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Processo nº 5003798-59.2023.4.03.6303

ID: 335065450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003798-59.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDITE ALVES NASCIMENTO NUNES

Acórdão

Advogados:

TARSILA PIRES ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003798-59.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003798-59.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEUSDITE ALVES NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: TARSILA PIRES ZAMBON - SP225356-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003798-59.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEUSDITE ALVES NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: TARSILA PIRES ZAMBON - SP225356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do INSS em face da sentença que assim dispôs: “Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no (s) período (s) de 09/09/1996 a 12/01/1999, 08/10/2012 a 11/03/2019 e 07/03/2019 a 12/11/2019; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB.206.641.730-5), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, comprovando nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, observada a prescrição quinquenal e descontados valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.”. Aduz em suas razões: nulidade da sentença – vedação à prolação de decisão condicional; indevida a especialidade dos períodos de 09/09/1996 a 12/01/1999, 08/10/2012 a 11/03/2019 e 07/03/2019 a 12/11/2019 (auxiliar de limpeza e copeira em ambiente hospitalar), por não demonstrada exposição permanente a agentes infectocontagiosos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003798-59.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEUSDITE ALVES NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: TARSILA PIRES ZAMBON - SP225356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O (VENCEDOR) Em relação ao recurso interposto, a r. sentença fundamentou o reconhecimento como especial do período pleiteado nos seguintes termos: “No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos abaixo indicados como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 09/09/1996 a 12/01/1999, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 48/50, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu atividade de serviçal, realizando higienização e limpeza em ambiente hospitalar (Hospital e Maternidade Celso Pierro) e permaneceu exposta aos agentes biológicos vírus, fungos e bactérias. O perfil profissiográfico previdenciário em questão indica o profissional responsável pelas medições ambientais, tendo sido apresentada declaração do ex-empregador (fl. 51, ID 279834870) de que não houve alteração de lay-out no período em que o autor exerceu suas atividades e a data da diligência, de acordo com o Tema 208 da TNU. Não houve comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade dos agentes nocivos. Há indicação da sigla IEAN, conforme consulta ao CNIS. - De 08/10/2012 a 11/03/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 54/55, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu função de copeira, em ambiente hospitalar (Santa Casa de Misericórdia de Bariri), distribuindo refeições aos pacientes e efetuando limpeza de material de cozinha e nos ambientes, com exposição aos agentes biológicos vírus, bactérias, bacilos e secreções respiratórias. - De 07/03/2019 a 12/11/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 56/58, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu função de copeira, em ambiente hospitalar (Hospital Mario Gatti), distribuindo refeições aos pacientes, bem como recebendo e recolhendo os utensílios utilizados nas refeições, com exposição aos agentes biológicos microorganismos. Junto ao CNIS há indicação da sigla IEAN (indicador de exposição a agente nocivo). O apontamento IEAN no CNIS goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999. Infere-se que o IEAN aponta o fato de que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003793-09.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024 . Os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, respectivamente, nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1, elencavam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), sendo possível reconhecer a natureza especial da ocupação. Dispõe a Súmula 82 da TNU: O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área de saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades em serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Precedente: RecInoCiv 0024969-42.2018.4.03.6301, Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 17/03/2022. Dos demais períodos analisados. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB.206.641.730-5), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, comprovando nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.” No caso em tela, entendo que a atividade de auxiliar de limpeza ou de copeira, ainda que em ambiente hospitalar, não acarreta exposição habitual e permanente a agente biológico nocivo. De fato, em relação ao período labor da parte autora no período de 09/09/96 a 12/01/99 no Hospital e Maternidade Celso Pierro, dentre as atividades descritas no PPP acostado às fls 48/50 do id 321706879, consta que cabia à parte autora: Da mesma forma, em relação ao labor da parte autora no período de 08/10/12 a 19/03/19 na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, dentre as atividades descritas no PPP acostado às fls 54/55 do id 321706879, consta que cabia à parte autora: Por fim, em relação ao labor da parte autora no período de 07/03/19 a 12/11/19 no Hospital Mario Gatti (empresa Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda), dentre as atividades descritas no PPP acostado às fls 56/58 do id 321706879, consta que cabia à parte autora: Entendo que nos referidos períodos (09/09/96 a 12/01/99, 08/10/12 a 11/03/19 e de 07/03/19 a 12/11/19) não havia contato direto com pacientes, não se justificando o enquadramento das atividades como especiais. Ainda que houvesse a possibilidade de contato eventual com os agentes biológicos constantes do laudo, entendo que o mesmo não era habitual (todos os dias) e muito menos permanente (durante toda a jornada), diante da diversidade de serviços executadas. De fato, por excepcionarem o tempo normal de contribuição, com redução de 30 anos de trabalho para apenas 25 anos em razão dos agentes nocivos, a análise da exposição a agentes nocivos deve ser minuciosa, cabendo à parte autora o ônus de provar o alegado, não podendo pretender que funções essencialmente administrativas caracterizem exposição habitual a agentes nocivos. Caso contrário, uma interpretação extensiva arrostaria o artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal, que prevê a preexistência de custeio. Consequentemente, considero os períodos reconhecidos pela r. sentença como tempo comum. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 09/09/96 a 12/01/99, 08/10/12 a 11/03/19 e de 07/03/19 a 12/11/19. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003798-59.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEUSDITE ALVES NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: TARSILA PIRES ZAMBON - SP225356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos abaixo indicados como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 09/09/1996 a 12/01/1999, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 48/50, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu atividade de serviçal, realizando higienização e limpeza em ambiente hospitalar (Hospital e Maternidade Celso Pierro) e permaneceu exposta aos agentes biológicos vírus, fungos e bactérias. O perfil profissiográfico previdenciário em questão indica o profissional responsável pelas medições ambientais, tendo sido apresentada declaração do ex-empregador (fl. 51, ID 279834870) de que não houve alteração de lay-out no período em que o autor exerceu suas atividades e a data da diligência, de acordo com o Tema 208 da TNU. Não houve comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade dos agentes nocivos. Há indicação da sigla IEAN, conforme consulta ao CNIS. - De 08/10/2012 a 11/03/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 54/55, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu função de copeira, em ambiente hospitalar (Santa Casa de Misericórdia de Bariri), distribuindo refeições aos pacientes e efetuando limpeza de material de cozinha e nos ambientes, com exposição aos agentes biológicos vírus, bactérias, bacilos e secreções respiratórias. - De 07/03/2019 a 12/11/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 56/58, ID 279834870) comprova que a parte autora exerceu função de copeira, em ambiente hospitalar (Hospital Mario Gatti), distribuindo refeições aos pacientes, bem como recebendo e recolhendo os utensílios utilizados nas refeições, com exposição aos agentes biológicos microorganismos. Junto ao CNIS há indicação da sigla IEAN (indicador de exposição a agente nocivo). O apontamento IEAN no CNIS goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999. Infere-se que o IEAN aponta o fato de que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003793-09.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024 . Os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, respectivamente, nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1, elencavam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), sendo possível reconhecer a natureza especial da ocupação. Dispõe a Súmula 82 da TNU: O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área de saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades em serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Precedente: RecInoCiv 0024969-42.2018.4.03.6301, Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 17/03/2022. Dos demais períodos analisados. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB.206.641.730-5), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, comprovando nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. “ O recurso prospera em parte. Quanto ao período de 09/09/1996 a 12/01/1999 (PPP fls. 12/14 – ID 321706878 e declaração da empregadora quanto à manutenção do mesmo ambiente de trabalho – ID 321706878), mantenho a especialidade, estando a sentença em consonância com a Súmula 82 da TNU. Com razão o INSS quanto aos períodos de 08/10/2012 a 11/03/2019 e 07/03/2019 a 12/11/2019. Os PPP’s (fls. 18/22 – ID 321706878) revelam a função de copeira na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda. Embora apontada a exposição a agentes biológicos (bactérias, bacilos, vírus, secreções respiratórias), a função não envolve contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, durante seu tratamento médico. Trago à colação: " (...) Conforme consta no PPP (fls.17/18 do P.A) e no Laudo (fls.19/21, do P.A) a autora trabalhou no Hospital Irmandade Santa Casa de Londrina, exercendo a função de copeira, manipulando utensílios utilizados pelos pacientes sem a prévia esterilização. Ocorre que, tanto no PPP quanto no laudo, em nenhum momento foi citado qualquer contato direto com pessoas doentes ou materiais infectados, na forma que ocorre, por exemplo, com médicos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde, concluindo-se, assim, que a atividade da autora não pode ser equiparada àquelas, para fins de enquadramento como especial. Pois bem, o simples fato de exercer as suas atividades em unidade hospitalar, só por si, não gera, necessariamente a presunção de que labora em ambiente insalubre. Vale destacar que as Turmas Recursais do Paraná têm decidido nessa linha, afastando a alegação de especialidade de diversas atividades mesmo quando desenvolvidas em ambiente hospitalar, como a assistente social (2ª Turma, rel. Leonardo Castanho Mendes, processo 200870500112886, julgado em 26/07/2011), a copeira (1ª Turma: processo 200970510100794, rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 24/05/2011; processo 200870510073671, rel. José Antônio Savaris, julgado em 14/01/2010) e a secretária (1ª Turma, processo 200970560000217, rel. José Antônio Savaris, julgado em 02/09/2010). Embora a autora fosse responsável por servir alimentos nos leitos, recolher os utensílios e lavá-los nas copas, também era responsável por realizar o pré-preparo de legumes e guarnição, além de auxiliar a distribuição no refeitório. Dessa forma, o contato com pacientes ocorria de forma apenas eventual." Destarte, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5011008-97.2011.4.04.7001, MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. 02.02.2018, DJe 02.02.2018) Desse modo, os períodos de 08/10/2012 a 11/03/2019 e 07/03/2019 a 12/11/2019 devem ser computados como tempo comum. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 08/10/2012 a 11/03/2019 e 07/03/2019 a 12/11/2019, devendo ser computados como tempo comum. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. EMENTA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODO LABORADO COMO AUXILIAR DE LIMPEZA E COMO COPEIRA EM HOSPITAL - RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal designada para acórdão (Dra Flávia Pellegrino Soares Millani). Dra Ângela Cristina Monteiro (vencida parcialmente).., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5009423-46.2024.4.03.6301

ID: 310475928

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009423-46.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009423-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009423-46.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Disse a r. sentença: “No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição – NB 212.252.121-4, requerida em 21/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade de período em que trabalhou como servidora pública, bem como a inclusão para fins de tempo de contribuição de períodos em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Passo a analisar os pedidos: EMPREGADORA: SERGIPE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Período: 11/11/1981 a 22/10/1993 Função: soldado Provas: Certidão de tempo de contribuição emitida pela Polícia Militar do Estado de Sergipe – Quartel do Comando Geral da PMSE 1ª Seção do Estado Maior Geral SAVP (Id 317789592, fl. 27 e 28), Declaração de licenciamento de soldado PM em bem da disciplina (Id 317789592, fls. 29/31), Declaração da Polícia Militar do Estado de Sergipe informando que fazia uso de arma de fogo (Id 317789592, fl. 34). Inicialmente, observo que o período em questão, cujo reconhecimento da especialidade se pretende, não consta averbado como tempo comum pela autarquia-ré. A Certidão de tempo de contribuição anexada aos autos pela parte autora (Id 317789592, fl. 27), emitida em 31/05/2023, descreve que o autor desempenhou a função de soldado, tendo ingressado na corporação em 01/03/1989, segundo formalizado no aditamento ao Boletim Interno nº 207 de 11 de novembro de 1981, tendo se licenciado em 22/10/1993, segundo Boletim Interno Nº 193 de 22/10/1993. Segundo declarado pela Polícia Militar do Estado de Sergipe (Id 317789592, fl. 28), não foram fornecidas as fichas financeiras à parte autora quando solicitado, tendo em vista que estas encontravam-se no arquivo geral da PMSE, que foi alagada em meados de maio de 2009, o que acarretou no extravio de vários documentos lá conservados, entre eles os documentos pertencentes à autora. Dessa forma, em não sendo a certidão de tempo de contribuição infirmada pela ré, entendo ser possível o cômputo do período de 11 anos, 11 meses e 19 dias, em que a parte autora esteve vinculada ao regime próprio de previdência social, de 11/11/1981 a 22/10/1993. No entanto, não é possível contar tal período como tempo especial. Tratando-se de tempo trabalhado no serviço público, vinculado originariamente a Regime Próprio, a ser averbado junto ao Regime Geral da Previdência Social, deve-se observar o regramento instituído no art. 96 da Lei nº 8.213/1991, o qual veda a contagem, com fator de conversão, do tempo de serviço público em condições especiais. Confira-se: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; Confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a impossibilidade de contagem de tempo especial de serviço laborado no regime estatutário: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) *** PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança. (EREsp 524.267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 24/03/2014) No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. NÃO DEVE SER REALIZADA CONTAGEM FICTICIA DO ACRESCIMO DE 40%. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ao segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. O reconhecimento da atividade especial no período de 28/05/1993 a 17/07/2013, laborado em regime próprio não se mostra possível, perante o órgão da previdência social do regime geral para o reconhecimento do tempo especial, por vedação expressa do art. 96, III da lei nº 8.213/91 e em consonância com o art. 40, §10, da CF/88, incluído pela EC 20/98. 3. Como pretende o autor averbar o citado período como atividade especial, para somá-lo ao tempo de serviço exercido em regime estatutário, não é possível a aplicação do fator de conversão de 1,40, previsto no artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 4. Ainda que demonstrado pela parte autora o reconhecimento da atividade especial no período de 28/05/1993 a 17/07/2013, laborado como guarda municipal, contudo, a lei não estabelece qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §10, da CF/88, incluído pela EC 20/98), pois para isto se faz necessária a 'compensação financeira' entre os regimes previdenciários. 5. Apelação da parte autora improvida. 6. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2037508 - 0003041-04.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018) *** PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. [...] VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 14.08.1989 a 30.06.1992, 01.01.2001 a 01.03.2005 e de 01.03.2007 a 23.07.2012, uma vez que, exercendo a função de atendente de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e etc) decorrentes do contato com pacientes em ambiente de Posto de Saúde, conforme PPP e Laudo Técnico Ambiental - LTCAT, agentes nocivos previstos código 1.3.2, do Decreto 53.831/64, código 1.3.4, Decreto 83.080/79, e 3.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99. VII - E firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. VIII - Constata-se da Certidão de Tempo de Contribuição de fl. 54/58 que a autora desde 14.08.1989 a 13.08.2012 (data da emissão da certidão) foi servidora, na Prefeitura Municipal de Taguaí, efetuando recolhimentos previdenciários para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Entretanto, verifica-se que a partir de 01.07.1992 até 31.12.2000, a requerente contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o qual deve ser afastado. [...] (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2259457 - 0024969-40.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. TEMPO LABORADO COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, SUJEITO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. [...] 4. Quanto ao período laborado em atividade especial, em que o segurado estava submetido a regime próprio de previdência social, esta relatora tinha entendimento no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia. 5. Todavia, não é possível a conversão em tempo de serviço comum do período laborado em condições especiais quando o segurado estiver sujeito a regime próprio de previdência social, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. 6. Assim, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. [...] (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1864148 - 0017076-37.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2018) Ademais, o único documento apresentado pela parte autora como prova da alegada especialidade da atividade é uma declaração informando sobre a posse de arma de fogo". (...) A parte autora recorre, sustentando que a sentença contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 942/STF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O autor esteve vinculado a RPPS no período de 11/11/1981 a 22/10/1993 (cf. id 308444840). Houve emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de contagem recíproca pela Polícia Militar do Estado de Sergipe. O Juízo indeferiu o pedido por dois fundamentos suficientes. A impossibilidade jurídica do pleito e a ausência de demonstração do trabalho em condições que devem ser consideradas especiais: "Ademais, o único documento apresentado pela parte autora como prova da alegada especialidade da atividade é uma declaração informando sobre a posse de arma de fogo". Este segundo fundamento foi ignorado em recurso. A Lei exige dos recorrentes o ônus de impugnação específica, cf. art. 932, III, CPC. O recurso, por não não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está concretamente incorreta em todos os seus fundamentos, deixa de ser conhecido por ausência de impugnação específica e fundamento suficiente. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Diz a TNU, na 5ª ed de seu Manual de admissibilidade recursal: “Em relação ao interesse de agir, a TNU não admite o recurso quando a decisão impugnada que possui mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abrangem todos eles (art. 14, V, “f”, do RITNU; Questão de Ordem 18 da TNU)”. É o suficiente a título de fundamentação. Dispositivo. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, recorrente vencida, arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição. PRIC. Juiz Federal 6a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5015292-74.2025.4.03.6100

ID: 328789894

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015292-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015292-74.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B. G. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015292-74.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B. G. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem para “para suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE-Remessas”) sobre quaisquer remessas efetuadas pelo Impetrante ao exterior”. Narra a Impetrante que é instituição financeira que opera, especialmente, no segmento de crédito ao consumidor, com atuação nos setores de cartões de crédito, empréstimo pessoal, empréstimo consignado, seguros, saques, dentre outros. No regular desenvolvimento dessas atividades, a Impetrante importa direitos e serviços de diversos indivíduos e empresas no exterior, incluindo contratos sem transferência de tecnologia. Como contraprestação pelos serviços e direitos objeto desses contratos, as Impetrantes efetuam remessas em pagamento a empresas domiciliadas no exterior sobre as quais recolhe a CIDE-Remessas. Sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da CIDE, com base nos seguintes aspectos: "(i) inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da referida contribuição (violação ao artigo 149 da CF); (ii) desvio de finalidade do ato legislativo, na medida em que a finalidade pretendida com a criação da CIDE (promover e incentivar atividades universitárias) é, na verdade, de responsabilidade exclusiva do Estado e deveria ser alcançada ordinariamente por uma intervenção no domínio social (violação aos artigos 212, 213, 218 e 219 da CF); (iii) inexistência de referibilidade entre a cobrança e a destinação dos recursos, eis que sequer é possível identificar o setor econômico supostamente sujeito à intervenção estatal (violação aos artigos 146, inciso III e 149 da CF); e (iv) a exigência da CIDE sobre as remessas ao exterior representa uma discriminação contra os importadores, o que viola o princípio da isonomia (violação aos artigos 5º, caput, e 150, inciso II, da CF).". Com a inicial, juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 369288362). A impetrante se manifestou acerca da prevenção (ID 368251749). A autoridade impetrada prestou informações (ID 378230459). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a manifestação da impetrante (ID 368251749), afasto a prevenção apontada pelo sistema processual. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não foi julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A impetrante sustenta que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão da impetrante, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que as informações já foram prestadas pela autoridade, dê-se vista ao MPF. Após, conclusos para sentença. Fica intimada a impetrante a indicar os documentos que entende de caráter sigiloso, pois não se justifica o sigilo para todo o processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda a Secretaria às anotações necessárias e retire-se o segredo de justiça dos autos, limitando-se aos documentos indicados pela parte. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001275-95.2025.4.03.6144

ID: 334371365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001275-95.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRELLEBORG SANTANA DE PARNAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES EM POLIMEROS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001275-95.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: TRELLEBORG SANTANA DE PARNAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES EM POLIMEROS LTDA. Advogado do(a… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001275-95.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: TRELLEBORG SANTANA DE PARNAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES EM POLIMEROS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 371603009. 2 – Pedido de liminar Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Verifico não estar presente fundamento relevante para a concessão da medida liminar. A CIDE tratada nos autos foi instituída pela Lei nº 10.168/00, nos seguintes termos: “(...) Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...). (grifei). Nota-se que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/01, a transferência de tecnologia passou a não ser mais fator determinante para a incidência ou não da CIDE (artigo 2º, § 2º, do normativo). Com efeito, a contribuição tem por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo em geral. Esta finalidade se coaduna com o previsto no artigo 149, da Constituição Federal, que diz: “(...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)”. Todos os contribuintes desta CIDE se beneficiam do desenvolvimento tecnológico brasileiro, ainda que indiretamente. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a CIDE incidente sobre royalties é constitucional, bem como que não há necessidade de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli – Publicado no DJe de 13/9/2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, RE 451915 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. GILMAR MENDES – Publicado no DJe de 01-12-2006) Com efeito, a norma que prevê a incidência da CIDE sobre remessas para o exterior, com ou sem transferência de tecnologia (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00), não viola dispositivos constitucionais. Não desconheço que o tema está em discussão no STF (RE 928943, Tema 914). Contudo, enquanto não concluído o julgamento, há de prevalecer o princípio da presunção da constitucionalidade das normas. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem ao Poder Legislativo emissão de normas que obedeçam não somente ao devido processo legal formal (seguindo o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal), mas que também se observe o devido processo legal sob o prisma substantivo (a norma seja dotada de conteúdo razoável e proporcional à luz dos valores estabelecidos na Constituição Federal) em sua atividade legiferante. No caso não observo violação de tais princípios por parte do legislador ordinário. Exatamente por isso o TRF 3 tem entendido pela regularidade da tributação em hipóteses da mesma natureza posta nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Publicado no DJE3 de 09/11/2021) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. 1. Cabível homologação do pedido de desistência parcial do mandamus, restrito ao pedido subsidiário relativo aos contratos de cost sharing, na forma do assentado pela Suprema Corte em repercussão geral: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530). 2. A impetração discute a inexigibilidade da CIDE, instituída pela Lei 10.168/2000, sobre remessas ao exterior de valores por serviços não referentes à transferência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social desenvolvido não condiz com transferência de tecnologia ou “know-how”, envolvendo apenas serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes. 3. A Suprema Corte considerou constitucional a edição da Lei 10.168/2000 por mera lei ordinária, sem necessidade de lei complementar. Ademais, reputou desnecessária a vinculação da arrecadação a benefícios destinados ao contribuinte (v.g.: RE 632.832, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 29/08/2014). 4. Sobre a controvérsia específica, firme a orientação da Turma quanto à incidência da CIDE (Lei 10.168/2000) sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior. O artigo 2º, § 2º da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001, inclui na materialidade da CIDE a remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Diferente do caput do artigo 2º, complementado pelo § 1º, o § 2º não exige transferência de tecnologia, fixando-se outras hipóteses em relação às quais incide a contribuição, regulamentadas pelo artigo 10 do Decreto 4.195/2002. A norma de incidência, em referência, sequer viola regra de técnica legislativa, na medida em que, segundo o artigo 11, III, c, da LC 95/1998, o parágrafo pode dispor sobre conteúdo complementar, inclusive exceção à disposição contida no caput. Ainda que assim não fosse, certo é que a clareza e a precisão da norma impositiva não poderiam ser afastadas por eventual vício lógico-formal na inserção do enunciado dentro da estrutura da disposição legal. O conteúdo ou substância da norma prevaleceria, de todo modo, sobre um eventual vício de forma ou técnica de redação legislativa. 5. Quanto à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, não procede a irresignação, pois prevê o artigo 760 do atual RIR (Decreto 9.580/2018) que o valor da remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior compõe as materialidades sobre as quais recai a contribuição, revelando, portanto, a legalidade da incidência impugnada. Precedentes da Corte. 6. Homologação do pedido de desistência parcial da ação. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida” (grifei). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001832-71.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA – Publicado no DJE3 de 08/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 3.A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha está Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia. 5. O imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Precedentes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002474-31.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Publicado no DJE3 de 28/10/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida” (grifei) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publicado no DJE3 de 30/06/2020) “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E COBRANÇA DE CIDE TECNOLOGIA, DEVIDOS POR CONTA DAS REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCUREMENT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). É certo que o responsável tributário tem legitimidade para discutir em juízo a legalidade/constitucionalidade da exação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1530462/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020. No entanto, os instrumentos contratuais que geraram as remessas não foram juntados aos autos pela impetrante/requerente. Como bem aponta a autoridade impetrada nas informações prestadas, não há nos autos qualquer prova documental da natureza jurídica das remessas efetuadas ao exterior. A Convenção Brasil-Luxemburgo, promulgada pelo Decreto nº 85.051/80, e respectivo Protocolo, dão o mesmo tratamento dos royalties aos serviços técnicos e de assistência técnica para fins de retenção do Imposto de Renda na fonte. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. Existe necessidade de análise dos serviços prestados, não sendo o contrato de Procurement suficiente para a definição do caráter dos serviços prestados pela Ambev-Luxemburgo, como defende a requerente. Em outros termos, a solução não é singela como propõe a requerente, até mesmo porque o objeto do contrato envolve análise de mercado, gestão de risco de commodities, fornecimento de estratégia de compras, estratégia de sourcing, etc. Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve emergir de prova documental pré-constituída, de modo que é tarefa do impetrante efetuar a demonstração ictu oculi das situações em que lastreia o direito invocado. No caso, os documentos que instruíram a inicial são insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026046-51.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO – Publicado no DJE3 de 16/03/2022). “CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO - REMESSA DE VALORES A COLIGADA NO EXTERIOR - ROYALTIES - LEIS NºS. 10.168/2000, 10.332/2001 E 11.452/2007 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 17, DE 29/06/11 (D.O.U. DE 05/07/11) - ART. 710 DO DECRETO Nº 3000/99 (RIR/99) - LEGALIDADE. 1. A Lei nº 10.168/2000, com as redações dadas pelas Leis nºs. 10.332/2001 e 11.451/2007, em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, dispõe sobre as finalidades e a destinação dos recursos da CIDE, e define o fato gerador da contribuição, razão pela qual não se há falar em ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. 2. Em relação à CIDE, na acepção de que cuidam os autos, cumpre assentar que nenhuma dúvida mais resta quanto à sua constitucionalidade, reconhecida que foi nos termos do entendimento jurisprudencial reiterado sobre a matéria, produzido por esta e por outras r. Cortes Regionais e, também, pelas C. Cortes Superiores. Precedentes: AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 268938 - Processo: 0007944-96.2002.4.03.6100 - UF: SP - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 18/06/2009 - Fonte: e-DJF3 Judicial 2 Data: 19/01/2010 - p. 49 - Relatora: Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO; AMS 00013837120074036103 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 303185 - Relator: Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO - Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: SEXTA TURMA - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2014. 3. Nestes autos, entretanto, não se insurge a demandante contra o pagamento da CIDE, tanto que se propõe efetuar o seu recolhimento "nos exatos termos da Lei n. 10.168/2000, de acordo com a redação dada pela Lei n. 10.332/2001, alterada posteriormente pela Lei n. 11.452/2007". (fl. 15). Opõe-se, contudo, a recolhê-la com a inclusão em sua base de cálculo da parcela referente ao IRRF, incidente sobre as importâncias pagas ou remetidas ao exterior, a título de royalties, conforme previsto na legislação de regência e, em especial, na Solução de Divergência nº 17, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 05/07/11, da Receita Federal do Brasil, o que não se sustenta. 4. O ordenamento jurídico que disciplina a matéria, vale dizer, entre outras, as Leis nºs. 10.168/2000, 10.332/2001, 11.452/2007 e, ainda, a precitada Solução de Divergência RFB n° 17/2011, por opção legislativa, não prevê, para a hipótese, exceções, deduções, isenções etc., as quais, fosse o caso, deveriam constar, expressamente, do texto legal, o que não ocorre. 5. A legislação tributária, como se sabe, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve ser interpretada literalmente, vedado ao intérprete lançar mão da analogia, para solucionar controvérsias. 6. Colhe-se da leitura do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.332/2001, com a redação que deu ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000, que, "a contribuição [CIDE] incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Em nenhum momento, a sistemática legalmente imposta, no que foi seguida pela Solução de Divergência RFB nº 17/2011, dispõe ou autoriza, expressamente, que se recolha a CIDE, "excluindo-se da base de cálculo a alíquota variável [...] do IRRF incidente sobre as importâncias pagas ou remetidas ao exterior, a título de royalties" (fl. 15), como quer a contribuinte. 7. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário", Livraria do Advogado Editora, 14ª ed. (junho/2012), p. 890, ao comentar o art. 111, II, do CTN, assenta que o referido preceito legal "não contém norma geral de interpretação da legislação tributária que disponha sobre dedução de despesas na determinação da base de cálculo dos tributos". À página 891, da mesma obra, reproduzindo julgado do C. STJ, sobre a isenção e evidenciando a imprescindibilidade de lei específica para a concessão do benefício fiscal, aduz: "- Nos julgados que deram origem à Súmula 100 do STJ muito já se havia discutido sobre a interpretação das normas concessivas de isenção, tendo restado consolidada posição no sentido de que descabia raciocinar-se analogicamente para o efeito de estender benefício de isenção a situação que não se enquadraria ao texto expresso da Lei. Senão vejamos: 'Isenção do Adicional de Frete para a Marinha Mercante - AFRMM. Equivalência com o sistema DRAW BACK. Impossibilidade. A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada, a interpretação ampliativa...'. (STJ, 1ª T., REsp 31.215-6/SP, Min. Demócrito Reinaldo, jun/93". 8. O que emerge dos suplementos doutrinários e jurisprudenciais colacionados, conjugados com o disposto no art. 710 do Decreto nº 3000/99, que regulamentou o RIR/99 e no art. 111, II, do CTN, estando a Solução de Divergência nº 17/2011, da Receita Federal do Brasil assente com essa orientação, é que a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior pela responsável tributária, não cuidando a sistemática imposta, que não padece de inconstitucionalidades, de excluir, expressamente, da base de cálculo da CIDE a parcela referente ao IRRF, incidente sobre tais valores, ausente, outrossim, lei expressa que autorize a dedução pretendida pela contribuinte. Precedente: Agravo Legal em AC nº 00083399620134036102/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, TRF3/Terceira Turma, D.E. 13/11/15. 9. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providas”. (grifei) (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0015220-80.2013.4.03.6105, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA – Publicado no e-DJF3 de 19/02/2016) Diante do exposto, indefiro a liminar. 3 – Providências em prosseguimento Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Com o retorno, venham os autos conclusos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014455-19.2025.4.03.6100

ID: 294178392

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014455-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014455-19.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP RENOVAVEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014455-19.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem “para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo aqui questionado, ordenando à d. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança da: a.1. CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior, nos termos do artigo 151, IV, do CTN; e a.2. consequentemente, que se abstenha da inscrição em dívida ativa, do ajuizamento de Execução Fiscal, do protesto da CDA, da aplicação de sanções de qualquer natureza decorrentes do não pagamento do crédito tributário, como o registro do nome das IMPETRANTES no Cadin, Serasa e SPC, dentre outros, garantindo-se assim que o suposto débito aqui discutido não impeça o seu direito à obtenção de certidão de débitos tributários federais com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional, nem o desenvolvimento regular de suas atividades”. Narram as impetrantes que no exercício de suas atividades, celebram contratos com empresas localizadas no exterior e, em razão disso, realiza remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações das mais variadas naturezas contratuais. Aduzem que “ao contrário do que determinava o texto inicial da Lei nº 10.168/2000, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE aqui questionada, ao arrepio do desenho constitucional (e legal) que a suporta, não mais se limita aos pagamentos remetidos ao exterior que envolvam transferência de tecnologia, mas também a praticamente toda e qualquer remessa para remunerar serviços a beneficiários localizados no exterior”. Asseveram que “tanto as operações que envolvam quanto as que não envolvam a transferência de tecnologia não devem sofrer a incidência da CIDE, especialmente porque: (i) Inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da contribuição; (ii) Há desvio de finalidade do ato legislativo, pois a finalidade pretendida com a CIDE (incentivar atividades universitárias) é responsabilidade exclusiva do Estado; (iii) Inexiste referibilidade entre a cobrança da CIDE e a destinação dos recursos; (iv) A exigência da CIDE viola o princípio da isonomia tributária; (v) Há inconstitucionalidade formal na legislação que instituiu a CIDE; (vi) Há inconstitucionalidade superveniente (utilização dos recursos de forma equivocada); e (vii) Há bis in idem entre a CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”. As Impetrantes sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade da CIDE com base em quatro argumentos principais. O primeiro aponta para a identidade de hipótese de incidência com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 10.332/01, que estendeu a cobrança a serviços técnicos, assistência administrativa e royalties a qualquer título. Alegam que essa sobreposição de fatos geradores e bases de cálculo entre dois tributos federais configura bis in idem, vedado pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, e que a denominação "CIDE" seria uma "roupagem artificiosa" para uma exação com características de imposto. O segundo argumento central reside na ausência do requisito legal de efetiva transferência de tecnologia. As Impetrantes defendem que a materialidade da CIDE-Tecnologia, conforme a Lei nº 10.168/00 e sua finalidade normativa de fomento ao desenvolvimento tecnológico nacional, restringe sua incidência a contratos que impliquem efetiva transferência de tecnologia, como exploração de patentes/marcas ou fornecimento de tecnologia/assistência técnica com transmissão de conhecimento técnico específico (conforme definição do INPI). Argumentam que a Lei nº 10.332/01, ao incluir serviços comuns e royalties sem essa característica, expandiu indevidamente o campo de incidência para além da materialidade eleita, violando os artigos 149 e 218 da CF e os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.168/00. O terceiro fundamento alega a inconstitucionalidade superveniente da CIDE em razão do desvio de sua destinação legal. Conforme o artigo 4º da Lei nº 10.168/00, a arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). As Impetrantes afirmam que os recursos arrecadados não têm sido efetivamente aplicados na finalidade de fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico, desvirtuando a natureza da contribuição e afrontando o artigo 149 da CF, que exige que as contribuições sejam utilizadas como instrumento de atuação estatal na área específica para a qual foram criadas. Por fim, as Impetrantes alegam que a exigência da CIDE viola o princípio da isonomia (artigo 150, inciso II, CF) ao estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que adquirem serviços ou direitos do exterior e aqueles que os adquirem domesticamente. Adicionalmente, sustentam que a cobrança contraria acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), internalizado pelo Decreto nº 1.355/1994, especificamente o artigo XVII (Tratamento Nacional), e o artigo III do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT), em desrespeito ao artigo 5º, § 2º, da CF e ao artigo 98 do CTN, que tratam da prevalência de tratados internacionais. Com a inicial, juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 366584304). É o relatório. Decido. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não restou julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. As impetrantes sustentam que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão das impetrantes, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Sendo assim, ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, vista ao MPF. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002496-50.2024.4.03.6144

ID: 295959253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002496-50.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002496-50.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ICTS GESTAO E PROJETOS DE SEGURANCA LTDA., ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002496-50.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ICTS GESTAO E PROJETOS DE SEGURANCA LTDA., ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE - RJ114499 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ICTS GESTAO E PROJETOS DE SEGURANCA LTDA e ICTS GLOBAL SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA contra comportamento atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) c) seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para: (i) reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir das Impetrantes a CIDE com base na Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com as alterações promovidas pela Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001 sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados às IMPETRANTES por residentes ou domiciliados no exterior, bem como; (ii) reconhecer o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) 1. As IMPETRANTES são empresas de consultoria, auditoria e serviços em gestão de riscos, que para a consecução de suas atividades frequentemente firmam contratos com empresas no exterior de licenciamento de uso e direitos de comercialização de softwares, bem como de importação de outros serviços técnicos. Inclusive, alguns dos contratos celebrados pelas IMPETRANTES são mistos, prevendo a licença de uso e os serviços técnicos e de assistência administrativa. 2. Nesse contexto, o presente Mandado de Segurança visa o afastamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados às IMPETRANTES por residentes ou domiciliados no exterior, e exigidos pela autoridade coatora com base na Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com as alterações promovidas pela Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001. 3. Apenas para relembrar o histórico da referida contribuição, em dezembro do ano 2000 foi editada a Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, criando a CIDE para financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Esse novo tributo passou a ser devido, a partir de 01 de janeiro de 2001, à alíquota de 10% (dez por cento pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. 4. Dispunha o artigo 4º da Lei 10.168 que a CIDE seria destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e reestabelecido pela Lei 8.172, de 8 de janeiro de 1991. 5. Essa mesma legislação definia para efeitos dessa tributação, que contratos de transferência de tecnologia eram os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 6. É importante também mencionar que, pouco antes da publicação da Lei 10.168 foi editada a Medida Provisória 2.062/2000, sucessivamente prorrogada e convertida na Medida Provisória 2.159-70, de agosto de 2001 e que determinava em seu artigo 3º o seguinte: (...). 7. Em dezembro de 2021 foi publicada a Lei 10.332, alterando a Lei 10.168 ao determinar que a CIDE passaria a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tivessem por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagassem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 8. A nova lei também determinou que ficava reduzida, a partir de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte sobre as importâncias remetidas ao exterior à título de remuneração de serviço de assistência administrativa e semelhantes. 9. As IMPETRANTES, como signatárias de contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, que embora não importem em transferência de tecnologia envolvem conhecimentos técnicos específicos, com empresas domiciliadas no exterior, passaram, então, a estar sujeitas ao pagamento dessa nova espécie tributária. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 337459322). Emenda apresentada, conforme ID 338640361. O MPF se manifestou no ID 338975094. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 339250481). Foi proferido o despacho de ID 340759432. Informações vieram aos autos no ID 341341788. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, os pedidos não procedem. A CIDE tratada nos autos foi instituída pela Lei nº 10.168/00, nos seguintes termos: “(...) Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...). (grifei). Nota-se que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/01, a transferência de tecnologia passou a não ser mais fator determinante para a incidência ou não da CIDE (artigo 2º, § 2º, do normativo). Com efeito, a contribuição tem por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo em geral. Esta finalidade se coaduna com o previsto no artigo 149, da Constituição Federal, que diz: “(...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)”. Todos os contribuintes desta CIDE se beneficiam do desenvolvimento tecnológico brasileiro, ainda que indiretamente. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a CIDE incidente sobre royalties é constitucional, bem como que não há necessidade de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli – Publicado no DJe de 13/9/2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, RE 451915 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. GILMAR MENDES – Publicado no DJe de 01-12-2006) Com efeito, a norma que prevê a incidência da CIDE sobre remessas para o exterior, com ou sem transferência de tecnologia (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00), não viola dispositivos constitucionais. Não desconheço que o tema está em discussão no STF (RE 928943, Tema 914). Contudo, enquanto não concluído o julgamento, há de prevalecer o princípio da presunção da constitucionalidade das normas. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem ao Poder Legislativo emissão de normas que obedeçam não somente ao devido processo legal formal (seguindo o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal), mas que também se observe o devido processo legal sob o prisma substantivo (a norma seja dotada de conteúdo razoável e proporcional à luz dos valores estabelecidos na Constituição Federal) em sua atividade legiferante. No caso não observo violação de tais princípios por parte do legislador ordinário. Exatamente por isso o TRF3 tem entendido pela regularidade da tributação em hipóteses da mesma natureza posta nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Publicado no DJE3 de 09/11/2021) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. 1. Cabível homologação do pedido de desistência parcial do mandamus, restrito ao pedido subsidiário relativo aos contratos de cost sharing, na forma do assentado pela Suprema Corte em repercussão geral: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530). 2. A impetração discute a inexigibilidade da CIDE, instituída pela Lei 10.168/2000, sobre remessas ao exterior de valores por serviços não referentes à transferência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social desenvolvido não condiz com transferência de tecnologia ou “know-how”, envolvendo apenas serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes. 3. A Suprema Corte considerou constitucional a edição da Lei 10.168/2000 por mera lei ordinária, sem necessidade de lei complementar. Ademais, reputou desnecessária a vinculação da arrecadação a benefícios destinados ao contribuinte (v.g.: RE 632.832, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 29/08/2014). 4. Sobre a controvérsia específica, firme a orientação da Turma quanto à incidência da CIDE (Lei 10.168/2000) sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior. O artigo 2º, § 2º da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001, inclui na materialidade da CIDE a remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Diferente do caput do artigo 2º, complementado pelo § 1º, o § 2º não exige transferência de tecnologia, fixando-se outras hipóteses em relação às quais incide a contribuição, regulamentadas pelo artigo 10 do Decreto 4.195/2002. A norma de incidência, em referência, sequer viola regra de técnica legislativa, na medida em que, segundo o artigo 11, III, c, da LC 95/1998, o parágrafo pode dispor sobre conteúdo complementar, inclusive exceção à disposição contida no caput. Ainda que assim não fosse, certo é que a clareza e a precisão da norma impositiva não poderiam ser afastadas por eventual vício lógico-formal na inserção do enunciado dentro da estrutura da disposição legal. O conteúdo ou substância da norma prevaleceria, de todo modo, sobre um eventual vício de forma ou técnica de redação legislativa. 5. Quanto à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, não procede a irresignação, pois prevê o artigo 760 do atual RIR (Decreto 9.580/2018) que o valor da remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior compõe as materialidades sobre as quais recai a contribuição, revelando, portanto, a legalidade da incidência impugnada. Precedentes da Corte. 6. Homologação do pedido de desistência parcial da ação. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida” (grifei). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001832-71.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA – Publicado no DJE3 de 08/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 3.A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha está Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia. 5. O imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Precedentes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002474-31.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Publicado no DJE3 de 28/10/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida” (grifei) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publicado no DJE3 de 30/06/2020) “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E COBRANÇA DE CIDE TECNOLOGIA, DEVIDOS POR CONTA DAS REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCUREMENT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). É certo que o responsável tributário tem legitimidade para discutir em juízo a legalidade/constitucionalidade da exação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1530462/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020. No entanto, os instrumentos contratuais que geraram as remessas não foram juntados aos autos pela impetrante/requerente. Como bem aponta a autoridade impetrada nas informações prestadas, não há nos autos qualquer prova documental da natureza jurídica das remessas efetuadas ao exterior. A Convenção Brasil-Luxemburgo, promulgada pelo Decreto nº 85.051/80, e respectivo Protocolo, dão o mesmo tratamento dos royalties aos serviços técnicos e de assistência técnica para fins de retenção do Imposto de Renda na fonte. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. Existe necessidade de análise dos serviços prestados, não sendo o contrato de Procurement suficiente para a definição do caráter dos serviços prestados pela Ambev-Luxemburgo, como defende a requerente. Em outros termos, a solução não é singela como propõe a requerente, até mesmo porque o objeto do contrato envolve análise de mercado, gestão de risco de commodities, fornecimento de estratégia de compras, estratégia de sourcing, etc. Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve emergir de prova documental pré-constituída, de modo que é tarefa do impetrante efetuar a demonstração ictu oculi das situações em que lastreia o direito invocado. No caso, os documentos que instruíram a inicial são insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante” (grifei). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026046-51.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO – Publicado no DJE3 de 16/03/2022). “CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO - REMESSA DE VALORES A COLIGADA NO EXTERIOR - ROYALTIES - LEIS NºS. 10.168/2000, 10.332/2001 E 11.452/2007 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 17, DE 29/06/11 (D.O.U. DE 05/07/11) - ART. 710 DO DECRETO Nº 3000/99 (RIR/99) - LEGALIDADE. 1. A Lei nº 10.168/2000, com as redações dadas pelas Leis nºs. 10.332/2001 e 11.451/2007, em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, dispõe sobre as finalidades e a destinação dos recursos da CIDE, e define o fato gerador da contribuição, razão pela qual não se há falar em ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. 2. Em relação à CIDE, na acepção de que cuidam os autos, cumpre assentar que nenhuma dúvida mais resta quanto à sua constitucionalidade, reconhecida que foi nos termos do entendimento jurisprudencial reiterado sobre a matéria, produzido por esta e por outras r. Cortes Regionais e, também, pelas C. Cortes Superiores. Precedentes: AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 268938 - Processo: 0007944-96.2002.4.03.6100 - UF: SP - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 18/06/2009 - Fonte: e-DJF3 Judicial 2 Data: 19/01/2010 - p. 49 - Relatora: Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO; AMS 00013837120074036103 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 303185 - Relator: Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO - Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: SEXTA TURMA - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2014. 3. Nestes autos, entretanto, não se insurge a demandante contra o pagamento da CIDE, tanto que se propõe efetuar o seu recolhimento "nos exatos termos da Lei n. 10.168/2000, de acordo com a redação dada pela Lei n. 10.332/2001, alterada posteriormente pela Lei n. 11.452/2007". (fl. 15). Opõe-se, contudo, a recolhê-la com a inclusão em sua base de cálculo da parcela referente ao IRRF, incidente sobre as importâncias pagas ou remetidas ao exterior, a título de royalties, conforme previsto na legislação de regência e, em especial, na Solução de Divergência nº 17, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 05/07/11, da Receita Federal do Brasil, o que não se sustenta. 4. O ordenamento jurídico que disciplina a matéria, vale dizer, entre outras, as Leis nºs. 10.168/2000, 10.332/2001, 11.452/2007 e, ainda, a precitada Solução de Divergência RFB n° 17/2011, por opção legislativa, não prevê, para a hipótese, exceções, deduções, isenções etc., as quais, fosse o caso, deveriam constar, expressamente, do texto legal, o que não ocorre. 5. A legislação tributária, como se sabe, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve ser interpretada literalmente, vedado ao intérprete lançar mão da analogia, para solucionar controvérsias. 6. Colhe-se da leitura do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.332/2001, com a redação que deu ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000, que, "a contribuição [CIDE] incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Em nenhum momento, a sistemática legalmente imposta, no que foi seguida pela Solução de Divergência RFB nº 17/2011, dispõe ou autoriza, expressamente, que se recolha a CIDE, "excluindo-se da base de cálculo a alíquota variável [...] do IRRF incidente sobre as importâncias pagas ou remetidas ao exterior, a título de royalties" (fl. 15), como quer a contribuinte. 7. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário", Livraria do Advogado Editora, 14ª ed. (junho/2012), p. 890, ao comentar o art. 111, II, do CTN, assenta que o referido preceito legal "não contém norma geral de interpretação da legislação tributária que disponha sobre dedução de despesas na determinação da base de cálculo dos tributos". À página 891, da mesma obra, reproduzindo julgado do C. STJ, sobre a isenção e evidenciando a imprescindibilidade de lei específica para a concessão do benefício fiscal, aduz: "- Nos julgados que deram origem à Súmula 100 do STJ muito já se havia discutido sobre a interpretação das normas concessivas de isenção, tendo restado consolidada posição no sentido de que descabia raciocinar-se analogicamente para o efeito de estender benefício de isenção a situação que não se enquadraria ao texto expresso da Lei. Senão vejamos: 'Isenção do Adicional de Frete para a Marinha Mercante - AFRMM. Equivalência com o sistema DRAW BACK. Impossibilidade. A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada, a interpretação ampliativa...'. (STJ, 1ª T., REsp 31.215-6/SP, Min. Demócrito Reinaldo, jun/93". 8. O que emerge dos suplementos doutrinários e jurisprudenciais colacionados, conjugados com o disposto no art. 710 do Decreto nº 3000/99, que regulamentou o RIR/99 e no art. 111, II, do CTN, estando a Solução de Divergência nº 17/2011, da Receita Federal do Brasil assente com essa orientação, é que a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior pela responsável tributária, não cuidando a sistemática imposta, que não padece de inconstitucionalidades, de excluir, expressamente, da base de cálculo da CIDE a parcela referente ao IRRF, incidente sobre tais valores, ausente, outrossim, lei expressa que autorize a dedução pretendida pela contribuinte. Precedente: Agravo Legal em AC nº 00083399620134036102/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, TRF3/Terceira Turma, D.E. 13/11/15. 9. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providas”. (grifei) (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0015220-80.2013.4.03.6105, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA – Publicado no e-DJF3 de 19/02/2016) Em assim sendo, medida de rigor a denegação da segurança. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante, considerado o princípio da causalidade. Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5014454-34.2025.4.03.6100

ID: 313546524

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014454-34.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

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LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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LARISSA ANKLAM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014454-34.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014454-34.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES - SP507981, LARISSA ANKLAM - SP362265, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem para “suspender a exigibilidade da cobrança da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas ao exterior, obstando-se a prática de quaisquer atos para sua cobrança, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de certidão de regularidade fiscal. (...) Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito acima formulado, requer seja deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da CIDE-Remessas sobre as remessas de valores ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, obstando-se a prática de quaisquer atos para sua cobrança, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de certidão de regularidade fiscal”. Narra a impetrante que, no exercício de suas atividades, remunera fornecedores no exterior por atividades de diversos escopos, em particular atividades promocionais, mediante pagamentos periódicos por meio de remessas de recursos ao exterior. Sobre as remessas realizadas ao exterior, a Impetrante recolhe CIDE-Remessas, conforme demonstram as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTFs” – Doc. 03) e os comprovantes de pagamento da referida contribuição. Sustenta, em síntese, que “a exigência da referida contribuição sobre as remessas realizadas ao exterior em razão de contratos celebrados com residentes ou domiciliados no exterior é inconstitucional e ilegal, com lastro nos seguintes fundamentos: (i) Inexistência de ação interventiva do Estado que justifique a instituição da contribuição e existência de prévia fonte de financiamento voltada ao desenvolvimento tecnológico nacional que já é obrigação típica do Estado; (ii) Ausência de referibilidade por falta de identificação de grupo econômico que guarde relação ou tenha motivado a instituição da CIDE-Remessas; (iii) Desvio do produto da arrecadação da referida contribuição interventiva que não vem sendo aplicada no desenvolvimento tecnológico nacional; e (iv) Subsidiariamente, ilegitimidade da incidência da CIDE-Remessas sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos que não impliquem a transferência de tecnologia por não haver qualquer relação com os objetivos que nortearam a instituição da referida contribuição”. Asseveram que “tanto as operações que envolvam quanto as que não envolvam a transferência de tecnologia não devem sofrer a incidência da CIDE, especialmente porque: (i) Inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da contribuição; (ii) Há desvio de finalidade do ato legislativo, pois a finalidade pretendida com a CIDE (incentivar atividades universitárias) é responsabilidade exclusiva do Estado; (iii) Inexiste referibilidade entre a cobrança da CIDE e a destinação dos recursos; (iv) A exigência da CIDE viola o princípio da isonomia tributária; (v) Há inconstitucionalidade formal na legislação que instituiu a CIDE; (vi) Há inconstitucionalidade superveniente (utilização dos recursos de forma equivocada); e (vii) Há bis in idem entre a CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”. A tese central da impetração repousa na inconstitucionalidade e ilegalidade da CIDE-Remessas. A impetrante sustenta que a contribuição carece de pressuposto constitucional essencial, qual seja, a existência de efetiva intervenção estatal no domínio econômico. Argumenta que a mera arrecadação de recursos para fomento genérico da inovação não configura ação interventiva, sendo tal finalidade típica do Estado e já financiada por receitas de impostos, nos termos dos arts. 212, 213, 218 e 219 da Constituição Federal. Adicionalmente, a impetrante aponta a ausência de referibilidade entre os contribuintes da CIDE e os supostos beneficiários da atuação estatal, o que compromete a legitimidade da exação. Sustenta que a contribuição incide sobre um universo amplo e heterogêneo de contribuintes, sem delimitação de grupo econômico específico, o que viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Outro ponto relevante é o desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados. A impetrante apresenta estudos empíricos que demonstram que os valores da CIDE-Remessas não vêm sendo aplicados conforme previsto na legislação, havendo contingenciamentos orçamentários e desvinculações de receitas que comprometem a efetividade do financiamento à inovação. Alega, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinatário legal da arrecadação, foi restabelecido por lei ordinária, em afronta ao art. 165, §9º, II, da CF, que exige lei complementar para criação de fundos públicos. Com a inicial, juntaram documentos. Custas parcialmente recolhidas (ID 366435468). A impetrante se manifestou acerca da prevenção (ID 372160133). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a manifestação da impetrante (ID 372160133), afasto a prevenção apontada pelo sistema processual. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não foi julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A impetrante sustenta que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão da impetrante, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, vista ao MPF. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001709-25.2021.4.03.6112

ID: 278791756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001709-25.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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ANDREIA PAGUE BERTASSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001709-25.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GILMAR B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001709-25.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARIA DE FATIMA ALVES DIAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pedindo o reconhecimento de períodos em atividade especial para fins de concessão de benefício aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 195.632.298-9, DER em 24.10.2019. Aduz que que exerceu atividade urbana especial na Prefeitura do município de Narandiba no período de 16.05.1993 a 24.10.2019, mas que o Réu não reconhece a integralidade dos períodos laborados sob condições insalubres. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão ID 54969232 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 58029720) articulando matéria preliminar. No mérito, tece considerações acerca da atividade especial e sua demonstração, asseverando que a demandante não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, notadamente quanto aos agentes biológicos. Discorre ainda sobre os requisitos para concessão do benefício previdenciário após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e quanto aos efeitos da reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, conforme decidido no Tema STJ 995. Aponta a desnecessidade de perícia médica em Juízo dada a necessidade de estudos ambientais contemporâneos do empregador. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 74060892). A decisão ID 249421726 determinou a vinda de informações da empregadora da autora e ainda esclarecimentos da Central de Análise de Benefícios de Demanda Judiciais - CEAB/DJ quanto aos períodos enquadrados na via administrativa. Informações da CEAB/DJ nos IDs 260089461, 260089463, 260091674, 260091910, 260091695, 260091700. A autora juntou os documentos pela empregadora (IDs 266897982, 266898952 e 266898955). Documentos apresentados pela empregadora (IDs 303831376, 303831380, 306852652, 324603557, 326007303). Nada mais sendo impugnado ou requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Analiso as preliminares apresentadas na peça defensiva. Quanto à alegada prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 02.06.2021 e a demandante postula a concessão de benefício previdenciário desde a DER em 24.10.2019. Rejeito, pois, a alegada prescrição. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, verifico que inicialmente houve o enquadramento de parte do período como em atividade especial. Com efeito, o despacho e análise administrativa de atividade especial (ID 54851633, p. 31) enquadrou como especial pelo exercício da atividade o período de 23.02.1994 a 28.04.1995, encaminhando os períodos 29.04.1995 a 15.05.1995 e 16.05.1995 a 24.10.2019 para avaliação pela perícia médica federal. Já a perícia médica federal reconheceu a condição especial de trabalho no período de 29.04.1995 a 15.05.1995 pela exposição aos agentes biológicos (ID 54851633, p. 38) e o período de 16.05.1995 a 13.10.1996 também pelo contato com germes infecciosos (ID 54851633, p. 37). Deixou de enquadrar o período de 14.10.1996 a 24.10.2019 sob o fundamento de que não houve monitoração biológica no período. Posteriormente houve o reconhecimento dos períodos de 16.05.1993 a 13.10.1996 e 01.07.1999 a 24.10.2019 na via recursal administrativa (Acórdão nº 241/2021 da 11ª Junta de Recursos do CRPS), conforme ID 54851642. No referido decisum ficou assim consignado (ID 54851642): “Inicialmente, sobre o período de 16/05/1993 a 22/02/1994, entendemos ser passível de consideração, pois vinculada ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, o mesmo ocorrendo com o período de 01/07/1999 até a Data do Requerimento – DER. Sobre os enquadramentos, entendemos passíveis os períodos de 16/05/1993 a 22/02/1994, por categoria profissional, no código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/79 e de 01/07/1999 a 24/10/2019, no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99. Sobre o período de 14/10/1996 a 30/06/1999, o mesmo não pode ser enquadrado, por se tratar de período oriundo de Regime Próprio de Previdência (Contagem Recíproca), na forma do então vigente art. 125, § 1º, I do Decreto 3.048/99: “Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: (.....) § 1o Para os fins deste artigo, é vedada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70; (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013)” Apontado na decisão ID 249421726 o descompasso no tratamento dado pela autarquia previdenciária e pela 11ª Junta de Recursos da Previdência Social aos períodos laborados em regime próprio de previdência, sobreveio informação da CEAD/DJ (ID 306852652, p. 01) noticiando que o período de 23.02.1994 a 28.04.1995, em regime próprio de previdência social, não poderá ser contado tendo em vista a anulação do acórdão que deferiu tal enquadramento e que o período de 29.04.1995 a 13.10.1996 foi enquadrado indevidamente. Conforme ainda acórdão nº 5.350/2021 da 4ª Câmara de Julgamentos do CRPS (ID 306852652, pp. 02/04) restou anulado o acórdão nº 241/2021 da 11ª Junta de Recursos, bem como não foi conhecido o Recurso Especial da segurada, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Portaria MDS nº 116 de 20.03.2017 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário). Feitos os apontamentos, nos quais a autarquia previdenciária reconhece equívocos no reconhecimento de tempo especial, hipótese que sabidamente autoriza revisão de entendimento em momento posterior, bem como a anulação do acórdão nº 241/2021 da 11ª Junta de Recursos pela 4ª Câmara de Julgamentos do CRPS, repilo a preliminar de ausência de interesse de agir e declaro interesse de agir da demandante relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos buscados. Prossigo, analisando o mérito. Atividade especial O artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº. 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo §3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997. Atividade especial – caso concreto Pretende a demandante o reconhecimento da condição especial de trabalho no período de 16.05.1993 a 24.10.2019, laborando como auxiliar de enfermagem no Prefeitura Municipal de Narandiba. Aduz ainda que esteve vinculada a regime próprio de previdência do município de Narandiba – SP (FUNPRENAR), mas que tal regime foi extinto. Aduz que “referido período tem efeito 'ex tunc', ou seja, Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado, atingindo a situação que já foi consolidada sob a égide de lei anterior” (ID 54850321, p. 05). Verifico pelas certidões ID 54851633, pp. 21/23 e 326007303, pp. 31/33, que o empregador informa recolhimento de contribuições a regime próprio de previdência social no período de 23.02.1994 a 30.06.1999, bem como que nos períodos de 16.05.1993 a 22.02.1994 e 01.07.1999 a 03.12.2019 os recolhimentos foram vertidos ao RGPS. Bem por isso, não se mostra possível a avaliação como tempo especial do período de 22.02.1994 a 30.06.1999 ou o reconhecimento de “efeito ex tunc” decorrente da extinção do FUNPRENAR. O art. 96, I, da LBPS, ao tratar da contagem recíproca, proíbe a contagem do tempo fictício (acréscimo) decorrente da atividade especial. Estabelece o disposto legal: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; (...)” Tal vedação decorre da necessidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários quando da concessão do benefício. Parte dos proventos percebidos pelo segurado aposentado serão custeados pelo regime ao qual esteve filiado (e para o qual então contribuía) antes de mudar de regime de previdência. E para contagem dos períodos em outro regime é necessária a averbação do tempo de contribuição. No caso dos autos, a certidão de tempo de contribuição (CTC) apresentada indica apenas o período de 23.02.1994 a 30.06.1999 (1.953 dias) sem acréscimo por atividade especial em qualquer período. Logo, fosse possível acolher o pedido da demandante, o acréscimo de tempo fictício decorrente da alegada atividade especial exercida em regime próprio seria suportado apenas pelo INSS. Bem por isso, a autarquia federal previdenciária não pode ser obrigada a reconhecer o acréscimo pela atividade especial em período em que o segurado estava filiado exclusivamente a outro regime. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. I - No caso dos autos, em que o impetrante é, atualmente, servidor público, e que pretende computar como especiais, para fins de obtenção de benefício em regime estatutário, períodos em que laborava como celestista, não merece prosperar sua pretensão, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ. II - Apelação do impetrante improvida”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5001009-60.2018.4.03.6110, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Intimação via sistema DATA: 13.09.2019) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. - O Decreto nº 83.080/79, em seu artigo 203, inciso I, o Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 72, inciso I, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 96, inciso I, os Decretos nºs 357/91 e 611/92, em seus artigos 200, inciso I, o Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 184, inciso I, e, por fim, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 127, inciso I, foram uníssonos em asseverar a inadmissibilidade da contagem de tempo de serviço "em dobro ou em outras condições especiais", para fins de contagem recíproca. - Vedada a utilização de tempo fictício para fins de contagem recíproca decorre da necessidade de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e aquele próprio à Administração Pública. - Embora a conversão, em atividade comum, de período laborado em condições especiais, implique a majoração do tempo de serviço, não importa acréscimo no número de contribuições vertidas ao regime de previdência. - Consignando a inversão do ônus de sucumbência, fica o autor condenado ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em R$ 500,00, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil e mais despesas processuais. - Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (TRF3 - OITAVA TURMA, AC 00365280920084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29.08.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é, aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal. Inteligência dos Decretos nºs 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei nº 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ - SEXTA TURMA, EDRESP 200400171139, HAMILTON CARVALHIDO, DJ DATA:12.09.2005 PG:00383) Logo, inviável a avaliação e reconhecimento do labor especial no período de 23.02.1994 a 30.06.1999. Cabe à demandante, se assim entender, buscar perante o regime originário o reconhecimento do tempo em atividade especial e averbação do tempo fictício perante o novo regime (RGPS). Aprecio o pedido de enquadramento como tempo especial nos períodos de 16.05.1993 a 22.02.1994 e 01.07.1999 a 24.10.2019. Inicialmente, conforme apontado na decisão ID 249421726, verifica-se a existência de divergência quanto à data de início do vínculo com o empregador Município de Narandiba, que consta no CNIS como sendo 16.05.1995 e no PPP e certidão de tempo de contribuição como sendo 16.05.1993. Verifico ainda que na CTPS da autora, apresentada em 2ª via emitida em 08.06.2005 (ID 54851633, pp. 08/09), não consta a anotação do vínculo com o empregador. Não obstante, o contrato de prestação de serviços (ID 266898955), não impugnado pela autarquia previdenciária, comprova a contratação da demandante para prestação de serviços como atendente para o período de 15.06.1993 a 14.06.1995, de acordo com a Lei Municipal nº 596/89. Bem por isso, hei por bem considerar tal como o dies a quo do tempo de contribuição. Em que pese a ausência de recolhimentos no CNIS, lembro o quanto disposto no art. 30 da Lei nº 8.212/91, cabendo ao empregador efetuar o recolhimento e à Receita Federal do Brasil a fiscalização quanto à sua regularidade. No entanto, entendo inviável a avaliação do direito da autora para fins de enquadramento como tempo especial no período de 15.06.1993 a 22.02.1994 como auxiliar de enfermagem uma vez que, em tal período, a demandante fora contratada para o cargo de atendente, da qual não se descreve as atividades. De outra parte, registro que a autora sequer comprovou que já possuía habilitação para o efetivo exercício de tal atividade. Estabelece o art. 2º da Lei nº 7.498, de 25.06.1986: “Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.” A cópia da cédula de identidade funcional da autora (ID 326007303, p. 25), informando o cargo de auxiliar de enfermagem, foi expedida pelo COREN-SP em 17.12.1997, de modo que não se verifica habilitação para o exercício da profissão em momento anterior. Acerca do cargo da autora, a empregadora encaminhou os seguintes documentos: - cópia da Portaria nº 12, de 07.02.1995, designando a autora para prestar serviço no centro de saúde local no cargo de escriturária a partir de 07.02.1995 (ID 326007303, pp. 08/09); - cópia do Livro de Registro de Empregados da Prefeitura de Narandiba informando a admissão da autora em 16.05.1995 para o cargo de escriturária (ID 326007303, p. 10); - cópia do Decreto nº 595/95 do Prefeito Municipal de Narandiba, nomeando “Maria de Fátima Dias”, para ocupar o cargo de escriturária a partir de 16.05.1995 (ID 326007303, pp. 11/13); - cópia da Portaria nº 56/95 nomeando “Maria de Fátima Dias”, RG nº 26.547.604-5, para o cargo de escriturária (326007303, p. 14); - cópia da Portaria nº 27, de 17.02.1998, convocando a autora Maria de Fátima Alves Dias na condição de candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem (ID 326007303, pp. 26/27); - cópia da Portaria nº 30, de 19.02.1998, nomeando a autora para o cargo de auxiliar de enfermagem (ID 326007303, pp. 29/30). Foi ainda apresentada a “Declaração retificadora de informações prestadas para fins de aquisição de benefícios junto a previdência social”, datada de 11.10.2023 (ID 326007303, p. 37), referindo, em suma, que durante os períodos de 15.06.1993 a 15.05.1995 e de 16.05.1995 a 18.02.1998, quando ocupava os cargos de atendente e escriturária, respectivamente, a autora exercia a função de auxiliar de enfermagem. Informa ainda que era comum para a época que pessoas lotadas nos cargos de Atendente e Escriturário no setor de saúde acumulassem as atribuições do auxiliar de enfermagem. Conforme mesma declaração, a autora passou a ocupar o cargo de auxiliar de enfermagem em 19.02.1998, assim permanecendo até 10.10.2023. Ainda que se considere a efetiva prestação de serviços técnicos de auxiliar de enfermagem pela autora no período de 15.06.1993 a 22.02.1994, para a qual, repito, não restou comprovada habilitação, não se mostra viável o enquadramento. É certo que para o período anterior a 29.04.1995 não se exigia habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos. Contudo, o art. 3º do Decreto nº 53.831/64, então vigente, dispunha que “[a] concessão do benefício de que trata este decreto dependerá de comprovação pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado” (destaquei). Vale dizer, a apenas a atividade prestada de forma habitual e permanente pode ser enquadrada como especial, não bastando o labor eventual, ocasional, em apoio etc. No caso dos autos, carece de verossimilhança ordinária a hipótese de que a demandante, ainda sem estar regularmente habilitada, se ocupava das atribuições da auxiliar de enfermagem por tempo relevante para fins previdenciários, considerando ainda que deveria desempenhar as atividades a seu turno como “atendente”. Assim, concluo que a autora comprovou estar de fato habilitada ao exercício do cargo de auxiliar de enfermagem a partir de 17.12.1997, momento anterior à sua convocação para o exercício do cargo por concurso público na Prefeitura de Narandiba (17.02.1998), durante o período em que ainda esteva vinculada ao FUNPRENAR. Passo, portanto, a apreciar o pedido de enquadramento como tempo especial a partir de 01.07.1999, quando do retorno da autora ao regime geral de previdência social. O PPPexpedido pelo Município de Narandiba em 03.12.2019 (ID 54851633, pp. 24/26) informa que a demandante ali laborou no período de 16.05.1993 a 03.12.2019 no cargo de auxiliar de enfermagem, setor de saúde, descrevendo as atividades como “[r]ecebe instruções se supervisão constantes. Executa pequenos serviços de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pacientes”. Informa ainda a exposição a agentes biológicos vírus, bactérias, protozoários, fungos parasitas e bacilos, em avaliação qualitativa de acordo com a NR15, anexo 14. O PPP informa o fornecimento de EPIs CA’s 15081, 10398, 10346 a partir de 16.11.2005. Consta do formulário o nome do responsável pelos registros ambientais a partir de 01.08.2010. De partida, entendo que os equipamentos de proteção informados no PPP (CA 15081: Botina Tipo B; CA 10398: Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos; CA 10346: óculos) não ostentam eficácia para neutralizar os agentes nocivos biológicos, devendo ser afastada a aplicação da Tese I fixada no ARE 664.335 (Tema STF 555). No rol de atividades presumidamente nocivas à saúde do trabalhador, o quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.2) e o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (código 1.3.4) previam os trabalhos com exposição a doentes ou materiais infecto-contagiantes. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, que veiculou nova tabela de classificação de agentes nocivos, passou, na visão do INSS, a exigir efetiva exposição a doenças infecto contagiosas aos trabalhadores em estabelecimentos de saúde (anexo IV – item 3.0.1 – “a - trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”). Ocorre que, curiosamente, a redação do Decreto nº 2.172/97 (que regulamentou a nova redação da Lei nº 8.213/91) não difere substancialmente da anterior, veiculada pelo Decreto nº 83.080/79 (anexo I – item 1.3.4 – “Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”). E o atual regulamento da previdência social (Decreto nº. 3.048/99) apresenta redação idêntica à disposta no Decreto nº 2.172/97 (anexo IV, item 3.0.1 (letra “a”) – “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”). Portanto, a atividade exercida em estabelecimentos de saúde sempre foi considerada pela legislação de regência como trabalho especial para fins de contagem de tempo para aposentadoria. Bem por isso, o labor dos profissionais da saúde em ambiente hospitalar ou assemelhado é suficiente para o reconhecimento da condição especial de trabalho, sendo evidente a exposição a patógenos no trato com pacientes. No sentido, transcrevo as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS.POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. - A alteração do pedido caracteriza inovação do pedido em sede recursal, em afronta ao artigo 264, § único do CPC/73, norma reproduzida pelo artigo 329, II do atual Diploma Processual Civil. Impossibilidade. Parcela do recurso não conhecida - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo nos intervalos indicados, devendo ser reconhecida a especialidade. - No tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. Precedentes. - Ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - Apelo autoral conhecido em parte e, na parte conhecida, lhe dado parcial provimento”. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5001651-35.2020.4.03.6119. RELATOR Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES:, DJEN DATA: 08.09.2021) “PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA, AUXILIAR DE FATURAMENTO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVA. AMBIENTE HOSPITALAR. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 133288648 - pág. 03). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, no período de 01.08.1993 a 27.10.2016, a parte autora, nas atividades de recepcionista, auxiliar de faturamento e assistente administrativa em hospital, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias (ID 133288762 - págs. 01/14), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, ainda, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente a funções exercidas em ambiente hospitalar. (...) 17. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5261393-07.2020.4.03.9999. RELATOR Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR: Intimação via sistema DATA: 13.11.2020) Colho ainda na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região os seguintes julgados referentes a casos semelhantes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 14/10/1987 a 15/08/2012 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 23), vez que trabalhou como "auxiliar de enfermagem", no setor de saúde pública, na Prefeitura Municipal de Gália-SP, trabalhando em posto de saúde, atendendo doentes, fazendo curativos, fazer limpeza de instrumental contaminados, entre outros, estando exposta a agentes biológicos: vírus, bactérias e microrganismos, sendo tal atividade enquadrada como especial nos códigos 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 20/23). (...) 4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 14/10/1987 a 21/02/2012, e de 08/08/2012 a 15/08/2012 convertendo-os em atividade comum. (...)” (TRF3 – 7ª TURMA, ApelRemNec 0018008-25.2013.4.03.9999. Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29.05.2018) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL ENFERMEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONTAGEM RECÍPROCA. - A atividade exercida pelos profissionais nesta área é de natureza insalubre, em razão do ambiente de trabalho (hospitais, clínicas e centros de saúde), pois sujeitos aos contatos com pessoas doentes, vírus e bactérias. - É remansosa a jurisprudência do STJ sobre a faina nocente dos profissionais que se dedicam à atividade de enfermagem , em razão de sua exposição à agentes agressivos biológicos, o que lhes permite, inclusive, a obtenção da aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do 1° requerimento administrativo, qual seja, 29.06.2016, ocasião em que a parte autora já havia implementado os requisitos para a concessão do benefício e quando a autarquia federal foi cientificada da pretensão do demandante. - A Constituição de 1988 assegura, em seu artigo 201, §9º, desde sua redação original, "o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios definidos em lei". - Agravo interno da parte autora provido. - Agravo interno do INSS não provido”. (TRF3 – 8ª Turma, ApCiv 5000944-40.2018.4.03.6183. Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS. Intimação via sistema DATA: 24.07.2020) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. (...) VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 14.08.1989 a 30.06.1992, 01.01.2001 a 01.03.2005 e de 01.03.2007 a 23.07.2012, uma vez que, exercendo a função de atendente de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e etc) decorrentes do contato com pacientes em ambiente de Posto de Saúde, conforme PPP e Laudo Técnico Ambiental - LTCAT, agentes nocivos previstos código 1.3.2, do Decreto 53.831/64, código 1.3.4, Decreto 83.080/79, e 3.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99. (...)” (TRF3 – 10ª Turma, ApCiv 0024969-40.2017.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO. . e-DJF3 Judicial Data: 24.11.2017) Lembro ainda que “[o] tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). Acerca da extemporaneidade da avaliação ambiental, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não elaborou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. ENQUADRAMENTO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Com o advento da Lei nº. 9.032/95 passou a se exigir a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996. 5. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 7. No caso concreto, o autor trouxe aos presentes autos os Formulários DSS-8030 e laudos técnicos respectivos suficientes à comprovação da exposição, em caráter habitual e permanente, a ruídos superiores aos limites de tolerância, consoante tabela e períodos acima explicitados, além de constar as atividades descritas nos Decretos Previdenciários Regulamentares, o que lhe garante o direito à contagem dos interregnos deferidos como especiais. 8. Constatado o exercício de atividade laboral insalubre, por laudo pericial não contemporâneo à atividade, com a afirmação de presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época da prestação dos serviços que se refere, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o ruído, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes. 10. Ao tempo do requerimento administrativo, em 15/12/98, o autor já havia cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, contando com tempo superior a 30 anos de contribuição, o que lhe garante o direito à aposentadoria deferida. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 12. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 14. Mantido o quantum fixado em relação aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. 15. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, AC 200138010008945, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, e-DJF1 DATA: 14.09.2011 PAGINA:144) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados.” (TRF3 - OITAVA TURMA, AC 199903990999822, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, DJU: 05.03.2008 PÁGINA: 535) Por fim, registro que o PPP apresentado em Juízo (ID 326007303, pp. 34/36), datado de 28.09.2022, informa o exercício da atividade pela autora até tal data, autorizando o enquadramento do tempo especial até a DER em 24.10.2019, nos termos do pedido. Bem por isso, em se tratando de atividade desenvolvida em centro de saúde assemelhado a ambiente hospitalar, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos, reconheço a condição especial de trabalho da demandante no período de 01.07.1999 a 24.10.2019. Concessão do benefício A parte autora postula a concessão de aposentadoria especial nº 195.632.298-9 data do requerimento administrativo (DER) do benefício em 24.10.2019. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (...)” Já o Decreto nº 3.048/1999 estabelece o prazo de 25 anos com exposição a agentes nocivos biológicos para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso dos autos, verifico que a demandante contava com 20 anos, 03 mês e 24 dias de tempo em atividade especial ao tempo do requerimento administrativo de benefício nº 195.632.298-9 (24.10.2019), conforme Demonstrativo anexo, insuficiente para concessão do benefício. Assim, considerando que o pedido é apenas de concessão de aposentadoria especial, não há como acolher o pedido para implantação de benefício. No entanto, cabível o julgamento de parcial procedência para fins de averbação do tempo especial ora reconhecido. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial o período de 01.07.1999 a 24.10.2019; b) condenar o Réu a proceder à averbação desses períodos no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Sucumbente a autora em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.175,59 (três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta a nove centavos), nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme item 7.1.20 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024 da Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.oabsp.org.br/upload/1885288261.pdf). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5000247-28.2024.4.03.6112

ID: 315967217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000247-28.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000247-28.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CONCEICAO CRUZ Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000247-28.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CONCEICAO CRUZ Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARIA CONCEIÇÃO CRUZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pedindo o reconhecimento de períodos em atividade especial para fins de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 188.757.810-0, DER em 30.06.2020. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão ID 312994785 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 314745122) onde tece considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração, asseverando que a parte autora não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual, permanente e acima dos limites de tolerância de acordo com a metodologia então vigente. Impugna o preenchimento dos PPP notadamente quanto aos poderes de representação do subscritor e a ausência de avaliação contemporânea. Impugna a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após a data de expedição do PPP. Aponta a impossibilidade de comprovação de atividade especial por meio de prova oral. Defende que a utilização de EPIs afasta o direito ao reconhecimento da condição especial de trabalho. Aduz que a anotação em CTPS tem presunção relativa de veracidade. Aponta ainda a necessidade de observância do quanto decidido no Tema STJ nº 995 em caso de reafirmação da DER. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID 326802790. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial relativamente ao período laborado para Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças Ltda. (ID 326802792) A decisão ID 331992261 indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Concedeu, outrossim, prazo para juntada de novos documentos. LTCAT 2018 do Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças Ltda. do juntado pelo autor no ID 332903769. Manifestação do INSS informando que o laudo apresentado informa o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz em face dos agentes nocivos (ID 334892455). A decisão ID 351568522 determinou a vinda aos autos de nova cópia do procedimento administrativo de concessão de benefício ao autor, bem como de LTCAT do empregador Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda. O autor apresentou os documentos ID 353225041, 353225044, 353225047, 353225049, 353225050 e 353225952. Instado, o INSS apresentou manifestação no ID 357309259. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Tempo de labor urbano em CTPS Pretende a demandante o reconhecimento de período de labor anotado em sua CTPS e não considerado pela autarquia previdenciária como tempo de contribuição (01.01.1988 a 10.03.1988). Segundo a Súmula n° 225, do e. Supremo Tribunal Federal, “Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional”, o que também é declarado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho no Enunciado n° 12, pelo qual “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. De sua parte, assim dispunha o Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048, de 6.5.99): “Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1° de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.” Por isso que pode – e deve – o INSS rejeitar anotações de contrato de trabalho na CTPS se houver irregularidade, e sabe-se que não são raros os casos em que isso ocorre, sendo igualmente certo que não pode rejeitar a anotação se não houver qualquer suspeita nesse sentido. A rejeição, portanto, deve ser qualificada por um fato ou circunstância fundada que ponha em séria dúvida a existência da relação empregatícia, sob pena de cometimento de abuso, e desde que não suprida ou esclarecida por outros elementos probatórios. Por palavras outras, embora não possa a autarquia previdenciária negar validade às anotações em CTPS de forma desmotivada, em se apresentando alguma desconformidade em relação ao vínculo, o trabalhador poderá ser instado a demonstrar sua regularidade por outros meios, especialmente por documentos. No caso em análise, a cópia da CTPS ID 312675073, p. 09, informa que a demandante ostentou vínculo de emprego com Lucilene Chaves Faita no breve período de 01.01.1988 a 10.03.1988. O vínculo, primeiro lançado na carteira de trabalho, não consigna o cargo a que se refere, mas informa que se trata de labor em residência, permitindo concluir que se trata de labor como trabalhadora doméstica. Considerando a natureza do labor e o breve período a que se refere, resta justificada a ausência de outras anotações como opção pelo FGTS e períodos de férias. Conforme ID 312675073, p. 08, a carteira de trabalho foi emitida pela Delegacia Regional do Trabalho de Presidente Prudente em 26.10.1983, momento bem anterior ao vínculo de emprego anotado. Quanto ao registro em si, não se verifica a existência de rasura evidente, conta interlinear ou outra evidência que lance dúvidas sobre sua veracidade. Bem por isso, reconheço a regularidade do vínculo de emprego da autora com Lucilene Chaves Faita no período de 01.01.1988 a 10.03.1988, devendo tal ser considerado para fins de cômputo como tempo de contribuição. Atividade especial O artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº. 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo §3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela lei 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997. Atividade especial – caso concreto Pretende a autora o reconhecimento de tempo especial no período de 25.06.2007 a 29.11.2009 e de 01.04.2010 em diante para fins de concessão de aposentadora por tempo de contribuição a partir de 30.06.2020. Os períodos controvertidos não foram enquadrados na via administrativa sob os seguintes fundamentos: 25.06.2007 a 29.11.2009: “No PPP encontrado no processo nas paginas 29,30 e 31 existe menção de exposição a risco físico ruido na intens./concent. de 87,9 dB(A) tecnica utilizada avaliação quantitativa utilizando dosimetro digital ,NR15 anexo 1 o que esta em desconformidade com a legislação pois para esse período obrigatoriamente deveria ter sido usado a técnica NHO01 da FUNDACENTRO” (ID 312675073, p. 55). 01.04.2010 a 06.06.2019: “Na análise da profissiografia, não resta comprovada a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, Lei 8213/91 art. 57, parágrafo 3º. IN 77 de 21/01/2015, Art. 276. Decreto 3.048/99. Não consta na profissiografia a descrição das circunstâncias de exposição ocupacional aos agentes biológicos, as fontes e possibilidades de liberação desses agentes, bem como a descrição dos meios de contato ou exposição, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Decreto 3048/99. Artigo 68, § 2º, Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013” (ID 312675073, p. 56). No caso dos autos, tenho como demonstrada a condição especial de trabalho nos períodos buscados. Repilo, desde logo, a alegação apresentada pela autarquia ré relativamente ao preenchimento dos formulários apresentados uma vez que os documentos foram considerados válidos na via administrativa e regularmente encaminhados para apreciação pela perícia médica federal. Aplica-se, in casu, a teoria venire contra factum proprium, pela qual fica a ré proibida de rediscutir na via judicial questão já decidida administrativamente. Logo, aceito e avaliado o PPP na via administrativa, resta vedada a intempestiva impugnação em Juízo. Lembro ainda que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). O PPP ID 312675073, pp. 29/31 (e ID 353225041, pp. 29/31) expedido pelo empregador Indústrias Alimentícias Liane Ltda. informa que a demandante ali laborou no período de 25.06.2007 a 29.11.2009 no carro de auxiliar geral no setor “biscoito”, descrevendo as atribuições do cargo de auxiliar de biscoiteira, trabalhando em esteira de empacotamento, podendo executar outras atividades. Informa a exposição ao agente ruído de 87,9dB(A), em avaliação nos termos da NR15. Informa ainda que havia fornecimento de equipamento de proteção individual CA 9584, protetor auricular tipo plug. Consta ainda do formulário o nome do responsável pelos registros ambientais da empresa em todo o período laborado. No campo observações está anotado que os dados de avaliação ambiental se referem a PPRA 2018/2019. O nível de exposição ao agente ruído supera o limite de tolerância vigente para o período conforme já debatido nesta sentença. Quanto à metodologia de avaliação, repiso o quanto antes delineado, não sendo possível penalizar o segurado pela não observância, quer do empregador, quer do próprio poder público, pela inobservância do quanto previsto na legislação previdenciária. Acerca da extemporaneidade das avaliações ambientais, da mesma forma, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não elaborou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 06/02/1980 a 29/01/1982, 15/03/1982 a 01/11/1989, 02/09/1991 a 09/12/1991, 02/12/1992 a 04/04/1995, 19/08/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 15/06/2009, em que, conforme formulário DS8030 de fls.23, laudo técnico pericial de fls. 24/25, e perfis profissiográficos previdenciários de fls. 31/32, 34/35, 37/38 e 41/45, esteve o requerente exposto a ruído em índice sempre superior ao mínimo exigido para configuração de atividade especial. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Ressalte-se que, quanto ao fato de documentos comprobatórios serem extemporâneos ao período que se pretende comprovar, entendo que não elide a especialidade do labor, eis que posteriores ao período laboral do demandante, bem como é sabido que, se houve eventual mudança no layout da empresa, a tendência é o uso de máquinas mais modernas, que amenizam os níveis de ruído, e não o contrário. - Assim, levando-se em conta os períodos de labor especial ora reconhecidos, com a devida conversão em comum, e somados aos demais períodos de labor comum, conforme tabela de fls. 237, tendo como certo que somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. - Apelo do INSS parcialmente provido. Mantida a tutela”. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApCiv 0000216-24.2014.4.03.6119. Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24.07.2017) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSORA. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. PRECEDENTES. VÍNCULOS LABORAIS ANTERIORES À EC: AUXILIAR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial como professor. Alega a autora que o INSS deixou de reconhecer a atividade de professor como especial, indeferindo o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-lhe, por outro lado, a aposentadoria por idade (NB 41/110.542.609-0, DIB 26/01/1999). 2 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 3 - A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma. 5 - No caso em apreço, o pleito de reconhecimento da especialidade do labor recai sobre alguns vínculos mantidos antes da vigência da EC nº 18/81 (01/08/1973 a 29/11/1974 e 01/04/1975 a 31/01/1987), de modo que imperiosa a análise dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do labor exercido sob condições especiais, tal como pleiteado na exordial. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - No tocante à atividade de professor, o Decreto 53.831/64, que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social 3.807/60, contemplou a atividade de magistério no código 2.1.4, sendo, com isso, possível a concessão de aposentadoria especial com 25 anos de tempo de serviço, bem como a sua conversão como tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço comum. 14 - Importa consignar que referida função foi excluída do anexo do Decreto nº 53.831/64, com a edição da EC nº 18/81, devendo ser considerada sua especialidade, tão-somente, até 08/07/1981, posto que sua publicação dera-se em 09/07/1981. 15 - Não obstante a requerente tenha juntado aos autos cópia de sua CTPS, observa-se que, nos vínculos mantidos anteriormente à publicação da EC nº 18/81 (01/08/1973 a 29/11/1974 e 01/04/1975 a 08/07/1981, para a Sociedade Hebraico Brasileira Renascença e Sociedade Israelita Brasileira "Talmud Thorá", respectivamente), a autora exerceu a função de "auxiliar de ensino" e "auxiliar de professor". Não apresentou qualquer outra documentação que comprovasse o efetivo exercício das funções precípuas do magistério, o que inviabiliza o seu reconhecimento como especial. Precedentes. 16 - Desta forma, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "o quadro contributivo de tempo de serviço da autora não sofreu qualquer alteração em face dos períodos já considerados pelo INSS quando da concessão da Aposentadoria por Idade (fl. 20), como expresso no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço (fl. 22), porque nenhum dos períodos ora analisados foi considerado especial como pretendia a autora", sendo mesmo de rigor o decreto de improcedência do pedido. 17 - Apelação da parte autora desprovida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0015160-09.2009.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31.05.2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02.06.2020) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Há de ser rejeitado o argumento da parte autora no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos, sobretudo os Perfis Profissiográficos Previdenciários e LTCAT´s, são suficientes à apreciação do exercício de atividade especial que se quer comprovar. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - O fato de os PPP´s e laudos periciais terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo formulado em 03.09.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 01.07.2013. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. X - Agravo retido prejudicado. Apelação da parte autora parcialmente provida”. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, ApCiv 0011684-77.2017.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06.07.2017) Conforme ainda Súmula 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Bem por isso, deve ser considerado especial o labor da autora no período de 25.06.2007 a 29.11.2009 dada a exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância. Já o formulário ID 312675073, pp. 32/33, expedido por Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças Ltda., datado de 06.06.2019, refere que a demandante ali ingressou em 01.04.2010 no cargo de auxiliar de enfermagem, setor enfermagem. Informa código GFIP 04 para todo o período. Descreve as atividades típicas da função e informa exposição a agente “B” decorrente do contato direito com pacientes de modo habitual e permanente durante a jornada de trabalho. O documento informa os responsáveis pelos registros ambientais a partir de 23.04.1990 e pela monitoração biológica a partir de 01.08.1993. O laudo apresentado pela parte autora, ao tratar do setor de enfermagem (ID 353225952) informa a exposição a agentes biológicos, de forma moderada ao vírus da hepatite B e C e risco elevado de exposição ao HIV (ID 353225952, p. 15). No rol de atividades presumidamente nocivas à saúde do trabalhador, o quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.2) e o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (código 1.3.4) previam os trabalhos com exposição a doentes ou materiais infecto-contagiantes. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, que veiculou nova tabela de classificação de agentes nocivos, passou, na visão do INSS, a exigir efetiva exposição a doenças infecto contagiosas aos trabalhadores em estabelecimentos de saúde (anexo IV – item 3.0.1 – “a - trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”). Ocorre que, curiosamente, a redação do Decreto nº 2.172/97 (que regulamentou a nova redação da Lei nº. 8.213/91) não difere substancialmente da anterior, veiculada pelo Decreto nº 83.080/79 (anexo I – item 1.3.4 – “Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”). E o atual regulamento da previdência social (Decreto nº. 3.048/99) apresenta redação idêntica à disposta no Decreto nº 2.172/97 (anexo IV, item 3.0.1 (letra “a”) – “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”). Portanto, a atividade exercida em estabelecimentos de saúde sempre foi considerada pela legislação de regência como trabalho especial para fins de contagem de tempo para aposentadoria. Bem por isso, o labor dos profissionais da saúde em ambiente hospitalar ou assemelhado é suficiente para o reconhecimento da condição especial de trabalho, sendo evidente a exposição a patógenos no trato com pacientes. No sentido, transcrevo as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS.POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. - A alteração do pedido caracteriza inovação do pedido em sede recursal, em afronta ao artigo 264, § único do CPC/73, norma reproduzida pelo artigo 329, II do atual Diploma Processual Civil. Impossibilidade. Parcela do recurso não conhecida - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo nos intervalos indicados, devendo ser reconhecida a especialidade. - No tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. Precedentes. - Ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - Apelo autoral conhecido em parte e, na parte conhecida, lhe dado parcial provimento”. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5001651-35.2020.4.03.6119. RELATOR Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES:, DJEN DATA: 08.09.2021) “PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA, AUXILIAR DE FATURAMENTO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVA. AMBIENTE HOSPITALAR. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 133288648 - pág. 03). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, no período de 01.08.1993 a 27.10.2016, a parte autora, nas atividades de recepcionista, auxiliar de faturamento e assistente administrativa em hospital, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias (ID 133288762 - págs. 01/14), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, ainda, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente a funções exercidas em ambiente hospitalar. (...) 17. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5261393-07.2020.4.03.9999. RELATOR Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR: Intimação via sistema DATA: 13.11.2020) Colho ainda na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região os seguintes julgados referentes a casos semelhantes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 14/10/1987 a 15/08/2012 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 23), vez que trabalhou como "auxiliar de enfermagem", no setor de saúde pública, na Prefeitura Municipal de Gália-SP, trabalhando em posto de saúde, atendendo doentes, fazendo curativos, fazer limpeza de instrumental contaminados, entre outros, estando exposta a agentes biológicos: vírus, bactérias e microrganismos, sendo tal atividade enquadrada como especial nos códigos 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 20/23). (...) 4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 14/10/1987 a 21/02/2012, e de 08/08/2012 a 15/08/2012 convertendo-os em atividade comum. (...)” (TRF3 – 7ª TURMA, ApelRemNec 0018008-25.2013.4.03.9999. Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29.05.2018) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL ENFERMEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONTAGEM RECÍPROCA. - A atividade exercida pelos profissionais nesta área é de natureza insalubre, em razão do ambiente de trabalho (hospitais, clínicas e centros de saúde), pois sujeitos aos contatos com pessoas doentes, vírus e bactérias. - É remansosa a jurisprudência do STJ sobre a faina nocente dos profissionais que se dedicam à atividade de enfermagem , em razão de sua exposição à agentes agressivos biológicos, o que lhes permite, inclusive, a obtenção da aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do 1° requerimento administrativo, qual seja, 29.06.2016, ocasião em que a parte autora já havia implementado os requisitos para a concessão do benefício e quando a autarquia federal foi cientificada da pretensão do demandante. - A Constituição de 1988 assegura, em seu artigo 201, §9º, desde sua redação original, "o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios definidos em lei". - Agravo interno da parte autora provido. - Agravo interno do INSS não provido”. (TRF3 – 8ª Turma, ApCiv 5000944-40.2018.4.03.6183. Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS. Intimação via sistema DATA: 24.07.2020) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. (...) VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 14.08.1989 a 30.06.1992, 01.01.2001 a 01.03.2005 e de 01.03.2007 a 23.07.2012, uma vez que, exercendo a função de atendente de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e etc) decorrentes do contato com pacientes em ambiente de Posto de Saúde, conforme PPP e Laudo Técnico Ambiental - LTCAT, agentes nocivos previstos código 1.3.2, do Decreto 53.831/64, código 1.3.4, Decreto 83.080/79, e 3.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99. (...)” (TRF3 – 10ª Turma, ApCiv 0024969-40.2017.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO. . e-DJF3 Judicial Data: 24.11.2017) Logo, deve ser também considerado como especial o período laborado pela autora como auxiliar de enfermagem. Quanto ao termo final do reconhecimento, requer a autora o enquadramento “até a presente data” (Petição, inicial, ID 312675052, p. 20, item 7). O procedimento de concessão de benefício nº 188.757.810-0, DER em 30.06.2020, foi instruído com o PPP expedido em 06.06.2019, quase um ano antes do requerimento administrativo. Registro, no ensejo, ser de sabença que a autarquia previdenciária não analisa, tampouco enquadra como tempo especial período de labor posterior à data de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário em se tratando de vínculos de emprego ativos. Bem por isso, a análise do pedido de enquadramento foi limitada a 06.06.2019. Verifico ainda pela cópia do procedimento de concessão de benefício nº 214.212.893-3 (ID 353225049), requerido em 16.02.2024 e que foi ao final deferido, que a autora ali não buscou reconhecimento de tempo especial e não juntou documento atualizado quanto ao período laborado para o empregador Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças Ltda., hoje Hospital Unimed Presidente Prudente Ltda., conforme consulta ao CNIS, com o qual ainda mantém vínculo de emprego ativo. Sobre o tema, registro meu entendimento pela possibilidade de reconhecimento de tempo especial de período posterior à data de expedição do perfil profissigráfico pelo empregador, limitado à data de entrada do requerimento administrativo, interstício ordinariamente breve (até 2 meses). Contudo, tal entendimento não se aplica aqui, em que o requerimento de concessão de benefício se deu quase um ano após a expedição do documento. Registre-se ainda que a autora deixou de renovar o documento quando da propositura da presente demanda em 25.01.2024, mais de quatro anos após a expedição do PPP. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, e a demandante não apresentou documento para comprovar que permaneceu no mesmo cargo e exposta aos mesmos agentes nocivos após a data de expedição do formulário que apresentou na via administrativa, limitando o enquadramento do período à data de expedição do formulário apresentado. Bem por isso, reconheço a condição especial de trabalho da autora nos períodos de 25.06.2007 a 29.11.2009 e 01.04.2010 a 06.06.2019. Para fins de conversão de tempo especial em comum deverá ser utilizado o fator 1,20 (segurado do sexo feminino), nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, então vigente. Concessão do benefício A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 188.757.810-0, DER em 30.06.2020. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. E a Medida Provisória nº 676/2015, de 17.06.2015, convertida em Lei nº 13.183, de 04.11.2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (...)” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àqueles que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. Considerando o período de tempo especial reconhecido na via administrativa (05.12.1994 a 01.02.2007, conforme acórdão nº 4513/2023 da 10ª Junta de Recursos do CRPS ID 353225044 e decisão ID 353225047), somado aos períodos ora enquadrados (25.06.2007 a 29.11.2009 e 01.04.2010 a 06.06.2019), após conversão em tempo comum, verifico que a demandante contava com 31 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição em 30.06.2020, data de entrada do requerimento administrativo nº 188.757.810-0, implementando o período necessário para aposentação conforme demonstrativo anexo. A carência para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da LBPS) estava cumprida em 2019. Assim, a demandante tem direito à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 188.757.810-0, DER em 30.06.2020, considerando 31 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, na forma do art. 17 da EC nº 103/2019, que se mostra mais vantajosa (fator previdenciário 0,5943), conforme também se verifica no demonstrativo anexo. Por fim, conforme consulta ao CNIS e carta de concessão ID 353225049, p. 88, verifico que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição à demandante, benefício nº 214.212.893-3 com DIB em 16.02.2024. Assim, poderá a autora optar entre implantar o benefício ora reconhecido ou manter o benefício já concedido e executar os valores em atraso, nos termos da tese firmada no REsp nº 1.767.789/PR, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018): “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. Na hipótese de implantação do benefício ora reconhecido, deverão ser descontados os valores já recebidos no NB 214.212.893-3 diante da inacumulabilidade prevista no artigo 124, II, da LBPS. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer a regularidade do vínculo de emprego da autora no período de 01.01.1988 a 10.03.1988, conforme lançado em CTPS, para fins de cômputo como tempo de contribuição; b) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 25.06.2007 a 29.11.2009 e 01.04.2010 a 06.06.2019, a serem somados ao período enquadrado na via administrativa (05.12.1994 a 01.02.2007) e convertidos em tempo comum pelo fator 1,20, na forma do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999. c) condenar a autarquia ré a conceder à autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 188.757.810-0, com data de início de benefício em 30.06.2020 (DER), considerando 31 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Poderá a segurada ainda optar por manter o benefício já concedido na via administrativa (aposentadoria por tempo de contribuição nº 214.212.893-3, DIB em 16.02.2024) e executar os atrasados do benefício ora reconhecido até a data de início do benefício em curso (Tema STJ nº 1.018). d) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Na execução dos valores em atraso deverão ser deduzidos os valores recebidos a título de benefício nº 214.212.893-3 diante da inacumulabilidade prevista no artigo 124, II, da LBPS. Sucumbente a autora em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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