendo em vista ser comprovado posteriormente a diferença entre o tamanho real do imóvel e o informado no contrato de permuta entre as partes. […] Ou seja, está suficientemente provado que a compra e venda, com base na qual se pretende obter provimento adjudicatório não foi firmado pela legítima proprietária do bem e nem possui sua anuência, o que nos termos da lei e do próprio contrato de permuta firmado entre WA e P&A, não permite a formalização do negócio por outorga da respectiva escritura pública. Vale dizer, ainda que o promitente comprador, titular de direito real, possa exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, como prevê o art. 1.418 do Código Civil, deve-se atentar que "a ação de adjudicação compulsória, se procedente, resultará em sentença que substituirá o título judicial que se buscava, mas, contudo, seus requisitos de qualificação são os mesmos daquele título ora substituído; noutros termos, se a escritura de compra e venda não fosse apta a registro, a sentença assim também não será" (TJSP, Conselho Superior da Magistratura. Apelação Cível 1005201-86.2017.8.26.0348, Rel. Des. Pinheiro Franco (Corregedor Geral), jul. em 24/09/2019, DJe de 26/09/2019). Seguindo tal linha de intelecção, e considerando que o título cujo registro se pretende alcançar encontra-se viciado em seu aspecto subjetivo, notadamente porquanto ausente ato de disposição oriundo da titular do domínio, não havia mesmo ao juízo da causa outra alternativa senão o decreto de improcedência do pedido de adjudicação compulsória, como o fez sob os fundamentos infra: […] In casu, conforme destacado pelas requeridas em suas defesas, evidencia-se do compromisso particular de compra e venda acostado às fls. 24/45 que o imóvel em destaque foi alienado pela demandada P & A Engenharia LTDA em favor da autora. Contudo, restou comprovado que a vendedora não detinha a propriedade do bem, mas apenas direitos de posse adquiridos por força de contrato de permuta entabulado com a legitima proprietária, a segunda ré WA Construtora e Imobiliária LTDA (fls. 20/23 e 31). Nesse diapasão, penso que o contrato preliminar de compra e venda em apreço não obedeceu, na sua formalização, o requisito inerente ao objeto do negócio, posto que a parte vendedora não detinha direitos de propriedade sobre o bem que pretendeu transferir ao comprador, tampouco houve anuência do titular do registro imobiliário do que resulta a impossibilidade de imposição da adjudicação compulsória almejada. […] A conclusão adotada na sentença, encontra-se adequada com a prova coligida nos autos e com a jurisprudência pátria: CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM A PRESENÇA OU ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES . VENDA "A NON DOMINO" INSUSCETÍVEL DE REGISTRO. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente, reiterando a autora fazer jus à outorga definitiva da escritura pública inerente à venda e compra do imóvel descrito na petição inicial. 1. Consoante vem se decidindo no âmbito deste E . TJSP, a constatação de venda "a non domino" exsurge como obstáculo à pretensão de adjudicação compulsória. 2. Transcrição do imóvel em questão evidencia multiplicidade de proprietários tabulares, não se podendo reconhecer regularidade ao compromisso de venda e compra firmado por apenas um dos coproprietários, sem a presença ou anuência dos demais titulares do domínio indireto. 3 . Impossibilidade de outorga da escritura definitiva, em respeito ao princípio da continuidade registral. Precedentes. 4. Sentença mantida, com majoração das verbas sucumbenciais . 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046752-41.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Inadequação da sentença terminativa fundada na ausência de matrícula individualizada. Caso em que o imóvel se encontra devidamente desmembrado na transcrição imobiliária, nos moldes Decreto-Lei 4.857/39. Inexistência de documento indispensável à propositura da ação. MÉRITO. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos exigíveis para a lavratura da escritura e consequente registro no CRI: (a) existência de contrato preliminar sem cláusula de arrependimento; (b) inexistência de valor exigível, diante da prescrição de eventual parcela inadimplida e (c) recusa injustificada do vendedor, ou quem o substitua, em outorgar a escritura definitiva. Caso em que o autor firmou o instrumento particular com apenas um dos coproprietários. Caracterização de venda a non domino. Outorga da escritura definitiva que se tornou impossível diante da ausência de sujeito capaz de alienar a integralidade do imóvel (Art. 104, CC). Corréu que não participou da avença citado por edital. Contestação por negativa geral. Defesa do curador especial que deve ser acolhida, não havendo que se falar em recusa injustificada. Pedido improcedente (Art. 487, inciso I, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008590-02.2021.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cadeia dominial. Princípio da continuidade do registro público. Observação. Necessidade. Arts. 195 e 225, § 2º, Lei 6015/73. Titularidade do cedente/vendedor do imóvel que deve ser a mesma daquela que consta na matrícula do imóvel. Precedente desta Corte, em julgado do Conselho Superior da Magistratura. Sentença reformada para julgar extinto o processo. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1005249-37.2021.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Desnecessária, assim, maiores aprofundamentos acerca das matérias ventiladas, mantém-se a sentença hostilizada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, negando-se provimento ao recurso. DISPOSITIVO Isto Posto, hei por bem CONHECER E NERGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Por fim, reforçada a sucumbência em sede recursal, ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela recorrente, que passarão a corresponder ao importe de R$ 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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