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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611195

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

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Processo nº 0020070-17.2025.4.05.8300

ID: 320332045

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-17.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. H. D. M.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. H. D. M. REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). X Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Alcindo Zaro e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 276662955

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020510-54.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ZARO ALDO DE FREITAS BESKOW CARLAILE DALL'AGNOL CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DAISE RODRIGUES MORAES ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA GEIZA CLAUDIA DE SOUZA GREGORY DE MELLO CARVALHO IVONIR FONTANA JOAO CARLOS SOARES DE LIZ PAULO CEZAR ENGSTER WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS (11) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b077d3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALCINDO ZARO 2. ALDO DE FREITAS BESKOW 3. CARLAILE DALL'AGNOL 4. CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO 5. DAISE RODRIGUES MORAES 6. ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA 7. GEIZA CLAUDIA DE SOUZA 8. GREGORY DE MELLO CARVALHO 9. IVONIR FONTANA 10. JOAO CARLOS SOARES DE LIZ 11. PAULO CEZAR ENGSTER 12. WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4135a54; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bb878e5). Representação processual regular (ids a1134c5, 08566d9 ). Preparo satisfeito (ids 2519baa, 048e88f ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 193 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal. - violação do do artigo 611-A da CLT e do artigo 114 do Código Civil. - violação do Tema 1046 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] De plano, ressalto que a matéria em exame não é nova, já tendo a questão discutida nos autos sido analisada por este Tribunal Regional em diversas reclamatórias envolvendo o mesmo tema, inclusive por esta Primeira Turma recursal e em feitos de minha Relatoria, dentre os quais cito, exemplarmente, os Processos nºs 0020477-40.2023.5.04.0733 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Edson Pecis Lerrer, Data: 11/12/2024), 0020639-17.2023.5.04.0351 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Ary Faria Marimon Filho, Data: 18/09/2024), 0020330-09.2023.5.04.0282 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relator: Ary Faria Marimon Filho, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Roger Ballejo Villarinho, Data: 17/10/2024) e 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Carmen Izabel Centena Gonzalez, Participaram do julgamento: Ary Faria Marimon Filho e Rosane Serafini Casa Nova, Data: 11/06/2024), concluindo-se nas referidas demandas pelo direito dos empregados da demandada Corsan ao pagamento das diferenças salariais, decorrente da indevida ausência de recomposição salarial ao final do período de repasse de 1% da recomposição de 11,83% para a FUNDAÇÃO CORSAN normativamente prevista. Nesse contexto, considerando a semelhança da matéria discutida nas duas demandas e inexistindo motivos para a adoção de entendimento distinto, valho-me, no particular, dos fundamentos constantes do excerto do voto proferido no supracitado Processo nº 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT, do qual participei acompanhando a Relatora, integrando-os, pois, dada a correção do posicionamento nele consignado, às razões de decidir explicitadas no presente julgado, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida nos recurso dos reclamantes ao Tribunal Regional para apreciação: '[...] A discussão dos autos depende de mera interpretação da norma coletiva que deferiu o reajuste no acordo 2000/2001, ID. f6492d9: '1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação do servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI'. A cláusula 62 assim estabeleceu: '62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan, destinada a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2001 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação/Corsan, a partir de dezembro de 2000. Parágrafo Único - A Fundação Corsan deve elaborar um Plano específico com o objetivo de estabelecer o regramento para recuperar os proventos dos aposentados, bem como para a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI a ser submetido e aprovado pela Patrocinadora e pelo Sindicato antes da sua implementação que ocorrerá em 01/12/2000'. Já o Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2000-2001, refere que as regras do repasse devem estar contidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan: '1- Fica estabelecido que a forma, prazos e valores para cumprimento do disposto na cláusula 62 do Acordo Coletivo 2000/2001 é aquela contida no Plano específico de benefícios elaborado pela Fundação Corsan expresso como Anexo nº1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan a ser aprovado pela Secretaria de Previdência complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exigível em sua totalidade quando do implemento previsto na alínea "d" da cláusula primeira do referido Acordo Coletivo.' Por fim, incontroverso que o Anexo nº 1 do Regulamento de Benefícios, em seu Item 3, estabeleceu que a contribuição suplementar seria paga durante 17 anos e 6 meses, a contar (inclusive) de março de 2001, sendo o último pagamento em dezembro de 2018. A norma, assim, expressamente prevê que o percentual de 1% previsto na alínea 'd' da cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001, inicialmente prevista como integrante dos 11,83% (correspondente às perdas inflacionárias do período) foi mera e provisoriamente repassada para à Fundação Corsan para recomposição atuarial, sendo devida, porém, aos empregados ao final do prazo estipulado nos instrumentos normativos. O valor destinado provisoriamente para recomposição atuarial da FUNCORSAN não detém natureza previdenciária, como quer fazer crer a reclamada, ainda que provisoriamente tenha sido acordado entre a empresa e o ente coletivo destinação específica. Neste sentido já decidiu este Regional, cujos fundamentos integram a presente decisão: '(...) Observo que o reajuste previso na Cláusula Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho que é expressa ao dispor que as perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: (...) Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do plano PAI. (grifei). Ora, não há dúvidas de que o reajuste salarial devido, referente às perdas salariais a serem pagas, são dos empregados da CORSAN e por um período delimitado por 17 anos e 6 meses a parte de 1% destas perdas seriam empregadas na recomposição atuarial da FUNDAÇÃO CORSAN, como contribuição da parte dos empregados nesta recomposição. Assim, ao final do prazo estipulado, a parte de contribuição excepcional dos empregado para a FUNDAÇÃO CORSAN a eles devem retornar, eis que titulares da parte cedida à referida contribuição. Logo, reconheço o direito à recomposição salarial dos autores de 1% a incidir sobre o salário vigente em 30.04.2000, com incidência da evolução salarial nos anos supervenientes, devida a partir de 1º de janeiro de 2018 (data em que cessada a contribuição extraordinária à FUNDAÇÃO CORSAN), e passo a análise dos pedidos deduzidos na petição inicial. Por consectário, tenho por devido o pedido de recomposição salarial e o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores vigente em 30.04.2000, devido a partir de 01.01.2018, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos nas parcelas pagas a título férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia- prêmio, prontidão, repouso indenizado, e incidência no FGTS sobre as verbas salariais objeto da condenação (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020259-28.2023.5.04.0663 ROT, em 28/09/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja - Relator)' [...] Diante do exposto, acolho o recurso dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores, devido a partir de 01/01/2019, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos, quando adimplidos, nas férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia prêmio paga em pecúnia, repouso indenizado e FGTS, bem como destas no FGTS". Não admito o recurso de revista no item. Registro, de plano, no que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, que a recorrente sequer transcreve trecho da decisão recorrida que indique o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido, o que obsta o recebimento do recurso, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT. Saliento que, em sentença, houve julgamento pela competência material da Justiça do Trabalho, não sendo, a matéria, objeto de recurso ordinário pela reclamada, de modo que se operou a preclusão. De outra parte, a decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; grifo atual). Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição da República, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não identifico contrariedade à tese definida pelo STF quando do julgamento do Tema 1046. Deixo de admitir o recurso quanto ao tema "DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Deixo de admitir o recurso de revista em relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO RECORRIDO. REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (esa) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONIR FONTANA - WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE - GREGORY DE MELLO CARVALHO - ALCINDO ZARO - ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA - CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO - GEIZA CLAUDIA DE SOUZA - JOAO CARLOS SOARES DE LIZ - Carlaile Dall'Agnol - PAULO CEZAR ENGSTER - ALDO DE FREITAS BESKOW - DAISE RODRIGUES MORAES

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Alcindo Zaro e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 276662965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020510-54.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ZARO ALDO DE FREITAS BESKOW CARLAILE DALL'AGNOL CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DAISE RODRIGUES MORAES ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA GEIZA CLAUDIA DE SOUZA GREGORY DE MELLO CARVALHO IVONIR FONTANA JOAO CARLOS SOARES DE LIZ PAULO CEZAR ENGSTER WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS (11) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b077d3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALCINDO ZARO 2. ALDO DE FREITAS BESKOW 3. CARLAILE DALL'AGNOL 4. CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO 5. DAISE RODRIGUES MORAES 6. ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA 7. GEIZA CLAUDIA DE SOUZA 8. GREGORY DE MELLO CARVALHO 9. IVONIR FONTANA 10. JOAO CARLOS SOARES DE LIZ 11. PAULO CEZAR ENGSTER 12. WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4135a54; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bb878e5). Representação processual regular (ids a1134c5, 08566d9 ). Preparo satisfeito (ids 2519baa, 048e88f ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 193 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal. - violação do do artigo 611-A da CLT e do artigo 114 do Código Civil. - violação do Tema 1046 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] De plano, ressalto que a matéria em exame não é nova, já tendo a questão discutida nos autos sido analisada por este Tribunal Regional em diversas reclamatórias envolvendo o mesmo tema, inclusive por esta Primeira Turma recursal e em feitos de minha Relatoria, dentre os quais cito, exemplarmente, os Processos nºs 0020477-40.2023.5.04.0733 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Edson Pecis Lerrer, Data: 11/12/2024), 0020639-17.2023.5.04.0351 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Ary Faria Marimon Filho, Data: 18/09/2024), 0020330-09.2023.5.04.0282 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relator: Ary Faria Marimon Filho, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Roger Ballejo Villarinho, Data: 17/10/2024) e 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Carmen Izabel Centena Gonzalez, Participaram do julgamento: Ary Faria Marimon Filho e Rosane Serafini Casa Nova, Data: 11/06/2024), concluindo-se nas referidas demandas pelo direito dos empregados da demandada Corsan ao pagamento das diferenças salariais, decorrente da indevida ausência de recomposição salarial ao final do período de repasse de 1% da recomposição de 11,83% para a FUNDAÇÃO CORSAN normativamente prevista. Nesse contexto, considerando a semelhança da matéria discutida nas duas demandas e inexistindo motivos para a adoção de entendimento distinto, valho-me, no particular, dos fundamentos constantes do excerto do voto proferido no supracitado Processo nº 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT, do qual participei acompanhando a Relatora, integrando-os, pois, dada a correção do posicionamento nele consignado, às razões de decidir explicitadas no presente julgado, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida nos recurso dos reclamantes ao Tribunal Regional para apreciação: '[...] A discussão dos autos depende de mera interpretação da norma coletiva que deferiu o reajuste no acordo 2000/2001, ID. f6492d9: '1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação do servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI'. A cláusula 62 assim estabeleceu: '62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan, destinada a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2001 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação/Corsan, a partir de dezembro de 2000. Parágrafo Único - A Fundação Corsan deve elaborar um Plano específico com o objetivo de estabelecer o regramento para recuperar os proventos dos aposentados, bem como para a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI a ser submetido e aprovado pela Patrocinadora e pelo Sindicato antes da sua implementação que ocorrerá em 01/12/2000'. Já o Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2000-2001, refere que as regras do repasse devem estar contidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan: '1- Fica estabelecido que a forma, prazos e valores para cumprimento do disposto na cláusula 62 do Acordo Coletivo 2000/2001 é aquela contida no Plano específico de benefícios elaborado pela Fundação Corsan expresso como Anexo nº1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan a ser aprovado pela Secretaria de Previdência complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exigível em sua totalidade quando do implemento previsto na alínea "d" da cláusula primeira do referido Acordo Coletivo.' Por fim, incontroverso que o Anexo nº 1 do Regulamento de Benefícios, em seu Item 3, estabeleceu que a contribuição suplementar seria paga durante 17 anos e 6 meses, a contar (inclusive) de março de 2001, sendo o último pagamento em dezembro de 2018. A norma, assim, expressamente prevê que o percentual de 1% previsto na alínea 'd' da cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001, inicialmente prevista como integrante dos 11,83% (correspondente às perdas inflacionárias do período) foi mera e provisoriamente repassada para à Fundação Corsan para recomposição atuarial, sendo devida, porém, aos empregados ao final do prazo estipulado nos instrumentos normativos. O valor destinado provisoriamente para recomposição atuarial da FUNCORSAN não detém natureza previdenciária, como quer fazer crer a reclamada, ainda que provisoriamente tenha sido acordado entre a empresa e o ente coletivo destinação específica. Neste sentido já decidiu este Regional, cujos fundamentos integram a presente decisão: '(...) Observo que o reajuste previso na Cláusula Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho que é expressa ao dispor que as perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: (...) Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do plano PAI. (grifei). Ora, não há dúvidas de que o reajuste salarial devido, referente às perdas salariais a serem pagas, são dos empregados da CORSAN e por um período delimitado por 17 anos e 6 meses a parte de 1% destas perdas seriam empregadas na recomposição atuarial da FUNDAÇÃO CORSAN, como contribuição da parte dos empregados nesta recomposição. Assim, ao final do prazo estipulado, a parte de contribuição excepcional dos empregado para a FUNDAÇÃO CORSAN a eles devem retornar, eis que titulares da parte cedida à referida contribuição. Logo, reconheço o direito à recomposição salarial dos autores de 1% a incidir sobre o salário vigente em 30.04.2000, com incidência da evolução salarial nos anos supervenientes, devida a partir de 1º de janeiro de 2018 (data em que cessada a contribuição extraordinária à FUNDAÇÃO CORSAN), e passo a análise dos pedidos deduzidos na petição inicial. Por consectário, tenho por devido o pedido de recomposição salarial e o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores vigente em 30.04.2000, devido a partir de 01.01.2018, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos nas parcelas pagas a título férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia- prêmio, prontidão, repouso indenizado, e incidência no FGTS sobre as verbas salariais objeto da condenação (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020259-28.2023.5.04.0663 ROT, em 28/09/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja - Relator)' [...] Diante do exposto, acolho o recurso dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores, devido a partir de 01/01/2019, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos, quando adimplidos, nas férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia prêmio paga em pecúnia, repouso indenizado e FGTS, bem como destas no FGTS". Não admito o recurso de revista no item. Registro, de plano, no que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, que a recorrente sequer transcreve trecho da decisão recorrida que indique o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido, o que obsta o recebimento do recurso, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT. Saliento que, em sentença, houve julgamento pela competência material da Justiça do Trabalho, não sendo, a matéria, objeto de recurso ordinário pela reclamada, de modo que se operou a preclusão. De outra parte, a decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; grifo atual). Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição da República, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não identifico contrariedade à tese definida pelo STF quando do julgamento do Tema 1046. Deixo de admitir o recurso quanto ao tema "DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Deixo de admitir o recurso de revista em relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO RECORRIDO. REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (esa) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Processo nº 0034330-20.2024.8.27.2729

ID: 280731749

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0034330-20.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISELE DE PAULA PROENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO00696… Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado R ICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . A empresa autora relata que é proprietária e possuidora do lote de terras para construção urbana HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado na alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula n. 17.054. Discorre que, na data de 02/12/2012, firmou contrato preliminar de compra e venda de imóveis urbanos com a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e recebeu, como parte do pagamento do preço ajustado, o lote de terras para construção urbana acima descrito (ARSE-71, alameda 10 e APM-05, matrícula n. 17.054). Alega que o lote em questão já havia sido negociado entre a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e a CONSTRUTORA D.I. LTDA., por meio do contrato de permuta firmado no dia 17/02/2012, cabendo à RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas a sucessão contratual. Assim, na data de 19/06/2013, teria sido lavrada a escritura pública de promessa futura de permuta e assunção de compromisso. Afirma que, no início do ano de 2018, a CONSTRUTORA D.I. LTDA procurou a RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA para comunicar que estava desistindo da promessa de permuta imobiliária firmada, devolvendo o imóvel, sem benfeitoria, desejando fazer o distrato. Expõe que a CONSTRUTORA D.I. LTDA devolveu o imóvel à autora, nas mesmas condições em que o recebeu, sem implementar benfeitoria, tampouco cumprir a obrigação de construir os apartamentos que seriam dados como pagamento do preço do negócio firmado. Naquela ocasião, a CONSTRUTORA D.I. LTDA teria assegurado que não havia comercializado nenhuma das unidades autônomas criadas em decorrência da incorporação imobiliária n. 637-- R12-17.054. Aduz que, diante da desistência da CONSTRUTORA D.I. LTDA, a única solução era o distrato, o qual foi firmado no dia 05/03/2018. Meses depois, as empresas teriam lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta. Contextualiza que, apesar de ter lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta na data de 28/06/2019, não conseguiu averbar tal escritura, pois, segundo alega, jamais conseguiu cumprir as exigências da Serventia de Imóveis desta capital. Afirma que, conforme duas notas de devolução que alega juntar aos autos, o CRI local fez exigências impossíveis de serem cumpridas pela requerente, que é a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel e não tem condições de pagar as dívidas contraídas pela CONSTRUTORA D.I. LTDA, a quem os credores buscam satisfazer seus créditos por meio do imóvel de propriedade da requerente. Relata que, considerando as notas de devolução, as anotações ainda existentes à margem da matrícula do imóvel, os vários processos ainda em curso perante o Judiciário Estadual e a vigente crise da CONSTRUTORA D.I. LTDA, as tentativas dos credores de recebimento por meio do imóvel não têm data para terminar, impossibilitando o cumprimento das exigências feitas pelo CRI local. Alega que “faz-se necessário que Vossa Excelência autorize/determine o cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE Nº 637--R12-17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, HAJA VISTA O DESFAZIMENTO IRREVERSÍVEL DA PERMUTA” . Dispõe que “que o imóvel registrado sob a matrícula 17.054, embora permaneça registrado no CRI local sob a titularidade da CONSTRUTORA D.I. LTDA, voltou a ser de propriedade exclusiva da Requerente desde o dia 05/03/2018, mesma data em que a Requerente foi imitida na posse do referido imóvel, diante da desistência do comprador do imóvel. Todavia, jamais conseguiu regularizar o seu título de propriedade em razão da incorporação imobiliária que ainda se encontra averbada e continua gerando falsas expectativas nos credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA” . Informa que existem várias constrições, transformadas pelo CRI local, em barreiras ao cancelamento da incorporação imobiliária feita pelo promitente comprador do imóvel, que desistiu da compra, não tendo a autora responsabilidade pelos atos praticados pela empresa desistente. Na inicial, pugnou pela concessão de tutela antecipada, uma vez que, segundo constou, havia acabado de saber que o lote objeto desta demanda não só estaria penhorado nos autos n. 0003153-33.2022.8.27.2721, como também direcionado a leilão eletrônico, designado para as 14h, do dia 26/08/2024. Requereu liminarmente: a) A imediata decretação da INDISPONIBILIDADE do lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, bem como das matrículas decorrentes da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: de nº 118.706 a 118.918, com o urgente e necessário cadastro dos imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) A imediata SUSPENSÃO DO LEILÃO designado no processo judicial de nº 0003153-33.2022.8.27.2721, com a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO; No mérito, formulou os seguintes pedidos: 18.4. No MÉRITO, a procedência deste PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas; b) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; c) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918. Com a inicial foram apresentados documentos próprios da demanda ( evento 1 ). A requerente aditou a inicial para incluir no polo passivo os indicados: 1) TECIL - TOCANTINS CERÂMICA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDAEPP; 2) MARTA ELIZABETE DA SILVA; 3) LUCIANO PAIVA GARCIA; 4) RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA; 5) TALLES MARTINS MOURA e; 6) LUANNE ALEVES OLIVEIRA. Também no aditamento, requereu fossem notificados para manifestar eventual interesse na demanda os indicados: 1) CONSTRUTORA D.I. LTDA e; 2) STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA. No aditamento, acrescentou à narrativa descrita na inicial: 1. A reanálise da certidão de matrícula do imóvel objeto da ação levou a autora a perceber a necessidade de incluir nesta lide todas as pessoas acima nominadas, haja vista existirem averbações favoráveis a todas essas pessoas; 2. Existem quatro processos judiciais em favor das pessoas indicadas para inclusão no polo passivo, com leilão designado para o mesmo imóvel (0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070- 06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729). Houve alteração nos pedidos, que passaram a ser os seguintes: 07.6. No MÉRITO, a procedência desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas, com a expedição do necessário ofício; b) O cancelamento das contrições determinadas nos processos judiciais 0003153-33.2022.8.27.2721, 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729, ajuizador por terceiros credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA, com a expedição dos necessários ofícios aos Juízos de todos esses processos; c) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; d) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918; Foi determinado à parte autora emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo, incluindo a pessoa de direito público interessada ( evento 12 ). A requerente emendou a sua inicial, pugnando que, em relação ao polo passivo, fosse excluído o CRI Palmas e incluído o oficial registrador. Requereu também que fosse incluído o Município de Palmas ( evento 15 ). Foi parcialmente deferido o pedido de concessão de tutela antecipada, para determinar a indisponibilidade do lote. Determinada a expedição de ofícios aos juízos dos autos n. 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729 ( evento 17 ). Apresentou contestação o Registrador Público e titular do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Sr. Fábio Roque da Silva Araújo ( evento 34 ), ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, suscitando: 1. Em relação à tutela liminar, haverá o cumprimento da determinação quando recolhidas as custas cartorárias, para as quais a empresa autora já foi cientificada; 2. A CONSTRUTORA D.I. LTDA registrou a incorporação imobiliária n. 637, conforme R-12 constante na matrícula, com previsão de construção de 213 unidades imobiliárias e 379 vagas de garagem; 3. Na data de 26/03/2018 foi protocolado o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária e na data de 13/04/2018 foi expedida a primeira nota de exigência, para que os interessados cumprissem os requisitos legais; 4 . Quando feito o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária, já havia restrições judiciais na matrícula principal ou nas matrículas derivadas da incorporação; 5. Em razão do não cumprimento das exigências no prazo legal, a anotação do primeiro pedido foi cancelada; 6. Na data de 15/12/2022, a CONSTRUTORA D.I. LTDA apresentou requerimento idêntico ao primeiro, que foi respondido com a segunda nota devolutiva, datada de 19/01/2023, quando as restrições judiciais, que antes decorriam de 3 processos judiciais, passaram a ser quase uma dezena de demandas; 7. "No que se refere ao pedido do registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA, há de se registrar que, independentemente do nome dado ao negócio jurídico, esta transação envolve a transferência de propriedade do bem imóvel da CONSTRUTORA D.I. LTDA para STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA" ; 8. "É dever do Registrador observar a existência ou não de ônus, gravames ou restrições judiciais eventualmente existentes no imóvel objeto da transação imobiliária e, ainda, exigir a comprovação do recolhimento dos impostos e taxas devidos" ; 9. “são nítidas a tentativa e a intenção da parte Autora de solucionar um problema de natureza contratual / obrigacional entre ela, a CONSTRUTORA D.I. LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA no âmbito registral o que, há de se convir, não se mostra possível” ; 10. "O fato é que ambos os pedidos de cancelamento de Incorporação Imobiliária em nenhuma hipótese poderiam ter sido efetivados administrativamente sem o cumprimento das legítimas exigências a que foram condicionados, uma vez que o Registrador não pode se sobrepor às normas pertinentes e, principalmente, às restrições judiciais que já gravavam as matrículas em questão" ; 11. "De idêntica forma, o registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA que, em última análise, ensejaria a transferência de propriedade de um bem, necessariamente dependeria da averiguação da condição deste imóvel, ou seja, se ele estava livre e desembaraçado a fim de ser transferido e do recolhimento do imposto devido, o que não.se verificou no caso". A parte autora informou estar juntando aos autos comprovante de pagamento de emolumentos cartorários ( evento 37 ). O Município de Palmas, em sua contestação, suscitou o seguinte ( evento 40 ): 1. Preliminarmente, inépcia da inicial, pois a autora formula na emenda da inicial os mesmos pedidos constantes da inicial, que nada se relacionam com o Município de Palmas; 2. "A simples existência de execuções fiscais em face de uma empresa que sequer participa desta relação processual não enseja legitimidade passiva, ainda que nela esteja penhorado o bem que se busca com a presente ação, pois, nenhum pedido foi formulado em desfavor do ente municipal" ; 3. "a autora embasou sua pretensão de forma totalmente abstrata, não individualizando qual a causa de pedir e pedido em relação ao Município de Palmas, o que inviabiliza não só o direito de defesa do ente réu, como também o julgamento, na medida em que não existe pedido contra o Município de Palmas" ; 4. O Município de Palmas foi inserido no polo passivo da presente demanda em razão da existência de 3 execuções fiscais contra a Construtora D.I. Ltda, quais sejam: 0035143- 91.2017.827.2729 (ISS), 0043013-85.2020.827.2729 (IPTU) e 0041467-58.2021.827.2729 (IPTU); 5. Quando feito o primeiro pedido de cancelamento para rescisão da escritura de permuta, já havia restrição judicial em razão dos autos n. 0035143- 91.2017.827.2729. Quando feito o segundo pedido, já havia restrições (penhoras) em razão das execuções fiscais 0035143- 91.2017.827.2729 e 0043013- 85.2020.827.2729. Em junho/2023, a terceira restrição oriunda de débitos com o Município já estava averbada; 6. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente; 7. "a obrigação tributária quanto ao IPTU acompanha o imóvel, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade daquele" ; 8. "havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles" ; 9. "No que se refere ao não pagamento do ISS (execução fiscal 0035143- 91.2017.827.2729), a CDAM anexada naqueles autos deixa claro que o período executado refere-se aos anos de 2014, 2015 e 2016, quando plenamente vigente a permuta entre as partes" ; 10. O Município de Palmas é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; 11. "a rescisão de um negócio jurídico opera efeitos ex nunc. Assim, a extinção do contrato de permuta pela rescisão não implica a inexigibilidade das obrigações vencidas enquanto surtiu efeitos regulares" ; O Registrador Público informou ter cumprido a tutela liminar ( evento 41 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 46 ). É o relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento, no entanto o processo não está pronto para a medida, razão pela qual converto o julgamento em diligência para fins de esclarecimentos junto à parte autora. Pois bem. Em síntese, a pretensão da requerente é reaver titularidade documental do imóvel de matrícula n. 17.054. A autora ajuizou a demanda sob a autuação de classe "Outros procedimentos de jurisdição voluntária ", atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00, para efeitos fiscais, como afirma na inicial. A tutela jurisdicional realizada por meio de procedimentos de jurisdição voluntária consiste em atividade estatal de integração e fiscalização, na qual é necessária manifestação judicial para a produção de efeitos de determinado ato. No caso em tela, considerando o tipo autuado (jurisdição voluntária) e o valor atribuído à causa, a autora recolheu singelos valores de custas e taxa judiciária. Ato contínuo, feita a verificação inicial sobre a autuação pelo Juízo (evento 5) - sem retificações, uma vez que apenas a inicial era a base para a análise -a requerente alterou consideravelmente seu polo passivo e seus pedidos (evento 9), propondo à ação um conceito afastado ao de jurisdição voluntária, pois a partir disso, a pretensão da requerente assumiu um caráter contencioso, a atingir direitos pleiteados por terceiros em outras ações judiciais, pugnando pela citação destes e condenação em honorários, o que sugere litigiosidade. Pugnou ainda pela notificação das empresas envolvidas na relação contratual que origina a problemática. Noutro ponto, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3°). O valor atribuído à causa na inicial da presente demanda não corresponde ao conteúdo patrimonial visado, uma vez que, apesar da pretensão documental, o proveito é sobre bem imóvel, cujo valor descrito nos documentos alcança a cifra dos milhões. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) retificar o valor da causa, adequando-o ao conteúdo patrimonial da demanda; 2) manifestar-se quanto à composição do polo passivo, esclarecendo a natureza/caráter da demanda, se de jurisdição voluntária ou contenciosa e as respectivas razões sobre o ponto. O cálculo para recolhimento das custas correspondentes, após a retificação do valor da causa, fica sujeito à definição sobre o tipo de jurisdição, razão pela qual a determinação de recolhimento será dada após manifestação da autora acerca do presente pronunciamento judicial e competente análise posterior pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0802591-34.2025.8.15.0000

ID: 306798264

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802591-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMULO BARBOSA GONZAGA

EXPEDIENTE

Advogados:

REMULO BARBOSA GONZAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTA… Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800-A AGRAVADO: REMULO BARBOSA GONZAGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., hostilizando decisão proveniente do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0800185-74.2017.8.15.1211, movida contra RÊMULO BARBOSA GONZAGA. Do histórico processual, verifica-se a seguinte síntese da decisão agravada: “[...] À vista disso, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao tempo em que RECONSIDERO a decisão de devolução de prazo ao banco executado, INDEFERINDO tal pedido, valendo-se os efeitos do §1º do art. 523, CPC. [...]” Insatisfeito, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o Juízo de primeiro grau teria desconsiderado pedido de habilitação do patrono da instituição financeira, protocolado em 22/03/2024, de modo que o advogado não foi devidamente cadastrado no sistema processual, impossibilitando o recebimento de intimações regulares. Diante disso, a parte agravante sustentou a existência de nulidade processual pela ausência de intimação válida quanto à intimação para pagamento, inicialmente determinada para 15/10/2024. Alegou que, somente após petição apresentada em 26/12/2024, o Juízo de piso reconheceu a nulidade e reabriu o prazo para pagamento, decisão posteriormente reconsiderada a pedido do agravado, permitindo o levantamento dos valores depositados. O agravante reforçou que o simples acesso do advogado à aba “acesso de terceiros” do sistema PJe não configura intimação válida ou ciência inequívoca dos atos processuais, ressaltando jurisprudência e doutrina que afastam tal entendimento, inclusive do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ. Defendeu que a decisão agravada viola os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, ao presumir ciência dos atos processuais com base em registros informais de acesso. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento dos valores depositados pelo agravado, sob pena de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a decisão agravada e reconhecer como termo inicial de intimação o dia 10/01/2025, data da reabertura do prazo para pagamento, garantindo o direito à impugnação ao cumprimento de sentença. Ausentes contrarrazões. Não concedida liminar (Id 34149126). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34902620). É o relatório. V O T O No caso em disceptação, o ponto controvertido gira em torno da reconsideração da decisão e indeferimento de reabertura de prazo, tendo em vista que, não obstante intimação, o causídico acesso os autos através da aba “acesso de terceiros”. De fato, o patrono do agravante teve acesso ao processo eletrônico no sistema PJE, configurando carga dos autos, como se físicos fossem. Na esteira desse entendimento, o posicionamento desta Corte de Justiça é dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA em razão de JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. advogado habilitado que visualizou os autos através da aba 'ACESSO DE TERCEIROS'. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EQUIVALENTE À CARGA DOS AUTOS. PRAZO PARA REQUER PROVAS TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INCERTA E GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA ATÉ A LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR CERTO. QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA NA FASE COGNITIVA E DEFINIR A EXTENSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. - Ao visualizar o conteúdo dos autos eletrônicos no sistema PJe, através da aba “acesso de terceiros”, o advogado da parte deve ser considerado presumidamente intimado de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, pois o referido acesso equivale à carga do processo, como se físico fosse. - Sendo o pedido inicial líquido e certo, ressalvadas as hipóteses do art. 491 do CPC, e tendo a parte ré impugnado os valores cobrados, alegando quitação integral da dívida, tem-se que a quantificação do montante devido compõe a própria controvérsia, que, portanto, há de ser dirimida na fase cognitiva, não sendo cabível ao juiz proferir sentença ilíquida com valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sob pena de nulidade, máxime quando há plena possibilidade de aquilatação do débito no processo de conhecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. (0802632-55.2023.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA VIA DIÁRIO OFICIAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NULIDADE DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL ANTERIOR. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. De fato, a intimação formal do PJE ocorre na forma do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, como nos processos físicos dar-se por intermédio da publicação no Diário da Justiça, porém, nada impede que se possa tomar ciência inequívoca dos atos processuais através de outros meios. “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0823958-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a natureza cogente do dispositivo. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - Prescreve o art. 1.021, § 4º, do CPC, que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0806435-94.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão denegatória de declaração de nulidade por ausência de intimação –Acesso ao sistema pje pelo respectivo advogado – Ciência inequívoca dos atos processuais - Início da contagem do prazo recursal – Preclusão constatada - Manejo da chamada "nulidade de algibeira" – Impossibilidade – Manutenção da decisão guerreada - Ausência de elementos novos – Desprovimento. - “O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso.” (0811510-22.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2020)" - O agravante, embora plenamente ciente dos atos processuais, permaneceu silente no instante oportuno, reservando para um momento processual que lhe foi conveniente a alegação de uma nulidade encampada na ausência de sua intimação, o que não pode ser acolhido. Sua conduta, nesses moldes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a falta de intimação não pode ser guardada como uma “nulidade de algibeira ou de bolso”, para ser utilizada pela parte quando assim interessar, conduta essa reiteradamente defenestrada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (0828400-18.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Top Life Emergencias Medicas Ltda x Associacao Beneficiente Silvio Scopel

ID: 310787972

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001798-30.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL

80

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL Local: Taquara Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085494298 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE Edital de Leilão Eletrônico e Intimação do Executado Associação Beneficente Silvio Scopel (CNPJ 87.522.678/0004-65), nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença requerida por Top Life Emergências Médicas LTDA. Processo nº 5001798-30.2023.8.21.0070. A Dra. Evelise Mileide Boratti, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Taquara/RS, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 19/09/25, às 15h00 e se encerrará no dia 22/09/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 22/09/25, às 15h01 e se encerrará no dia 14/10/25, às 15h00. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCISRS sob nº 515, e será realizado por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de proposta de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7°do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. A proposta de parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Venda Direta - Na ocasião em que o leilão não tenha recebido lance dentro do prazo pré-estipulado neste edital, por isonomia, economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a Leiloeira a promover venda direta dos bens aqui colacionados pelo prazo de até 90 dias através de Alienação Particular, conforme art. 879 do CPC e Provimento CSM n° 1496/2008, devendo estar o arrematante devidamente cadastrado e habilitado no site da Destak Leilões, ofertando seu lance no próprio site, desde que respeitando as regras já estipuladas neste edital. Em caso de propostas com qualquer diferenciação das regras aqui determinadas, estas deverão estar condicionadas à apreciação e aceitação do MM. Juízo. Da Desistência – Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão do leiloeiro o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 3% sobre o valor ofertado a favor do leiloeiro, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem – Um terreno urbano, s/benfeitorias, com a área superficial de 9762,75m2, sita n/município, neste distrito de Cerro Branco, n/Vila de Cerro Branco, localizado dentro do perímetro urbano desta Vila, e que confronta-se: ao norte, com terras de Willy Wrasse e Artthur Schmidt; ao sul, com terras de Arthur Plautz e da entidade compradora; a leste, com terras dos outorgantes vendedores; e a oeste, com terrenos de Arthur Plautz. Imóvel objeto da matricula 1.905 do 1º ORI de Cachoeira do Sul/RS. Segundo auto de avaliação o imóvel está localizado à Travessa Arthur Ricardo Francisco Plautz, nº 150, Centro – Cerro Branco/RS. Sobre o terreno encontra-se edificado um prédio comercial configurado para funcionar como hospital. O imóvel encontra-se desocupado e desativado. Ônus da Matrícula – Consta na Av.2 (13/08/1997) a penhora extraída dos autos sob o nº 1245/94 do JCJ de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.3 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020030-11.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.4 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.5 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.6 (23/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020379-04.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.7 (06/10/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020377-34.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.8 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020001-24.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.9 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.10 (23/04/2021) a penhora em favor de Sucessão de Marcelo Cunha Gomes extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.11 (27/05/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020611-26.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.12 (11/06/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020314-48.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.13 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020209-85.2021.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho/RS. Consta na Av.14 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020540-87.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.15 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020048-32.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.16 (01/10/2021) a penhora em favor de Adriana dos Santos Rodrigues extraída dos autos sob o nº 0020284-520.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.17 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020191-21.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.18 (01/10/2021) a penhora em favor de Thaiane Pinto Brandão extraída dos autos sob o nº 0020278-10.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.19 (01/10/2021) a penhora em favor de Mariela Jardim Borges Fernandes extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.20 (01/10/2021) a penhora em favor de Marjoele Braga de Souza extraída dos autos sob o nº 0020283-35.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.21 (01/10/2021) a penhora em favor de João Otávio Lucena Paulo extraída dos autos sob o nº 0020279-92.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.22 (01/10/2021) a penhora em favor de Sally Gomes Blanco extraída dos autos sob o nº 0020275-55.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.23 (01/10/2021) a penhora em favor de Sandra Regina Andino Borges extraída dos autos sob o nº 0020282-47.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.24 (22/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o n° 0020417-75.2020.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.25 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.26 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020924-84.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.27 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020070-08.2021.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.28 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob nº 0020429-06.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.29 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020104-65.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.30 (09/02/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020055-36.2021.5.04.0733 da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.31 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 5006456-74.2019.8.21.0026 do Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.32 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020375-64.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.33 (15/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020284-50.2019.5.04.0382 da 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.34 (16/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.35 (22/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.36 (24/05/2023) a penhora em favor de Grossmann & Morassutti LTDA – ME extraída dos autos sob o nº 5001739-81.2019.8.21.0070 da 2ª Vara Cível de Taquara/RS. Consta na Av.37 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020378-19.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.38 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020170-74.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Avaliação – (abril/2024) – R$2.000.000,00 que atualizada até junho/2025 perfaz R$2.121.809,85. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ficam o Executado e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Nada mais. Taquara, 25/06/2025. Taquara, 27 de Junho de 2025. GESTORA: Michele Gaspar. JUÍZA: Evelise Mileide Boratti.

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Processo nº 0020070-35.2025.4.05.8100

ID: 329378408

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE PONTE PEREIRA

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0020070-35.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA GOMES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 31 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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