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"0013067-90.2024.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 41 de 43

Maria Ines Reis D Avila Borges x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256415173

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio Bonito- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001961-95.2021.8.19.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES REIS D AVILA BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

GENARO PACHECO II

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de pedido de pedido de liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva que determinou o pagamento aos professores do Estado do Rio de Janeiro da gratificação denominada Nova Es… Trata-se de pedido de pedido de liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva que determinou o pagamento aos professores do Estado do Rio de Janeiro da gratificação denominada Nova Escola ./r/r/n/nO devedor apresentou impugnação alegando prescrição, risco de pagamento de duplicidade e excesso de execução./r/r/n/nIntimada a se manifestar, a credora pugnou pela regularidade da execução./r/r/n/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nIncialmente afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que a hipótese em análise consiste em execução individual embasada em título executivo judicial formado em ação coletiva./r/r/n/nNessa linha, houve a interrupção da prescrição pela propositura da execução coletiva, cujo prazo voltará a correr, pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva./r/r/n/nNesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, ´a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo´. 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1175018/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014)./r/r/n/nCom relação à alegação de necessidade de término da liquidação coletiva iniciada pelo Sindicato, foram firmadas as seguintes teses no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000:/r/r/n/n II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. /r/r/n/nO risco de pagamento em duplicidade também não se verifica, bastando que seja informada a execução individual nos autos da ação civil pública. /r/r/n/nCom relação aos juros, o juiz prolator da sentença na ação civil pública determinou a aplicação de correção e juros de 6%/ ano contados da citação , tornando-se claro que a citação naquela demanda constituiu em mora o devedor, não havendo fundamento para incidência dos juros a contar da citação ocorrida nestes autos./r/r/n/nAlém disso, em relação às taxas dos consectários de mora, deve haver adequação com o que foi definido no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça até 09 de dezembro de 2021, e, posteriormente, aos termos da Emenda Constitucional nº 113, passando a incidir a Selic como estabelecido no seu art. 3º./r/n /r/r/n/nCumpre registrar que, na hipótese de ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000. /r/r/n/nVerifica-se, ainda, que a contribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória./r/r/n/nPor fim, são devidos honorários advocatícios na hipótese, devendo ser observada a tese fixada no Tema Repetitivo nº 973 no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio /r/r/n/nEm sentido similar diverso são os julgado da Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal:/r/r/n/n0055560-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 10/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO./r/nData de Julgamento: 10/09/2024 - Data de Publicação: 13/09/2024 (*)/r/n /r/r/n/n0052352-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 10/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO./r/nData de Julgamento: 10/09/2024 - Data de Publicação: 13/09/2024 (*)/r/r/n/r/n/n0099899-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 20/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO./r/nData de Julgamento: 20/08/2024 - Data de Publicação: 23/08/2024 (*)/r/r/n/nAnte o exposto, e considerando o disposto no art. 534 do CPC, acolho em parte a impugnação e determino à parte exequente que retifique a planilha com base nos parâmetros acima definidos, ajustando os índices de juros, correção monetária e honorários, e fazendo incidir o desconto previdenciário./r/r/n/r/n/n-------------------------------- -------------------------------- ------------------------------------/r/r/n/r/n/nCONSIDERANDO a edição do Aviso TJ nº 60/2016, publicado no DJERJ de 23/09/2016, em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 0017256-92.2016.8.19.0000 (processo originário nº 0049847-41.2015.8.19.0001);/r/r/n/nCONSIDERANDO o trânsito em julgado, em 28/06/2024, do v. acórdão proferido pela E. Supremo Tribunal Federal, que manteve o v. acórdão proferido pela E. Seção Cível deste Tribunal de Justiça no supracitado Incidente, no qual foram fixadas teses jurídicas;/r/r/n/nAVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos demais interessados que a E. Seção Cível deste Tribunal, fixou as referidas teses jurídicas nos seguintes termos:/r/r/n/nI - Teses aprovadas por UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação Nova Escola , o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. /r/r/n/nII) Teses aprovadas por MAIORIA de votos: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC .

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Município De Curitiba/Pr x Wellington Wichnieski-Me

ID: 301147850

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-67.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON WICHNIESKI-ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-67.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Brandao Jr Representacoes Comerciais Ltda

ID: 292780645

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.519,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 7.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Município De Curitiba/Pr x Altevir Brandão Junior e outros

ID: 292775963

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALTEVIR BRANDãO JUNIOR BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013067-09.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.519,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALTEVIR BRANDÃO JUNIOR BRANDAO JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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A. B. M. T. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307462985

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822603-78.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. T. JAQUELINE BUENO BALBINO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO

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DANIELLE DE FREITAS MARINHO

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822603-78.2023.8.19.0210 AUTOR: A. B. M. T. REPRESENTADO: JAQUELINE BUENO BALBINO MARTINS RÉU: CENTRAL… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822603-78.2023.8.19.0210 AUTOR: A. B. M. T. REPRESENTADO: JAQUELINE BUENO BALBINO MARTINS RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais movida por A B M T, menor de 18 anos, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e OUTROS. O autor, representado por sua genitora JAQUELINE BUENO BALBINO MARTINS, alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, operado pela UNIMED RIO e administrado pela QUALICORP, enquanto estava em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que o cancelamento unilateral viola o Tema 1.082 do STJ e a Resolução Normativa 509/2022 da ANS, que exige notificação prévia de 60 dias. Requer a manutenção do plano, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela de urgência para evitar danos irreparáveis à saúde. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 30. Neste ato foi deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato. A QUALICORP defende-se em fls. 55 alegando ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediária do contrato de adesão firmado com a UNIMED RIO, sem ingerência sobre cobertura assistencial. Argumenta que o cancelamento seguiu cláusulas contratuais e normas da ANS, permitindo portabilidade de carências. Impugna a gratuidade de justiça, afirmando que a genitora do autor possui condições financeiras para custear o processo. Pede a improcedência dos pedidos, negando responsabilidade por danos morais. A ré UNIMED em fls. 62 alega que o plano foi rescindido pelos contratantes e que realizou todas as orientações pertinentes aos beneficiários. Nega ilícito e danos morais a serem compensados. Requer a rejeição dos pedidos. A CENTRAL NACIONAL UNIMED se manifestou em fls. 77 no mesmo sentido. Contestação da UNIMED FERJ em fls. 124 com argumentos similares aos anteriores. Na réplica de fls. 130 o autor rebate as alegações da QUALICORP, destacando que a administradora e as operadoras (UNIMED RIO, CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED-FERJ) integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis. Reafirma a violação do Tema 1.082 do STJ e a necessidade de continuidade do tratamento. Contesta os documentos juntados pelas rés, considerando-os unilaterais e insuficientes. Mantém os pedidos iniciais, incluindo a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Parecer do MP em fls. 142 com oportunidade de contraditório em seguida. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Essas prerrogativas não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso concreto, verifica-se que estamos diante de plano coletivo em que os contratantes são pessoas jurídicas e as pessoas físicas meros beneficiários. Assim, na hipótese de rescisão do contrato, deve haver a comunicação pertinente aos usuários para migração para outros planos. Houve devida confirmação de que o contratante coletivo rescindiu o contrato de prestação de serviço com a operadora de saúde, conforme fls. 41. Quanto a licitude da rescisão unilateral do contrato, não há nenhum obstáculo a tal procedimento em contratos coletivos. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido: A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. AUTORA QUE PRETENDE CONTINUAR RECEBENDO ATENDIMENTO, APESAR DO COMUNICADO DA OPERADORA QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO JUNTO À EMPRESA CONTRATANTE, CUMPRIDAS AS REGULARIDADES FORMAIS EXIGIDAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CLÁUSULA QUE PERMITE A DENÚNCIA UNILATERAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA RN Nº 195 DA ANS, NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N. 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." (Art. 17 Parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS) 2. In casu, cancelado o plano coletivo empresarial, tem a autora, nos termos das normas de regência, direito à migração para plano individual, cuja cobertura deve ser compatível com a do anterior e sem sujeição a prazos de carência. Impossibilidade de imposição às partes de continuidade com o contrato já rescindido; 3. Recurso desprovido. 0013409-65.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 24/02/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Como cediço, não há óbice à suspensão/cancelamento do plano de saúde coletivo depois de doze meses de vigência e desde que seja precedida de notificação ao consumidor, conforme ditames do art. 17, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, admite que os planos de saúde coletivos sejam rescindidos unilateralmente e de forma imotivada. No caso, a recorrente promoveu devidamente a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, pois observou os parâmetros legais. Verifica-se que a parte autora informa que foi notificada da rescisão com antecedência mínima de sessenta dias. Operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de plano. Por outro lado, a operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Na espécie, a segunda autora estava sob tratamento oncológico, de forma que era obrigação da operadora continuar a custear os serviços de assistência médica até a sua finalização. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 0082762-07.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 28/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Portanto, a rescisão unilateral por parte do estipulante não é ilícita, sendo a prática comum no mercado. Nada de irregular neste aspecto, sendo certo que o encerramento do vínculo principal, naturalmente, extingue os serviços dos beneficiários. Não se desconhece o entendimento consolidado no tema 1.082, do Superior Tribunal de Justiça: “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. No entanto, este precedente não se amolda ao caso concreto, notadamente pelos requisitos de “... usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física...”. TEA não é doença grave, mas sim uma condição específica na qual nem sequer se pode falar em “alta” médica. O caso concreto é substancialmente distinto dos precedentes que deram origem ao tema 1.082 e, assim, não deve receber a mesma solução jurídica – “distinguishing”. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ADMINISTRADORA QUALICORP. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). REFORMA DA R. DECISÃO. 1. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde, pelas rés, para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar a que se submete a segurada, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde coletivo. Artigo 23 da Resolução Normativa nº. 557/2022, da ANS. 3. Beneficiário que celebrou contrato com QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para administração do plano coletivo oferecido pela AMIL, cabendo, portanto, à contratada disponibilizar ao agravante, plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, para possibilitar o imediato prosseguimento do tratamento multidisciplinar a ele prescrito. 4. Razoabilidade da multa diária fixada na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, todavia, ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Parcial provimento ao recurso. 0062052-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Houve inclusive a comunicação pertinente nos termos de fls. 25, documento juntado pela própria parte autora. Foi observado o regramento da Res. 19, CONSU com possibilidade de portabilidade para outro plano, sem carências, conforme se verifica em fls. 25.2. Basta a parte autora utilizar os meios instituídos para preservação do serviço em sua realidade econômica atual. Nada de irregular por parte das rés. Colacione-se o seguinte entendimento do TJRJ sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL E INFORMANDO O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS Nº 438/2018. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA QUE TENHA SOLICITADO À ADMINISTRADORA A PORTABILIDADE OFERECIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 0042660-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Provada a regularidade da rescisão contratual por parte do estipulante, as comunicações pertinentes com oferta de migração, mostram-se ausentes todos os elementos do art. 373, I, CPC, o que acarreta a rejeição integral dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC. REVOGO a tutela de urgência de fls. 30, 82 e 90 cientes todos do regramento do art. 302, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC. Vista ao MP. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Ana Helena Oliveira De Andrade Lassance x Espólio De Heloísa Helena Raso

ID: 281437105

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0039787-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA RASO

Tutela Cautelar Antecedente

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO

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RODRIGO FUX

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0039787-60.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0039787-60.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0077981-37.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00425242 REQTE: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 REQDO: ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA RASO ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO OAB/RJ-098885 DECISÃO: Tutela Cautelar Antecedente nº 0039787-60.2025.8.19.0000 Requerente: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE Requerido: ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA RASO DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE, visando à atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda pendente de interposição. Narra a requerente, em apertada síntese, que "Por maioria apertada, a COLENDA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO desse EGRÉGIO TJERJ julgou o Agravo de Instrumento n.º 0077981-37.2022.8.19.0000 em desfavor da REQUERENTE, permitindo - por consequência da derrogação do efeito suspensivo sobrestando a eficácia da r. Decisão do Primeiro Grau de Jurisdição - a implementação das providências nela determinadas no sentido de que sejam expedidos a Carta de Arrematação e o Mandado de Desocupação e Imissão na Posse do Imóvel". Prossegue afirmando que a referida decisão de primeira instância teria rejeitado a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 1.º da lei 8.009/90 partindo unicamente da premissa da suposta alienação do imóvel. Afirma, todavia, que, a hipótese foi abalada por fato novo, indicativo da falsidade da Escritura de Compra e Venda apresentada, consistente no provimento jurisdicional da VARA DE REGISTROS PÚBLICOS determinando o cancelamento da Escritura de Promessa de Compra e Venda ao reconhecimento de falsidade do Ato Notarial, e que, por conseguinte, a tese defensiva, de que o bem penhorado constituía bem de família, deveria ter sido reapreciada e acolhida, para reforma do decisum e baixa da penhora. Aponta que o decisum foi objeto de agravo de instrumento, ao qual, inicialmente, foi conferido efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. Decisão Agravada "no que concerne à expedição de carta de arrematação e mandado de imissão no imóvel, até o julgamento do presente instrumento". Relata, contudo, que a decisão veio a ser posteriormente revogada, por maioria apertada de votos, e que, diante da iminência de ser desalijada do Imóvel usado como moradia, impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0061858-90.2024.8.19.0000 ("MANDADO DE SEGURANÇA "), fundado no receio de que a utilidade do provimento jurisdicional por ela perseguido fosse esvaziado pelo prematuro desalijo da REQUERENTE do seu Bem de Família. Aduz que o "eminente DESEMBARGADOR MARCOS ANTÔNIO IBRAHIM, vislumbrando a presença dos requisitos legais (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), deferiu a liminar requerida por ANA HELENA "para dar efeito suspensivo aos Embargos de Declaração referidos na inicial, até que seja julgado o Agravo de Instrumento mencionado" (Fls. 1.006/1.009 dos autos do Agravo de Instrumento - doc. n.º 01)". Prossegue relatando que, em julgamento ocorrido do dia 18 de março de 2025, a Colenda Décima Oitava Câmara de Direito Privado, por apertada maioria de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estaria alcançada pela preclusão consumativa. Defende que o acórdão "ao referendar o Decisum recusando apreciação do atributo de "Bem Família" à luz do Fato Novo (consistente em provimento jurisdicional, com trânsito em julgado, reconhecendo a lavratura fraudulenta das Escrituras e determinando o cancelamento dos Atos Notariais), (a) negou vigência ao artigo 493, caput, do CPC/2015, pois deu-lhe aplicação em manifesta contrariedade à exegese proclamada pelo EGRÉGIO STJ no sentido de que "é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento da lide", "incorrendo em error in procedendo o Tribunal que [prolata acórdão], ignorando tal providência"; e (b) ofendeu artigos 1º, 3º, caput, e 5º, caput, todos da Lei 8.009/1990, uma vez que afastou a proteção legal do "Bem de Família" e autorizou o desalijo da REQUERENTE do seu único Imóvel e residência familiar". Aduz que opôs Embargos de Declaração, com pedidos de atribuição de efeitos infringentes e suspensivo, o qual, entretanto, se encontra pendente de apreciação. Ressalta que o risco de dano decorre da possibilidade de imediata produção de efeitos do v. Acórdão Recorrido, o que viria a acarretar o desalijo da requerente, uma senhora idosa, do seu "bem de família". Requer, assim, a concessão de tutela cautelar antecedente, considerando a probabilidade do direito, nos termos explicitados alhures, aliado ao risco de perda da utilidade do provimento jurisdicional pela demora. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o artigo 1.029, §5º, III, do CPC, prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. É bem verdade que não houve sequer interposição do recurso excepcional pela requerente, uma vez que os embargos de declaração opostos do acórdão proferido pela Câmara de origem em seu desfavor ainda se encontram pendentes de julgamento, de forma que o prazo para a interposição do recurso especial ainda sequer iniciou. Em casos tais, entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de formulação de pleito de tutela cautelar antecedente, desde que em situações excepcionalíssimas, em que se revela a manifesta probabilidade do direito ou caracterização de teratologia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. A formulação do pedido de efeito suspensivo em relação a recurso especial que não foi interposto é situação excepcionalíssima já que nem sequer há impugnação recursal em relação à qual se possa reconhecer o prognóstico favorável. 4. Não há teratologia alguma a justificar o conhecimento da pretensão acautelatória em caráter excepcional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 636/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionalíssimas, a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem ou, até mesmo, na extremada hipótese de não ter sido ainda interposto recurso especial, desde que para salvaguardar o direito da parte e quando o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do apelo nobre e visível o perigo da demora na análise da irresignação. Precedentes. 2. Esta Corte superior perfilha o entendimento de que, não obstante seja possível, em caráter excepcionalíssimo, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. Precedentes. 3. É inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD na PET no TP n. 920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) Nessa ordem de ideias, sabe-se que, para se conceder eficácia suspensiva ao recurso especial, "[n]ecessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte [...]" (STJ, AgInt-REsp 1.869.637/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a Turma, DJE de 21/9/2020). De se ressaltar, ainda, que o requisito do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura desses riscos. Traçada a moldura teórica, é de se advertir, nesse ponto, que no procedimento não cabe deliberar de forma exaustiva e definitiva sobre o direito pleiteado, mas sim aferir acerca da presença conjugada da plausibilidade do direito e do perigo da demora. E, nos limites do exame de natureza superficial, típico das ações deste jaez, entendo que, in casu, se identifica a elevada probabilidade do direito alegado, hábil a embasar o acolhimento do pleito cautelar. Note-se que, com a superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial que, reconhecendo da falsidade da assinatura lançada na procuração usada para celebração da escritura de venda do bem, declarou a nulidade dos atos praticados com base no referido instrumento, entre os quais, a suposta venda do imóvel em questão (Pedido de providências, nº 0180018-23.2014.8.19.0001), a premissa que servira de base para o juízo de primeiro grau afastar a proteção legal conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - qual seja, a suposta alienação do imóvel - foi afastada. Como cediço, a norma que instituiu o benefício da impenhorabilidade em favor do bem de família é de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por sua vez, conforme se extrai em perfunctória análise dos autos, ao se valer da alienação do imóvel para afastar a proteção da Lei nº 8.009/1990, os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família sequer chegaram a ser examinados pelo juízo de origem. Constata-se, assim, a probabilidade do direito alegado, no sentido da possibilidade de exame da questão relativa à impenhorabilidade do bem em questão. Presente, outrossim, o perigo da demora para a requerente, visto que, ainda que a decisão esteja pendente de trânsito em julgado, não há óbice ao seu cumprimento, tanto é que, consoante se verifica em consulta aos autos da execução, na data de hoje (23.05.2025), foram expedidas a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse relativos ao imóvel em questão, em cumprimento ao acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado. Assim, na hipótese de seu cumprimento, se perpetraria dano irreparável à requerente, decorrente do desalijo do imóvel onde estabeleceu moradia. Por derradeiro, não há que falar em dano ao requerido, uma vez que se trata de provimento reversível, sendo certo que, caso a requerente reste vencida no recurso especial, a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse poderão ser novamente expedidos. É o que basta, a meu sentir, para conhecer da presente pretensão acautelatória e, por consequência, suspender os efeitos do acórdão recorrido até o exame da admissibilidade do recurso especial, quando, então, a presente decisão será reexaminada. 1) Intimem-se as partes. 2) Oficiem-se ao MM Juízo de 1º grau (13ª Vara Cível) e à e. 18ª Câmara de Direito Privado do inteiro teor desta decisão. 3) Traslade-se cópia da presente decisão para o processo principal (nº Agravo de Instrumento nº 0077981-37.2022.8.19.0000). 4) Após, arquive-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência

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Rubens Francisco Junior x Foxx Holding S A e outros

ID: 322104239

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096028-61.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

FOXX HOLDING S A HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO

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KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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CELSO WEIDNER NUNES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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RUBENS FRANCISCO JÚNIOR ajuizou, perante a 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e na forma da emenda de ID. 423, ação em face de FOXX HOLDING S.A. e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.,… RUBENS FRANCISCO JÚNIOR ajuizou, perante a 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e na forma da emenda de ID. 423, ação em face de FOXX HOLDING S.A. e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., dizendo que era sócio da empresa AQUAMEC EQUIPAMENTOS LTDA., perfazendo suas cotas 19% do capital social de R$ 1.5000.000,00. Em 08/05/2008, a empresa AQUAMEC foi adquirida pela segunda ré, hoje controlada pela primeira ré, pelo preço total de R$ 34.767.000,00, sendo metade (R$ 17.383.500,00) em dinheiro e o restante através de 40.359 ações da segunda ré, que seriam emitidas ao valor de R$ 430,72 cada ação, o que corresponderia a 8,8270% de seu capital social. Proporcionalmente, a participação do autor do capital social da segunda ré seria de 1,6773%. O valor de mercado da segunda ré, por ocasião do ajuizamento, era de R$ 800.000.000,00. Assim, considerando a participação do autor no capital social da segunda ré, seu investimento inicial de R$ 3.302.855,50 (19% de R$ 17.383.450,00) sofreu uma valorização para R$ 13.418.400,00 (R$ 800.000.000,00 X 1,6773%). Ocorre que a ré não cumpriu com as obrigações assumidas. Requer o ressarcimento do valor de R$ 3.302.855,50 e o pagamento de R$ 4.025.520,00, equivalente a 30% do valor que deixou de receber (R$ 13.418.400,00 X 0,30), a título de lucros cessantes. Em contestação (ID. 451), as rés alegam que o contrato originalmente abordado não foi assinado integralmente pelas partes envolvidas e que as negociações evoluíram até a assinatura de um acordo de investimento (ID. 533), o qual substituiu o referido contrato. Salientam que houve quatro alterações ao contrato realizadas através de aditivos em 30/09/2008 (ID. 377), 18/12/2008 (ID. 386), 09/02/2009 (ID. 401) e 11/03/2009 (ID. 404). Pela cláusula 3.1 do acordo, em 04/12/2008 os sócios da AQUAMEC, dentre os quais o autor, receberam da segunda ré o valor de R$ 2.420.000,00, sendo R$ 459.800,00 para o autor (19%). O pagamento desta parcela adicional de R$ 2.420.000,00 foi inicialmente condicionado ao atingimento de determinado faturamento líquido pela AQUAMEC, o qual, entretanto, não foi atingido, em semelhança a vários contratos da AQUAMEC cuja execução se mostrou aquém das expectativas da requerida HAZTEC. Entretanto, ainda assim, a ré HAZTEC efetuou o pagamento de referida parcela adicional. Por sua vez, conforme previsto na cláusula 2.1.1. do acordo e em contrapartida à aquisição da AQUAMEC, em 14/04/2009 foi paga a quantia de R$ 17.383.450,00, cabendo ao autor o valor de R$ 3.302.865,00. Através do mesmo recibo, os sócios da AQUAMEC (incluindo o autor) declararam que cederam e transferiram à Requerida HAZTEC a dívida que possuíam na AQUAMEC, também no valor de R$ 17.383.500,00 (conforme Contrato de Assunção de Dívida firmado na mesma data de 14/09/2009), totalizando aquele recibo a importância total de R$ 34.767.000,00. Portanto, pela aquisição de 100% do capital social da AQUAMEC, a ré HAZTEC pagou e os sócios da AQUAMEC receberam, em moeda corrente nacional e através da transferência, para a Requerida HAZTEC, de dívidas que os sócios possuíam com a AQUAMEC, o valor total de R$ 37.187.000,00 (R$ 34.767.000,00 + R$ 2.420.000,00). Constou, ainda, do ACORDO (cláusulas 3.17, 3.4. e 3.4.1.), que os sócios da AQUAMEC se obrigaram a subscrever ações representativas de 8,827% do capital social da ré HAZTEC, ou seja, de 40.359 ações do capital social da HAZTEC. Assim sendo, em 14.04.2009 realizou-se Assembleia Geral Extraordinária da ré HAZTEC para a aprovação do aumento de seu capital social, no valor de R$ 17.383.500,00, mediante a emissão de 40.359 ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 430,72 por ação, subscritas integralmente pelos sócios da AQUAMEC, cabendo ao autor 7.668 ações pelo valor total de R$ 3.302.865,00. Quando da subscrição das 40.359 ações da ré HAZTEC pelo requerente e seus sócios, estes já haviam constituído, em 10/03/2009 e com o capital social de apenas R$ 1.000,00, a sociedade SGRP EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ID. 138-151). Por livre e espontânea vontade do requerente e de seus três sócios, realizou-se assembleia geral extraordinária da SGRP no mesmo dia 14/04/2009, na qual deliberaram o aumento de capital da SGRP exatamente no valor de R$ 17.383.500,00, mediante a emissão de 17.383.500 ações de R$ 1,00 cada, bem como sua subscrição e integralização mediante a capitalização das 40.359 ações de emissão da requerida HAZTEC. Daí porque a SGRP, já na qualidade de acionista da requerida HAZTEC e titular de 40.359 ações de seu capital social, também em 14.04 .2009 firmou o Acordo de Acionistas da requerida HAZTEC, cuja cópia instruiu a inicial desta ação em ID. 157, sendo que o requerente e seus três sócios na SGRP o firmaram na qualidade de intervenientes anuentes. Portanto, em 14/04/2009, todas as obrigações da requerida HAZTEC previstas no ACORDO encontravam-se integralmente cumpridas. Alega inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da ré FOXX HOLDING S.A. e prescrição trienal Réplica no ID. 1414, na qual o autor aduz a intempestividade da contestação apresentada pelas rés e refuta os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. Designado para este juízo em fevereiro deste ano, esta é a primeira vez que este magistrado se depara com o processo. Verifico que há questão preliminar a ser enfrentada, relativa à competência do juízo. Ocorre que a causa de pedir está atrelada ao descumprimento de contrato de cessão de 100% das cotas sociais da empresa AQUAMEC EQUIPAMENTOS LTDA. Abstraindo-se de eventual relação societária remanescente em relação a empresas do grupo, este não é o cerne do conflito, que gira em torno do cumprimento daquele contrato, se houve pagamento e se há direito à indenização por perdas e danos em razão da inadimplência. Ocorre que, não sendo a relação conflituosa entre sócios o objeto da demanda, a competência é do juízo cível, conforme jurisprudência do TJRJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DISPUTA SOCIETÁRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, relativamente ao processo nº 0118617-76.2021.8.19.0001, inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, ante o fundamento de que a competência para julgar questões que envolvem contrato de alienação de cotas de sociedade empresarial firmado entre as partes, é da Vara Empresarial. 2. Juízo Suscitante que sustenta o argumento de que a matéria discutida nos autos engloba o inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, o que possui natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 3. Assim, assiste razão ao Juízo Suscitante. 4. Procedência do conflito de competência (0084752-60.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DISPUTA SOCIETÁRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, relativamente ao processo nº 0905136-08.2024.8.19.0001, inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, ante o fundamento de que a competência para julgar questões que envolve contrato de alienação de cotas de sociedade empresarial firmado entre as partes é da Vara Empresarial, consoante o disposto no artigo 50, I, e 2 , da Lei Estadual nº 6.956/2015. 2. Por sua vez, o Juízo Suscitante embasa o presente conflito de competência no argumento de que a matéria discutida nos autos engloba nitidamente o inadimplemento do pacto, o que possui natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 3. Razão assiste ao Juízo Suscitante. 4. Cuida-se na origem, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, cujo objeto refere-se a contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, na qual alega a parte autora que a primeira ré inadimpliu com o pagamento de parcelas acordadas, além de cometer infrações contratuais, notadamente quanto à modificação operada pelas rés no fundo de comércio dado como garantia. Assim, requer o deferimento do requerimento cautelar para determinar a suspensão de qualquer obra, reforma, alteração ou congênere no estabelecimento comercial dado como garantia, de modo a evitar consequente prejuízo irreversíveis ao autor. 6. Como se vê, o caso dos autos não envolve matéria societária e sim o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, possuindo a questão viés de natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 7. Bem de ver que a pretensão do demandante não se lastreia em conflito entre os sócios ou, ainda, na dissolução de sociedade empresarial. Ao contrário, a demanda se baseia no descumprimento contratual, caracterizado pelo não pagamento de parcelas previstas no contrato, bem como na modificação de estabelecimento comercial dado em garantia. 8. Nesse diapasão, de rigor reconhecer-se a competência do Juízo da Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital para o processamento e julgamento da demanda. Precedentes. 9. Procedência do conflito de competência. (0074177-90.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de quotas societárias c/c indenizatória. Insta ressaltar que o art. 50, I, e , 2, da Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015) define os limites da competência das Varas Empresariais para processar e julgar processos que envolvam sociedades empresariais. Na hipótese em exame, verifica-se que o litígio versa sobre a compra e venda, bem como a transferência de 100% (cem por cento) das cotas da sociedade pertencentes aos réus, na ação de origem, conforme a narrativa exposta. Em tal aspecto, evidente que a demanda em discussão não trata de dissolução de sociedade empresarial, mas sim pretensão de rescisão contratual; saliente-se, outrossim, a ausência de registro do contrato na Jucerja, de acordo com o trazido nestes autos. Portanto, deve-se inferir que a matéria ora levantada se insere na competência residual do Juízo Cível, e lá deve ser resolvido, na forma do artigo 42 do mesmo texto legal outrora mencionado. Procedência do conflito, declarando-se a competência do suscitado, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, para processar e julgar o feito. (0053478-83.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 25/11/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR EX-SÓCIO, COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM VIRTUDE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA O AUTOR NÃO FIGURAVA MAIS COMO SÓCIO DA EMPRESA DA QUAL FORAM CEDIDAS AS COTAS SOCIETÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50, I, e , 2, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, EIS QUE A DEMANDA DE ORIGEM NÃO VERSA SOBRE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA OU LITÍGIO ENTRE OS SÓCIOS, PORQUANTO O DEMANDANTE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIO, JÁ NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA DA QUAL AS COTAS FORAM CEDIDAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO SUSCITADO, NOS MOLDES ARTIGO 42 DA LODJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (0059207-95.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/10/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos cíveis da capital, que couber por distribuição.

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Milena Do Espirito Santo Costa Rep/P/S/Mãe Joyce Oliveira Do Espírito Santo x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Medicas e outros

ID: 303553091

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048376-41.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DO ESPIRITO SANTO COSTA REP/P/S/MÃE JOYCE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048376-41.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048376-41.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0804337-89.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00520081 AGTE: MILENA DO ESPIRITO SANTO COSTA REP/P/S/MÃE JOYCE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0048376-41.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MILENA DO ESPÍRITO SANTO COSTA REP/P/S/MÃE JOYCE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADAS: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1. O magistrado singular, ao rejeitar o pedido de tutela provisória, no sentido de fornecer à menor as terapias multidisciplinares prescritas por médico, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 3. Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III). Doutrina. 4. Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. 5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. 6. Ex officio, anula-se a decisão agravada. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, que, no ID 200297020 do feito originário, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela agravante, no sentido de determinar que a operadora disponibilize atendimento de psicopedagogia e acompanhamento fonoaudiológico em cabine. A recorrente, às fls. 02-18 (02), relatou que é portadora de alterações qualitativas características de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e discalculia, tendo sido indicado acompanhamento neurológico, psicopedagógico, neuropsicológico e psicológico em razão de sua dificuldade para executar as atividades propostas com complexidade compatível com a sua idade. Alegou que a médica assistente sugeriu manter acompanhamento com neuropediatra, fonoterapia, psicoterapia (TCC) e psicopedagogia, por uma hora semanal. Contudo, a operadora negou a psicopedagogia, bem como o acompanhamento fonoaudiológico em cabine, desde dezembro de 2023. Sustentou que a negativa não pode ter por fundamento a falta de previsão das terapias no rol da ANS, pois este representa apenas a cobertura mínima a ser disponibilizada aos beneficiários, sendo que seu caráter exemplificativo restou consolidado após a edição da Lei n.º 14.454/2022. EXAMINADOS. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo e com gratuidade de justiça deferida em primeiro grau de jurisdição, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual a autora pretende que a operadora de plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar indicado para o tratamento das condições de saúde de que é portadora, além de compensação por danos morais. O Parquet emitiu parecer favorável à concessão da tutela de urgência, conforme se vê no ID 119151939 da origem, apontando que existe nos autos laudo médico assinado por neurologista infantil, esclarecendo a necessidade de realizar os procedimentos indicados na inicial. Entrementes, o pleito foi rejeitado nos seguintes termos: (...) No presente caso, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela reclamante demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos de forma integral, por ocasião da sentença. Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. O magistrado singular, ao rejeitar o pleito, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. 1 Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 2 Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III).3 A respeito, invoca-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: O art. 489, §1º, do CPC traz inovação muito importante. Embora o seu conteúdo já pudesse ser extraído do dever de fundamentar que decorre da Constituição federal, é bastante salutar que agora algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal. Isso permite um controle mais efetivo dos pronunciamentos judiciais, reduzindo a margem de subjetividade quanto á percepção do que é e do que não é uma decisão fundamentada. (...) A motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo "presentes os pressupostos legais, concedo a tutela provisória", ou simplesmente "defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos", ou ainda "indefiro o pedido, por falta de amparo legal". Essas decisões não atendem à exigência da motivação. Trata-se de tautologias ou, numa irreverente imagem trazida por Tereza Wambier, trata-se de "decisão judicial tipo 'vestidinho preto'" - que, exatamente por isso, não se pode considerar fundamentada. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela provisória; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor ( e também por que as provas produzias pela parte contrária não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que "ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento". (...) É disso que trata o inciso III do §1º do art. 489: da fundamentação genérica e tão desgarrada do caso concreto que se prestaria a justificar qualquer pronunciamento decisório. Este é um exemplo de fundamentação inútil. 4 Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. Confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 93, inciso IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: "o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E DOS ARTIGOS 11 E 489 DO NCPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. O provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, o Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. O Novo Código de Processo Civil, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC). In casu, verifica-se que o provimento agravado, complementado pela decisão em embargos de declaração, não expôs os fundamentos que levaram à conclusão pelo não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC e pela necessidade de adequação da planilha de cálculo do valor exequendo. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 489 do CPC, expor as razões pelas quais desconsiderou que a indicação de bens à penhora seria opcional, que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da lide (com a atualização do valor da causa), assim como deixou de apresentar quaisquer motivos para a determinada correção do termo inicial dos juros na planilha com os valores exequendos. Desta forma, o juízo a quo violou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Condenação ao pagamento de indenização securitária. Reconhecimento da correção dos cálculos realizados pelo contador judicial, sem o exame das teses defensivas formuladas pela parte. Ausência de fundamentação da decisão interlocutória. Obrigatoriedade. Incidência dos artigos 93, inciso XI, da Constituição Federal, e 489, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Nulidade do decisum proclamada de ofício. 7 Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e, ex officio, anula-se a decisão agravada para que outra seja proferida, devidamente fundamentada, prejudicadas as alegações recursais. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 DIDIER JR, Fredie, Paula S. Braga e Rafael A. Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Editora JusPodivm, 11ª ed., 2016, p. 335 e 342. 5 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0010259-78.2025.8.19.0000. Relatora Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0105917-66.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 13/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). 7 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0101240-90.2024.8.19.0000. Relator Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Marcia Rossana Da Conceicao Dantas x Banco Bmg S A

ID: 332620689

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058069-49.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSSANA DA CONCEICAO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058069-49.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058069-49.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0801775-05.2025.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00628609 AGTE: MARCIA ROSSANA DA CONCEICAO DANTAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/MS-005871 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0058069-49.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA ROSSANA DA CONCEIÇÃO DANTAS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1. O magistrado singular, ao rejeitar o pedido de tutela provisória de urgência, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 3. Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º ,do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III). Doutrina. 4. Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. 5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. 6. Ex officio, anula-se a decisão agravada. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, que, no ID 206027338 do feito originário, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela agravante, no sentido de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a RMC e RCC, bem como de determinar que o réu se abstenha de cobrar o débito referente ao contrato por qualquer meio, sob pena de multa. A recorrente, às fls. 02-08 (02), afirmou que restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida, sendo certo que "vem suportando os descontos fraudulentos realizados em seu nome há anos". Destacou ser inquestionável que o suposto prejuízo a ser suportado pelo agravado é ínfimo quando comparado ao da agravante, decorrente da manutenção dos descontos. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo e com gratuidade de justiça deferida, consoante certidão de fls. 11 (011), encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual a autora, em apertada síntese, descreve ter solicitado ao banco réu um empréstimo na modalidade de crédito consignado. Contudo, ao perceber que os descontos nunca cessaram, tomou conhecimento de que, na realidade, o contrato celebrado é de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, distinto da real intenção da consumidora, sendo que o plástico sequer foi remetido à sua residência. A autora juntou aos autos as provas com que pretende demonstrar a verossimilhança do direito alegado, notadamente o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, do qual consta a rubrica "empréstimo sobre a RMC". Entretanto, a decisão agravada se limitou a indeferir a tutela provisória em lacônicos termos: Por entender que os fatos demandam cognição exauriente da causa, bem como em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, indefiro a liminar, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ora, o magistrado singular, ao rejeitar o pleito, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. 1 Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 2 Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III).3 A respeito, invoca-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: O art. 489, §1º, do CPC traz inovação muito importante. Embora o seu conteúdo já pudesse ser extraído do dever de fundamentar que decorre da Constituição federal, é bastante salutar que agora algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal. Isso permite um controle mais efetivo dos pronunciamentos judiciais, reduzindo a margem de subjetividade quanto á percepção do que é e do que não é uma decisão fundamentada. (...) A motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo "presentes os pressupostos legais, concedo a tutela provisória", ou simplesmente "defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos", ou ainda "indefiro o pedido, por falta de amparo legal". Essas decisões não atendem à exigência da motivação. Trata-se de tautologias ou, numa irreverente imagem trazida por Tereza Wambier, trata-se de "decisão judicial tipo 'vestidinho preto'" - que, exatamente por isso, não se pode considerar fundamentada. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela provisória; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor ( e também por que as provas produzias pela parte contrária não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que "ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento". (...) É disso que trata o inciso III do §1º do art. 489: da fundamentação genérica e tão desgarrada do caso concreto que se prestaria a justificar qualquer pronunciamento decisório. Este é um exemplo de fundamentação inútil. 4 Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. Confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 93, inciso IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: "o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E DOS ARTIGOS 11 E 489 DO NCPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. O provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, o Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. O Novo Código de Processo Civil, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC). In casu, verifica-se que o provimento agravado, complementado pela decisão em embargos de declaração, não expôs os fundamentos que levaram à conclusão pelo não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC e pela necessidade de adequação da planilha de cálculo do valor exequendo. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 489 do CPC, expor as razões pelas quais desconsiderou que a indicação de bens à penhora seria opcional, que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da lide (com a atualização do valor da causa), assim como deixou de apresentar quaisquer motivos para a determinada correção do termo inicial dos juros na planilha com os valores exequendos. Desta forma, o juízo a quo violou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Condenação ao pagamento de indenização securitária. Reconhecimento da correção dos cálculos realizados pelo contador judicial, sem o exame das teses defensivas formuladas pela parte. Ausência de fundamentação da decisão interlocutória. Obrigatoriedade. Incidência dos artigos 93, inciso XI, da Constituição Federal, e 489, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Nulidade do decisum proclamada de ofício. 7 Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e, ex officio, anula-se a decisão agravada para que outra seja proferida, devidamente fundamentada, restando prejudicadas as alegações recursais. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 DIDIER JR, Fredie, Paula S. Braga e Rafael A. Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 335 e 342. 5 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0010259-78.2025.8.19.0000. Relatora Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0105917-66.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 13/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). 7 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0101240-90.2024.8.19.0000. Relator Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Banco Votorantim S A x Diana Lopes Da Silva

ID: 335662228

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059290-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A

Polo Passivo:

DIANA LOPES DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059290-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059290-67.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0129676-32.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00641036 AGTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 AGDO: DIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SILVA DE FARIAS OAB/SP-385536 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0059290-67.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADA: DIANA LOPES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1. O magistrado singular, ao rejeitar o pedido de tutela provisória de urgência, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 3. Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III). Doutrina. 4. Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. 5. Em que pese a alegação de haver garantia do Juízo, esse não é o único requisito a ser cumprido para o sobrestamento da execução, uma vez que os pressupostos de que trata o art. 525, § 6º, com ele se cumulam. Entretanto, no caso em tela, a decisão vergastada sequer tangenciou a questão relativa à verossimilhança e ao risco de grave dano exigidos pela lei para suspender o cumprimento provisório de sentença. 6. E a apreciação de tais questões diretamente por esta instância recursal acarretaria inadmissível supressão de instância. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. 7. Ex officio, anula-se a decisão agravada. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, a fls. 592 (0592) do feito originário, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O recorrente, às fls. 02-13 (02), afirmou que existe relevante divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, motivo pelo qual se faz imprescindível a concessão do efeito suspensivo requerido, com o fim de evitar a realização de penhora ou liberação de quantias controversas antes do fim da fase executiva. Alegou que foi oferecido seguro garantia, meio válido e legítimo equiparável a dinheiro, cuja aceitação independe de qualquer requisito que não o valor suficiente acrescido de 30%, conforme previsão expressa do art. 835, § 2º, do CPC. Ponderou que a despeito de se tratar de instituição financeira de grande porte, não se mostra razoável que "permaneça com quantias depositadas em juízo por tempo indeterminado, sofrendo pela corrosão da inflação, sem que possam ser utilizadas para o uso de sua atividade fim". EXAMINADOS. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo e oportunamente preparado, consoante certidão de fls. 16 (016), presentes os demais requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de ação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte autora requereu o pagamento da quantia de R$ 13.740,59, instruindo o pedido com a memória de cálculo correspondente. Intimado, o agravante requereu a juntada de apólice de seguro garantia e, posteriormente, apresentou sua impugnação, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, mormente ao argumento de haver relevante diferença entre o valor executado e aquele que entende devido. Após ser certificado o correto recolhimento das custas, a decisão agravada recebeu a impugnação sem efeito suspensivo, nos seguintes termos: Id. 517 - Recebo a impugnação apresentada, sem efeito suspensivo, considerando que não foram demonstrados os elementos dispostos no §6º do art. 525 do CPC, notadamente o perigo de causarão executado, grave dano de difícil ou incerta reparação. Ora, a magistrada singular, ao rejeitar o pleito, deveria explicitar as razões do indeferimento do pedido para que fosse concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1 Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 2 Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III).3 A respeito, invoca-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: O art. 489, §1º, do CPC traz inovação muito importante. Embora o seu conteúdo já pudesse ser extraído do dever de fundamentar que decorre da Constituição federal, é bastante salutar que agora algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal. Isso permite um controle mais efetivo dos pronunciamentos judiciais, reduzindo a margem de subjetividade quanto á percepção do que é e do que não é uma decisão fundamentada. (...) A motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo "presentes os pressupostos legais, concedo a tutela provisória", ou simplesmente "defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos", ou ainda "indefiro o pedido, por falta de amparo legal". Essas decisões não atendem à exigência da motivação. Trata-se de tautologias ou, numa irreverente imagem trazida por Tereza Wambier, trata-se de "decisão judicial tipo 'vestidinho preto'" - que, exatamente por isso, não se pode considerar fundamentada. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela provisória; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor ( e também por que as provas produzias pela parte contrária não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que "ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento". (...) É disso que trata o inciso III do §1º do art. 489: da fundamentação genérica e tão desgarrada do caso concreto que se prestaria a justificar qualquer pronunciamento decisório. Este é um exemplo de fundamentação inútil. 4 Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. Em que pese a alegação de haver garantia do Juízo, esse não é o único requisito a ser cumprido para o sobrestamento da execução, uma vez que os pressupostos de que trata o art. 525, § 6º, com ele se cumulam. Entretanto, no caso em tela, a decisão vergastada sequer tangenciou a questão relativa à verossimilhança e ao risco de grave dano exigidos pela lei para suspender o cumprimento provisório de sentença. A apreciação de tais questões diretamente por esta instância recursal acarretaria inadmissível supressão de instância. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. Confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 93, inciso IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: "o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E DOS ARTIGOS 11 E 489 DO NCPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. O provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, o Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. O Novo Código de Processo Civil, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC). In casu, verifica-se que o provimento agravado, complementado pela decisão em embargos de declaração, não expôs os fundamentos que levaram à conclusão pelo não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC e pela necessidade de adequação da planilha de cálculo do valor exequendo. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 489 do CPC, expor as razões pelas quais desconsiderou que a indicação de bens à penhora seria opcional, que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da lide (com a atualização do valor da causa), assim como deixou de apresentar quaisquer motivos para a determinada correção do termo inicial dos juros na planilha com os valores exequendos. Desta forma, o juízo a quo violou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Condenação ao pagamento de indenização securitária. Reconhecimento da correção dos cálculos realizados pelo contador judicial, sem o exame das teses defensivas formuladas pela parte. Ausência de fundamentação da decisão interlocutória. Obrigatoriedade. Incidência dos artigos 93, inciso XI, da Constituição Federal, e 489, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Nulidade do decisum proclamada de ofício. 7 Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e, ex officio, anula-se a decisão agravada para que outra seja proferida, devidamente fundamentada, prejudicadas as alegações recursais. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 DIDIER JR, Fredie, Paula S. Braga e Rafael A. Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Editora JusPodivm, 11ª ed., 2016, p. 335 e 342. 5 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0010259-78.2025.8.19.0000. Relatora Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0105917-66.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 13/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). 7 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0101240-90.2024.8.19.0000. Relator Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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