Processo nº 0011869-64.2024.4.05.8302
ID: 330904705
Tribunal: TRF5
Órgão: 16ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0011869-64.2024.4.05.8302
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO 0011869-64.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cum…
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