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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Andressa Bento Nascimento Pinto x Riffel Clinica Odontológica Ltda

ID: 327635989

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007756-81.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BENTO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

RIFFEL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0007756-81.2023.8.16.0083 Processo: 0007756-81.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): ANDRESSA BENTO NASCIMENTO PINTO representado(a) por ELIANE BENTO Réu(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Cuida-se de pretensão intitulada “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos”, formulada por Andressa Bento Nascimento Pinto, representada por Eliane Bento, contra Riffel Clínica Odontológica LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (mov. 14.1). A audiência de conciliação, realizada no âmbito do CEJUSC, restou infrutífera (mov. 26.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 28.1), impugnada pela parte autora (mov. 31.1). Na decisão de saneamento, foi reconhecida a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinada a inversão do ônus da prova, identificados os pontos controvertidos e concedido novo prazo à parte requerida para a especificação de provas (mov. 38.1). Após a determinação da produção da prova pericial (movs. 52.1, 73.1 e 84.1), da juntada do laudo técnico (mov. 120.1) e da oportunidade de manifestação das partes, houve o encerramento da instrução (mov. 148.1). Em seguida, as partes puderam apresentar alegações finais por memoriais escritos (movs. 151.1 e 155.1), o Ministério Público juntou parecer favorável à procedência dos pedidos iniciais (mov. 161.1) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta que, ao submeter-se a tratamento odontológico na clínica ré, a profissional responsável extraiu indevidamente um dente incisivo lateral permanente (dente “12”) sem o consentimento de sua representante legal. Alega que tal conduta lhe gerou danos estéticos e psicológicos, motivos pelos quais pretende que a ré seja condenada à reparação de danos materiais, morais e estéticos. Em contrapartida, a ré argumenta que a extração do dente questionado era necessária ao tratamento ortodôntico da autora e que sua representante legal, após ser devidamente informada, autorizou o procedimento. Nega a ocorrência de negligência ou imperícia, contesta a existência dos danos alegados e, portanto, espera a improcedência dos pedidos iniciais. Após atenta análise dos autos, especialmente do termo de conclusão do procedimento juntado no mov. 28.7, verifico que, embora a representante legal da autora tenha consentido com a extração do dente decíduo “52”, foi realizada, na verdade, a extração do dente incisivo lateral permanente “12”, procedimento que, além de não contar com anuência expressa, careceu de justificativa técnica adequada. Nesse sentido, a perícia odontológica constatou que “[...] a periciada Andressa Bento não possuía um plano de tratamento formal, tendo apenas um contrato de prestação de serviços odontológicos. Ademais, não recebeu informações adequadas sobre a extração do dente permanente 12 e as etapas do tratamento ortodôntico e suas expectativas [...]” (mov. 120.1, p. 11). Não há dúvida, portanto, da existência da repercussão lesiva da conduta praticada pela profissional vinculada à parte ré. Diante disso, em primeiro lugar, atesto que a parte ré deverá ser condenada ao pagamento de R$ 966,47 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em favor da parte autora, a título de restituição dos valores desembolsados com a extração indevida e com o tratamento ortodôntico (mov. 28.3). Em segundo lugar, certifico que houve violação relevante aos direitos da personalidade da autora. Consequentemente, reconheço que a ré deverá ser condenada a reparar os danos morais sofridos, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, quantia que reputo suficiente para compensar o sofrimento ocasionado e desestimular a prática de condutas semelhantes. Por outro lado, conforme assinalado no laudo pericial (mov. 120.1), não foram constatadas alterações estéticas permanentes ou significativas que pudessem acarretar prejuízo à aparência ou à intimidade da autora. Logo, o pedido de condenação à reparação de danos estéticos deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos referentes à restituição de valores e à reparação por danos morais. Consequentemente, condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das seguintes quantias: i) R$ 966,47 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de restituição dos gastos com a extração indevida e com o tratamento ortodôntico (mov. 28.3); e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação dos danos morais. O montante fixado a título de restituição deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso realizado pela parte autora até a data da citação, a partir de quando deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, que contempla, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária. Por sua vez, o valor arbitrado a título de reparação dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso. A partir da citação, ambos os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que já abrange, de forma unificada, a atualização monetária e os juros moratórios. Conforme exposto na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à reparação de danos estéticos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil (CPC), distribuo proporcionalmente o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, atribuindo 75% (setenta e cinco por cento) à parte ré e 25% (vinte e cinco por cento) à parte autora, cabendo a cada uma arcar com os honorários devidos aos patronos da parte adversa, na proporção estabelecida. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da prolação desta sentença e, a partir do trânsito em julgado, atualizado exclusivamente pela taxa Selic. Advirto, por fim, quanto à possibilidade de aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso pertinente. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC); Certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nos termos do Código de Ética Odontológica, é dever do profissional esclarecer ao paciente ou ao seu responsável legal acerca dos procedimentos que serão realizados. Nesse sentido: “Art. 11. Constitui infração ética: [...] X – iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.” [2] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO DE OSM CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 E RECURSO DE CLEUZA DIAS DA SILVA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por paciente em face de clínica odontológica por suposta falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos e se a clínica odontológica deve ser responsabilizada por danos morais em razão da falta de informação adequada à paciente sobre os riscos e limitações do tratamento realizado. III. Razões de decidir 3. A clínica odontológica falhou no dever de informação, não esclarecendo adequadamente os riscos e limitações do tratamento. 4. O tratamento foi executado corretamente, sem necessidade de correções ou refazimentos, o que justifica a redução do valor da indenização por danos morais. 5. A ausência de um termo de consentimento assinado que comprovasse a ciência da paciente sobre os procedimentos realizados caracteriza a falha na prestação do serviço. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para minorar a condenação imposta a título de danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se a decisão em relação aos demais pedidos. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Tese de julgamento: A falha no dever de informação por parte de prestadores de serviços odontológicos pode ensejar a responsabilidade civil, mesmo que não haja erro na execução do tratamento, sendo necessário o consentimento informado do paciente para a realização de procedimentos odontológicos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 485, VI, 487, I, e 85, § 2º, I-IV; CC/2002, arts. 1.024 e 1.052; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.540.580/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.699.824/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024; STJ, REsp n. 1.957.652/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.944/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018159-55.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.04.2025)

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Roberta Rodrigues Barcellos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 292365043

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801056-69.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RODRIGUES BARCELLOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801056-69.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA RODRIGUES BARCELLOS RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória proposta por SOPHIA BARCELLOS DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A, Alega a parte autora, em síntese, que é associada da ré desde 15 de Julho de 2023, juntamente com sua genitora e sua irmã e que no dia 16/01/2024 foi levada ao Hospital Norte D’or, sendo recusado o atendimento através da negativa de nº 40591713. Informa que a fatura com vencimento no mês de dezembro estava paga e que no dia 17/1/2024 esteve novamente no hospital, sendo mais uma vez negado atendimento através da negativa n° 41475811. Assim, requer, tutela antecipada para que a ré promova o restabelecimento do plano, indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00, em dobro, e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do ID 97396290. Petição de emenda a inicial no ID 97426142 para que a ré revogue o cancelamento do plano e passe a atender de forma habitual. Decisão no ID 97540093 deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a emenda a inicial e deferindo a tutela de urgência para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), restabeleça o contrato referente ao plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00. Contestação no ID 102153367, alegando, em síntese, que o contrato firmado pela autora permanece ativo e nunca foi objeto de cancelamento; que a autora não cumpriu integralmente os pagamentos dos prêmios mensais, a existência de pagamentos realizados com atraso referente às competências de 10/2023, 11/2023 e 12/2023. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 103122577. Petição da autora no ID 107974969 informando sobre o descumprimento da tutela e em razão do noticiado, decisão no ID 108454458 determinando a intimação pessoal da parte ré, por Oficial de Justiça de Plantão, e por intermédio do seu patrono, para a comprovação do cumprimento no prazo 48h, sob pena de majoração da multa já arbitrada. Nessa mesma decisão foi invertido o ônus da prova. Petição de provas da autora no ID 108514015 e petição do Réu no ID 110572168 informando sobre cumprimento da tutela. Petição de provas do réu no ID 110811510. Petição do réu no ID 139284744 informando sobre a emissão dos boletos pendentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Destaco que os contratos de assistência médica possuem como finalidade o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde e a vida do consumidor e de sua família ou dependentes. Portanto, deve o Plano de Saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor com lealdade. A parte autora alega que em janeiro de 2024 teve atendimento médico negado pela ré mesmo estando adimplente e que posteriormente teve também o plano cancelado de forma arbitrária. Analisando os autos, a autora promove, no ID 97399455, a juntada da negativa de atendimento no dia 17/01/2024 e no ID 97398215 o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em 28/12/2023 feito em 18/12/2023 e no ID 97398216 a fatura com vencimento em 15/01/2024, com pagamento feito na mesma data. Portanto, na data da negativa de atendimento, aparentemente a autora não estava inadimplente com a ré. Na peça de defesa, por sua vez, a ré se limita a informar que a autora estava inadimplente, juntando apenas algumas telas que sequer podem ser vinculadas a autora e ao seu plano, já que não traz aos autos o contrato e nem mesmo informações de pagamento. De toda forma, mesmo que a autora estivesse inadimplente, caberia ao plano agir com cautela, procedendo notificação neste sentido, o que também não foi comprovado pela Ré. Neste sentido ainda, o cancelamento deveria ser precedido da inequívoca oportunidade de quitação dos débitos pendentes com a regular notificação, o que repita-se, não ocorreu. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que deverá haver comprovação efetiva da notificação do consumidor: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência Neste sentido, também o TJERJ: Apelação Cível 0003785-22.2020.8.19.0209. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). Plano de saúde. Autogestão. Cancelamento sem prévia notificação. Pessoas idosas (81 e 87 anos). Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de saúde. Manutenção do julgado. Ré que não logrou desconstituir os fatos alegados pelos autores. Inobservância pela ré da prévia notificação aos contratantes sobre o cancelamento do plano de saúde (art.13, § único, inciso II, da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa nº 28/2015, da ANS). Alegação de inadimplência que não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$15.000,00 que se mostrou adequado e não merece sofrer qualquer redução. Pessoas idosas que se viram impedidas de usufruir de plano de saúde contratado há muitos anos. Situação experimentada pelos recorridos que poderia ter repercutido em sua integridade física, já que não estavam com cobertura de seguro saúde. Incidência do verbete sumular nº 343, deste E. TJRJ. Sentença que merece ser mantida integralmente. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.85, § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO 0801986-12.2023.8.19.0012. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da administradora de benefícios em relação aos alegados danos decorrente do cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem notificação prévia ao consumidor; e (iii) analisar a configuração de dano moral em razão da negativa de atendimento de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A situação jurídica revela uma cadeia de consumo, na qual todos os integrantes devem responder, de forma solidária, com os danos sofridos pelo consumidor na prestação de seus serviços ou fornecimento de produtos, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem a prévia notificação do consumidor é ilegal, pois viola o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que exige comunicação com, no mínimo, 60 dias de antecedência. 3.A ausência de comprovação de que a notificação foi enviada ao consumidor impede a rescisão válida do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4. A negativa de atendimento de urgência decorrente do cancelamento indevido configura dano moral in re ipsa, diante da angústia e do sofrimento causados ao consumidor. 5. As operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios integram uma cadeia de consumo e, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6. A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor com antecedência mínima de 60 dias, é ilegal e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativa de atendimento de urgência decorrente de cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral in re ipsa. 3. As operadoras de plano de saúde e as administradoras de benefícios respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.433.637/SP; TJRJ, Apelação nº 0018159-87.2014.8.19.0036, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 09/10/2019; TJRJ, Apelação nº 0013764-92.2018.8.19.0042, Des. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch, j. 17/09/2019. Com relação ao pedido de danos materiais, a autora comprova que teve atendimento na UPA, conforme ID 97399454. E embora apresente receita prescrita por médico particular, não há qualquer comprovante de pagamento. Destaca-se ainda que na petição do ID 166667316 a autora informa que cancelou seu plano de saúde junto a ré. E sendo assim, não há mais razão para manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, em razão da negativa de atendimento da autora, sem a devida cautela. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, tendo em vista o cancelamento do plano por parte da autora, JULGO EXTINTOsem resolução do mérito o pedido de restabelecimento do plano de saúde, por perda do objeto, na forma do art. 485, VI do CPC E JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a indenizar a parte autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/RJ a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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