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"0012067-72.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

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ID: 257701578

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

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ID: 257701682

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 257701787

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA

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ID: 257701885

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL CARGAS LIMITADA

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ID: 257701982

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 257702080

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337910076

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES MARCELLA CRISTINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545bde6 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES propôs, em 19/12/2024, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da reclamada e de quatro testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo autor. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial feita de forma genérica pela defesa do réu, sem indicação dos valores que entende adequados para os pedidos da inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a parte ré, inicialmente, a incidência da prescrição total em relação ao pedido de adicional por tempo de serviço. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, é claro ao estabelecer que em caso de pedido de prestações sucessivas que decorra de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ressalvando, todavia, o caso de as parcelas estarem também asseguradas por lei. Referido dispositivo legal apenas retrata o entendimento estabelecido na Súmula 294 do TST, sendo, pois, aplicável ao contrato do autor. Não há dúvida de que as parcelas em questão são de trato sucessivo (prestações periódicas), decorrentes do alegado descumprimento de condições contratuais. É certo, também, que a remuneração do empregado é parcela garantida por lei, conforme disposto nos artigos 457 e 458 da CLT. Sendo o anuênio parcela que compõe a remuneração, tem-se que a prescrição a incidir será a parcial e não total. Desse modo, rejeito a arguição de prescrição total, vez que as parcelas ventiladas, em tese, implicam o descumprimento de alegadas condições contratuais e legais, envolvendo lesões sucessivas que se renovaram mês a mês e não sofreram os efeitos da prescrição total. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Eg. TRT/MG: “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes do congelamento incorreto de anuênios previstos em regulamento interno empresarial, a prescrição aplicável é a parcial, porque a lesão é sucessiva, renovando-se mês a mês.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-45.2021.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas). Logo, não há prescrição total a ser pronunciada nestes autos. Rejeito. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO O réu suscitou a prescrição quinquenal, e o autor requereu a declaração da interrupção da prescrição quinquenal em virtude da ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada pelo Sindicato da categoria em 09/11/2017 (Processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002). Requereu a fixação do marco prescricional em 09/11/2012. Entretanto, o prazo prescricional recomeça imediatamente após a sua interrupção, e, para se evitar a eternização dos direitos, sendo inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, impõe-se que a demanda trabalhista seja ajuizada dentro do quinquênio imediatamente posterior ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o que não foi observado. Portanto, não se aproveitando dos efeitos do protesto interruptivo, a prescrição alcançaria as pretensões vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação, e não as vencidas anteriormente ao ajuizamento dos protestos. Todavia, requerida pelo autor a suspensão da prescrição em razão da pandemia causada pelo COVID-19, prevista na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, com efeito, o seu artigo 3º prevê a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. No caso em questão, a autora ajuizou a presente ação em 19/12/2024. Entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Pelo dito, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 31/07/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST e descontados os 141 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Assim, tendo em vista que a autora foi contratada pela reclamada em 20/05/1991, pronuncio, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal da pretensão relativa a créditos vencidos no período anterior a 31/07/2019, observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo § 1º, ambos da CLT, bem ainda o art. 1º da Lei 4.749/65, considerando o ajuizamento da presente demanda em 19/12/2024 e a suspensão da prescrição decorrente da lei 14.010/20, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança obrigações de fazer e a prescrição quinquenal possui efeitos apenas parciais, considerando-se que as parcelas pleiteadas encontram amparo legal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Narra a inicial que o banco deixou de computar novos anuênios desde 2000, descumprindo regulamento interno. Diz que não anuiu com o congelamento do anuênio, nem mesmo recebeu a indenização prevista na CCT. Fundamenta o pedido de diferença salariais no princípio da irredutibilidade salarial, no art. 468 da CLT e na súmula 51, I, do TST. Trata-se o adicional por tempo de serviço de parcela de cunho salarial que tem como objetivo beneficiar o empregado que permanece na empresa por vários anos, sendo que tal parcela integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203, TST). Oportuno dizer, ainda, que a alteração das condições contratuais de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento e desde que não ocasione prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No caso dos autos, tendo em vista a alegação do Banco réu de que o pagamento do ATS teria origem em convenção coletiva, competia-lhe apresentar o instrumento normativo por meio do qual fora criada a referida benesse, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que é fato incontroverso que os anuênios eram pagos em período anterior à vigência das convenções coletivas juntadas aos autos, há que se concluir que o réu assegurou à parte autora, voluntariamente, o direito ao recebimento dessa parcela, inexistindo qualquer prova de que se tratasse de parcela prevista exclusivamente em acordos coletivos de trabalho. Para a parte autora, portanto, o anuênio não foi contemplado em instrumento coletivo de trabalho, mas por condição aderida ao contrato de trabalho e que deixou de ser adimplida. Salienta-se, por outro lado, que constam dos autos norma coletiva prevendo que o ATS deixaria de ser pago aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000 com a pactuação de opção pelo empregado admitido até 22.11.2000, caso do reclamante, de recebimento de indenização no importe de R$1.100,00 (mil e cem reais) para não ter agregados novos ATS ou manter o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço (vide cláusula 6ª da Convenção 2000/2001).Consta, ainda, que a opção deveria ser formalizada por escrito. Observe-se, mais, que o parágrafo terceiro da norma referida deixa claro que não haverá a supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção pelo empregado à indenização assegurada. E, a esse respeito, não consta dos autos qualquer opção do autor ao recebimento da indenização a que alude a cláusula 6ª da CCT. O banco réu não se desincumbiu de colacionar aos autos o documento por meio do qual a reclamante teria anuído com o congelamento do anuênio, ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, II, da CLT. Apesar disso, nos demonstrativos de pagamento, verifica-se que houve de fato o congelamento da parcela em questão, sem acréscimo de novos anuênios, uma vez que consta o pagamento apenas da rubrica “0022 – ATS - Incorporação CCT”. Não tendo o reclamado anexado os recibos de pagamento do período anterior a janeiro/2000 a fim de demonstrar o valor pago a título de anuênio, acolho a alegação do reclamante de que era quitado, a partir do primeiro ano de vigência do seu contrato, anuênio de 1% do vencimento-padrão do empregado, com base em Regulamento Interno, tantos quantos fossem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial. Em razão da natureza salarial e da habitualidade com que recebidas as parcelas, julgo procedente o pedido de reflexos dos anuênios em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indefiro o pedido de outros reflexos no RSR, pois a base de cálculo da parcela é mensal, estando, pois, já incluídos os repousos do período. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Alega o autor que substituiu diversos gerentes entre 2011 e 2017, sem receber o salário dos substituídos. Em contraposição, a reclamada sustenta que as funções do substituído eram redistribuídas aos demais empregados cujas funções são compatíveis. Não prospera a pretensão autoral. Primeiro, porque o autor limitou o pedido ao período prescrito (de 2011 a 2017). Segundo, porque a prova oral comprovou que o autor não substituía integralmente os gerentes. A testemunha Gustavo, indicada pelo autor, declarou que, na área comercial, o gerente comercial assumia a agência. Portanto, resta claro que o autor, como gerente administrativo, não assumia todas as atribuições do gerente-geral. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido do autor. HORAS EXTRAS – CURSOS “TREINET” Afirma o autor que era obrigado a realizar cursos fora da jornada de trabalho, cuja duração era 20h mensais, em média, sem remuneração. No contraponto, a reclamada sustenta que os cursos eram realizados no horário de expediente, sendo parte das obrigações do cargo. Alega que não há prova de que o reclamante tenha realizado os cursos fora da jornada. Pois bem. Em audiência, o próprio reclamante admitiu que, no período não prescrito, os cursos passaram a ser realizados na própria agência, no local de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha Rangel, que informou a possibilidade de realização dos cursos fora do banco até 2015 ou 2016. Assim, considerando que a prova oral revelou que os cursos obrigatórios eram realizados fora do expediente bancário somente no período prescrito, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. SOBREAVISO Narra o autor que permanecia de sobreaviso nos finais de semana e feriados, obrigado a atender a chamados urgentes. Por sua vez, a reclamada sustenta que o reclamante não permanecia à disposição do empregador fora da jornada, tampouco era compelido a atender chamados fora do expediente. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do TST, para a caracterização do sobreaviso, é necessário que o empregado fique em casa aguardando ser chamado para trabalhar, permanecendo na expectativa durante o seu descanso, o que o impossibilita de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Assim, a locomoção e a liberdade do trabalhador devem ser efetivamente restringidas em decorrência de uma possível demanda da empresa. Sobre o tema: “SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado ficar aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Se não ficou provada a restrição de liberdade ou a obrigatoriedade de o reclamante permanecer em regime de “plantão”, conforme imposição do empregador, aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-44.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 910; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer “conectado”, por meio telemático, para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo imprescindível, para tanto, que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010269-37.2022.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 06/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho). Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, pertence ao autor o ônus de comprovar a sua submissão ao regime de sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar que o autor sofria restrições no seu deslocamento ou que tivesse sua liberdade cerceada após o horário contratual e nos dias de folga por ficar aguardando chamado da empregadora, encargo que lhe competia. Em que pese a prova oral ter revelado que o autor poderia ser acionado para atender chamadas da central de monitoramento depois do expediente bancário, inclusive em finais de semana, ocasiões em que necessitava se deslocar à agência, a testemunha Rangel, indicada pelo autor, foi enfático ao dizer que o autor não era impedido ou proibido de assumir compromissos aos finais de semana, ficando livre para viajar, por exemplo. O fato de o autor ser chamado eventualmente a se deslocar até a agência, por si só, não comprova a restrição à possibilidade de locomoção por exigência do empregador, sobretudo quando outros funcionários também possuem cópia das chaves. Dessa forma, ante a inexistência de prova convincente de que o autor permanecia em casa, com a liberdade de locomoção efetivamente cerceada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedente o pedido de sobreaviso, bem como reflexos consectários. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Narra a inicial que o autor fora transferido sucessivamente a cidades diversas por iniciativa da reclamada, em caráter provisório, com mudança de domicílio, sem o pagamento do adicional de 25%. A reclamada, em contestação, alega que as movimentações foram dentro da mesma localidade, sem alteração de domicílio, ou por interesse do reclamante. Pois bem. O adicional de transferência, segundo exegese do art. 469 da CLT, é um benefício concedido ao trabalhador transferido temporariamente para localidade diversa daquela pactuada inicialmente, devendo haver, obrigatoriamente, mudança de domicílio. Nestes termos: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”. Debruçando-se sobre o dispositivo legal em comento, Maurício Godinho Delgado esclarece que as alterações no local de trabalho, resultantes de critérios de gestão trabalhista por parte do empregador, podem ser distinguidas em transferências relevantes e não relevantes. Para o jurista, presumem-se “relevantes apenas as transferências que impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador” (porque, neste caso, o nível de desconforto e distúrbio pessoal e familiar produzido pela alteração terá sido muito elevado), ao passo que se presumem “não relevantes as remoções de local de trabalho que não impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador e sua família” (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 969). De acordo com o entendimento consubstanciado na parte final da OJ 113 da SDI-1 do TST, que trata do adicional de transferência, “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Assim, diante de tudo quanto visto, para que faça jus o trabalhador à percepção do adicional de transferência, impõe-se a mudança de domicílio de forma provisória. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional, na medida em que a parcela visa a reparar as despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso daquele em que mantém seu domicílio originário. No caso dos autos, o autor foi contrato para trabalhar em João Monlevade, sendo transferido para as cidades de Rio Piracicaba e Barão de Cocais. Assim, havendo transferência para cidades próximas, presume-se que o deslocamento não implicou alteração de domicílio, cabendo ao reclamante comprovar tal fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu o autor, posto que não há provas da mudança de domicílio, razão por que julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como reflexos consectários. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante alega que o banco reclamado violou o princípio da isonomia, pois paga a “verba de representação” a alguns empregados que exercem função gerencial administrativa. Postula, em razão disso, o recebimento da referida verba. A Reclamada nega o direito, sustentando que não havia previsão legal ou normativa obrigando o pagamento da verba. Afirma que não há prova de identidade de funções com os paradigmas e que eventuais diferenças são justificadas por critérios técnicos, estratégicos e de confiança. Inicialmente, destaco que é incontroverso o pagamento da rubrica em análise, já que a reclamada não nega o pagamento da parcela a alguns empregados, em detrimento de outros, dentre os quais a reclamante. Competia à reclamada anexar aos autos documentos capazes de evidenciar um critério específico para o pagamento da verba de representação, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Em audiência, a prova oral confirma a tese obreira. Com efeito, o preposto da parte reclamada, ao depor, confirma a inexistência de regulamento para pagamento da verba de representação. Além disso, a testemunha Rangel disse que recebia tal verba, porém não sabia quais eram os critérios para o recebimento. Verifica-se, pela prova oral colhida, que não existia um critério específico para o pagamento da referida verba e que os empregados do réu sequer têm conhecimento acerca das regras para pagamento do benefício. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, não se justifica a diferenciação de tratamento entre os gerentes de segmentos diversos e o reclamante. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Demonstrado nos autos que não há critérios objetivos para o pagamento da parcela denominada "verba de representação" e a existência de identidade entre as situações da reclamante e dos modelos que a recebem, o tratamento diferenciado imposto pelo réu viola o princípio da isonomia” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010934-13.2019.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 12/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 761; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento da parcela intitulada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, e mesmo em valores diferenciados, sem a definição de critérios que justifiquem a disparidade de tratamento, constitui afronta ao princípio da isonomia, impondo-se seja determinado o pagamento das diferenças à demandante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-68.2017.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 01/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 776; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Não bastasse isso, a prova documental comprova que o cargo de gerente administrativo é elegível para o recebimento da verba de representação, pois o empregado ANTONIO MARCO DE ASSIS BARRETO ocupa ou ocupava o cargo de gerente administrativo e recebia a verba em questão, conforme ID. 256F4f2. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor a parcela “verba de representação”, relativamente a todo período contratual não prescrito. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - deverá ser observada a parcela paga em maior valor entre os empregados indicados, com recibos salariais colacionados aos autos, exercentes das várias funções de supervisor ou gerente, vedada a redução salarial. Assim, deverá a reclamada, com fundamento na aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho, apresentar aos autos os recibos salariais dos funcionários indicados na petição inicial, contendo o valor pago de verba de representação, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação. Ao não atender à determinação judicial para apresentação dos documentos no prazo legal, de forma a permitir a apuração dos valores devidos à reclamante, deve ser presumido verdadeiro o valor indicado na petição inicial (R$7.508,51 por mês), nos termos do art. 400 do CPC. - diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Improcede o pedido de repercussões em RSR porque a verba paga mensalmente já os remunera. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. Indevidos reflexos em gratificação de função, tendo em vista a ausência de prova de que essa parcela possui na sua base de cálculo a verba de representação. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE Afirma o autor que, apesar de ter alcançado metas, não recebeu integralmente os valores devidos a título de PDE. No contraponto, a reclamada sustenta que o pagamento do PDE é condicionado ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos em regulamento interno. Sustenta que os valores pagos ao reclamante foram corretos e que não há direito à equiparação com valores eventualmente pagos a terceiros. Pois bem. Quando o empregador cria um plano de benefícios destinado a determinado empregado ou a um grupo específico, com base no desempenho individual, recai sobre ele a responsabilidade de demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos estabelecidos, conforme prevê o artigo 818, inciso II, da CLT. No entanto, a reclamada não juntou aos autos os documentos necessários para avaliar se as premiações são ou não devidas integralmente ao reclamante. Os demonstrativos de cálculo juntados pela reclamada se limitam a um resumo das metas alcançadas pelo autor, sem, no entanto, especificar a apuração individual das métricas que resultaram o valor pago. Diante da escassez de documentos apresentados comprobatórios do desempenho individual e setorial do autor, não foi possível compreender de forma precisa como as premiações foram calculadas, já que o réu adotou critérios pouco claros. A ausência de apresentação, por parte do empregador, de controles ou relatórios internos que permitissem ao Juízo verificar os critérios — sejam eles objetivos ou subjetivos — configura verdadeira admissão tácita dos fatos. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “PRÊMIO POR DESENVOLVIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PDE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia relativa à elegibilidade e preenchimento dos parâmetros estabelecidos no programa deve ser elucidada por quem detém a plena aptidão para tanto. Por ser a premiação instituída pelo empregador, em cujo regulamento se reconhece o pagamento proporcional, bem como o destacamento de sistema operacional e departamento contido na estrutura organizacional do réu para acompanhamento do programa (PDE), incumbia a ele esclarecer a aplicação dos critérios para elegibilidade, cumprimento das metas e correspondentes valores. Também incumbia ao reclamado demonstrar o desempenho do reclamante, com especificação da desenvoltura, itens superados ou aspectos não satisfatoriamente atendidos no período em que desempenhou suas tarefas”. (TRT-3 - ROT: 0011244-04.2023.5.03.0068, Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Sétima Turma, publicado em 07/05/2024). “BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos”. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. Como não há nos autos documentos suficientes para a apuração precisa e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, a prova oral produzida e os limites do pedido, arbitro em 7 remunerações mensais o valor anual devido, descontando-se os montantes já pagos a esse título pelo réu e considerando as diferenças salariais ora reconhecidas. Indefiro o pedido de reflexos, eis que a parcela se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, o que implica a incidência do §2° do mesmo dispositivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante trabalhou em sobrejornada na reclamada, com o recebimento das horas extras. No entanto, afirma que não foram pagos os reflexos das horas extras em RSR, e destes, nas demais verbas de direito. Por sua vez, a reclamada sustenta que as horas extras foram corretamente quitadas e que todos os reflexos legais foram observados. Argumenta que eventual alegação de pagamento a menor é genérica e desprovida de prova. Para comprovar o pagamento incorreto dos reflexos das horas extras, o reclamante apresentou planilha recalculo/cálculo com amostragem das diferenças que entende devidas. Assim, demonstradas as diferenças a seu favor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (salário substituição, horas treinet, sobreaviso, adicional de transferência), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 31/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - verba de representação, relativamente a todo período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. - reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; verba de representação e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; reflexos das horas extras em RSR, 13º salários e férias fruídas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Custas, pelo réu, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337910114

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES MARCELLA CRISTINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545bde6 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES propôs, em 19/12/2024, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da reclamada e de quatro testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo autor. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial feita de forma genérica pela defesa do réu, sem indicação dos valores que entende adequados para os pedidos da inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a parte ré, inicialmente, a incidência da prescrição total em relação ao pedido de adicional por tempo de serviço. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, é claro ao estabelecer que em caso de pedido de prestações sucessivas que decorra de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ressalvando, todavia, o caso de as parcelas estarem também asseguradas por lei. Referido dispositivo legal apenas retrata o entendimento estabelecido na Súmula 294 do TST, sendo, pois, aplicável ao contrato do autor. Não há dúvida de que as parcelas em questão são de trato sucessivo (prestações periódicas), decorrentes do alegado descumprimento de condições contratuais. É certo, também, que a remuneração do empregado é parcela garantida por lei, conforme disposto nos artigos 457 e 458 da CLT. Sendo o anuênio parcela que compõe a remuneração, tem-se que a prescrição a incidir será a parcial e não total. Desse modo, rejeito a arguição de prescrição total, vez que as parcelas ventiladas, em tese, implicam o descumprimento de alegadas condições contratuais e legais, envolvendo lesões sucessivas que se renovaram mês a mês e não sofreram os efeitos da prescrição total. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Eg. TRT/MG: “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes do congelamento incorreto de anuênios previstos em regulamento interno empresarial, a prescrição aplicável é a parcial, porque a lesão é sucessiva, renovando-se mês a mês.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-45.2021.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas). Logo, não há prescrição total a ser pronunciada nestes autos. Rejeito. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO O réu suscitou a prescrição quinquenal, e o autor requereu a declaração da interrupção da prescrição quinquenal em virtude da ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada pelo Sindicato da categoria em 09/11/2017 (Processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002). Requereu a fixação do marco prescricional em 09/11/2012. Entretanto, o prazo prescricional recomeça imediatamente após a sua interrupção, e, para se evitar a eternização dos direitos, sendo inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, impõe-se que a demanda trabalhista seja ajuizada dentro do quinquênio imediatamente posterior ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o que não foi observado. Portanto, não se aproveitando dos efeitos do protesto interruptivo, a prescrição alcançaria as pretensões vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação, e não as vencidas anteriormente ao ajuizamento dos protestos. Todavia, requerida pelo autor a suspensão da prescrição em razão da pandemia causada pelo COVID-19, prevista na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, com efeito, o seu artigo 3º prevê a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. No caso em questão, a autora ajuizou a presente ação em 19/12/2024. Entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Pelo dito, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 31/07/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST e descontados os 141 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Assim, tendo em vista que a autora foi contratada pela reclamada em 20/05/1991, pronuncio, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal da pretensão relativa a créditos vencidos no período anterior a 31/07/2019, observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo § 1º, ambos da CLT, bem ainda o art. 1º da Lei 4.749/65, considerando o ajuizamento da presente demanda em 19/12/2024 e a suspensão da prescrição decorrente da lei 14.010/20, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança obrigações de fazer e a prescrição quinquenal possui efeitos apenas parciais, considerando-se que as parcelas pleiteadas encontram amparo legal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Narra a inicial que o banco deixou de computar novos anuênios desde 2000, descumprindo regulamento interno. Diz que não anuiu com o congelamento do anuênio, nem mesmo recebeu a indenização prevista na CCT. Fundamenta o pedido de diferença salariais no princípio da irredutibilidade salarial, no art. 468 da CLT e na súmula 51, I, do TST. Trata-se o adicional por tempo de serviço de parcela de cunho salarial que tem como objetivo beneficiar o empregado que permanece na empresa por vários anos, sendo que tal parcela integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203, TST). Oportuno dizer, ainda, que a alteração das condições contratuais de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento e desde que não ocasione prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No caso dos autos, tendo em vista a alegação do Banco réu de que o pagamento do ATS teria origem em convenção coletiva, competia-lhe apresentar o instrumento normativo por meio do qual fora criada a referida benesse, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que é fato incontroverso que os anuênios eram pagos em período anterior à vigência das convenções coletivas juntadas aos autos, há que se concluir que o réu assegurou à parte autora, voluntariamente, o direito ao recebimento dessa parcela, inexistindo qualquer prova de que se tratasse de parcela prevista exclusivamente em acordos coletivos de trabalho. Para a parte autora, portanto, o anuênio não foi contemplado em instrumento coletivo de trabalho, mas por condição aderida ao contrato de trabalho e que deixou de ser adimplida. Salienta-se, por outro lado, que constam dos autos norma coletiva prevendo que o ATS deixaria de ser pago aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000 com a pactuação de opção pelo empregado admitido até 22.11.2000, caso do reclamante, de recebimento de indenização no importe de R$1.100,00 (mil e cem reais) para não ter agregados novos ATS ou manter o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço (vide cláusula 6ª da Convenção 2000/2001).Consta, ainda, que a opção deveria ser formalizada por escrito. Observe-se, mais, que o parágrafo terceiro da norma referida deixa claro que não haverá a supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção pelo empregado à indenização assegurada. E, a esse respeito, não consta dos autos qualquer opção do autor ao recebimento da indenização a que alude a cláusula 6ª da CCT. O banco réu não se desincumbiu de colacionar aos autos o documento por meio do qual a reclamante teria anuído com o congelamento do anuênio, ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, II, da CLT. Apesar disso, nos demonstrativos de pagamento, verifica-se que houve de fato o congelamento da parcela em questão, sem acréscimo de novos anuênios, uma vez que consta o pagamento apenas da rubrica “0022 – ATS - Incorporação CCT”. Não tendo o reclamado anexado os recibos de pagamento do período anterior a janeiro/2000 a fim de demonstrar o valor pago a título de anuênio, acolho a alegação do reclamante de que era quitado, a partir do primeiro ano de vigência do seu contrato, anuênio de 1% do vencimento-padrão do empregado, com base em Regulamento Interno, tantos quantos fossem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial. Em razão da natureza salarial e da habitualidade com que recebidas as parcelas, julgo procedente o pedido de reflexos dos anuênios em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indefiro o pedido de outros reflexos no RSR, pois a base de cálculo da parcela é mensal, estando, pois, já incluídos os repousos do período. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Alega o autor que substituiu diversos gerentes entre 2011 e 2017, sem receber o salário dos substituídos. Em contraposição, a reclamada sustenta que as funções do substituído eram redistribuídas aos demais empregados cujas funções são compatíveis. Não prospera a pretensão autoral. Primeiro, porque o autor limitou o pedido ao período prescrito (de 2011 a 2017). Segundo, porque a prova oral comprovou que o autor não substituía integralmente os gerentes. A testemunha Gustavo, indicada pelo autor, declarou que, na área comercial, o gerente comercial assumia a agência. Portanto, resta claro que o autor, como gerente administrativo, não assumia todas as atribuições do gerente-geral. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido do autor. HORAS EXTRAS – CURSOS “TREINET” Afirma o autor que era obrigado a realizar cursos fora da jornada de trabalho, cuja duração era 20h mensais, em média, sem remuneração. No contraponto, a reclamada sustenta que os cursos eram realizados no horário de expediente, sendo parte das obrigações do cargo. Alega que não há prova de que o reclamante tenha realizado os cursos fora da jornada. Pois bem. Em audiência, o próprio reclamante admitiu que, no período não prescrito, os cursos passaram a ser realizados na própria agência, no local de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha Rangel, que informou a possibilidade de realização dos cursos fora do banco até 2015 ou 2016. Assim, considerando que a prova oral revelou que os cursos obrigatórios eram realizados fora do expediente bancário somente no período prescrito, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. SOBREAVISO Narra o autor que permanecia de sobreaviso nos finais de semana e feriados, obrigado a atender a chamados urgentes. Por sua vez, a reclamada sustenta que o reclamante não permanecia à disposição do empregador fora da jornada, tampouco era compelido a atender chamados fora do expediente. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do TST, para a caracterização do sobreaviso, é necessário que o empregado fique em casa aguardando ser chamado para trabalhar, permanecendo na expectativa durante o seu descanso, o que o impossibilita de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Assim, a locomoção e a liberdade do trabalhador devem ser efetivamente restringidas em decorrência de uma possível demanda da empresa. Sobre o tema: “SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado ficar aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Se não ficou provada a restrição de liberdade ou a obrigatoriedade de o reclamante permanecer em regime de “plantão”, conforme imposição do empregador, aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-44.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 910; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer “conectado”, por meio telemático, para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo imprescindível, para tanto, que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010269-37.2022.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 06/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho). Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, pertence ao autor o ônus de comprovar a sua submissão ao regime de sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar que o autor sofria restrições no seu deslocamento ou que tivesse sua liberdade cerceada após o horário contratual e nos dias de folga por ficar aguardando chamado da empregadora, encargo que lhe competia. Em que pese a prova oral ter revelado que o autor poderia ser acionado para atender chamadas da central de monitoramento depois do expediente bancário, inclusive em finais de semana, ocasiões em que necessitava se deslocar à agência, a testemunha Rangel, indicada pelo autor, foi enfático ao dizer que o autor não era impedido ou proibido de assumir compromissos aos finais de semana, ficando livre para viajar, por exemplo. O fato de o autor ser chamado eventualmente a se deslocar até a agência, por si só, não comprova a restrição à possibilidade de locomoção por exigência do empregador, sobretudo quando outros funcionários também possuem cópia das chaves. Dessa forma, ante a inexistência de prova convincente de que o autor permanecia em casa, com a liberdade de locomoção efetivamente cerceada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedente o pedido de sobreaviso, bem como reflexos consectários. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Narra a inicial que o autor fora transferido sucessivamente a cidades diversas por iniciativa da reclamada, em caráter provisório, com mudança de domicílio, sem o pagamento do adicional de 25%. A reclamada, em contestação, alega que as movimentações foram dentro da mesma localidade, sem alteração de domicílio, ou por interesse do reclamante. Pois bem. O adicional de transferência, segundo exegese do art. 469 da CLT, é um benefício concedido ao trabalhador transferido temporariamente para localidade diversa daquela pactuada inicialmente, devendo haver, obrigatoriamente, mudança de domicílio. Nestes termos: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”. Debruçando-se sobre o dispositivo legal em comento, Maurício Godinho Delgado esclarece que as alterações no local de trabalho, resultantes de critérios de gestão trabalhista por parte do empregador, podem ser distinguidas em transferências relevantes e não relevantes. Para o jurista, presumem-se “relevantes apenas as transferências que impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador” (porque, neste caso, o nível de desconforto e distúrbio pessoal e familiar produzido pela alteração terá sido muito elevado), ao passo que se presumem “não relevantes as remoções de local de trabalho que não impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador e sua família” (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 969). De acordo com o entendimento consubstanciado na parte final da OJ 113 da SDI-1 do TST, que trata do adicional de transferência, “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Assim, diante de tudo quanto visto, para que faça jus o trabalhador à percepção do adicional de transferência, impõe-se a mudança de domicílio de forma provisória. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional, na medida em que a parcela visa a reparar as despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso daquele em que mantém seu domicílio originário. No caso dos autos, o autor foi contrato para trabalhar em João Monlevade, sendo transferido para as cidades de Rio Piracicaba e Barão de Cocais. Assim, havendo transferência para cidades próximas, presume-se que o deslocamento não implicou alteração de domicílio, cabendo ao reclamante comprovar tal fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu o autor, posto que não há provas da mudança de domicílio, razão por que julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como reflexos consectários. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante alega que o banco reclamado violou o princípio da isonomia, pois paga a “verba de representação” a alguns empregados que exercem função gerencial administrativa. Postula, em razão disso, o recebimento da referida verba. A Reclamada nega o direito, sustentando que não havia previsão legal ou normativa obrigando o pagamento da verba. Afirma que não há prova de identidade de funções com os paradigmas e que eventuais diferenças são justificadas por critérios técnicos, estratégicos e de confiança. Inicialmente, destaco que é incontroverso o pagamento da rubrica em análise, já que a reclamada não nega o pagamento da parcela a alguns empregados, em detrimento de outros, dentre os quais a reclamante. Competia à reclamada anexar aos autos documentos capazes de evidenciar um critério específico para o pagamento da verba de representação, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Em audiência, a prova oral confirma a tese obreira. Com efeito, o preposto da parte reclamada, ao depor, confirma a inexistência de regulamento para pagamento da verba de representação. Além disso, a testemunha Rangel disse que recebia tal verba, porém não sabia quais eram os critérios para o recebimento. Verifica-se, pela prova oral colhida, que não existia um critério específico para o pagamento da referida verba e que os empregados do réu sequer têm conhecimento acerca das regras para pagamento do benefício. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, não se justifica a diferenciação de tratamento entre os gerentes de segmentos diversos e o reclamante. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Demonstrado nos autos que não há critérios objetivos para o pagamento da parcela denominada "verba de representação" e a existência de identidade entre as situações da reclamante e dos modelos que a recebem, o tratamento diferenciado imposto pelo réu viola o princípio da isonomia” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010934-13.2019.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 12/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 761; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento da parcela intitulada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, e mesmo em valores diferenciados, sem a definição de critérios que justifiquem a disparidade de tratamento, constitui afronta ao princípio da isonomia, impondo-se seja determinado o pagamento das diferenças à demandante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-68.2017.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 01/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 776; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Não bastasse isso, a prova documental comprova que o cargo de gerente administrativo é elegível para o recebimento da verba de representação, pois o empregado ANTONIO MARCO DE ASSIS BARRETO ocupa ou ocupava o cargo de gerente administrativo e recebia a verba em questão, conforme ID. 256F4f2. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor a parcela “verba de representação”, relativamente a todo período contratual não prescrito. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - deverá ser observada a parcela paga em maior valor entre os empregados indicados, com recibos salariais colacionados aos autos, exercentes das várias funções de supervisor ou gerente, vedada a redução salarial. Assim, deverá a reclamada, com fundamento na aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho, apresentar aos autos os recibos salariais dos funcionários indicados na petição inicial, contendo o valor pago de verba de representação, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação. Ao não atender à determinação judicial para apresentação dos documentos no prazo legal, de forma a permitir a apuração dos valores devidos à reclamante, deve ser presumido verdadeiro o valor indicado na petição inicial (R$7.508,51 por mês), nos termos do art. 400 do CPC. - diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Improcede o pedido de repercussões em RSR porque a verba paga mensalmente já os remunera. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. Indevidos reflexos em gratificação de função, tendo em vista a ausência de prova de que essa parcela possui na sua base de cálculo a verba de representação. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE Afirma o autor que, apesar de ter alcançado metas, não recebeu integralmente os valores devidos a título de PDE. No contraponto, a reclamada sustenta que o pagamento do PDE é condicionado ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos em regulamento interno. Sustenta que os valores pagos ao reclamante foram corretos e que não há direito à equiparação com valores eventualmente pagos a terceiros. Pois bem. Quando o empregador cria um plano de benefícios destinado a determinado empregado ou a um grupo específico, com base no desempenho individual, recai sobre ele a responsabilidade de demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos estabelecidos, conforme prevê o artigo 818, inciso II, da CLT. No entanto, a reclamada não juntou aos autos os documentos necessários para avaliar se as premiações são ou não devidas integralmente ao reclamante. Os demonstrativos de cálculo juntados pela reclamada se limitam a um resumo das metas alcançadas pelo autor, sem, no entanto, especificar a apuração individual das métricas que resultaram o valor pago. Diante da escassez de documentos apresentados comprobatórios do desempenho individual e setorial do autor, não foi possível compreender de forma precisa como as premiações foram calculadas, já que o réu adotou critérios pouco claros. A ausência de apresentação, por parte do empregador, de controles ou relatórios internos que permitissem ao Juízo verificar os critérios — sejam eles objetivos ou subjetivos — configura verdadeira admissão tácita dos fatos. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “PRÊMIO POR DESENVOLVIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PDE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia relativa à elegibilidade e preenchimento dos parâmetros estabelecidos no programa deve ser elucidada por quem detém a plena aptidão para tanto. Por ser a premiação instituída pelo empregador, em cujo regulamento se reconhece o pagamento proporcional, bem como o destacamento de sistema operacional e departamento contido na estrutura organizacional do réu para acompanhamento do programa (PDE), incumbia a ele esclarecer a aplicação dos critérios para elegibilidade, cumprimento das metas e correspondentes valores. Também incumbia ao reclamado demonstrar o desempenho do reclamante, com especificação da desenvoltura, itens superados ou aspectos não satisfatoriamente atendidos no período em que desempenhou suas tarefas”. (TRT-3 - ROT: 0011244-04.2023.5.03.0068, Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Sétima Turma, publicado em 07/05/2024). “BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos”. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. Como não há nos autos documentos suficientes para a apuração precisa e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, a prova oral produzida e os limites do pedido, arbitro em 7 remunerações mensais o valor anual devido, descontando-se os montantes já pagos a esse título pelo réu e considerando as diferenças salariais ora reconhecidas. Indefiro o pedido de reflexos, eis que a parcela se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, o que implica a incidência do §2° do mesmo dispositivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante trabalhou em sobrejornada na reclamada, com o recebimento das horas extras. No entanto, afirma que não foram pagos os reflexos das horas extras em RSR, e destes, nas demais verbas de direito. Por sua vez, a reclamada sustenta que as horas extras foram corretamente quitadas e que todos os reflexos legais foram observados. Argumenta que eventual alegação de pagamento a menor é genérica e desprovida de prova. Para comprovar o pagamento incorreto dos reflexos das horas extras, o reclamante apresentou planilha recalculo/cálculo com amostragem das diferenças que entende devidas. Assim, demonstradas as diferenças a seu favor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (salário substituição, horas treinet, sobreaviso, adicional de transferência), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 31/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - verba de representação, relativamente a todo período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. - reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; verba de representação e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; reflexos das horas extras em RSR, 13º salários e férias fruídas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Custas, pelo réu, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES

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