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Ronaldo Caetano Da Silva e outros x Ronaldo Caetano Da Silva e outros

ID: 280037924

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020917-15.2022.5.04.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e19462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020917-15.2022.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): RONALDO CAETANO DA SILVA Advogado(a)(s): REGIS KONAT VARANI (RS - 80059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. As alegações recursais no sentido de que "não há prova robusta a afastar a validade dos registros de horário, uma vez que a prova documental ampara a tese da reclamada. Assim, uma vez que era ônus da autora comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu, restaram violados os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC", demandariam reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, o que não é o caso dos autos. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. A Turma, em juízo de adequação, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tocante às alterações de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/17, mantendo a sentença quanto à condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos seus exatos termos. A decisão proferida em juízo de adequação está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico Do intervalo intrajornada uma vez por semana - Sucessivamente: Da limitação da condenação -Da aplicação da Lei 13.467/2017 Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Das horas extras: Dos feriados e domingos laborados; Do adicional de insalubridade em grau máximo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ml PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - RONALDO CAETANO DA SILVA

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Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000

ID: 321577911

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020917-55.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(A): ALINE ELOA SOUZA SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial tombada sob o nº 0000111-91.2019.8.17.3130, ajuizada por ISABELLA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ora recorrida. A decisão recorrida indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante para expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, visando o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matrícula nº 30.749, com fundamento na sentença transitada em julgado que declarou a nulidade da consolidação da propriedade e determinou o restabelecimento do contrato fiduciário, sob o argumento de que a decisão seria autoexecutável e dispensaria nova ordem judicial para cumprimento. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) que a negativa de expedição de ofício compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição; (ii) que a serventia extrajudicial recusou o cumprimento da decisão judicial sem a devida formalização por meio de ordem judicial específica, conforme exigência apresentada pelo próprio cartório; (iii) que a atuação judicial é imprescindível à luz do art. 536 do CPC, sob pena de se esvaziar o conteúdo prático da sentença; requer, ao final, o provimento do recurso com a consequente determinação de expedição do ofício requerido. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em exame possui contornos exclusivamente executivos, pois decorre da necessidade de assegurar a efetividade de comando judicial já definitivamente estabelecido. Observo que a sentença proferida nos autos originários reconheceu, com base na ausência de intimação pessoal do devedor fiduciário, a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, determinando o restabelecimento do pacto contratual. Após o trânsito em julgado, o agravante diligenciou administrativamente junto ao 1º CRI da Comarca de Petrolina/PE a fim de efetivar o cancelamento da averbação da consolidação, deparando-se com exigência formal do cartório para a apresentação de ordem judicial expressa determinando tal medida. Não obstante a evidência da necessidade de atuação jurisdicional complementar, o juízo de origem indeferiu o pleito, sob o argumento de que a sentença seria autoexecutável, incumbindo exclusivamente à parte interessada promover as diligências perante o cartório. Tal posicionamento, a toda evidência, revela-se incompatível com os princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual que informam o ordenamento processual vigente. Com efeito, o art. 497 do Código de Processo Civil é cristalino ao prever que, sendo julgada procedente a pretensão formulada em ação que tenha por objeto obrigação de fazer, poderá o juiz conceder a tutela específica ou o resultado prático equivalente. O art. 536 do mesmo diploma, por sua vez, atribui ao juízo a faculdade de adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas necessárias ao cumprimento efetivo da decisão judicial, inclusive mediante expedição de ofícios e ordens direcionadas a órgãos e entidades extrajudiciais. De igual modo, o art. 139, IV, do CPC, impõe ao magistrado o dever de determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso dos autos, diante da recalcitrância do Cartório de Registro de Imóveis em cumprir voluntariamente o comando judicial, mostra-se inequívoca a necessidade da intervenção do Judiciário para suprir formalmente o obstáculo imposto à parte vencedora, sob pena de se converter o provimento jurisdicional em letra morta, desprovida de eficácia prática. Não se trata aqui de inovação da ordem judicial, mas de providência instrumental, meramente formal, destinada a garantir que os efeitos da sentença sejam plenamente observados pela serventia extrajudicial. O sistema processual civil brasileiro rejeita soluções meramente declaratórias e formalistas, exigindo do Estado-juiz postura proativa para assegurar a concretização do direito reconhecido em juízo, notadamente quando o cumprimento espontâneo encontra embaraços externos que não se resolvem sem intervenção jurisdicional. A resistência do cartório em promover o cancelamento da consolidação da propriedade, sob o fundamento de ausência de ordem judicial expressa, revela a necessidade de intervenção judicial complementar, mediante expedição de ofício, como providência instrumental indispensável à concretização do comando sentencial e à plena eficácia da tutela jurisdicional prestada. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 6º E ART. 139, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da cooperação, aliado ao dever do magistrado de adotar medidas sub-rogatórias para garantir a efetividade da execução, autoriza a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis quando demonstrada a hipossuficiência da parte exequente, especialmente beneficiária da justiça gratuita, e frustradas diligências anteriores para localização de bens penhoráveis.” (TJMT; AI 1005661-86.2025.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 16/06/2025; DJMT 16/06/2025) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de penhora de imóvel do executado, por existir constituição de usufruto e não constar na respectiva matrícula o falecimento do usufrutuário, pai do executado. Inércia do executado (nu-proprietário) em providenciar a averbação do óbito do usufrutuário. Inércia que não pode inviabilizar o direito do exequente. Exequente é beneficiário da justiça gratuita, benefício que alcança os emolumentos cartorários. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Necessidade de intervenção do juízo para determinar a expedição de ofício à unidade do Cartório de Registro de Imóveis para atualização da matrícula, mediante cancelamento do usufruto, realizando-se posteriormente a penhora e a respectiva averbação. Penhora que deverá recair sobre a parte ideal do executado no imóvel em tela, por haver mais de um proprietário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113621-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)” (TJSP; AI 2113621-67.2025.8.26.0000; Artur Nogueira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 19/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. BAIXA DE HIPOTECA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 43.344 do cri de Muriaé. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para efetivar a baixa da hipoteca, nos termos da sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 4. A sentença determinou expressamente que, caso a instituição financeira não pudesse proceder à baixa da hipoteca, deveria ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação. 5. O acórdão embargado reafirmou a obrigação do credor hipotecário de providenciar a baixa do gravame, mas não abordou a necessidade de expedição de ofício ao cartório, conforme determinado na sentença. 6. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar o julgado e esclarecer que, na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis. lV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento:1. Omissão no acórdão caracteriza-se quando não há manifestação sobre ponto essencial para o cumprimento da decisão judicial. 2.na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer.” (TJMG; EDcl 5007250-03.2023.8.13.0439; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 27/03/2025; DJEMG 02/04/2025) O papel do Judiciário, em tais situações, não se exaure na declaração do direito, mas se projeta à concretização da tutela jurisdicional mediante atuação coordenada com os órgãos administrativos e extrajudiciais. Deste modo, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, de modo a assegurar o cumprimento da sentença, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, dando-se, por conseguinte, integral eficácia à tutela jurisdicional prestada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel discutido, conforme determinado na sentença transitada em julgado nos autos da ação originária. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000

ID: 321577914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020917-55.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ELOA SOUZA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOYCE FERNANDA CLEMENTINO FREIRE DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOISY LAISY DO VALE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE MICHAEL CLEMENTINO FREIRE DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(A): ALINE ELOA SOUZA SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial tombada sob o nº 0000111-91.2019.8.17.3130, ajuizada por ISABELLA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ora recorrida. A decisão recorrida indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante para expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, visando o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matrícula nº 30.749, com fundamento na sentença transitada em julgado que declarou a nulidade da consolidação da propriedade e determinou o restabelecimento do contrato fiduciário, sob o argumento de que a decisão seria autoexecutável e dispensaria nova ordem judicial para cumprimento. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) que a negativa de expedição de ofício compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição; (ii) que a serventia extrajudicial recusou o cumprimento da decisão judicial sem a devida formalização por meio de ordem judicial específica, conforme exigência apresentada pelo próprio cartório; (iii) que a atuação judicial é imprescindível à luz do art. 536 do CPC, sob pena de se esvaziar o conteúdo prático da sentença; requer, ao final, o provimento do recurso com a consequente determinação de expedição do ofício requerido. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em exame possui contornos exclusivamente executivos, pois decorre da necessidade de assegurar a efetividade de comando judicial já definitivamente estabelecido. Observo que a sentença proferida nos autos originários reconheceu, com base na ausência de intimação pessoal do devedor fiduciário, a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, determinando o restabelecimento do pacto contratual. Após o trânsito em julgado, o agravante diligenciou administrativamente junto ao 1º CRI da Comarca de Petrolina/PE a fim de efetivar o cancelamento da averbação da consolidação, deparando-se com exigência formal do cartório para a apresentação de ordem judicial expressa determinando tal medida. Não obstante a evidência da necessidade de atuação jurisdicional complementar, o juízo de origem indeferiu o pleito, sob o argumento de que a sentença seria autoexecutável, incumbindo exclusivamente à parte interessada promover as diligências perante o cartório. Tal posicionamento, a toda evidência, revela-se incompatível com os princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual que informam o ordenamento processual vigente. Com efeito, o art. 497 do Código de Processo Civil é cristalino ao prever que, sendo julgada procedente a pretensão formulada em ação que tenha por objeto obrigação de fazer, poderá o juiz conceder a tutela específica ou o resultado prático equivalente. O art. 536 do mesmo diploma, por sua vez, atribui ao juízo a faculdade de adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas necessárias ao cumprimento efetivo da decisão judicial, inclusive mediante expedição de ofícios e ordens direcionadas a órgãos e entidades extrajudiciais. De igual modo, o art. 139, IV, do CPC, impõe ao magistrado o dever de determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso dos autos, diante da recalcitrância do Cartório de Registro de Imóveis em cumprir voluntariamente o comando judicial, mostra-se inequívoca a necessidade da intervenção do Judiciário para suprir formalmente o obstáculo imposto à parte vencedora, sob pena de se converter o provimento jurisdicional em letra morta, desprovida de eficácia prática. Não se trata aqui de inovação da ordem judicial, mas de providência instrumental, meramente formal, destinada a garantir que os efeitos da sentença sejam plenamente observados pela serventia extrajudicial. O sistema processual civil brasileiro rejeita soluções meramente declaratórias e formalistas, exigindo do Estado-juiz postura proativa para assegurar a concretização do direito reconhecido em juízo, notadamente quando o cumprimento espontâneo encontra embaraços externos que não se resolvem sem intervenção jurisdicional. A resistência do cartório em promover o cancelamento da consolidação da propriedade, sob o fundamento de ausência de ordem judicial expressa, revela a necessidade de intervenção judicial complementar, mediante expedição de ofício, como providência instrumental indispensável à concretização do comando sentencial e à plena eficácia da tutela jurisdicional prestada. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 6º E ART. 139, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da cooperação, aliado ao dever do magistrado de adotar medidas sub-rogatórias para garantir a efetividade da execução, autoriza a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis quando demonstrada a hipossuficiência da parte exequente, especialmente beneficiária da justiça gratuita, e frustradas diligências anteriores para localização de bens penhoráveis.” (TJMT; AI 1005661-86.2025.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 16/06/2025; DJMT 16/06/2025) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de penhora de imóvel do executado, por existir constituição de usufruto e não constar na respectiva matrícula o falecimento do usufrutuário, pai do executado. Inércia do executado (nu-proprietário) em providenciar a averbação do óbito do usufrutuário. Inércia que não pode inviabilizar o direito do exequente. Exequente é beneficiário da justiça gratuita, benefício que alcança os emolumentos cartorários. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Necessidade de intervenção do juízo para determinar a expedição de ofício à unidade do Cartório de Registro de Imóveis para atualização da matrícula, mediante cancelamento do usufruto, realizando-se posteriormente a penhora e a respectiva averbação. Penhora que deverá recair sobre a parte ideal do executado no imóvel em tela, por haver mais de um proprietário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113621-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)” (TJSP; AI 2113621-67.2025.8.26.0000; Artur Nogueira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 19/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. BAIXA DE HIPOTECA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 43.344 do cri de Muriaé. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para efetivar a baixa da hipoteca, nos termos da sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 4. A sentença determinou expressamente que, caso a instituição financeira não pudesse proceder à baixa da hipoteca, deveria ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação. 5. O acórdão embargado reafirmou a obrigação do credor hipotecário de providenciar a baixa do gravame, mas não abordou a necessidade de expedição de ofício ao cartório, conforme determinado na sentença. 6. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar o julgado e esclarecer que, na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis. lV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento:1. Omissão no acórdão caracteriza-se quando não há manifestação sobre ponto essencial para o cumprimento da decisão judicial. 2.na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer.” (TJMG; EDcl 5007250-03.2023.8.13.0439; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 27/03/2025; DJEMG 02/04/2025) O papel do Judiciário, em tais situações, não se exaure na declaração do direito, mas se projeta à concretização da tutela jurisdicional mediante atuação coordenada com os órgãos administrativos e extrajudiciais. Deste modo, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, de modo a assegurar o cumprimento da sentença, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, dando-se, por conseguinte, integral eficácia à tutela jurisdicional prestada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel discutido, conforme determinado na sentença transitada em julgado nos autos da ação originária. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Giovana Jussara Gassen Giehl e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 261361630

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-03.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JUSSARA GASSEN GIEHL SANDRO FRANCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA HEBERLE REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MEDIANEIRA SMITH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c464aa9 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da manifestação retro, intime-se a ré para que diga se pretende apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação de interesse, será concedido o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ainda, diante do estabelecido no item 5 supra, o qual previu que os critérios estabelecidos na ADC 58 serão aplicados “até que sobrevenha solução legislativa”, entendo que a Lei 14.905/2024, a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal (taxa Selic deduzida pelo IPCA), serve como a solução legislativa antes pretendida, uma vez que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (artigo 8º, § 1º, da CLT). Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais preveem a consideração do IPCA como índice de correção monetária, sendo os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, observado o limitador constante no § 3º do artigo 406 do CC. Então, nos termos da decisão da ADC 58, tese de caráter vinculante fixada pelo STF, e de acordo com as alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, pelo IPCA como índice de atualização, sendo os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 25 de abril de 2025. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FRANCIEL DA SILVA

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Banco Sicredi e outros x Nilen Transportes Ltda e outros

ID: 160628584

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-66.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 02/10/2024

Polo Ativo:

BANCO SICREDI CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

NILEN TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JENECI VIANA PARAYBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMADO: NILEN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3a2740 proferido nos autos. Vistos. Diante da manifestação retro, intimem-se as rés para que digam se pretendem apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação mútua de interesse, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) VÂNIA GRIGOLETTO, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Assim, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, conforme delimitou o STF. Com relação ao preenchimento do Pje-Calc, o sistema oferece três tipos de SELIC (SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal), sendo que tais índices podem ser aplicados no campo correção monetária ou no campo juros de mora. Passando a adotar o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região, determino que seja considerada a SELIC simples no campo correção monetária. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. Quando deferido o FGTS pelo reflexo de outras parcelas, observe-se a OJ nº 96 da SEEx. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 01 de outubro de 2024. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILEN TRANSPORTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Banco Sicredi e outros x Nilen Transportes Ltda e outros

ID: 160628608

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-66.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 02/10/2024

Polo Ativo:

BANCO SICREDI CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

NILEN TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JENECI VIANA PARAYBA

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MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020917-66.2022.5.04.0702 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL RECLAMADO: NILEN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3a2740 proferido nos autos. Vistos. Diante da manifestação retro, intimem-se as rés para que digam se pretendem apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação mútua de interesse, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) VÂNIA GRIGOLETTO, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Assim, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, conforme delimitou o STF. Com relação ao preenchimento do Pje-Calc, o sistema oferece três tipos de SELIC (SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal), sendo que tais índices podem ser aplicados no campo correção monetária ou no campo juros de mora. Passando a adotar o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região, determino que seja considerada a SELIC simples no campo correção monetária. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. Quando deferido o FGTS pelo reflexo de outras parcelas, observe-se a OJ nº 96 da SEEx. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 01 de outubro de 2024. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIS DA SILVA LEAL

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Rudiero Antonio Leal x Sim Rede De Postos Ltda

ID: 316392092

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-40.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUDIERO ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-40.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RUDIERO ANTONIO LEAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-40.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: RUDIERO ANTONIO LEAL RECLAMADO: SIM REDE DE POSTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 708000c proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J2) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:21, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - RUDIERO ANTONIO LEAL

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Giovana Jussara Gassen Giehl e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 261361645

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-03.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JUSSARA GASSEN GIEHL SANDRO FRANCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA HEBERLE REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MEDIANEIRA SMITH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020917-03.2021.5.04.0702 : SANDRO FRANCIEL DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c464aa9 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da manifestação retro, intime-se a ré para que diga se pretende apresentar a conta de liquidação, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação de interesse, será concedido o prazo de 10 dias para apresentação da conta de liquidação, mediante notificação. Nesse caso, somente por ocasião da abertura de prazo para impugnação aos cálculos as demais partes poderão se contrapor, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, indicando itens e valores objeto da discordância e apresentando, querendo, nova conta. No silêncio, intime-se o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, ora nomeado(a), para apresentar o cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias. Na liquidação de sentença deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se conflitantes com a coisa julgada. Havendo conflito, observar os critérios estabelecidos na decisão liquidanda, salvo determinação prévia e expressa do juiz da execução em sentido contrário. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A respeito da matéria, deve ser observado o entendimento do STF no julgamento de mérito da ADC 58, consoante acórdão publicado em 07/04/2021, tendo em vista o seu efeito vinculante. Eis o fragmento relevante da decisão: ... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ainda, diante do estabelecido no item 5 supra, o qual previu que os critérios estabelecidos na ADC 58 serão aplicados “até que sobrevenha solução legislativa”, entendo que a Lei 14.905/2024, a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal (taxa Selic deduzida pelo IPCA), serve como a solução legislativa antes pretendida, uma vez que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (artigo 8º, § 1º, da CLT). Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais preveem a consideração do IPCA como índice de correção monetária, sendo os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, observado o limitador constante no § 3º do artigo 406 do CC. Então, nos termos da decisão da ADC 58, tese de caráter vinculante fixada pelo STF, e de acordo com as alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determino que o cálculo observe os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária e da TR como juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com prejuízo dos juros previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida taxa engloba juros e correção monetária, e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, pelo IPCA como índice de atualização, sendo os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Os critérios ora estabelecidos não prevalecerão caso haja na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa acerca de qual índice de correção monetária deva ser adotado e do percentual de juros. 2. FGTS: Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros consoante os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do TST, exceto quando o comando sentencial é de depósito dos valores do FGTS em conta vinculada, hipótese em que devem ser observados os índices praticados pelo órgão gestor, conforme OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região. 3. IMPOSTO DE RENDA: Deve ser apurado e descontado do crédito do contribuinte o valor referente ao imposto de renda na fonte sobre as verbas e parcelas sujeitas à incidência na forma da lei. Observe-se que os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda (Súmula 53 do Eg. TRT da 4ª Região). Observe-se ainda o item VI da Súmula nº 368 do TST (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos), nos termos da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713 de 22.12.1988. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Deve ser ainda observada a OJ 1 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região. 5. RESUMO DA CONTA: O cálculo deverá ser apresentado individualizando as parcelas relativas a principal tributável, juros sobre as parcelas tributáveis, principal não tributável, juros sobre as parcelas não tributáveis e FGTS, bem como para identificar os descontos previdenciários e fiscais, possibilitando assim a inserção dos valores no sistema informatizado inFOR, observando a forma estabelecida na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03.03.2015, que dispõe quanto à identificação do processo, considerações preliminares, resumo e memória do cálculo. 6. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda, quando houver participação de reclamada Massa Falida ou empresa em recuperação Judicial, deverá o contador (ou as partes, se for o caso) apresentar a conta atualizada com juros e correção monetária) até a data da decretação da falência ou pedido de recuperação Judicial (requisito para posterior habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar). Todavia, a Secretaria da Vara efetuará as atualizações subsequentes quando e se cabíveis. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por fim, no caso de condenação em prestações vincendas, o cálculo dos honorários advocatícios, se devidos, deverá observar o disposto na OJ nº 57 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. Sinale-se que, apresentada a conta por uma das partes, serão tidos por prejudicados os prazos subsequentes, devendo ser intimadas as partes contrárias para se manifestarem, querendo, sobre o cálculo, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Do cálculo apresentado, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT. SANTA MARIA/RS, 25 de abril de 2025. FERNANDO FORMOLO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Neidivan De Cristo e outros x Fundacao Universidade De Passo Fundo

ID: 315992081

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-86.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIVAN DE CRISTO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Notificação

Advogados:

MARISTELA DE ALBUQUERQUE ZAMBENEDETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES BROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e0262f proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. O título executivo está consolidado com o trânsito em julgado certificado. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 03 de julho de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

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Neidivan De Cristo e outros x Fundacao Universidade De Passo Fundo

ID: 315992092

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-86.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIVAN DE CRISTO RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Notificação

Advogados:

MARISTELA DE ALBUQUERQUE ZAMBENEDETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES BROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020917-86.2022.5.04.0663 RECLAMANTE: NEIDIVAN DE CRISTO RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e0262f proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. O título executivo está consolidado com o trânsito em julgado certificado. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 03 de julho de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEIDIVAN DE CRISTO

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