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Processo nº 1006011-32.2017.8.26.0002

ID: 328302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006011-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. … Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. Pelo que se observa dos autos, várias diligências foram efetivadas com o objetivo de se realizar a citação pessoal dos Executados, restando todas elas infrutíferas, razão pela qual a parte executada foi citada por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0013024-93.2017.8.26.0004. Assim sendo, visando dar continuidade à prestação jurisdicional, proceda a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se edital, incumbindo à UPJ a minuta. Deverá o cartório providenciar a intimação, via diário, para recolhimento das custas de publicação, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá ser realizada de acordo com Artigo 257, II do NCPC, com a necessária divulgação na rede mundial de computadores, no DOJEletrônico e na plataforma de editais do conselho Nacional de Justiça. A publicação em jornal de ampla circulação deverá ser feita no caso de indisponibilidade de uma das plataformas acima. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Processo nº 0013024-98.2025.4.05.8001

ID: 334471585

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-98.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE EYRE SOARES BISPO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013024-98.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013024-98.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANE EYRE SOARES BISPO MELO - AL5946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de constante na proposta de acordo, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor apurado na planilha de cálculos em anexo. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Arapiraca/AL, data da validação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10.ª Vara Federal/AL

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Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda. x Keila Santana Souza

ID: 296738225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004003-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

KEILA SANTANA SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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Processo 0004003-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1025097-94.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. … Processo 0004003-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1025097-94.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. - Keila Santana Souza - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior x Ilhas Do Lago Incorporação Spe Ltda. e outros

ID: 330364622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007551-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé MARCHI GOMES PEQUENEZA JUNIOR

Polo Passivo:

ILHAS DO LAGO INCORPORAçãO SPE LTDA. WPA GESTãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0007551-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1052961-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior … Processo 0007551-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1052961-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner José Marchi Gomes Pequeneza Junior - Ilhas do Lago Incorporação SPE Ltda. - - WPA Gestão Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Maria Bernardete Madalone Vidal e outros x Ivanir De Luca Rocha

ID: 292783637

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4017547-83.2016.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL OSVALDO VIDAL TEREZINHA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

IVANIR DE LUCA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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EDUARDO LEON SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : TEREZINHA DE FATIMA MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVADO : IVANIR DE LUCA ROCHA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Osvaldo Vidal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Reintegração de Posse que deferiu o pedido liminar, indeferiu o pedido de transferência de titularidade das faturas de água e determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa representada pela Ação Anulatória n. 0059289-34.2009.8.24.0023 (evento 43, DEC172-177, autos de origem). Em suas razões sustenta que o adverso utilizou-se de documentos falsos para transferir as contas de água e luz para seu nome, sem o conhecimento do verdadeiro proprietário, e nunca pagou contas de água, luz ou IPTU, tampouco ocupou o imóvel (evento 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC (evento 16). Falecida a inventariante, foi regularizada a representação processual (evento 58). Ato seguinte, o processo de origem foi reativado, diante do julgamento da anulatória (evento 50, autos de origem), mas tão logo devolvida a suspensão em 31/07/2019, a fim de aguardar o trânsito em julgado daqueles autos (evento 66, autos de origem), culminando na suspensão neste grau de jurisdição também (evento 65). Pois bem. Compulsando os autos da anulatória, verifico que a demanda foi julgada improcedente e, então, a sentença foi desafiada por recurso de apelação não conhecido ( evento 98, autos n. 0059289-34.2009.8.24.0023 ). Ainda insatisfeitos, os autores lá interpuseram Recurso Especial, recentemente não admitido, com prazo recursal sequer iniciado. Contudo, verifico que já excedeu, em muito, o prazo máximo do art. 313, § 4º, CPC, desta feita, determino a retomada da marcha processual. À parte agravada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Processo nº 0008985-91.2025.8.26.0224

ID: 302952293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008985-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS WILSON TALMELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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DANILO FELIPPE MATIAS

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Processo 0008985-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1059848-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto de CDA - Wilson Talmelli Junior - - Matias e Gomes Sociedade de Advogados - Vi… Processo 0008985-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1059848-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto de CDA - Wilson Talmelli Junior - - Matias e Gomes Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 28, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.313,56, para o dia 15/04/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP)

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Processo nº 1045201-05.2023.8.26.0224

ID: 294840888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045201-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS

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Processo 1045201-05.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO… Processo 1045201-05.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO (R.G. n.º 50.803.404-8, C.P.F. sob n.º 395.178.198-03, nascido aos 17/01/2002, solteiro, estudante, residente na Rua Dores de Campos, n. 97, Apto 13B, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos - SP, CEP: 07176-390), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, FELIPE GOMES DE ARAUJO (brasileiro, solteiro, recepcionista de hotel, R.G. n.º 41.366.891 SSP-SP, C.P.F. sob n.º 411.582.478-69, nascido aos 10/02/1994, residente na Rua Dores de Campos, n. 97, Apto 13B, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos - SP, CEP: 07176-390), como Curador do interditando, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial, além do fato de o interditando não possuir bens de alto valor. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS (OAB 68808DF/)

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Denisio Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038217-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MOLINA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO … ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 2. Nos casos dos autos, a parte vencida não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos da sentença, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica o vencido (Banco Bradesco S/A) intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6): (x) 1%* (um por cento para feitos distribuídos até 02/01/2024) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado.

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Processo nº 1044231-05.2023.8.26.0224

ID: 279947023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044231-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de … ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de VITOR VINICIUS ALVES LEITE. Em síntese, o autor afirma que procedeu a abertura de conta corrente em nome do réu sob o nº 2667-0, na agência nº 794, concedendo linhas crédito para o correntista, que não conseguiu cumprir com os pagamentos das parcelas. Narra que, então, efetuou a consolidação do saldo devedor dos contratos em 05/08/2022, cujo valor contratado passou a ser de R$59.925,09, contabilizado pelo número 444/5295964, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira para 03/12/2022 e a última para 03/11/2025. Aduz que vencida a obrigação, o requerido não cumpriu o avençado, deixando de pagar a quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos). Afirma que todas as tentativas de resolução amigável restaram frustradas. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da importância citada, devidamente atualizada, além da condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Juntou documentos de fls. 03 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 53 e seguintes, para comprovar o recolhimento das custas. Devidamente citado, a fls. 163, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, fls. 164. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. A hipótese dos autos, é de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Isso porque, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado a fls. 163, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado a condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na inicial, especialmente em relação à relação jurídica entre as partes e inadimplemento do requerido. Era ônus do réu trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, o que não ocorreu. Assim, de rigor a condenação do réu ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da distribuição da demanda, eis que o valor da condenação já se encontra atualizado até então. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencida, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C.

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