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"0012969-04.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277528784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277342274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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Processo nº 0012969-83.2025.8.26.0224

ID: 319780705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012969-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. A… Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 31/32, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.501,43, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 0012969-06.2023.4.05.8200

ID: 318725161

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-06.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE MATOS FEITOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0012969-06.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0012969-06.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE BONIFACIO DE QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE MATOS FEITOSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo a decidir. Trata-se de ação especial previdenciária, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Não há que falar em decadência, posto que a DIB do benefício indicada na carta de concessão juntada aos autos se encontra dentro do prazo decenal indicado no art. 103 da Lei n. 8.213/91. No atinente à prescrição, incide o art. 2º do Decreto n. 20.910/32, de modo que restam a salvo de eventual condenação apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Município De Curitiba/Pr x Karangatur Passagens E Turismo Ltda

ID: 259259738

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012969-92.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KARANGATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-92.2019.8.16.0185 Vistos O executado nomeou bem à penhora, para poder embargar, mov. 15.1/2. E, de fato, apresentou embargos em apenso, que, todavia, tiveram seu recebimento sobrestado para formalizar a constrição. Ocorreu, porém, de o exequente impugnar a nomeação, ao fundamento de que não observara a ordem legal. A tese, então, foi acolhida na r. decisão de mov. 22.1, que autorizou a pedido do credor as medidas de penhora online. Porém, foram elas infrutíferas (salvo por parcial constrição de valores, mov. 34.1). A pesquisa RENAJUD e INFOJUD não trouxeram nenhum resultado diverso. Instado o credor, novamente, a falar sobre a nomeação, suscitou a mesma argumentação e pediu a realização dos atos já diligenciados e frustrados. Considerando, pois, que o exequente não apresentou nenhum circunstância concreta a objetar a nomeação, considerando que não comprovou a existência de bens preferenciais e que as medidas já realizadas demonstraram o contrário (sem haver fato novo a recomendar a reiteração de diligências infrutíferas), o momento é de indeferir a petição do exequente e acolher a nomeação feita pelo executado, permitindo o prosseguimento dos embargos de devedor em apenso, cujo recebimento fora sobrestado para a formalização da garantia do juízo. Assim, indefere-se a petição de mov. 55.1; acolho a nomeação de mov 15. determinando a lavratura de penhora do imóvel, observando-se : i. apresentada a matrícula em nome do executado, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil; ii. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. iii. Intime-se o executado(a), na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). iii.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. iv. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, na forma regulamentar, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. v. Anote-se a presente decisão nos autos de embargos de devedor já apresentados, fazendo-os oportunamente conclusos para seu recebimento e processamento. Diligências necessárias. Intimem-se desta decisão ambas as partes. Curitiba, 16 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

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Maria Aparecida De Jesus x Antônia Elizete De Souza Gomes De Oliveira e outros

ID: 317754314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105400-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTôNIA ELIZETE DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA DéBORA CRISTIANE DE OLIVEIRA FáBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA ROGéRIO ANTôNIO DE OLIVEIRA SOLANGE DE OLIVEIRA VERA LúCIA DE OLIVEIRA WANDA VENTURA JOAQUIM

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristian… Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristiane de Oliveira - - Rogério Antônio de Oliveira - - Renato de Oliveira - - Vera Lúcia de Oliveira - - Antônia Elizete de Souza Gomes de Oliveira - Fls. 716: Cuida-se de petição dos contestantes na qual requerem a extinção do feito, diante da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora, Maria Aparecida de Jesus. Contudo, a extinção mostra-se prematura. A decisão de fls. 705-706 determinou a suspensão do processo e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Entretanto, com o óbito da outorgante, o mandato judicial conferido a seu patrono extinguiu-se. Assim, a intimação realizada por meio do antigo procurador não alcança os herdeiros, que não foram intimados da necessidade de habilitação. Para o regular prosseguimento, impõe-se a intimação pessoal dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Segundo a certidão de óbito (fls. 687), a falecida deixou os filhos WANDERLEY, MAURICIO, FLORIPES, IONE, SELMA, IZABEL CRISTINA e WASHINGTON. Consta nos autos do processo n. 1020605-04.2024.8.26.0003 a qualificação e o endereço de WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA. Diante do exposto, determina-se: Expeça-se mandado de intimação para WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA, no endereço da Avenida Garcia de Ávila, n. 630, Jardim Miriam, São Paulo/SP, CEP 04417-000, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova, juntamente com os demais herdeiros, a regularização do polo ativo, conforme decisão de fls. 705-706, mediante uma das seguintes alternativas: a) Habilitação do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado; b) Habilitação de todos os herdeiros, com respectivas qualificações e regularização das representações processuais. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 705-706 e desta decisão, consignando-se que a inércia no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

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Processo nº 0009089-04.2024.8.26.0003

ID: 325790479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009089-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REZENDE RANGEL DE ALMEIDA ROVERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

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Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vist… Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP), JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP)

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Marilaine Dos Santos Rain x Antonio Adilson Machado e outros

ID: 304983295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-09.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILAINE DOS SANTOS RAIN

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON MACHADO CLEONICE MARIA DA CONCEIçãO MORAIS MARCOS MORAES VERLI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0012969-09.2023.8.16.0038 1. Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada em 2023, por MARILAINE DOS SANTOS RAIN em face de MARCOS MORAIS, CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS, Antonio Adilson Machado e Verli de Souza Pereira Machado. Determinou-se que a parte autora anexasse os documentos essenciais para o prosseguimento do feito e esclarecesse em relação à posse (mov. 69.1), vejamos: “Primeiramente, não consta da inicial o estado civil da autora e nem como se deu a aquisição do imóvel, de modo que a autora deverá esclarecer tais pontos. Insta ainda esclarecer se reside no imóvel e se o imóvel na verdade pertence à sua mãe, visto que a declaração da Copel juntada no mov. 1.16 informa que a unidade consumidora se encontra em nome de NELCI DE FÁTIMA DOS SANTOS desde 1996 até os dias atuais, o que faz crer que quem exerce a posse sobre o imóvel é a mãe da autora. Observa-se que a autora nasceu no ano de 1993 e informa na inicial que exerce a posse como se fosse dona desde o ano de 2012, no entanto, a declaração da Copel informa que a ligação de energia se encontra em nome da genitora da autora desde 1996, quando a autora tinha apenas 03 anos de idade. Assim, deverá a autora esclarecer acerca do início de sua posse e se ela que construiu a casa.” 3. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC/15, devendo esclarecer os pontos acima e: a)- juntar certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período (inclusive sua mãe, se for o caso). b)- incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda (artigo 73 do CPC de 2015). c)- requerer a citação pessoal dos confinantes e respectivos cônjuges, em havendo, bem como indicando os endereços ou a exceção do art. 246, §3º, do CPC de 2015 quando o imóvel for unidade autônoma de prédio em condomínio; d)- requerer a citação editalícia de réus em lugar incerto e eventuais interessados. e)- requerer a intimação dos representantes das Fazendas Públicas. f)- declarar se o valor dado à causa corresponde ao valor do imóvel usucapiendo. A parte autora pugnou por prazo adicional no mov. 72.1, sem anexar qualquer documento ou esclarecimento. 2. Observa-se que já decorreu quase 02 anos desde o ajuizamento da ação tendo havido diversas determinações de emenda sem que a autora tenha anexado documentos essenciais à lide. Assim, considerando que não foi suprida a falha apontada e visto que não há nos autos documento que comprove a impossibilidade de a parte cumprir a determinação, entendo que a inicial deve ser indeferida Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários, porque não houve apresentação de defesa. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0012969-59.2024.8.26.0114

ID: 276055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012969-59.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve contestação. DECIDO. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso, embora tenha havido a revelia, isso não significa que haverá, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, por se tratar, neste ponto, de matéria de direito, não atingida pelos ditos efeitos da revelia. Aqui, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0012969-17.2025.4.05.8400

ID: 334315833

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-17.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

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PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De orde… PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo precedente consubstanciado em decisão nos processos 0009775-43.2024.4.05.8400 e 0015201-36.2024.4.05.8400, fica designado estudo social na residência da parte autora (prova indireta para verificar a condição sócio-econômica do autor, nos pedidos de LOAS/apuração da qualidade de segurado especial, no caso de aposentadoria por idade/aferição da qualidade de segurado especial do de cujus ou da qualidade de dependente do autor, nas ações de pensão por morte), a ser realizado por assistente social, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERITO: O nome do perito designado consta no menu do PJe.2x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS. 3. SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o mesmo prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial. 4. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço atualizado e telefone do (a) autor(a) para contato no dia da perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A realização do estudo social antes de audiência de conciliação e de instrução contribuirá para o cumprimento da Meta 3 do CNJ (Aumentar os casos solucionados por conciliação), haja vista que esclarecerá previamente as questões fáticas da demanda, da mesma forma que ocorre há muitos anos nos processos de incapacidade, em que a perícia médica é realizada antes da fase de conciliação. 6. O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. 7. Honorários periciais conforme Portaria nº. 28/2025 da Direção do Foro JFRN e Nota Técnica nº. 003/2024 SJRN, tendo as seguintes especificações: Valores dos Honorários Periciais (R$) 7ª Vara - Natal e até 40 Km 7ª Vara - Acima de 40 Km Regra Geral R$ 300,00 R$ 400,00 Se tiver deslocamento a partir de 3 municípios com distância igual ou superior 60km R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que verificar qualidade de dependente e qualidade de segurado (dois pontos controvertidos) R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que ir no endereço da autora e da litisconsorte, e ambos residam em cidades diferentes R$ 400,00 R$ 500,00 8. Após juntada do laudo social, as partes se manifestarão sobre as provas produzidas, podendo requerer o que entender devido, inclusive eventual audiência de instrução para apuração de controvérsia remanescente, cabendo ao réu ofertar, caso entenda, nesse mesmo prazo, proposta de acordo. Natal, 24 de julho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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