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"0011927-68.2014.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Luiz Carlos De Souza x Anhanguera Beneficiamento De Pecas Metalicas Ltda e outros

ID: 319449378

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011546-84.2019.5.15.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA BENEFICIAMENTO DE PECAS METALICAS LTDA EDGARD BASSO ELZA ROSALINA MISSIO BASSO

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO ANIZAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0011546-84.2019.5.15.0053 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0011546-84.2019.5.15.0053 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: ANHANGUERA BENEFICIAMENTO DE PECAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fe120d proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: Transitada em julgado a Sentença de Id. c19fea8, a Magistrada concedeu às partes prazo comum de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação (Id. 0b7ebdb). A reclamada, devidamente notificada, quedou-se inerte, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão, nos termos do Artigo 879, §2º, da CLT (Id. a5462d0). Citada para pagamento em 48 horas, a reclamada principal novamente se manteve inerte. Diante do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluíram-se no polo passivo os sócios da reclamada (Id. e5cbbce). O exequente peticionou visando à penhora “na boca do caixa” e a MM.ª Juíza decidiu: “Petição de ID. 166e78c - Requer o exequente a penhora do maquinário e na "boca do caixa" da reclamada. Pois bem. A modalidade de penhora em faturamento ou penhora na "boca do caixa" requerida é medida ineficaz e contrária aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que a aferição do faturamento real da empresa é de difícil apuração e possui caráter variável e dispendioso, bem como a penhora na boca do caixa exige a presença física do oficial de justiça em tempo integral até a garantia da execução. Já a OS 01/2022 da Divisão de Execução de Campinas, que se refere à parametrização do trabalho dos oficiais de justiça, instituída por ordem no artigo 5° do PROVIMENTO GP-CR nº 03/2018, prevê a dispensa da diligência da penhora “in loco” de bens livres dos executados. Destarte, restam indeferidos os pedidos apresentados. (Id. ccbf32b) No presente agravo, o agravante almeja, em suma, penhora de percentual de faturamento de empresa. Decerto que o Artigo 835, Inciso X, do Código de Processo Civil considera lícita a penhora de “percentual de faturamento da empresa devedora”, assim dispondo para que se garanta a efetividade da execução e, d'outro lado, não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial. É o que preconiza também a OJ 93, da SDI-2/TST. No entanto, a MM.ª Juíza solicitou a reserva de numerário ao processo de nº 0010767-60.2017.5.15.0131, da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, consoante certidão da Oficial de Justiça de Id. df7f88c: Decisão: “Sem prejuízo, considerando a certidão da oficial de justiça de ID. df7f88c, solicite-se reserva de numerário ao processo de n.º 0010767-60.2017.5.15.0131, da 12ª Vara do Trabalho de Campinas. Encaminhe-se cópia do presente despacho para reserva conforme segue: CREDOR/CPF: LUIZ CARLOS DE SOUZA - CPF: 112.199.948-47; ADVOGADO/OAB: : ELISANGELA BARBOSA DA COSTA - OAB: SP312832; DAVID JONAS SILVA DA COSTA - OAB: SP235782; VALOR DA EXECUÇÃO: R$41.558,93, atualizado para 16/02/2024.” (Id. ccbf32b) Certidão da oficial de justiça: “(...) CERTIDÃO - PESQUISA FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SOLICITAR RESERVA DE CRÉDITO Certifico que no Sistema EXE-15 constam certidões que informam a realização de penhoras sobre os seguintes imóveis dos executados: - Processo nº 0011927-31.2014.5.15.0130 – 11.ª VT de Campinas: matrículas 96.056, 96.082 e 100.311 do 2º CRI de Campinas (bens arrematados neste processo); matrículas 22.418 e 35.125 do 3º CRI de Campinas, matrícula 45.403 do CRI de Praia Grande. Trata-se de processo piloto da 11ª VT com dezenas de pedidos de reserva de crédito. - Processo nº 0010767-60.2017.5.15.0131 – 12.ª VT de Campinas: matrículas 70.424 e 70.425 do 2º CRI de Campinas. Encontra-se pendente de julgamento de Embargos à Execução. Apenas um pedido de reserva de crédito. Certifico, ainda, que em pesquisa Arisp constatei que não há outros imóveis livres dos executados, sendo que a maioria dos imóveis indicados foram arrematados em outras execuções. Certifico, ainda, que conforme acima descrito, foram penhorados os imóveis matrícula 70.424 e 70.425 do 2º CRI de Campinas, ambos no processo 0010767-60.2017.5.15.0131, da 12ª VT de Campinas. Tal penhora encontra-se pendente de julgamento de Embargos à Execução e existem poucos pedidos de reserva de crédito. Assim, nos termos da Ordem De Serviço nº 05/2016 CR, item II, e Orientações do Corregedor na Execução, item 17, restituo para que seja expedido ofício para reserva de numerário nos autos da1 2ª VT de Campinas (Processo 0010767-60.2017.5.15.0131). Certifico que esta conclusão está fundamentada no Provimento GPCR nº. 10/2018, assim como na parametrização local, elaborada em atendimento à Ordem de Serviço CR 01/2020.” (Id. df7f88c) A penhora sobre o faturamento da empresa possui caráter excepcional e pressupõe, nos termos do Artigo 866, do Código de Processo Civil, a demonstração de que: (I) não existem bens passíveis de penhora; (II) a medida não compromete o regular funcionamento da empresa; (III) o percentual a ser bloqueado é razoável; (IV) há viabilidade técnica e operacional para sua implementação. Como visto, havendo outros bens penhoráveis (a exemplo da reserva de crédito decorrente das penhoras sobre os imóveis dos executados), a Magistrada de origem acertadamente resolveu não ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, em consonância com o referido dispositivo do Código de Processo Civil e cimeira jurisprudencial estampada em recentíssimo Julgado da SDI-2, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL. OJ 93 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Conforme a OJ 93 da SbDI-2 do TST, nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. (...)" (ROT-9378-40.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Dessa forma, não restando demonstrada a imprescindibilidade da medida requerida, tampouco sua eficácia, mantém-se a Decisão que a indeferiu. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Nego provimento ao agravo de petição. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplum: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) Do Tribunal Superior do Trabalho: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA BENEFICIAMENTO DE PECAS METALICAS LTDA

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2Teng Solucoes Em Engenharia Ltda e outros x 2Teng Solucoes Em Engenharia Ltda e outros

ID: 280391777

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011927-96.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA HENRIQUE CESAR GOMES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE CESAR GOMES E OUTROS (2) PROCESSO TRT-ROT-0011927-96.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : GERMANO HÉLIO DE SÁ GULTZGOFF ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FARIA SILVA RECORRENTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO : HENRIQUE CÉSAR GOMES ADVOGADO : FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADA : RAFAELLA GARCIA DE ARAÚJO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Restando provada a ocorrência do acidente de trabalho que acarretou lesões no joelho direito do empregado, incapacitando-o de forma parcial e temporária para exercer seu ofício, e estando preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve o empregador arcar com as indenizações pelos danos sofridos pelo trabalhador. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE CÉSAR GOMES em face de 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: nulidade da prova pericial; indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; litigância de má-fé do reclamante; e honorários advocatícios sucumbenciais. A segunda reclamada também recorre nos seguintes tópicos: não limitação da condenação aos valores dos pedidos da exordial; inépcia da petição inicial; responsabilidade subsidiária; indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante. Consultadas sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e diante da manifestação positiva do reclamante, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC 2º GRAU, para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas. Esclareço que a primeira reclamada (2TENG) juntou, no prazo recursal, a guia e comprovante de pagamento do depósito recursal, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais, sem a guia GRU respectiva. Contudo a ausência deste último documento citado não inviabiliza o conhecimento do recurso. Isso porque, a segunda reclamada (MOSAIC), quando da interposição de seu recurso, comprovou o pagamento das custas processuais, o que aproveita à primeira reclamada, ainda que aquela tenha requerido a exclusão da lide, uma vez que o entendimento contido na Súmula 128, III, do C. TST, abrange tão somente o depósito recursal, e não as custas, as quais têm natureza de tributo. Nesse sentido, cito aresto do C. TST: "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO LITISCONSORTE PASSIVO. APROVEITAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diferentemente do depósito recursal, os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte pagadora tenha postulado sua exclusão da lide, pois estas têm natureza jurídica tributária e seu pagamento é exigido somente uma única vez (exceto no caso de acréscimo do valor das custas, hipótese em que o recolhimento deve ser complementado, o que não é o caso dos autos). II. Assim, ao concluir que o recolhimento integral das custas por uma das partes não aproveita às demais quando a pagante pleiteia sua exclusão da lide, a Corte Regional violou o art. 5º, LV, da CF/88. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1519-98.2014.5.18.0161, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade entre eles. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS - SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) A segunda ré sustenta que a petição inicial é inepta por não atender ao §1º do art. 840 da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Alega que os valores apresentados são aleatórios, sem qualquer parâmetro, uma vez que não consta planilha de cálculos ou análise quantitativa das parcelas indicadas na exordial, prejudicando a defesa e o princípio da celeridade processual, além de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840 da CLT c/c 485 do CPC. Contudo, sem razão. Na petição inicial, o reclamante requereu o pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho, indicando os respectivos valores, conforme consta no rol de pedidos às fls. 15/16 (ID.cf6fa94). Assim, observa-se que da narrativa inicial é possível extrair todos os elementos necessários para entender e refutar o pedido e a respectiva liquidação, devendo-se lembrar que a petição inicial foi expressa no sentido de que os valores indicados foram apurados por estimativa, não se exigindo, nesses termos, a quantificação exata dos valores dos pedidos. Logo, não há de se cogitar em inépcia da inicial, salientando-se que as reclamadas compreenderam perfeitamente a pretensão deduzida em seu desfavor, como mostra as defesas apresentadas. Rejeito a preliminar. NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) A primeira reclamada afirma que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das indenizações por danos materiais ou morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, haja vista que a incapacidade e a lesão diagnosticada é anterior à época do acidente, acrescentando que, caso mantida a condenação, "a sentença deve ser cassada em virtude da dúvida razoável, pois, o juiz de primeira instância utilizou o laudo pericial como fundamento, mas atribuiu, expressamente, caráter controvertido, devendo, portanto, ser determinada a realização de nova perícia, devendo esta ser conclusiva" (ID.1c9bdc7, fl. 1090; destaques originais). A preliminar não prospera. Eventual interpretação equivocada do laudo pericial pelo d. Juízo de 1º Grau ou a existência de dúvida razoável na sua interpretação não constitui fundamento para anulação da prova técnica. A matéria não comporta apreciação em sede de preliminar, exigindo o exame do laudo pericial e demais provas produzidas, demandando análise do mérito da questão. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL A MOSAIC insiste no argumento de que a condenação deve ser limitada aos valores lançados na petição inicial. Sem razão. Na exordial há ressalva no sentido de que os valores dos pedidos foram atribuídos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo que não conste ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A MOSAIC insurge-se contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas ao reclamante. Alega que "a responsabilidade obrigacional deriva de lei ou vontade das partes (artigo 265 do CC/02), sendo que no caso vertente não há nenhum tipo de relação jurídica direta entre a reclamante e segunda reclamada" (ID.f6217e5, fl. 1118). Afirma que, na condição de empresa de comércio de fertilizantes, contratou a primeira reclamada (empresa de engenharia) para execução de obra, sendo a relação entre elas de empreitada. Salienta que o disposto na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST a isenta da responsabilidade subsidiária, pois figura como mera "dona da obra", não havendo prova da inidoneidade financeira da primeira reclamada que justifique a responsabilidade da empresa, como dona da obra. Acrescenta que o contrato de prestação de serviços não estava relacionado com sua atividade-fim, sendo lícito, afastando a incidência da Súmula 331 do C. TST, ponderando que fiscalizava o cumprimento do contrato, sendo o reclamante, empregado da primeira ré. Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária e, caso mantida, que seja limitada ao período do contrato entre as reclamadas e ao período em que houve exclusivo e efetivo labor do reclamante para a recorrente. Pleiteia, também, que a condenação subsidiária seja limitada a às obrigações de natureza trabalhista, excluindo-se o FGTS, multas e recolhimentos do IR e INSS. Busca, ainda, que, caso mantida responsabilidade, que sejam excutidos previamente os seus bens da primeira ré e dos sócios desta, para só então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Ao exame. É incontroverso nos autos o fato de que a segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços de execução base da retomadora Chapadão para o complexo da MOSAIC, conforme contrato entabulado entre elas (ID.6451d59, fls. 306/320). O objeto social da 2TENG consiste na "consultoria e execução em projetos de engenharia, o fornecimento de material e mão de obra para trabalhos de revestimentos refratários e antiácido, bem como, inspeções destrutivas e não destrutivas de integridade estrutural, construção civil e manutenção industrial, e ainda o comercio de materiais destinados a construção e reforma industrial" (cláusula 2ª da terceira alteração contratual, fl. 206, ID.2b6a02c). E o da MOSAIC consiste no "(...) aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração; (...) (iii) a fabricação de fertilizantes, de produtos para nutrição animal e de produtos químicos, bem como de suas respectivas matérias-primas e de outros produtos para a agricultura e pecuária; (...) (iv) a comercialização dos produtos fabricados pela Sociedade ou deles derivados, bem como de produtos e matérias-primas necessários às suas atividades, com o transporte, exportação, importação (...)" (ID.2f267cb, fl. 154), dentre outros ou seja, atua na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Prosseguindo, a terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, ou ainda a própria atividade principal (conforme autorizado pelo E. STF), sendo que, nesse caso, parte das atividades ou necessidades permanentes da empresa contratante passa a ser executada pela empresa contratada para aquela finalidade específica. Lado outro, o contrato de empreitada é aquele por meio do qual o prestador de serviços é contratado para a execução de obra ou serviço certo e determinado mediante pagamento pelo dono da obra, porém, delegando-se ao contratado (pessoa física ou jurídica - empreiteiro), no todo ou em parte, a execução do serviço que será por ele realizado de forma autônoma, ou seja, sob sua própria direção. No caso, a celebração do contrato entre as reclamadas, tendo por objeto a execução da base da retomadora, que se trata de um equipamento destinado a retirada de material (minério) estocado, possibilitando à segunda ré desempenhar sua atividade empresarial de extração de minerais para a fabricação de adubo e fertilizante, sem que tenham sido individualizadas ou discriminadas as obras a serem concluídas ou os resultados a serem alcançados, mas apenas a natureza das atividades e a duração da avença, evidencia que não se trata de empreitada visando à obtenção de obras certas e determinadas, mas de serviços continuamente necessários à dinâmica do empreendimento econômico. É patente, pois, que a retirada de material para produção de fertilizante e adubos não corresponde a um imperativo transitório, passível de ser satisfeito, de uma só vez ou de uma vez por todas, por meio da execução de obra certa ou da obtenção de determinado fruto dos serviços prestados pela contratada. Ao contrário, trata-se de uma das etapas do processo produtivo desenvolvido pela contratante, no qual se integra de modo cíclico e permanente, e cuja execução caracteriza obrigação de meio, e não de resultado, o que basta para demonstrar a improcedência da tese de que o nexo existente com a empregadora do reclamante teria natureza de empreitada. Continuando, restou incontroverso o fato de que o autor foi contratado pela primeira reclamada. E infere-se do depoimento da preposta da segunda ré que os serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da primeira reclamada, beneficiaram diretamente a segunda ré, uma vez que a preposta desta confirmou que no dia do acidente de trabalho o autor estava trabalhando da MOSAIC, sendo encaminhado ao ambulatório da citada empresa. No tocante à terceirização, o E. STF, no dia 30/08/2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, firmou tese de repercussão geral (Tema nº 725) no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse diapasão, deixou de ter relevância para o deslinde da responsabilidade do tomador dos serviços a antiga distinção entre terceirização da atividade-meio e atividade-fim, uma vez que, a partir da decisão do E. STF, mesmo neste último caso, a responsabilidade do tomador será subsidiária. Portanto, conquanto a terceirização implementada pela segunda reclamada tenha sido lícita, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tal fato não isenta a tomadora de responder pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, em caso de inadimplemento da prestadora/devedora principal. A responsabilização da MOSAIC, na qualidade de tomadora de serviços, é automática - decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada - e integral, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 331 do C. TST, cuja aplicação é cabível, no caso. Esclareço que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 05/09/2023 (data da admissão) e o acidente de trabalho objeto das pretensões indenizatórias veiculadas na petição inicial ocorreu em 27/10/2023, época em que estava vigente o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (vigência de 15/08/2023 a 15/05/2024 - cláusula 2ª, fl. 306, ID.6451d59). O teor da citada súmula nada mais representa do que a aplicação das normas dos arts. 186 e 927 do Código Civil na seara trabalhista, sendo que a responsabilidade subsidiária da tomadora, no caso, tem por finalidade evitar que o recurso da terceirização venha a se tornar instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Inclusive, nesse mesmo sentido preconiza o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, segundo o qual a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Importante destacar que, de acordo com o norteamento jurisprudencial contido no citado verbete sumular, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste no título executivo para que haja o direcionamento da execução em seu desfavor, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Por fim, pontua-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado e são objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, multas do art. 477, § 8º, da CLT e multa de 40% do FGTS, excluindo-se evidentemente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como anotação da CTPS. Por tais razões, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurgem-se as reclamadas contra a sentença que as condenou ao pagamento da indenização por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente à cirurgia a ser realizada no joelho do reclamante) e morais (no importe de R$15.000,00). A "2TENG" sustenta que não restou provado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e a lesão no joelho direito, a qual, segundo o laudo pericial, é preexistente ao acidente, o que supera a tese de incidência do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), não sendo responsável pelas indenizações por danos materiais e morais oriundos do acidente. Acrescenta que sempre zelou pela segurança do trabalho, fornecendo EPIs e treinamentos ao autor, e que o laudo pericial atesta a ausência de fatores organizacionais ou estruturais que contribuíram para o acidente, não podendo ser culpada pela lesão no joelho do autor, sendo deste a culpa exclusiva seja em face da prática regular de futebol, seja porque o acidente ocorreu por descuido do empregado. Requer a exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Sucessivamente, busca a redução do valor da indenização moral para R$5.100,00, considerando a natureza leve da conduta (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), e considerando que a empresa, além de adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, prestou-lhe assistência médica imediata após o acidente, inclusive custeando exames e medicamentos. A MOSAIC também recorre, argumentando que não restou provado o acidente de trabalho noticiado pelo autor, não sendo suficiente para prová-lo a emissão da CAT pelo trabalhador. Alega que não praticou ato ilícito, haja vista que cumpriu todas as obrigações legais em matéria de segurança e medicina do trabalho, e não teve culpa pelo acidente, invocando a ocorrência de caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva do reclamante, que praticou ato inseguro, deixando de seguir as boas práticas de segurança ocupacional, agindo com descuido e sem zelo necessário, salientando que deve ser atribuída ao menos a culpa concorrente. Sustenta que o laudo pericial concluiu que as lesões no joelho do reclamante (ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão no menisco) são preexistentes ao acidente, além de serem incompatíveis com o tipo de trauma noticiado pelo autor (contusão com cabo de picareta), afirmando, ainda, que as lesões são de origem degenerativa. Acrescenta que o autor não comprovou os danos materiais, requerendo a exclusão da indenização deferida, ou a limitação ao valor do salário-base, conforme o art. 950 do CC. Afirma que o autor não demonstrou a existência de estigma, preconceito ou abalo psíquico decorrente do evento, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante informou que foi admitido pela primeira reclamada em 05/09/2023 para exercer a função de Servente de Obras, laborando nas dependências da segunda ré. Relatou que no dia 27/10/2023 sofreu acidente de trabalho típico quando, ao realizar a escavação utilizando uma "picareta", esta engastalhou entre uma raiz presa no solo e uma manilha existente no local, fazendo com que o cabo de madeira da "picareta" voltasse, atingindo o joelho direito do autor, que caiu com a perna virada. Afirmou que foi socorrido e medicado no ambulatório da MOSAIC e liberado para ir para casa. Explicou que, considerando que estava sentindo muita dor e o joelho estava inchando, procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Catalão-GO, onde realizou exames e foi constatado a ruptura de ligamento após trauma, necessitando de uma cirurgia para correção da lesão, tendo a empregadora se recusado a arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Relatou que as reclamadas se recusaram a emitir a CAT, sendo o documento por ele requerido, com auxílio de um contador. Informou que se encontra afastado do trabalho, desde o dia do acidente, impossibilitado de voltar às suas atividades laborais. Invocando a responsabilidade objetiva da empregadora, postulou o pagamento de indenizações por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente ao orçamento para o procedimento cirúrgico no joelho direito) e morais (no importe equivalente a 50 vezes o salário recebido). As reclamadas, em suas defesas, apresentaram argumentos que ora reiteram nas razões recursais, pugnando pela improcedência das indenizações postuladas. Pois bem. Inicialmente registro que a preposta da primeira ré confessou, em depoimento, a ocorrência do acidente, ao declarar que "o reclamante ao exercer uma atividade com a picareta bateu com esta em seu joelho" (ID.ad7d4ff, fl. 1000), corroborando a tese exposta na exordial sobre a ocorrência do evento traumático no joelho do reclamante. Outrossim, diante da recusa da empregadora de emitir a CAT, o autor a emitiu, autorizado pelo art. 22, §2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, "Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo". E o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário, conforme documentos de fls. 409/414 (ID.18a5586). Prosseguindo, a regra geral em nosso ordenamento jurídico, quanto à reparação de danos materiais, morais e estéticos resultantes do acidente de trabalho, é a da responsabilidade subjetiva, que exige a presença de dolo ou culpa do empregador na gênese do evento lesivo, a teor do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Tratando-se de uma garantia mínima conferida aos trabalhadores, esse dispositivo não afasta a incidência de outras normas mais benéficas, consoante deixa claro a parte final do caput do mencionado artigo, ao se referir a outros direitos "que visem à melhoria da sua condição social". E, dentre essas normas mais favoráveis, cabe mencionar especificamente o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Este preceito regula certas situações de modo mais benéfico às vítimas do evento lesivo, eximindo-as do ônus de provar o dolo ou a culpa do causador do dano, em razão da adoção da responsabilidade objetiva, sob a modalidade da teoria do risco criado. Porém, para que esta regra seja aplicada, é preciso que o perigo do qual decorre a lesão seja inerente, isto é, ligado de modo inseparável, como atributo intrínseco, à atividade econômica exercida pelo empregador. Desse modo, somente em hipóteses especiais, expressamente previstas em lei ou decorrentes do risco inerente à atividade econômica, que submetam os empregados a um grau de perigo maior do que o suportado por aqueles que laboram em outros segmentos empresariais, é que o empregador responde objetivamente pela reparação do dano, competindo ao trabalhador provar, nas demais situações, a existência de dolo ou culpa por parte daquele, como pressuposto para a obtenção da indenização pretendida. Na espécie, o acidente ocorreu nas dependências da empresa tomadora de serviços, MOSAIC, que possui como objeto social, entre outros o "aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração" (ID.2f267cb, fl. 154), atuando, assim, na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Essa atividade envolve acentuado risco de ocorrência de acidente de trabalho e atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade prevista no citado art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, tal tipo de responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente, o que, contudo, não ocorreu no caso, uma vez que não há elementos que provem a prática de ato inseguro por parte do reclamante, nem que este tenha desrespeitado norma de segurança do trabalho. Quanto aos danos, verifico que a sentença analisou o laudo pericial elaborado, bem como as demais provas produzidas, dando ao caso a correta solução jurídica, razão pela qual, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "O autor alega que alega que foi vítima de acidente de trabalho e requer o pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. As rés negam a existência de acidente de trabalho e, subsidiariamente, alegam que eventual infortúnio decorreu de culpa exclusiva do reclamante. No lastro probatório da demanda há robusta prova documental acerca da lesão no joelho direito do demandante, de modo que é inequívoca a existência de dano. Resta, portanto, a análise dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil (a existência de nexo causal e de dolo/culpa) para apurar eventual direito do reclamante à compensação por danos morais e ao custeio da cirurgia. Conforme se depreende da leitura dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, via de regra, os pressupostos caracterizados da responsabilidade civil são a conduta omissiva/comissiva e dolosa/culposa, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Em casos de acidente de trabalho, dirimida a controvérsia fática acerca dos requisitos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991, o nexo causal é evidente. Conquanto a ré negue que tenha havido acidente de trabalho típico, conforme o documento de fl. 409, o INSS concedeu ao autor benefício de natureza acidentária (B-91). Além disso, o perito, nos seus esclarecimentos (fls. 1024/1026) afirmou que 'trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito'. O perito, a partir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário também reconheceu que há uma presença de presunção relativa de existência de nexo entre a atividade desempenhada pelo reclamante e a lesão que lhe acometeu: 'O NTEP é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença CID - Classificação Internacional de Doença - e o setor de atividade CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - para associar os riscos de ocorrência de incapacidade laboral com as classes de atividades econômicas. Neste sentido, analisa-se o nexo. A patologia informada pelo periciando, CID S23.6 [Outras rupturas espontâneas de ligamento do joelho], CID S80.0[Contusão joelho], POSSUEM nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas junto ao[à] reclamado(a), conforme previsto na Lista C do anexo II do Decreto 3.048/99.' A principal tese defensiva da primeira ré é no sentido de que haveria uma pré-existência da lesão que acomete o reclamante, o que seria o bastante para a ruptura do nexo causal. A reclamada alega que a dinâmica do acidente relatado não seria capaz de acarretar a lesão. Além disso, relata que o autor já havia sofrido outro acidente e que tinha por rotina a prática de futebol. Insta destacar que o NTEP estabelece uma presunção relativa de existência de nexo, de modo que era ônus da reclamada demonstrar a ruptura deste (art. 21-A da Lei 8.213/91). Não há demonstração de que o reclamante jogava futebol de forma rotineira, conforme o relato das duas testemunhas inquiridas e o que foi relatado pelo perito judicial. Ademais, o acidente anterior que vitimou o reclamante ocorreu em sua perna esquerda, conforme documentação apresentada após a audiência de instrução e a teor dos esclarecimentos periciais. Há razoável controvérsia acerca da pré-existência das lesões, tendo em vista que consta a seguinte informação no laudo pericial: 'No presente caso, conforme documentos médicos expostos e exames, há elementos suficientes para concluir acerca do acidente de trabalho típico no labor do periciando, com o devido nexo causal estabelecido que gerou uma contusão do joelho direito. Todavia, o que foi apresentado pelo periciando é relacionado a um estado anterior, com lesões de ligamentos e de meniscos que não são ligados ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente.' A despeito da conclusão pericial, não há qualquer exame ou documento médico que indique a existência de lesão anterior no joelho direito do demandante. A testemunha inquirida a rogo da própria reclamada, que acompanhou o reclamante após a ocorrência do acidente afirmou que: 'que na sua impressão o reclamante parecia estar com dor, mas que este conseguiu andar uns 10 metros até a caminhonete; que o reclamante relatou para o depoente, à noite, que seu joelho estava inchando; que pelo que se recorda do vídeo enviado pelo reclamante, seu joelho estava machucado'. Portanto, entendo que a reclamada não conseguiu se desincumbir de seu ônus em relação à existência de nexo causal. Sua própria testemunha afirma que o reclamante parecia estar com dores após a ocorrência do acidente e que, no vídeo enviado, seu joelho parecia estar inchado. Não há documentação que comprove a pré-existência de lesão no joelho direito do autor e seu histórico clínico não condiz com a tese defensiva. Na defesa há a apresentação de relatório médico confeccionado pelo médico do trabalho, Dr. Cristiano Reis de Morais: 'As lesões do LCA, do menisco medial e do menisco lateral podem ocorrer por traumas, torções ou movimentos bruscos do joelho, causando agudamente dor, inchaço e limitação funcional. Geralmente envolvem um movimento de rotação excessiva do quadril ao mesmo tempo que a pessoa permanece com os pés fixos. Esse movimento faz com que o LCA e os meniscos medial e lateral sejam comprimidos entre o fêmur e a tíbia, levando a rupturas ou fissuras agudas. Para que tais lesões se configurem concomitantemente é necessário um mecanismo de trauma com aplicação de alta energia cinética no joelho afetado.' A partir do relato do médico contratado pela própria demandada para a apresentação de parecer, as lesões que acometem o demandante podem decorrer de trauma com aplicação e alta energia cinética no joelho, o que condiz com o relato do acidente que ocorreu com o reclamante. Portanto, em que pesem os esforços empreendidos pela empresa ré, estão presentes o dano e o nexo de causalidade com a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada, de modo que resta apenas apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil. Neste jaez, o STF, no Tema nº 932, de repercussão geral, concluiu ser aplicável ao direito do trabalho o art. 927, parágrafo único do Código Civil, de modo a incidir a teoria da responsabilidade objetiva, na qual dispensa-se a presença de culpa, aos casos em que a atividade naturalmente desenvolvida pela empresa represente exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. O caso em apreço, no qual a reclamada atua como prestadora de serviços na realização de atividade de mineração, é indiscutível a existência de condições de risco especial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TST: 'RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. MARTELETEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 17ª Região, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, firmou convicção quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empregadora, em razão da atividade de risco, capaz de ensejar a reparação por danos. 2. Os fatos delineados no acórdão recorrido, no sentido de que a patologia apresentada pelo reclamante (artrose da coluna vertebral) guardava nexo de causalidade com os dois acidentes de trabalho sofridos durante a relação contratual e no exercício da função de marteleteiro em empresa de mineração, não obstante a conclusão do laudo pericial em sentido contrário, autorizam o enquadramento jurídico nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, preceito que consagra a teoria do risco da atividade como fator a desencadear a responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição de culpa da reclamada. 3. Em tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), inviável aferir violação direta e literal de lei federal ou constitucional, tampouco dissenso pretoriano (art. 896, 'a', da CLT). Recurso de revista de que não se conhece' (RR-87100-92.2007.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/08/2017).' Não há demonstração de culpa exclusiva do reclamante, tendo em vista que a reclamada não apresentou testemunha que estivesse presente no momento do acidente. Presente a culpa, o dano e o nexo causal, passo à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Em relação ao dano material, a parte autora acosta orçamento (fl. 32) para a realização de cirurgia reparadora no joelho direito, com valor previsto de R$ 17.555,00. As rés não impugnaram de forma fundamentada o valor do orçamento, motivo pelo qual julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da quantia postulada para a realização da cirurgia. Há documentação que demonstra a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico. No entanto, como paira razoável controvérsia acerca do nexo causal, ainda que caracterizado na visão deste Juízo, há risco de irreversibilidade dos efeitos de decisão que antecipe os efeitos da tutela, motivo pelo qual deixo de deferi-la neste momento (art. 300, §3º do CPC). Nos casos de acidente de trabalho o dano moral é presumido (in re ipsa), pois de natureza imaterial. Comprovados a lesão, o nexo causal e a dispensada a existência de culpa da empresa, impõe-se à reclamada o dever de indenizar. A ré tinha a obrigação de garantir a integridade física de seu empregado, mas não o fez, restando inequívocas a dor e a angústia acarretadas à parte reclamante em razão da doença que resultou em sua incapacidade parcial para o trabalho, de modo que faz jus a uma indenização que, mesmo não tendo a função de reparar o dano, possa trazer-lhe uma compensação. Tratando-se de dano moral, em que o prejuízo é imaterial, cabe ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (parágrafo único do art. 953/CC). Desse modo, seguindo critérios de razoabilidade e bom senso, proporcionalmente à gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor (capital social de R$ 1.000.000,00), não enriquecimento sem causa do ofendido e, tendo em vista, ainda, os efeitos compensatório, pedagógico e punitivo da medida, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de comepnsação por dano moral, no importe de R$ 15.000,00. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 2.000,00." (ID.159c12b, fls. 1055/1059; destaques originais) A esses fundamentos, acrescento que, segundo o perito, "o que periciando apresenta é relacionado ao estado anterior, com lesões de ligamento e de meniscos, não sendo ligado ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente" (ID.1398d6b, fl. 830), concluindo "(...) que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, dado o quadro clínico atual associado a alterações previstas na evolução da patologia relacionada ao estado anterior que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária. 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito. Há nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica, com estado anterior que retorna após resolução dos danos temporários. Por fim, quanto a incapacidade, conclui-se que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária." (ID.1398d6b, fl. 836; negritos no texto original) Conquanto o perito mencione que as lesões nos ligamentos e meniscos diagnosticadas nos exames de imagens coligidos aos autos estão relacionadas à existência de um estado anterior do reclamante (lesão antiga/crônica, preexistente), que teve influência negativa sobre as consequências da contusão sofrida em razão do acidente de trabalho, o fato é que o exame admissional do autor juntado pela empregadora (fl. 435, ID.4a13757) revela que ele se encontrava apto ao ser contratado pela 2TENG. Não há documentos médicos ou outra prova de que tais lesões existiam antes do acidente, ou seja, de que na data da admissão do reclamante ele já apresentava rompimento dos ligamentos e meniscos do joelho direito. É cediço que, conforme prescrição do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico, como no caso, em que as demais provas produzidas (documentos previdenciários e, em especial, o exame admissional juntado pela empregadora) demonstram a inexistência de lesões no joelho do autor quando foi contratado, permitindo concluir que o acidente de trabalho acarretou a ruptura dos ligamentos e meniscos do joelho direito do reclamante, que o incapacitam parcial e temporariamente, restando provado o nexo de causalidade. Pelas mesmas razões, resta infirmada a tese patronal de que as lesões diagnosticadas eram preexistente ao acidente, cumprindo ressaltar que não restou provada tese patronal de que o reclamante jogava futebol com frequência, não corroborando a tese das reclamadas de que a lesão estava relacionada a esta modalidade de esporte. Esclareço que não há nulidade no laudo no qual consta que houve acidente de trabalho típico que acarretou contusão no joelho direito do reclamante, havendo "nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica" (ID.1398d6b, fl. 836), nem se trata de interpretação equivocada da perícia, mas sim da existência de prova de que quando foi admitido o reclamante estava apto, sem as lesões diagnosticas nos exames médicos realizados após a ocorrência do acidente de trabalho. No tocante ao valor da indenização por danos materiais, verifico que com a petição inicial o reclamante apresentou orçamento do procedimento cirúrgico necessário para correção das lesões no joelho direito (ID.0010eab, fl. 32), não merecendo reparos a sentença. Quanto aos danos morais, a ofensa à integridade física do reclamante durante o vínculo de emprego acarreta um sofrimento que não se equipara a mero aborrecimento, nem depende de prova, mas se revela in re ipsa, devendo ser objeto de justa compensação pecuniária. Ao proceder ao respectivo arbitramento, deve-se levar em conta as regras contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT, que, apesar de não serem impositivas, devem ser observadas como critérios orientadores das decisões judiciais, conforme decidiu o E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. No caso, em razão da lesão no joelho direito, o reclamante encontra-se afastado do trabalho desde o acidente, auferindo, inclusive, benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária acidentário). Segundo o laudo o autor "possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária" (ID.1398d6b, fl. 836). Nesses termos, a princípio, este Relator reduzia o valor da indenização para R$5.100,00, montante razoável e adequado à situação concreta. Contudo, acolhi divergência apresentada pelos meus pares, no sentido de que o quantum indenizatório fixado na sentença, R$15.000,00, é necessário para atender a natureza pedagógica da medida, considerando o porte econômico da segunda reclamada. Nego provimento aos recursos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE A 2TENG afirma que o reclamante agiu de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de nexo causal entre a lesão no joelho direito e o acidente de trabalho, apesar do laudo pericial concluir o contrário. Acrescenta que o autor deixou de observar os princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual ao apresentar versões contraditórias sobre o acidente, sua ida à UPA e a prática de atividades esportivas, com o objetivo de induzir o juízo a erro e obter condenação a danos materiais e morais vultosos, apresentando uma demanda absurda, sem provas consistentes. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Todavia, sem razão. O exercício regular do direito à tutela jurisdicional constitucionalmente assegurado não configura, por si só, litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 80 do CPC, e 793-B da CLT, caracterizando-se pelo abuso do direito de postular em juízo, o que não vislumbro no caso em tela, em que restou reconhecido o direito do reclamante às indenizações por danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, os valores postulados não são vultosos, nem se constata que o autor alterou a versão dos fatos, visando obter provimento jurisdicional a seu favor. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de 1º Grau, na sentença, deferiu honorários sucumbenciais apenas aos patronos do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. A primeira reclamada recorre, pleiteando a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante, para 5%, argumentando que a demanda não foi de alta complexidade. Pugna, ainda, "seja arbitrado honorários de sucumbência, no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos em desfavor do reclamante" (ID.1c9bdc7, fl. 1105). A segunda ré, por sua vez, amparando-se no provimento do recurso, busca a inversão do ônus de sucumbência, e caso mantida a condenação, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Pois bem. Com o julgamento dos recursos, a sucumbência permanece recíproca, impondo-se às reclamadas arcarem com os honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, cujo percentual fixado na sentença (10%) é razoável, justo e atende os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, no julgamento da ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, o respectivo valor não pode ser deduzido de créditos obtidos em juízo e só poderá ser executado se o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, extinguindo-se após o transcurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão. Logo, impõe-se a condenação do reclamante em honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, por força da citada decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Os honorários devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme tese firmada por este Eg. Regional, por meio do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, Tema nº 39. Esclareço que o provimento recursal, nesse ponto, beneficia as duas reclamadas. No tocante ao percentual, fixo em 10%, que reputo adequado aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, mormente considerando trata-se de demanda de média complexidade. A tais fundamentos, dou provimento parcial aos recursos. Em sede de análise de ofício, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, interpretado pela decisão proferida pelo C. STJ no Tema 1059 de Recurso Repetitivo, e considerando que os recursos das reclamadas foram providos em parte, é incabível a majoração, nesta instância recursal, do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da primeira (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) e segunda (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Em face ao decréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$23.000,00, sobre o qual incidem custas processuais pelas reclamadas no importe de R$460,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da primeira reclamada (2 Teng Soluções em Engenharia Ltda) e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 2ª reclamada (Mosaic Fertilizantes P&K Ltda) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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ID: 280391821

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011927-96.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA HENRIQUE CESAR GOMES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE CESAR GOMES E OUTROS (2) PROCESSO TRT-ROT-0011927-96.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : GERMANO HÉLIO DE SÁ GULTZGOFF ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FARIA SILVA RECORRENTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO : HENRIQUE CÉSAR GOMES ADVOGADO : FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADA : RAFAELLA GARCIA DE ARAÚJO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Restando provada a ocorrência do acidente de trabalho que acarretou lesões no joelho direito do empregado, incapacitando-o de forma parcial e temporária para exercer seu ofício, e estando preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve o empregador arcar com as indenizações pelos danos sofridos pelo trabalhador. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE CÉSAR GOMES em face de 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: nulidade da prova pericial; indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; litigância de má-fé do reclamante; e honorários advocatícios sucumbenciais. A segunda reclamada também recorre nos seguintes tópicos: não limitação da condenação aos valores dos pedidos da exordial; inépcia da petição inicial; responsabilidade subsidiária; indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante. Consultadas sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e diante da manifestação positiva do reclamante, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC 2º GRAU, para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas. Esclareço que a primeira reclamada (2TENG) juntou, no prazo recursal, a guia e comprovante de pagamento do depósito recursal, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais, sem a guia GRU respectiva. Contudo a ausência deste último documento citado não inviabiliza o conhecimento do recurso. Isso porque, a segunda reclamada (MOSAIC), quando da interposição de seu recurso, comprovou o pagamento das custas processuais, o que aproveita à primeira reclamada, ainda que aquela tenha requerido a exclusão da lide, uma vez que o entendimento contido na Súmula 128, III, do C. TST, abrange tão somente o depósito recursal, e não as custas, as quais têm natureza de tributo. Nesse sentido, cito aresto do C. TST: "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO LITISCONSORTE PASSIVO. APROVEITAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diferentemente do depósito recursal, os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte pagadora tenha postulado sua exclusão da lide, pois estas têm natureza jurídica tributária e seu pagamento é exigido somente uma única vez (exceto no caso de acréscimo do valor das custas, hipótese em que o recolhimento deve ser complementado, o que não é o caso dos autos). II. Assim, ao concluir que o recolhimento integral das custas por uma das partes não aproveita às demais quando a pagante pleiteia sua exclusão da lide, a Corte Regional violou o art. 5º, LV, da CF/88. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1519-98.2014.5.18.0161, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade entre eles. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS - SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) A segunda ré sustenta que a petição inicial é inepta por não atender ao §1º do art. 840 da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Alega que os valores apresentados são aleatórios, sem qualquer parâmetro, uma vez que não consta planilha de cálculos ou análise quantitativa das parcelas indicadas na exordial, prejudicando a defesa e o princípio da celeridade processual, além de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840 da CLT c/c 485 do CPC. Contudo, sem razão. Na petição inicial, o reclamante requereu o pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho, indicando os respectivos valores, conforme consta no rol de pedidos às fls. 15/16 (ID.cf6fa94). Assim, observa-se que da narrativa inicial é possível extrair todos os elementos necessários para entender e refutar o pedido e a respectiva liquidação, devendo-se lembrar que a petição inicial foi expressa no sentido de que os valores indicados foram apurados por estimativa, não se exigindo, nesses termos, a quantificação exata dos valores dos pedidos. Logo, não há de se cogitar em inépcia da inicial, salientando-se que as reclamadas compreenderam perfeitamente a pretensão deduzida em seu desfavor, como mostra as defesas apresentadas. Rejeito a preliminar. NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) A primeira reclamada afirma que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das indenizações por danos materiais ou morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, haja vista que a incapacidade e a lesão diagnosticada é anterior à época do acidente, acrescentando que, caso mantida a condenação, "a sentença deve ser cassada em virtude da dúvida razoável, pois, o juiz de primeira instância utilizou o laudo pericial como fundamento, mas atribuiu, expressamente, caráter controvertido, devendo, portanto, ser determinada a realização de nova perícia, devendo esta ser conclusiva" (ID.1c9bdc7, fl. 1090; destaques originais). A preliminar não prospera. Eventual interpretação equivocada do laudo pericial pelo d. Juízo de 1º Grau ou a existência de dúvida razoável na sua interpretação não constitui fundamento para anulação da prova técnica. A matéria não comporta apreciação em sede de preliminar, exigindo o exame do laudo pericial e demais provas produzidas, demandando análise do mérito da questão. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL A MOSAIC insiste no argumento de que a condenação deve ser limitada aos valores lançados na petição inicial. Sem razão. Na exordial há ressalva no sentido de que os valores dos pedidos foram atribuídos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo que não conste ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A MOSAIC insurge-se contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas ao reclamante. Alega que "a responsabilidade obrigacional deriva de lei ou vontade das partes (artigo 265 do CC/02), sendo que no caso vertente não há nenhum tipo de relação jurídica direta entre a reclamante e segunda reclamada" (ID.f6217e5, fl. 1118). Afirma que, na condição de empresa de comércio de fertilizantes, contratou a primeira reclamada (empresa de engenharia) para execução de obra, sendo a relação entre elas de empreitada. Salienta que o disposto na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST a isenta da responsabilidade subsidiária, pois figura como mera "dona da obra", não havendo prova da inidoneidade financeira da primeira reclamada que justifique a responsabilidade da empresa, como dona da obra. Acrescenta que o contrato de prestação de serviços não estava relacionado com sua atividade-fim, sendo lícito, afastando a incidência da Súmula 331 do C. TST, ponderando que fiscalizava o cumprimento do contrato, sendo o reclamante, empregado da primeira ré. Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária e, caso mantida, que seja limitada ao período do contrato entre as reclamadas e ao período em que houve exclusivo e efetivo labor do reclamante para a recorrente. Pleiteia, também, que a condenação subsidiária seja limitada a às obrigações de natureza trabalhista, excluindo-se o FGTS, multas e recolhimentos do IR e INSS. Busca, ainda, que, caso mantida responsabilidade, que sejam excutidos previamente os seus bens da primeira ré e dos sócios desta, para só então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Ao exame. É incontroverso nos autos o fato de que a segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços de execução base da retomadora Chapadão para o complexo da MOSAIC, conforme contrato entabulado entre elas (ID.6451d59, fls. 306/320). O objeto social da 2TENG consiste na "consultoria e execução em projetos de engenharia, o fornecimento de material e mão de obra para trabalhos de revestimentos refratários e antiácido, bem como, inspeções destrutivas e não destrutivas de integridade estrutural, construção civil e manutenção industrial, e ainda o comercio de materiais destinados a construção e reforma industrial" (cláusula 2ª da terceira alteração contratual, fl. 206, ID.2b6a02c). E o da MOSAIC consiste no "(...) aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração; (...) (iii) a fabricação de fertilizantes, de produtos para nutrição animal e de produtos químicos, bem como de suas respectivas matérias-primas e de outros produtos para a agricultura e pecuária; (...) (iv) a comercialização dos produtos fabricados pela Sociedade ou deles derivados, bem como de produtos e matérias-primas necessários às suas atividades, com o transporte, exportação, importação (...)" (ID.2f267cb, fl. 154), dentre outros ou seja, atua na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Prosseguindo, a terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, ou ainda a própria atividade principal (conforme autorizado pelo E. STF), sendo que, nesse caso, parte das atividades ou necessidades permanentes da empresa contratante passa a ser executada pela empresa contratada para aquela finalidade específica. Lado outro, o contrato de empreitada é aquele por meio do qual o prestador de serviços é contratado para a execução de obra ou serviço certo e determinado mediante pagamento pelo dono da obra, porém, delegando-se ao contratado (pessoa física ou jurídica - empreiteiro), no todo ou em parte, a execução do serviço que será por ele realizado de forma autônoma, ou seja, sob sua própria direção. No caso, a celebração do contrato entre as reclamadas, tendo por objeto a execução da base da retomadora, que se trata de um equipamento destinado a retirada de material (minério) estocado, possibilitando à segunda ré desempenhar sua atividade empresarial de extração de minerais para a fabricação de adubo e fertilizante, sem que tenham sido individualizadas ou discriminadas as obras a serem concluídas ou os resultados a serem alcançados, mas apenas a natureza das atividades e a duração da avença, evidencia que não se trata de empreitada visando à obtenção de obras certas e determinadas, mas de serviços continuamente necessários à dinâmica do empreendimento econômico. É patente, pois, que a retirada de material para produção de fertilizante e adubos não corresponde a um imperativo transitório, passível de ser satisfeito, de uma só vez ou de uma vez por todas, por meio da execução de obra certa ou da obtenção de determinado fruto dos serviços prestados pela contratada. Ao contrário, trata-se de uma das etapas do processo produtivo desenvolvido pela contratante, no qual se integra de modo cíclico e permanente, e cuja execução caracteriza obrigação de meio, e não de resultado, o que basta para demonstrar a improcedência da tese de que o nexo existente com a empregadora do reclamante teria natureza de empreitada. Continuando, restou incontroverso o fato de que o autor foi contratado pela primeira reclamada. E infere-se do depoimento da preposta da segunda ré que os serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da primeira reclamada, beneficiaram diretamente a segunda ré, uma vez que a preposta desta confirmou que no dia do acidente de trabalho o autor estava trabalhando da MOSAIC, sendo encaminhado ao ambulatório da citada empresa. No tocante à terceirização, o E. STF, no dia 30/08/2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, firmou tese de repercussão geral (Tema nº 725) no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse diapasão, deixou de ter relevância para o deslinde da responsabilidade do tomador dos serviços a antiga distinção entre terceirização da atividade-meio e atividade-fim, uma vez que, a partir da decisão do E. STF, mesmo neste último caso, a responsabilidade do tomador será subsidiária. Portanto, conquanto a terceirização implementada pela segunda reclamada tenha sido lícita, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tal fato não isenta a tomadora de responder pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, em caso de inadimplemento da prestadora/devedora principal. A responsabilização da MOSAIC, na qualidade de tomadora de serviços, é automática - decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada - e integral, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 331 do C. TST, cuja aplicação é cabível, no caso. Esclareço que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 05/09/2023 (data da admissão) e o acidente de trabalho objeto das pretensões indenizatórias veiculadas na petição inicial ocorreu em 27/10/2023, época em que estava vigente o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (vigência de 15/08/2023 a 15/05/2024 - cláusula 2ª, fl. 306, ID.6451d59). O teor da citada súmula nada mais representa do que a aplicação das normas dos arts. 186 e 927 do Código Civil na seara trabalhista, sendo que a responsabilidade subsidiária da tomadora, no caso, tem por finalidade evitar que o recurso da terceirização venha a se tornar instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Inclusive, nesse mesmo sentido preconiza o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, segundo o qual a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Importante destacar que, de acordo com o norteamento jurisprudencial contido no citado verbete sumular, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste no título executivo para que haja o direcionamento da execução em seu desfavor, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Por fim, pontua-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado e são objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, multas do art. 477, § 8º, da CLT e multa de 40% do FGTS, excluindo-se evidentemente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como anotação da CTPS. Por tais razões, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurgem-se as reclamadas contra a sentença que as condenou ao pagamento da indenização por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente à cirurgia a ser realizada no joelho do reclamante) e morais (no importe de R$15.000,00). A "2TENG" sustenta que não restou provado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e a lesão no joelho direito, a qual, segundo o laudo pericial, é preexistente ao acidente, o que supera a tese de incidência do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), não sendo responsável pelas indenizações por danos materiais e morais oriundos do acidente. Acrescenta que sempre zelou pela segurança do trabalho, fornecendo EPIs e treinamentos ao autor, e que o laudo pericial atesta a ausência de fatores organizacionais ou estruturais que contribuíram para o acidente, não podendo ser culpada pela lesão no joelho do autor, sendo deste a culpa exclusiva seja em face da prática regular de futebol, seja porque o acidente ocorreu por descuido do empregado. Requer a exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Sucessivamente, busca a redução do valor da indenização moral para R$5.100,00, considerando a natureza leve da conduta (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), e considerando que a empresa, além de adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, prestou-lhe assistência médica imediata após o acidente, inclusive custeando exames e medicamentos. A MOSAIC também recorre, argumentando que não restou provado o acidente de trabalho noticiado pelo autor, não sendo suficiente para prová-lo a emissão da CAT pelo trabalhador. Alega que não praticou ato ilícito, haja vista que cumpriu todas as obrigações legais em matéria de segurança e medicina do trabalho, e não teve culpa pelo acidente, invocando a ocorrência de caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva do reclamante, que praticou ato inseguro, deixando de seguir as boas práticas de segurança ocupacional, agindo com descuido e sem zelo necessário, salientando que deve ser atribuída ao menos a culpa concorrente. Sustenta que o laudo pericial concluiu que as lesões no joelho do reclamante (ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão no menisco) são preexistentes ao acidente, além de serem incompatíveis com o tipo de trauma noticiado pelo autor (contusão com cabo de picareta), afirmando, ainda, que as lesões são de origem degenerativa. Acrescenta que o autor não comprovou os danos materiais, requerendo a exclusão da indenização deferida, ou a limitação ao valor do salário-base, conforme o art. 950 do CC. Afirma que o autor não demonstrou a existência de estigma, preconceito ou abalo psíquico decorrente do evento, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante informou que foi admitido pela primeira reclamada em 05/09/2023 para exercer a função de Servente de Obras, laborando nas dependências da segunda ré. Relatou que no dia 27/10/2023 sofreu acidente de trabalho típico quando, ao realizar a escavação utilizando uma "picareta", esta engastalhou entre uma raiz presa no solo e uma manilha existente no local, fazendo com que o cabo de madeira da "picareta" voltasse, atingindo o joelho direito do autor, que caiu com a perna virada. Afirmou que foi socorrido e medicado no ambulatório da MOSAIC e liberado para ir para casa. Explicou que, considerando que estava sentindo muita dor e o joelho estava inchando, procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Catalão-GO, onde realizou exames e foi constatado a ruptura de ligamento após trauma, necessitando de uma cirurgia para correção da lesão, tendo a empregadora se recusado a arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Relatou que as reclamadas se recusaram a emitir a CAT, sendo o documento por ele requerido, com auxílio de um contador. Informou que se encontra afastado do trabalho, desde o dia do acidente, impossibilitado de voltar às suas atividades laborais. Invocando a responsabilidade objetiva da empregadora, postulou o pagamento de indenizações por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente ao orçamento para o procedimento cirúrgico no joelho direito) e morais (no importe equivalente a 50 vezes o salário recebido). As reclamadas, em suas defesas, apresentaram argumentos que ora reiteram nas razões recursais, pugnando pela improcedência das indenizações postuladas. Pois bem. Inicialmente registro que a preposta da primeira ré confessou, em depoimento, a ocorrência do acidente, ao declarar que "o reclamante ao exercer uma atividade com a picareta bateu com esta em seu joelho" (ID.ad7d4ff, fl. 1000), corroborando a tese exposta na exordial sobre a ocorrência do evento traumático no joelho do reclamante. Outrossim, diante da recusa da empregadora de emitir a CAT, o autor a emitiu, autorizado pelo art. 22, §2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, "Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo". E o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário, conforme documentos de fls. 409/414 (ID.18a5586). Prosseguindo, a regra geral em nosso ordenamento jurídico, quanto à reparação de danos materiais, morais e estéticos resultantes do acidente de trabalho, é a da responsabilidade subjetiva, que exige a presença de dolo ou culpa do empregador na gênese do evento lesivo, a teor do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Tratando-se de uma garantia mínima conferida aos trabalhadores, esse dispositivo não afasta a incidência de outras normas mais benéficas, consoante deixa claro a parte final do caput do mencionado artigo, ao se referir a outros direitos "que visem à melhoria da sua condição social". E, dentre essas normas mais favoráveis, cabe mencionar especificamente o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Este preceito regula certas situações de modo mais benéfico às vítimas do evento lesivo, eximindo-as do ônus de provar o dolo ou a culpa do causador do dano, em razão da adoção da responsabilidade objetiva, sob a modalidade da teoria do risco criado. Porém, para que esta regra seja aplicada, é preciso que o perigo do qual decorre a lesão seja inerente, isto é, ligado de modo inseparável, como atributo intrínseco, à atividade econômica exercida pelo empregador. Desse modo, somente em hipóteses especiais, expressamente previstas em lei ou decorrentes do risco inerente à atividade econômica, que submetam os empregados a um grau de perigo maior do que o suportado por aqueles que laboram em outros segmentos empresariais, é que o empregador responde objetivamente pela reparação do dano, competindo ao trabalhador provar, nas demais situações, a existência de dolo ou culpa por parte daquele, como pressuposto para a obtenção da indenização pretendida. Na espécie, o acidente ocorreu nas dependências da empresa tomadora de serviços, MOSAIC, que possui como objeto social, entre outros o "aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração" (ID.2f267cb, fl. 154), atuando, assim, na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Essa atividade envolve acentuado risco de ocorrência de acidente de trabalho e atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade prevista no citado art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, tal tipo de responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente, o que, contudo, não ocorreu no caso, uma vez que não há elementos que provem a prática de ato inseguro por parte do reclamante, nem que este tenha desrespeitado norma de segurança do trabalho. Quanto aos danos, verifico que a sentença analisou o laudo pericial elaborado, bem como as demais provas produzidas, dando ao caso a correta solução jurídica, razão pela qual, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "O autor alega que alega que foi vítima de acidente de trabalho e requer o pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. As rés negam a existência de acidente de trabalho e, subsidiariamente, alegam que eventual infortúnio decorreu de culpa exclusiva do reclamante. No lastro probatório da demanda há robusta prova documental acerca da lesão no joelho direito do demandante, de modo que é inequívoca a existência de dano. Resta, portanto, a análise dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil (a existência de nexo causal e de dolo/culpa) para apurar eventual direito do reclamante à compensação por danos morais e ao custeio da cirurgia. Conforme se depreende da leitura dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, via de regra, os pressupostos caracterizados da responsabilidade civil são a conduta omissiva/comissiva e dolosa/culposa, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Em casos de acidente de trabalho, dirimida a controvérsia fática acerca dos requisitos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991, o nexo causal é evidente. Conquanto a ré negue que tenha havido acidente de trabalho típico, conforme o documento de fl. 409, o INSS concedeu ao autor benefício de natureza acidentária (B-91). Além disso, o perito, nos seus esclarecimentos (fls. 1024/1026) afirmou que 'trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito'. O perito, a partir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário também reconheceu que há uma presença de presunção relativa de existência de nexo entre a atividade desempenhada pelo reclamante e a lesão que lhe acometeu: 'O NTEP é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença CID - Classificação Internacional de Doença - e o setor de atividade CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - para associar os riscos de ocorrência de incapacidade laboral com as classes de atividades econômicas. Neste sentido, analisa-se o nexo. A patologia informada pelo periciando, CID S23.6 [Outras rupturas espontâneas de ligamento do joelho], CID S80.0[Contusão joelho], POSSUEM nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas junto ao[à] reclamado(a), conforme previsto na Lista C do anexo II do Decreto 3.048/99.' A principal tese defensiva da primeira ré é no sentido de que haveria uma pré-existência da lesão que acomete o reclamante, o que seria o bastante para a ruptura do nexo causal. A reclamada alega que a dinâmica do acidente relatado não seria capaz de acarretar a lesão. Além disso, relata que o autor já havia sofrido outro acidente e que tinha por rotina a prática de futebol. Insta destacar que o NTEP estabelece uma presunção relativa de existência de nexo, de modo que era ônus da reclamada demonstrar a ruptura deste (art. 21-A da Lei 8.213/91). Não há demonstração de que o reclamante jogava futebol de forma rotineira, conforme o relato das duas testemunhas inquiridas e o que foi relatado pelo perito judicial. Ademais, o acidente anterior que vitimou o reclamante ocorreu em sua perna esquerda, conforme documentação apresentada após a audiência de instrução e a teor dos esclarecimentos periciais. Há razoável controvérsia acerca da pré-existência das lesões, tendo em vista que consta a seguinte informação no laudo pericial: 'No presente caso, conforme documentos médicos expostos e exames, há elementos suficientes para concluir acerca do acidente de trabalho típico no labor do periciando, com o devido nexo causal estabelecido que gerou uma contusão do joelho direito. Todavia, o que foi apresentado pelo periciando é relacionado a um estado anterior, com lesões de ligamentos e de meniscos que não são ligados ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente.' A despeito da conclusão pericial, não há qualquer exame ou documento médico que indique a existência de lesão anterior no joelho direito do demandante. A testemunha inquirida a rogo da própria reclamada, que acompanhou o reclamante após a ocorrência do acidente afirmou que: 'que na sua impressão o reclamante parecia estar com dor, mas que este conseguiu andar uns 10 metros até a caminhonete; que o reclamante relatou para o depoente, à noite, que seu joelho estava inchando; que pelo que se recorda do vídeo enviado pelo reclamante, seu joelho estava machucado'. Portanto, entendo que a reclamada não conseguiu se desincumbir de seu ônus em relação à existência de nexo causal. Sua própria testemunha afirma que o reclamante parecia estar com dores após a ocorrência do acidente e que, no vídeo enviado, seu joelho parecia estar inchado. Não há documentação que comprove a pré-existência de lesão no joelho direito do autor e seu histórico clínico não condiz com a tese defensiva. Na defesa há a apresentação de relatório médico confeccionado pelo médico do trabalho, Dr. Cristiano Reis de Morais: 'As lesões do LCA, do menisco medial e do menisco lateral podem ocorrer por traumas, torções ou movimentos bruscos do joelho, causando agudamente dor, inchaço e limitação funcional. Geralmente envolvem um movimento de rotação excessiva do quadril ao mesmo tempo que a pessoa permanece com os pés fixos. Esse movimento faz com que o LCA e os meniscos medial e lateral sejam comprimidos entre o fêmur e a tíbia, levando a rupturas ou fissuras agudas. Para que tais lesões se configurem concomitantemente é necessário um mecanismo de trauma com aplicação de alta energia cinética no joelho afetado.' A partir do relato do médico contratado pela própria demandada para a apresentação de parecer, as lesões que acometem o demandante podem decorrer de trauma com aplicação e alta energia cinética no joelho, o que condiz com o relato do acidente que ocorreu com o reclamante. Portanto, em que pesem os esforços empreendidos pela empresa ré, estão presentes o dano e o nexo de causalidade com a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada, de modo que resta apenas apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil. Neste jaez, o STF, no Tema nº 932, de repercussão geral, concluiu ser aplicável ao direito do trabalho o art. 927, parágrafo único do Código Civil, de modo a incidir a teoria da responsabilidade objetiva, na qual dispensa-se a presença de culpa, aos casos em que a atividade naturalmente desenvolvida pela empresa represente exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. O caso em apreço, no qual a reclamada atua como prestadora de serviços na realização de atividade de mineração, é indiscutível a existência de condições de risco especial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TST: 'RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. MARTELETEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 17ª Região, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, firmou convicção quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empregadora, em razão da atividade de risco, capaz de ensejar a reparação por danos. 2. Os fatos delineados no acórdão recorrido, no sentido de que a patologia apresentada pelo reclamante (artrose da coluna vertebral) guardava nexo de causalidade com os dois acidentes de trabalho sofridos durante a relação contratual e no exercício da função de marteleteiro em empresa de mineração, não obstante a conclusão do laudo pericial em sentido contrário, autorizam o enquadramento jurídico nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, preceito que consagra a teoria do risco da atividade como fator a desencadear a responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição de culpa da reclamada. 3. Em tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), inviável aferir violação direta e literal de lei federal ou constitucional, tampouco dissenso pretoriano (art. 896, 'a', da CLT). Recurso de revista de que não se conhece' (RR-87100-92.2007.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/08/2017).' Não há demonstração de culpa exclusiva do reclamante, tendo em vista que a reclamada não apresentou testemunha que estivesse presente no momento do acidente. Presente a culpa, o dano e o nexo causal, passo à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Em relação ao dano material, a parte autora acosta orçamento (fl. 32) para a realização de cirurgia reparadora no joelho direito, com valor previsto de R$ 17.555,00. As rés não impugnaram de forma fundamentada o valor do orçamento, motivo pelo qual julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da quantia postulada para a realização da cirurgia. Há documentação que demonstra a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico. No entanto, como paira razoável controvérsia acerca do nexo causal, ainda que caracterizado na visão deste Juízo, há risco de irreversibilidade dos efeitos de decisão que antecipe os efeitos da tutela, motivo pelo qual deixo de deferi-la neste momento (art. 300, §3º do CPC). Nos casos de acidente de trabalho o dano moral é presumido (in re ipsa), pois de natureza imaterial. Comprovados a lesão, o nexo causal e a dispensada a existência de culpa da empresa, impõe-se à reclamada o dever de indenizar. A ré tinha a obrigação de garantir a integridade física de seu empregado, mas não o fez, restando inequívocas a dor e a angústia acarretadas à parte reclamante em razão da doença que resultou em sua incapacidade parcial para o trabalho, de modo que faz jus a uma indenização que, mesmo não tendo a função de reparar o dano, possa trazer-lhe uma compensação. Tratando-se de dano moral, em que o prejuízo é imaterial, cabe ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (parágrafo único do art. 953/CC). Desse modo, seguindo critérios de razoabilidade e bom senso, proporcionalmente à gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor (capital social de R$ 1.000.000,00), não enriquecimento sem causa do ofendido e, tendo em vista, ainda, os efeitos compensatório, pedagógico e punitivo da medida, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de comepnsação por dano moral, no importe de R$ 15.000,00. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 2.000,00." (ID.159c12b, fls. 1055/1059; destaques originais) A esses fundamentos, acrescento que, segundo o perito, "o que periciando apresenta é relacionado ao estado anterior, com lesões de ligamento e de meniscos, não sendo ligado ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente" (ID.1398d6b, fl. 830), concluindo "(...) que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, dado o quadro clínico atual associado a alterações previstas na evolução da patologia relacionada ao estado anterior que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária. 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito. Há nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica, com estado anterior que retorna após resolução dos danos temporários. Por fim, quanto a incapacidade, conclui-se que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária." (ID.1398d6b, fl. 836; negritos no texto original) Conquanto o perito mencione que as lesões nos ligamentos e meniscos diagnosticadas nos exames de imagens coligidos aos autos estão relacionadas à existência de um estado anterior do reclamante (lesão antiga/crônica, preexistente), que teve influência negativa sobre as consequências da contusão sofrida em razão do acidente de trabalho, o fato é que o exame admissional do autor juntado pela empregadora (fl. 435, ID.4a13757) revela que ele se encontrava apto ao ser contratado pela 2TENG. Não há documentos médicos ou outra prova de que tais lesões existiam antes do acidente, ou seja, de que na data da admissão do reclamante ele já apresentava rompimento dos ligamentos e meniscos do joelho direito. É cediço que, conforme prescrição do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico, como no caso, em que as demais provas produzidas (documentos previdenciários e, em especial, o exame admissional juntado pela empregadora) demonstram a inexistência de lesões no joelho do autor quando foi contratado, permitindo concluir que o acidente de trabalho acarretou a ruptura dos ligamentos e meniscos do joelho direito do reclamante, que o incapacitam parcial e temporariamente, restando provado o nexo de causalidade. Pelas mesmas razões, resta infirmada a tese patronal de que as lesões diagnosticadas eram preexistente ao acidente, cumprindo ressaltar que não restou provada tese patronal de que o reclamante jogava futebol com frequência, não corroborando a tese das reclamadas de que a lesão estava relacionada a esta modalidade de esporte. Esclareço que não há nulidade no laudo no qual consta que houve acidente de trabalho típico que acarretou contusão no joelho direito do reclamante, havendo "nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica" (ID.1398d6b, fl. 836), nem se trata de interpretação equivocada da perícia, mas sim da existência de prova de que quando foi admitido o reclamante estava apto, sem as lesões diagnosticas nos exames médicos realizados após a ocorrência do acidente de trabalho. No tocante ao valor da indenização por danos materiais, verifico que com a petição inicial o reclamante apresentou orçamento do procedimento cirúrgico necessário para correção das lesões no joelho direito (ID.0010eab, fl. 32), não merecendo reparos a sentença. Quanto aos danos morais, a ofensa à integridade física do reclamante durante o vínculo de emprego acarreta um sofrimento que não se equipara a mero aborrecimento, nem depende de prova, mas se revela in re ipsa, devendo ser objeto de justa compensação pecuniária. Ao proceder ao respectivo arbitramento, deve-se levar em conta as regras contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT, que, apesar de não serem impositivas, devem ser observadas como critérios orientadores das decisões judiciais, conforme decidiu o E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. No caso, em razão da lesão no joelho direito, o reclamante encontra-se afastado do trabalho desde o acidente, auferindo, inclusive, benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária acidentário). Segundo o laudo o autor "possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária" (ID.1398d6b, fl. 836). Nesses termos, a princípio, este Relator reduzia o valor da indenização para R$5.100,00, montante razoável e adequado à situação concreta. Contudo, acolhi divergência apresentada pelos meus pares, no sentido de que o quantum indenizatório fixado na sentença, R$15.000,00, é necessário para atender a natureza pedagógica da medida, considerando o porte econômico da segunda reclamada. Nego provimento aos recursos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE A 2TENG afirma que o reclamante agiu de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de nexo causal entre a lesão no joelho direito e o acidente de trabalho, apesar do laudo pericial concluir o contrário. Acrescenta que o autor deixou de observar os princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual ao apresentar versões contraditórias sobre o acidente, sua ida à UPA e a prática de atividades esportivas, com o objetivo de induzir o juízo a erro e obter condenação a danos materiais e morais vultosos, apresentando uma demanda absurda, sem provas consistentes. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Todavia, sem razão. O exercício regular do direito à tutela jurisdicional constitucionalmente assegurado não configura, por si só, litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 80 do CPC, e 793-B da CLT, caracterizando-se pelo abuso do direito de postular em juízo, o que não vislumbro no caso em tela, em que restou reconhecido o direito do reclamante às indenizações por danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, os valores postulados não são vultosos, nem se constata que o autor alterou a versão dos fatos, visando obter provimento jurisdicional a seu favor. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de 1º Grau, na sentença, deferiu honorários sucumbenciais apenas aos patronos do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. A primeira reclamada recorre, pleiteando a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante, para 5%, argumentando que a demanda não foi de alta complexidade. Pugna, ainda, "seja arbitrado honorários de sucumbência, no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos em desfavor do reclamante" (ID.1c9bdc7, fl. 1105). A segunda ré, por sua vez, amparando-se no provimento do recurso, busca a inversão do ônus de sucumbência, e caso mantida a condenação, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Pois bem. Com o julgamento dos recursos, a sucumbência permanece recíproca, impondo-se às reclamadas arcarem com os honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, cujo percentual fixado na sentença (10%) é razoável, justo e atende os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, no julgamento da ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, o respectivo valor não pode ser deduzido de créditos obtidos em juízo e só poderá ser executado se o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, extinguindo-se após o transcurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão. Logo, impõe-se a condenação do reclamante em honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, por força da citada decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Os honorários devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme tese firmada por este Eg. Regional, por meio do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, Tema nº 39. Esclareço que o provimento recursal, nesse ponto, beneficia as duas reclamadas. No tocante ao percentual, fixo em 10%, que reputo adequado aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, mormente considerando trata-se de demanda de média complexidade. A tais fundamentos, dou provimento parcial aos recursos. Em sede de análise de ofício, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, interpretado pela decisão proferida pelo C. STJ no Tema 1059 de Recurso Repetitivo, e considerando que os recursos das reclamadas foram providos em parte, é incabível a majoração, nesta instância recursal, do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da primeira (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) e segunda (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Em face ao decréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$23.000,00, sobre o qual incidem custas processuais pelas reclamadas no importe de R$460,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da primeira reclamada (2 Teng Soluções em Engenharia Ltda) e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 2ª reclamada (Mosaic Fertilizantes P&K Ltda) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

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ID: 280391868

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011927-96.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

2TENG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA HENRIQUE CESAR GOMES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011927-96.2023.5.18.0141 RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE CESAR GOMES E OUTROS (2) PROCESSO TRT-ROT-0011927-96.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : GERMANO HÉLIO DE SÁ GULTZGOFF ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FARIA SILVA RECORRENTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO : HENRIQUE CÉSAR GOMES ADVOGADO : FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADA : RAFAELLA GARCIA DE ARAÚJO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Restando provada a ocorrência do acidente de trabalho que acarretou lesões no joelho direito do empregado, incapacitando-o de forma parcial e temporária para exercer seu ofício, e estando preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve o empregador arcar com as indenizações pelos danos sofridos pelo trabalhador. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE CÉSAR GOMES em face de 2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: nulidade da prova pericial; indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; litigância de má-fé do reclamante; e honorários advocatícios sucumbenciais. A segunda reclamada também recorre nos seguintes tópicos: não limitação da condenação aos valores dos pedidos da exordial; inépcia da petição inicial; responsabilidade subsidiária; indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho; e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante. Consultadas sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e diante da manifestação positiva do reclamante, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC 2º GRAU, para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas. Esclareço que a primeira reclamada (2TENG) juntou, no prazo recursal, a guia e comprovante de pagamento do depósito recursal, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais, sem a guia GRU respectiva. Contudo a ausência deste último documento citado não inviabiliza o conhecimento do recurso. Isso porque, a segunda reclamada (MOSAIC), quando da interposição de seu recurso, comprovou o pagamento das custas processuais, o que aproveita à primeira reclamada, ainda que aquela tenha requerido a exclusão da lide, uma vez que o entendimento contido na Súmula 128, III, do C. TST, abrange tão somente o depósito recursal, e não as custas, as quais têm natureza de tributo. Nesse sentido, cito aresto do C. TST: "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO LITISCONSORTE PASSIVO. APROVEITAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diferentemente do depósito recursal, os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte pagadora tenha postulado sua exclusão da lide, pois estas têm natureza jurídica tributária e seu pagamento é exigido somente uma única vez (exceto no caso de acréscimo do valor das custas, hipótese em que o recolhimento deve ser complementado, o que não é o caso dos autos). II. Assim, ao concluir que o recolhimento integral das custas por uma das partes não aproveita às demais quando a pagante pleiteia sua exclusão da lide, a Corte Regional violou o art. 5º, LV, da CF/88. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1519-98.2014.5.18.0161, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade entre eles. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS - SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) A segunda ré sustenta que a petição inicial é inepta por não atender ao §1º do art. 840 da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Alega que os valores apresentados são aleatórios, sem qualquer parâmetro, uma vez que não consta planilha de cálculos ou análise quantitativa das parcelas indicadas na exordial, prejudicando a defesa e o princípio da celeridade processual, além de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840 da CLT c/c 485 do CPC. Contudo, sem razão. Na petição inicial, o reclamante requereu o pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho, indicando os respectivos valores, conforme consta no rol de pedidos às fls. 15/16 (ID.cf6fa94). Assim, observa-se que da narrativa inicial é possível extrair todos os elementos necessários para entender e refutar o pedido e a respectiva liquidação, devendo-se lembrar que a petição inicial foi expressa no sentido de que os valores indicados foram apurados por estimativa, não se exigindo, nesses termos, a quantificação exata dos valores dos pedidos. Logo, não há de se cogitar em inépcia da inicial, salientando-se que as reclamadas compreenderam perfeitamente a pretensão deduzida em seu desfavor, como mostra as defesas apresentadas. Rejeito a preliminar. NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) A primeira reclamada afirma que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das indenizações por danos materiais ou morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, haja vista que a incapacidade e a lesão diagnosticada é anterior à época do acidente, acrescentando que, caso mantida a condenação, "a sentença deve ser cassada em virtude da dúvida razoável, pois, o juiz de primeira instância utilizou o laudo pericial como fundamento, mas atribuiu, expressamente, caráter controvertido, devendo, portanto, ser determinada a realização de nova perícia, devendo esta ser conclusiva" (ID.1c9bdc7, fl. 1090; destaques originais). A preliminar não prospera. Eventual interpretação equivocada do laudo pericial pelo d. Juízo de 1º Grau ou a existência de dúvida razoável na sua interpretação não constitui fundamento para anulação da prova técnica. A matéria não comporta apreciação em sede de preliminar, exigindo o exame do laudo pericial e demais provas produzidas, demandando análise do mérito da questão. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL A MOSAIC insiste no argumento de que a condenação deve ser limitada aos valores lançados na petição inicial. Sem razão. Na exordial há ressalva no sentido de que os valores dos pedidos foram atribuídos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo que não conste ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A MOSAIC insurge-se contra a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas ao reclamante. Alega que "a responsabilidade obrigacional deriva de lei ou vontade das partes (artigo 265 do CC/02), sendo que no caso vertente não há nenhum tipo de relação jurídica direta entre a reclamante e segunda reclamada" (ID.f6217e5, fl. 1118). Afirma que, na condição de empresa de comércio de fertilizantes, contratou a primeira reclamada (empresa de engenharia) para execução de obra, sendo a relação entre elas de empreitada. Salienta que o disposto na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST a isenta da responsabilidade subsidiária, pois figura como mera "dona da obra", não havendo prova da inidoneidade financeira da primeira reclamada que justifique a responsabilidade da empresa, como dona da obra. Acrescenta que o contrato de prestação de serviços não estava relacionado com sua atividade-fim, sendo lícito, afastando a incidência da Súmula 331 do C. TST, ponderando que fiscalizava o cumprimento do contrato, sendo o reclamante, empregado da primeira ré. Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária e, caso mantida, que seja limitada ao período do contrato entre as reclamadas e ao período em que houve exclusivo e efetivo labor do reclamante para a recorrente. Pleiteia, também, que a condenação subsidiária seja limitada a às obrigações de natureza trabalhista, excluindo-se o FGTS, multas e recolhimentos do IR e INSS. Busca, ainda, que, caso mantida responsabilidade, que sejam excutidos previamente os seus bens da primeira ré e dos sócios desta, para só então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Ao exame. É incontroverso nos autos o fato de que a segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços de execução base da retomadora Chapadão para o complexo da MOSAIC, conforme contrato entabulado entre elas (ID.6451d59, fls. 306/320). O objeto social da 2TENG consiste na "consultoria e execução em projetos de engenharia, o fornecimento de material e mão de obra para trabalhos de revestimentos refratários e antiácido, bem como, inspeções destrutivas e não destrutivas de integridade estrutural, construção civil e manutenção industrial, e ainda o comercio de materiais destinados a construção e reforma industrial" (cláusula 2ª da terceira alteração contratual, fl. 206, ID.2b6a02c). E o da MOSAIC consiste no "(...) aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração; (...) (iii) a fabricação de fertilizantes, de produtos para nutrição animal e de produtos químicos, bem como de suas respectivas matérias-primas e de outros produtos para a agricultura e pecuária; (...) (iv) a comercialização dos produtos fabricados pela Sociedade ou deles derivados, bem como de produtos e matérias-primas necessários às suas atividades, com o transporte, exportação, importação (...)" (ID.2f267cb, fl. 154), dentre outros ou seja, atua na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Prosseguindo, a terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, ou ainda a própria atividade principal (conforme autorizado pelo E. STF), sendo que, nesse caso, parte das atividades ou necessidades permanentes da empresa contratante passa a ser executada pela empresa contratada para aquela finalidade específica. Lado outro, o contrato de empreitada é aquele por meio do qual o prestador de serviços é contratado para a execução de obra ou serviço certo e determinado mediante pagamento pelo dono da obra, porém, delegando-se ao contratado (pessoa física ou jurídica - empreiteiro), no todo ou em parte, a execução do serviço que será por ele realizado de forma autônoma, ou seja, sob sua própria direção. No caso, a celebração do contrato entre as reclamadas, tendo por objeto a execução da base da retomadora, que se trata de um equipamento destinado a retirada de material (minério) estocado, possibilitando à segunda ré desempenhar sua atividade empresarial de extração de minerais para a fabricação de adubo e fertilizante, sem que tenham sido individualizadas ou discriminadas as obras a serem concluídas ou os resultados a serem alcançados, mas apenas a natureza das atividades e a duração da avença, evidencia que não se trata de empreitada visando à obtenção de obras certas e determinadas, mas de serviços continuamente necessários à dinâmica do empreendimento econômico. É patente, pois, que a retirada de material para produção de fertilizante e adubos não corresponde a um imperativo transitório, passível de ser satisfeito, de uma só vez ou de uma vez por todas, por meio da execução de obra certa ou da obtenção de determinado fruto dos serviços prestados pela contratada. Ao contrário, trata-se de uma das etapas do processo produtivo desenvolvido pela contratante, no qual se integra de modo cíclico e permanente, e cuja execução caracteriza obrigação de meio, e não de resultado, o que basta para demonstrar a improcedência da tese de que o nexo existente com a empregadora do reclamante teria natureza de empreitada. Continuando, restou incontroverso o fato de que o autor foi contratado pela primeira reclamada. E infere-se do depoimento da preposta da segunda ré que os serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da primeira reclamada, beneficiaram diretamente a segunda ré, uma vez que a preposta desta confirmou que no dia do acidente de trabalho o autor estava trabalhando da MOSAIC, sendo encaminhado ao ambulatório da citada empresa. No tocante à terceirização, o E. STF, no dia 30/08/2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, firmou tese de repercussão geral (Tema nº 725) no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse diapasão, deixou de ter relevância para o deslinde da responsabilidade do tomador dos serviços a antiga distinção entre terceirização da atividade-meio e atividade-fim, uma vez que, a partir da decisão do E. STF, mesmo neste último caso, a responsabilidade do tomador será subsidiária. Portanto, conquanto a terceirização implementada pela segunda reclamada tenha sido lícita, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tal fato não isenta a tomadora de responder pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, em caso de inadimplemento da prestadora/devedora principal. A responsabilização da MOSAIC, na qualidade de tomadora de serviços, é automática - decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada - e integral, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 331 do C. TST, cuja aplicação é cabível, no caso. Esclareço que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 05/09/2023 (data da admissão) e o acidente de trabalho objeto das pretensões indenizatórias veiculadas na petição inicial ocorreu em 27/10/2023, época em que estava vigente o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (vigência de 15/08/2023 a 15/05/2024 - cláusula 2ª, fl. 306, ID.6451d59). O teor da citada súmula nada mais representa do que a aplicação das normas dos arts. 186 e 927 do Código Civil na seara trabalhista, sendo que a responsabilidade subsidiária da tomadora, no caso, tem por finalidade evitar que o recurso da terceirização venha a se tornar instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Inclusive, nesse mesmo sentido preconiza o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, segundo o qual a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Importante destacar que, de acordo com o norteamento jurisprudencial contido no citado verbete sumular, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste no título executivo para que haja o direcionamento da execução em seu desfavor, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Por fim, pontua-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado e são objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, multas do art. 477, § 8º, da CLT e multa de 40% do FGTS, excluindo-se evidentemente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como anotação da CTPS. Por tais razões, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurgem-se as reclamadas contra a sentença que as condenou ao pagamento da indenização por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente à cirurgia a ser realizada no joelho do reclamante) e morais (no importe de R$15.000,00). A "2TENG" sustenta que não restou provado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e a lesão no joelho direito, a qual, segundo o laudo pericial, é preexistente ao acidente, o que supera a tese de incidência do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), não sendo responsável pelas indenizações por danos materiais e morais oriundos do acidente. Acrescenta que sempre zelou pela segurança do trabalho, fornecendo EPIs e treinamentos ao autor, e que o laudo pericial atesta a ausência de fatores organizacionais ou estruturais que contribuíram para o acidente, não podendo ser culpada pela lesão no joelho do autor, sendo deste a culpa exclusiva seja em face da prática regular de futebol, seja porque o acidente ocorreu por descuido do empregado. Requer a exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Sucessivamente, busca a redução do valor da indenização moral para R$5.100,00, considerando a natureza leve da conduta (art. 223-G, § 1º, I, da CLT), e considerando que a empresa, além de adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, prestou-lhe assistência médica imediata após o acidente, inclusive custeando exames e medicamentos. A MOSAIC também recorre, argumentando que não restou provado o acidente de trabalho noticiado pelo autor, não sendo suficiente para prová-lo a emissão da CAT pelo trabalhador. Alega que não praticou ato ilícito, haja vista que cumpriu todas as obrigações legais em matéria de segurança e medicina do trabalho, e não teve culpa pelo acidente, invocando a ocorrência de caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva do reclamante, que praticou ato inseguro, deixando de seguir as boas práticas de segurança ocupacional, agindo com descuido e sem zelo necessário, salientando que deve ser atribuída ao menos a culpa concorrente. Sustenta que o laudo pericial concluiu que as lesões no joelho do reclamante (ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão no menisco) são preexistentes ao acidente, além de serem incompatíveis com o tipo de trauma noticiado pelo autor (contusão com cabo de picareta), afirmando, ainda, que as lesões são de origem degenerativa. Acrescenta que o autor não comprovou os danos materiais, requerendo a exclusão da indenização deferida, ou a limitação ao valor do salário-base, conforme o art. 950 do CC. Afirma que o autor não demonstrou a existência de estigma, preconceito ou abalo psíquico decorrente do evento, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante informou que foi admitido pela primeira reclamada em 05/09/2023 para exercer a função de Servente de Obras, laborando nas dependências da segunda ré. Relatou que no dia 27/10/2023 sofreu acidente de trabalho típico quando, ao realizar a escavação utilizando uma "picareta", esta engastalhou entre uma raiz presa no solo e uma manilha existente no local, fazendo com que o cabo de madeira da "picareta" voltasse, atingindo o joelho direito do autor, que caiu com a perna virada. Afirmou que foi socorrido e medicado no ambulatório da MOSAIC e liberado para ir para casa. Explicou que, considerando que estava sentindo muita dor e o joelho estava inchando, procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Catalão-GO, onde realizou exames e foi constatado a ruptura de ligamento após trauma, necessitando de uma cirurgia para correção da lesão, tendo a empregadora se recusado a arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Relatou que as reclamadas se recusaram a emitir a CAT, sendo o documento por ele requerido, com auxílio de um contador. Informou que se encontra afastado do trabalho, desde o dia do acidente, impossibilitado de voltar às suas atividades laborais. Invocando a responsabilidade objetiva da empregadora, postulou o pagamento de indenizações por danos materiais (no valor de R$17.555,00, referente ao orçamento para o procedimento cirúrgico no joelho direito) e morais (no importe equivalente a 50 vezes o salário recebido). As reclamadas, em suas defesas, apresentaram argumentos que ora reiteram nas razões recursais, pugnando pela improcedência das indenizações postuladas. Pois bem. Inicialmente registro que a preposta da primeira ré confessou, em depoimento, a ocorrência do acidente, ao declarar que "o reclamante ao exercer uma atividade com a picareta bateu com esta em seu joelho" (ID.ad7d4ff, fl. 1000), corroborando a tese exposta na exordial sobre a ocorrência do evento traumático no joelho do reclamante. Outrossim, diante da recusa da empregadora de emitir a CAT, o autor a emitiu, autorizado pelo art. 22, §2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, "Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo". E o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário, conforme documentos de fls. 409/414 (ID.18a5586). Prosseguindo, a regra geral em nosso ordenamento jurídico, quanto à reparação de danos materiais, morais e estéticos resultantes do acidente de trabalho, é a da responsabilidade subjetiva, que exige a presença de dolo ou culpa do empregador na gênese do evento lesivo, a teor do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Tratando-se de uma garantia mínima conferida aos trabalhadores, esse dispositivo não afasta a incidência de outras normas mais benéficas, consoante deixa claro a parte final do caput do mencionado artigo, ao se referir a outros direitos "que visem à melhoria da sua condição social". E, dentre essas normas mais favoráveis, cabe mencionar especificamente o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Este preceito regula certas situações de modo mais benéfico às vítimas do evento lesivo, eximindo-as do ônus de provar o dolo ou a culpa do causador do dano, em razão da adoção da responsabilidade objetiva, sob a modalidade da teoria do risco criado. Porém, para que esta regra seja aplicada, é preciso que o perigo do qual decorre a lesão seja inerente, isto é, ligado de modo inseparável, como atributo intrínseco, à atividade econômica exercida pelo empregador. Desse modo, somente em hipóteses especiais, expressamente previstas em lei ou decorrentes do risco inerente à atividade econômica, que submetam os empregados a um grau de perigo maior do que o suportado por aqueles que laboram em outros segmentos empresariais, é que o empregador responde objetivamente pela reparação do dano, competindo ao trabalhador provar, nas demais situações, a existência de dolo ou culpa por parte daquele, como pressuposto para a obtenção da indenização pretendida. Na espécie, o acidente ocorreu nas dependências da empresa tomadora de serviços, MOSAIC, que possui como objeto social, entre outros o "aproveitamento de jazidas minerais, mediante pesquisa, lavra e concentração" (ID.2f267cb, fl. 154), atuando, assim, na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos. Essa atividade envolve acentuado risco de ocorrência de acidente de trabalho e atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade prevista no citado art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, tal tipo de responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente, o que, contudo, não ocorreu no caso, uma vez que não há elementos que provem a prática de ato inseguro por parte do reclamante, nem que este tenha desrespeitado norma de segurança do trabalho. Quanto aos danos, verifico que a sentença analisou o laudo pericial elaborado, bem como as demais provas produzidas, dando ao caso a correta solução jurídica, razão pela qual, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "O autor alega que alega que foi vítima de acidente de trabalho e requer o pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. As rés negam a existência de acidente de trabalho e, subsidiariamente, alegam que eventual infortúnio decorreu de culpa exclusiva do reclamante. No lastro probatório da demanda há robusta prova documental acerca da lesão no joelho direito do demandante, de modo que é inequívoca a existência de dano. Resta, portanto, a análise dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil (a existência de nexo causal e de dolo/culpa) para apurar eventual direito do reclamante à compensação por danos morais e ao custeio da cirurgia. Conforme se depreende da leitura dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, via de regra, os pressupostos caracterizados da responsabilidade civil são a conduta omissiva/comissiva e dolosa/culposa, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Em casos de acidente de trabalho, dirimida a controvérsia fática acerca dos requisitos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991, o nexo causal é evidente. Conquanto a ré negue que tenha havido acidente de trabalho típico, conforme o documento de fl. 409, o INSS concedeu ao autor benefício de natureza acidentária (B-91). Além disso, o perito, nos seus esclarecimentos (fls. 1024/1026) afirmou que 'trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito'. O perito, a partir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário também reconheceu que há uma presença de presunção relativa de existência de nexo entre a atividade desempenhada pelo reclamante e a lesão que lhe acometeu: 'O NTEP é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença CID - Classificação Internacional de Doença - e o setor de atividade CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - para associar os riscos de ocorrência de incapacidade laboral com as classes de atividades econômicas. Neste sentido, analisa-se o nexo. A patologia informada pelo periciando, CID S23.6 [Outras rupturas espontâneas de ligamento do joelho], CID S80.0[Contusão joelho], POSSUEM nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas junto ao[à] reclamado(a), conforme previsto na Lista C do anexo II do Decreto 3.048/99.' A principal tese defensiva da primeira ré é no sentido de que haveria uma pré-existência da lesão que acomete o reclamante, o que seria o bastante para a ruptura do nexo causal. A reclamada alega que a dinâmica do acidente relatado não seria capaz de acarretar a lesão. Além disso, relata que o autor já havia sofrido outro acidente e que tinha por rotina a prática de futebol. Insta destacar que o NTEP estabelece uma presunção relativa de existência de nexo, de modo que era ônus da reclamada demonstrar a ruptura deste (art. 21-A da Lei 8.213/91). Não há demonstração de que o reclamante jogava futebol de forma rotineira, conforme o relato das duas testemunhas inquiridas e o que foi relatado pelo perito judicial. Ademais, o acidente anterior que vitimou o reclamante ocorreu em sua perna esquerda, conforme documentação apresentada após a audiência de instrução e a teor dos esclarecimentos periciais. Há razoável controvérsia acerca da pré-existência das lesões, tendo em vista que consta a seguinte informação no laudo pericial: 'No presente caso, conforme documentos médicos expostos e exames, há elementos suficientes para concluir acerca do acidente de trabalho típico no labor do periciando, com o devido nexo causal estabelecido que gerou uma contusão do joelho direito. Todavia, o que foi apresentado pelo periciando é relacionado a um estado anterior, com lesões de ligamentos e de meniscos que não são ligados ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente.' A despeito da conclusão pericial, não há qualquer exame ou documento médico que indique a existência de lesão anterior no joelho direito do demandante. A testemunha inquirida a rogo da própria reclamada, que acompanhou o reclamante após a ocorrência do acidente afirmou que: 'que na sua impressão o reclamante parecia estar com dor, mas que este conseguiu andar uns 10 metros até a caminhonete; que o reclamante relatou para o depoente, à noite, que seu joelho estava inchando; que pelo que se recorda do vídeo enviado pelo reclamante, seu joelho estava machucado'. Portanto, entendo que a reclamada não conseguiu se desincumbir de seu ônus em relação à existência de nexo causal. Sua própria testemunha afirma que o reclamante parecia estar com dores após a ocorrência do acidente e que, no vídeo enviado, seu joelho parecia estar inchado. Não há documentação que comprove a pré-existência de lesão no joelho direito do autor e seu histórico clínico não condiz com a tese defensiva. Na defesa há a apresentação de relatório médico confeccionado pelo médico do trabalho, Dr. Cristiano Reis de Morais: 'As lesões do LCA, do menisco medial e do menisco lateral podem ocorrer por traumas, torções ou movimentos bruscos do joelho, causando agudamente dor, inchaço e limitação funcional. Geralmente envolvem um movimento de rotação excessiva do quadril ao mesmo tempo que a pessoa permanece com os pés fixos. Esse movimento faz com que o LCA e os meniscos medial e lateral sejam comprimidos entre o fêmur e a tíbia, levando a rupturas ou fissuras agudas. Para que tais lesões se configurem concomitantemente é necessário um mecanismo de trauma com aplicação de alta energia cinética no joelho afetado.' A partir do relato do médico contratado pela própria demandada para a apresentação de parecer, as lesões que acometem o demandante podem decorrer de trauma com aplicação e alta energia cinética no joelho, o que condiz com o relato do acidente que ocorreu com o reclamante. Portanto, em que pesem os esforços empreendidos pela empresa ré, estão presentes o dano e o nexo de causalidade com a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada, de modo que resta apenas apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil. Neste jaez, o STF, no Tema nº 932, de repercussão geral, concluiu ser aplicável ao direito do trabalho o art. 927, parágrafo único do Código Civil, de modo a incidir a teoria da responsabilidade objetiva, na qual dispensa-se a presença de culpa, aos casos em que a atividade naturalmente desenvolvida pela empresa represente exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. O caso em apreço, no qual a reclamada atua como prestadora de serviços na realização de atividade de mineração, é indiscutível a existência de condições de risco especial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TST: 'RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. MARTELETEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 17ª Região, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, firmou convicção quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empregadora, em razão da atividade de risco, capaz de ensejar a reparação por danos. 2. Os fatos delineados no acórdão recorrido, no sentido de que a patologia apresentada pelo reclamante (artrose da coluna vertebral) guardava nexo de causalidade com os dois acidentes de trabalho sofridos durante a relação contratual e no exercício da função de marteleteiro em empresa de mineração, não obstante a conclusão do laudo pericial em sentido contrário, autorizam o enquadramento jurídico nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, preceito que consagra a teoria do risco da atividade como fator a desencadear a responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição de culpa da reclamada. 3. Em tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), inviável aferir violação direta e literal de lei federal ou constitucional, tampouco dissenso pretoriano (art. 896, 'a', da CLT). Recurso de revista de que não se conhece' (RR-87100-92.2007.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/08/2017).' Não há demonstração de culpa exclusiva do reclamante, tendo em vista que a reclamada não apresentou testemunha que estivesse presente no momento do acidente. Presente a culpa, o dano e o nexo causal, passo à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Em relação ao dano material, a parte autora acosta orçamento (fl. 32) para a realização de cirurgia reparadora no joelho direito, com valor previsto de R$ 17.555,00. As rés não impugnaram de forma fundamentada o valor do orçamento, motivo pelo qual julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da quantia postulada para a realização da cirurgia. Há documentação que demonstra a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico. No entanto, como paira razoável controvérsia acerca do nexo causal, ainda que caracterizado na visão deste Juízo, há risco de irreversibilidade dos efeitos de decisão que antecipe os efeitos da tutela, motivo pelo qual deixo de deferi-la neste momento (art. 300, §3º do CPC). Nos casos de acidente de trabalho o dano moral é presumido (in re ipsa), pois de natureza imaterial. Comprovados a lesão, o nexo causal e a dispensada a existência de culpa da empresa, impõe-se à reclamada o dever de indenizar. A ré tinha a obrigação de garantir a integridade física de seu empregado, mas não o fez, restando inequívocas a dor e a angústia acarretadas à parte reclamante em razão da doença que resultou em sua incapacidade parcial para o trabalho, de modo que faz jus a uma indenização que, mesmo não tendo a função de reparar o dano, possa trazer-lhe uma compensação. Tratando-se de dano moral, em que o prejuízo é imaterial, cabe ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (parágrafo único do art. 953/CC). Desse modo, seguindo critérios de razoabilidade e bom senso, proporcionalmente à gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor (capital social de R$ 1.000.000,00), não enriquecimento sem causa do ofendido e, tendo em vista, ainda, os efeitos compensatório, pedagógico e punitivo da medida, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de comepnsação por dano moral, no importe de R$ 15.000,00. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 2.000,00." (ID.159c12b, fls. 1055/1059; destaques originais) A esses fundamentos, acrescento que, segundo o perito, "o que periciando apresenta é relacionado ao estado anterior, com lesões de ligamento e de meniscos, não sendo ligado ao acidente, exceto por alterações leves e temporárias demonstradas em ressonância e com atestado de contusão no dia do acidente" (ID.1398d6b, fl. 830), concluindo "(...) que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, dado o quadro clínico atual associado a alterações previstas na evolução da patologia relacionada ao estado anterior que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária. 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte: trata-se de um acidente de trabalho típico em que houve contusão do joelho direito. Há nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica, com estado anterior que retorna após resolução dos danos temporários. Por fim, quanto a incapacidade, conclui-se que o periciando possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária." (ID.1398d6b, fl. 836; negritos no texto original) Conquanto o perito mencione que as lesões nos ligamentos e meniscos diagnosticadas nos exames de imagens coligidos aos autos estão relacionadas à existência de um estado anterior do reclamante (lesão antiga/crônica, preexistente), que teve influência negativa sobre as consequências da contusão sofrida em razão do acidente de trabalho, o fato é que o exame admissional do autor juntado pela empregadora (fl. 435, ID.4a13757) revela que ele se encontrava apto ao ser contratado pela 2TENG. Não há documentos médicos ou outra prova de que tais lesões existiam antes do acidente, ou seja, de que na data da admissão do reclamante ele já apresentava rompimento dos ligamentos e meniscos do joelho direito. É cediço que, conforme prescrição do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico, como no caso, em que as demais provas produzidas (documentos previdenciários e, em especial, o exame admissional juntado pela empregadora) demonstram a inexistência de lesões no joelho do autor quando foi contratado, permitindo concluir que o acidente de trabalho acarretou a ruptura dos ligamentos e meniscos do joelho direito do reclamante, que o incapacitam parcial e temporariamente, restando provado o nexo de causalidade. Pelas mesmas razões, resta infirmada a tese patronal de que as lesões diagnosticadas eram preexistente ao acidente, cumprindo ressaltar que não restou provada tese patronal de que o reclamante jogava futebol com frequência, não corroborando a tese das reclamadas de que a lesão estava relacionada a esta modalidade de esporte. Esclareço que não há nulidade no laudo no qual consta que houve acidente de trabalho típico que acarretou contusão no joelho direito do reclamante, havendo "nexo de causalidade estabelecido entre o evento relatado e os danos verificados na ocasião da perícia médica" (ID.1398d6b, fl. 836), nem se trata de interpretação equivocada da perícia, mas sim da existência de prova de que quando foi admitido o reclamante estava apto, sem as lesões diagnosticas nos exames médicos realizados após a ocorrência do acidente de trabalho. No tocante ao valor da indenização por danos materiais, verifico que com a petição inicial o reclamante apresentou orçamento do procedimento cirúrgico necessário para correção das lesões no joelho direito (ID.0010eab, fl. 32), não merecendo reparos a sentença. Quanto aos danos morais, a ofensa à integridade física do reclamante durante o vínculo de emprego acarreta um sofrimento que não se equipara a mero aborrecimento, nem depende de prova, mas se revela in re ipsa, devendo ser objeto de justa compensação pecuniária. Ao proceder ao respectivo arbitramento, deve-se levar em conta as regras contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT, que, apesar de não serem impositivas, devem ser observadas como critérios orientadores das decisões judiciais, conforme decidiu o E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. No caso, em razão da lesão no joelho direito, o reclamante encontra-se afastado do trabalho desde o acidente, auferindo, inclusive, benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária acidentário). Segundo o laudo o autor "possui incapacidade laborativa parcial temporária multiprofissional, relacionada ao estado anterior, mas não apresenta incapacidade para as atividades simples da vida diária" (ID.1398d6b, fl. 836). Nesses termos, a princípio, este Relator reduzia o valor da indenização para R$5.100,00, montante razoável e adequado à situação concreta. Contudo, acolhi divergência apresentada pelos meus pares, no sentido de que o quantum indenizatório fixado na sentença, R$15.000,00, é necessário para atender a natureza pedagógica da medida, considerando o porte econômico da segunda reclamada. Nego provimento aos recursos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE A 2TENG afirma que o reclamante agiu de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de nexo causal entre a lesão no joelho direito e o acidente de trabalho, apesar do laudo pericial concluir o contrário. Acrescenta que o autor deixou de observar os princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual ao apresentar versões contraditórias sobre o acidente, sua ida à UPA e a prática de atividades esportivas, com o objetivo de induzir o juízo a erro e obter condenação a danos materiais e morais vultosos, apresentando uma demanda absurda, sem provas consistentes. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Todavia, sem razão. O exercício regular do direito à tutela jurisdicional constitucionalmente assegurado não configura, por si só, litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 80 do CPC, e 793-B da CLT, caracterizando-se pelo abuso do direito de postular em juízo, o que não vislumbro no caso em tela, em que restou reconhecido o direito do reclamante às indenizações por danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, os valores postulados não são vultosos, nem se constata que o autor alterou a versão dos fatos, visando obter provimento jurisdicional a seu favor. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de 1º Grau, na sentença, deferiu honorários sucumbenciais apenas aos patronos do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. A primeira reclamada recorre, pleiteando a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante, para 5%, argumentando que a demanda não foi de alta complexidade. Pugna, ainda, "seja arbitrado honorários de sucumbência, no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos em desfavor do reclamante" (ID.1c9bdc7, fl. 1105). A segunda ré, por sua vez, amparando-se no provimento do recurso, busca a inversão do ônus de sucumbência, e caso mantida a condenação, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Pois bem. Com o julgamento dos recursos, a sucumbência permanece recíproca, impondo-se às reclamadas arcarem com os honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, cujo percentual fixado na sentença (10%) é razoável, justo e atende os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, no julgamento da ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, o respectivo valor não pode ser deduzido de créditos obtidos em juízo e só poderá ser executado se o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, extinguindo-se após o transcurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão. Logo, impõe-se a condenação do reclamante em honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, por força da citada decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Os honorários devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme tese firmada por este Eg. Regional, por meio do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, Tema nº 39. Esclareço que o provimento recursal, nesse ponto, beneficia as duas reclamadas. No tocante ao percentual, fixo em 10%, que reputo adequado aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, mormente considerando trata-se de demanda de média complexidade. A tais fundamentos, dou provimento parcial aos recursos. Em sede de análise de ofício, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, interpretado pela decisão proferida pelo C. STJ no Tema 1059 de Recurso Repetitivo, e considerando que os recursos das reclamadas foram providos em parte, é incabível a majoração, nesta instância recursal, do percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da primeira (2TENG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA) e segunda (MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Em face ao decréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$23.000,00, sobre o qual incidem custas processuais pelas reclamadas no importe de R$460,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da primeira reclamada (2 Teng Soluções em Engenharia Ltda) e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 2ª reclamada (Mosaic Fertilizantes P&K Ltda) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE CESAR GOMES

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Edilberto De Amorim Duarte x Consorcio Norte Energia

ID: 304270220

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009782-98.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FERNANDO DEMARQUES CRUZ

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ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 134711595). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 136528448). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138673309). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Manoel Francisco Alvarez De Oliveira x Consorcio Construtor Belo Monte Ccbm e outros

ID: 310112003

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005454-28.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CCBM NORTE E ENERGIA SA NESA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FERNANDO DEMARQUES CRUZ

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUERIDOS: NORTE E ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 142738925). Em seguida houve manifestação das parte requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 145613826 e 146322439). A parte autora, entretanto, manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, bem como apresentou argumentações à emenda (Id 142738925). P seguida de impugnação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id ). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Ivanilce Da Silva Fernandes x Norte Energia S/A

ID: 294917965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009296-16.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILCE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

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RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Jose Luis Mendes Santana x Norte Energia S/A

ID: 294918976

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004949-37.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 133936598). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138120634). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Benilda De Andrade Souto x Norte Energia S/A

ID: 294919061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007371-82.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENILDA DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Decleio Fagundes Soares x Consorcio Construtor Belo Monte e outros

ID: 312260914

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007041-85.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECLEIO FAGUNDES SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ELZA MAROJA KALKMANN

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RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

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RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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OMAR ELIAS GEHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORCIO NORTE ENERGIA e CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 141684634). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação das partes requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 143287917 e 143665514). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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