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Gilmara Dantas Santana e outros x Municipio De Aracaju

ID: 280622923

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032537-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA DANTAS SANTANA JOELMA DANTAS SANTANA ANDRADE JUCELIA DANTAS SANTANA ABREU MARIA RIVANDA DANTAS SANTANA SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS WENDELL DANTAS SANTANA WILLAMS DANTAS SANTANA WILSON DANTAS SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801113 NÚMERO ÚNICO: 0032537-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : WENDELL DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : W… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801113 NÚMERO ÚNICO: 0032537-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : WENDELL DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : WILLAMS DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA RIVANDA DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : WILSON DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JUCELIA DANTAS SANTANA ABREU ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOELMA DANTAS SANTANA ANDRADE ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GILMARA DANTAS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSOS INDIVIDUAIS NºS DECORRENTES DO 201211801496 (K) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA LIQUIDAÇÃO 201211801124 DO PROCESSO Nº 199611915910 PROCESSOS DEPENDENTES VALORES REFERENTES A EXPEDIÇÃO OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS E/OU DE RPVS 60 PROCESSOS 202511801094, 202511801095, 202511801096, 202511801097, 202511801098, 202511801099, 202511801100, 202511801101, 202511801102, 202511801103, 202511801104, 202511801105, 202511801106, 202511801107, 202511801108, 202511801109, 202511801110, 202511801112, 202511801113, 202511801114, 202511801115, 202511801116, 202511801117, 202511801118, 202511801119, 202511801120, 202511801121, 202511801122, 202511801124, 202511801126, 202511801127, 202511801128, 202511801129, 202511801131, 202511801132, 202511801133, 202511801134, 202511801135, 202511801136, 202511801137, 202511801138, 202511801139, 202511801140, 202511801141, 202511801142, 202511801143, 202511801144, 202511801145, 202511801147, 202511801148, 202511801149, 202511801152, 202511801153, 202511801154, 202511801155, 202511801158, 202511801159, 202511801160, 202511801161, 202511801162 EXEQUENTES:EXEQUENTE: SANTANA, ARAÚJO & COSTA E OUTROS CONFORME RELAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ORIGINADO PELO DESMEMBRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TOMBADO SOB Nº 201211801496, NO QUAL LITIGAM O SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SEPUMA E O MUNICÍPIO DE ARACAJU. COMO CONSTA , NOS REFERIDOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NA DECISÃO LANÇADA EM 29/11/2021 O ESCOPO DO DESMEMBRAMENTO É OTIMIZAR A EFETIVAÇÃO DOS CRÉDITOS POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE RPVS E PRECATÓRIOS PELA DAJ DA CGJ/TJSE. JUSTIFICA-SE O JULGAMENTO PRÉVIO DOS FEITOS PELA IMPOSSIBILIDADE, JÁ CONSIGNADA NA MENCIONADA DECISÃO, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E VALORES DEBATIDAS NO CUMPRIMENTO ORIGINÁRIO. DIANTE DO EXPOSTO, A FIM DE PROCEDIMENTALIZAR O ACORDADO NA ATA DE AUDIÊNCIA DATADA DE 24/10/2023 (FLS.6706/6712), LANÇO O MOVIMENTO DE JULGADO E AUTORIZO A BAIXA DOS REFERIDOS PROCESSOS, QUE DEVERÃO, A PARTIR DE ENTÃO, SER CUMPRIDOS PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, DIVERSO DO CONTIDO NO EXAURIMENTO OCORREU NOS TERMOS DO SEI 0014790-90.2021.8.25.8825, ATRAVÉS DA DIVISÃO DE APOIO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA AS PARTES. INTIME-SE. ARACAJU (SE), 22 DE MAIO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500291}

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Fábio Chaves Alvaia e outros x Francisco Lucas Tavares Alvaia

ID: 259807917

Tribunal: TJSE Órgão: 23ª Vara Cível de Aracaju Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0023225-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FÁBIO CHAVES ALVAIA FLAVIA SANTOS CHAVES FLAVIO CHAVES ALVAIA

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCAS TAVARES ALVAIA

Decisão

Advogados:

THALES RIBEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512300573 NÚMERO ÚNICO: 0023225-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA SANTOS CHAVES ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE REQUERENTE : FÁBIO CHAVE… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512300573 NÚMERO ÚNICO: 0023225-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA SANTOS CHAVES ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE REQUERENTE : FÁBIO CHAVES ALVAIA ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE REQUERENTE : FLAVIO CHAVES ALVAIA ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE REQUERIDO : FRANCISCO LUCAS TAVARES ALVAIA DECISÃO....: I. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II). II. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. III. DA ANÁLISE PRELIMINAR, VERIFICO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ESTÁ IRREGULAR, UMA VEZ QUE A AÇÃO INCLUI PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PORTANTO, O VALOR DEVE CORRESPONDER À SOMA ANUAL (12 MESES) DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR MENSAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 292, III, DO CPC. PORTANTO, INFORMO QUE, NESTA DATA, ALTEREI O VALOR DA CAUSA PARA R$ 9.654,48, AMPARADA NO §3º DO ART. 292 DO CPC. [...] POR ESSAS RAZÕES, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, RESSALVANDO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO, ACASO REQUERIDA, EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. V. CONSIDERANDO O QUE PRESCREVE O ART. 5º DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) C/C ART. 139, V, DO CPC E A EXPERIÊNCIA POSITIVA NA SOLUÇÃO NÃO ADVERSARIAL DOS CONFLITOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. VI. CITE-SE O ALIMENTANTE, POR MANDADO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA. VII. NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVEM SER ADVERTIDAS DE QUE NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO O PROCESSO SEGUIRÁ O RITO DA LEI 5.478/68. SENDO O CASO, O CONCILIADOR DO CEJUSC, UTILIZANDO A PAUTA PREVIAMENTE DISPONIBILIZADA POR ESTE JUÍZO, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INFORMANDO QUE O REQUERIDO TERÁ ATÉ A REFERIDA DATA PARA CONTESTAR A AÇÃO PROPOSTA. DEVEM AS PARTES SER LEMBRADAS QUE, DE ACORDO COM ART. 8º DA LEI 5478/68, AUTOR E RÉU DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SUAS TESTEMUNHAS, 3 (TRÊS) NO MÁXIMO E APRESENTAR, NA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS. O CONCILIADOR DEVE AINDA ADVERTIR QUE A AUSÊNCIA DA AUTORA NA REFERIDA AUDIÊNCIA ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DO RÉU IMPORTARÁ EM REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, CONFORME ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.478/68. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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Keiton Leite Lima x Banco Do Brasil e outros

ID: 326419394

Tribunal: TJSE Órgão: 11ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039036-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEITON LEITE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL CAIXA ECONOMICA CETELEM MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ITAU S/A NUBANK PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RICO INVESTIMENTOS - TÍTULO CORRETORA DE VALORES SA TRIGG TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100985 NÚMERO ÚNICO: 0039036-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KEITON LEITE LIMA ADV. : GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB: 112456-PR REQUERIDO : BANCO DO B… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100985 NÚMERO ÚNICO: 0039036-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KEITON LEITE LIMA ADV. : GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - OAB: 112456-PR REQUERIDO : BANCO DO BRASIL REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA REQUERIDO : ITAU S/A REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS REQUERIDO : CETELEM MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO : TRIGG TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO : RICO INVESTIMENTOS - TÍTULO CORRETORA DE VALORES SA REQUERIDO : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. REQUERIDO : NUBANK ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO/DESPACHO....: KEITON LEITE LIMA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FACE DO NU PAGAMENTOS S.A.- INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO DO BRASIL, RICO CORRETORA, PETROS- FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, NO INTUITO DE OBRIGAR AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A SUSPENDEREM A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS AO REQUERIDO PELO PRAZO DE 06 MESES OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO SEJA LIMITADO OS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA E POR FIM, DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POIS BEM. INICIALMENTE, PARA A PERFEITA ANÁLISE DO MÉRITO A SER DISCUTIDO NESTES AUTOS, IMPÕE-SE APRECIAR A NATUREZA DAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE TRATA, NESTAS DEMANDAS, APENAS DE EFETUAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NA VERDADE, COM TAL ESTÁ SE DETERMINANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS ATINGIDOS, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO À FORMA COMO SE EFETIVARÁ TAL ABATIMENTO, CERTO É QUE OS CONTRATOS PRETÉRITOS PREFEREM OS MAIS RECENTES. DESSE MODO, NÃO HÁ, AO MENOS NESTE MOMENTO, COMO PRECISAR SE O DESCONTO PERDURARÁ OU DEVERÁ SER SUSPENSO, JÁ QUE ISSO IMPORTARIA NA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE MÚTUO ORIGINÁRIO, FIRMADO ENTRE A AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE, PARA REDUZIR OS DESCONTOS A FIM DE ADEQUAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL, HAVERIA NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E REVISÃO DO TEMPO DO CONTRATO E ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER PAGO NO TEMPO ESTENDIDO. ASSIM, SEGUINDO A REGRA DO CPC, E NÃO SENDO ESTE O CASO DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 311, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS À SECRETARIA ÚNICA PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA AUTORA E A CITAÇÃO DOS RÉUS, E INTIMAÇÃO DAQUELAS QUE APRESENTARÃO DEFESA, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A SE REALIZAR NA CEJUSC. POR FIM, DEFIRO A GRATUIDADE AO REQUERENTE.

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Mario Sergio Rosas Dias x Estado De Sergipe

ID: 258115712

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013137-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO ROSAS DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

YTALO SANTOS FREITAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511800658 NÚMERO ÚNICO: 0013137-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIO SERGIO ROSAS DIAS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511800658 NÚMERO ÚNICO: 0013137-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIO SERGIO ROSAS DIAS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511800616, 202511800617, 202511800618, 202511800619, 202511800620, 202511800622, 202511800623, 202511800624, 202511800625, 202511800626, 202511800627, 202511800628, 202511800635, 202511800636, 202511800637, 202511800638, 202511800639, 202511800640, 202511800652, 202511800653, 202511800654, 202511800655, 202511800656, 202511800658, 202511800659, 202511800660, 202511800661, 202511800662, 202511800663, 202511800664, 202511800665, 202511800667, 202511800668, 202511800669, 202511800670, 202511800671, 202511800672, 202511800691, 202511800692, 202511800693, 202511800694, R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 201510300837, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTA {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500186}

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Cleildes Andrade Santos x João Alves Dos Santos e outros

ID: 328825626

Tribunal: TJSE Órgão: 26ª Vara Cível de Aracaju Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0044856-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEILDES ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO ALVES DOS SANTOS MARIA MIRIAN DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE MARILIA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202512601015 NÚMERO ÚNICO: 0044856-05.2025.8.25.0001 ARROLANTE : CLEILDES ANDRADE SANTOS ADV. : ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-SE ARROLADO : JOÃO ALVES DOS SANTOS ARROLAD… ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202512601015 NÚMERO ÚNICO: 0044856-05.2025.8.25.0001 ARROLANTE : CLEILDES ANDRADE SANTOS ADV. : ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-SE ARROLADO : JOÃO ALVES DOS SANTOS ARROLADO : MARIA MIRIAN DA SILVA SANTOS HERDEIRO : CLEIDE SILVA SANTOS HERDEIRO : CLEVERTON SILVA SANTOS HERDEIRO : CLEBIA SILVA TAVARES HERDEIRO : CRISTINA SILVA SANTOS BISPO HERDEIRO : CLAUDEMIR SILVA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUE SE PROCESSARÁ PELO RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO COMUM, TENDO EM VISTA QUE O MONTE-MOR, POR ORA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 664 DO CPC). RESSALTE-SE QUE, EM SENDO DESCOBERTOS BENS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSEM A CIFRA SUPRACITADA, ESTE JUÍZO PODERÁ CONVERTER O ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO SOLENE. EM OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 617, DO CPC, NOMEIO A SRA. CLEIDES ANDRADE SANTOS COMO INVENTARIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 664 DO CPC). RECEBO A PEÇA DE ABERTURA COMO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PORQUANTO FORAM DISCRIMINADOS OS HERDEIROS, OS BENS, ASSIM COMO FORA APRESENTADO PLANO DE PARTILHA. DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 664 DO CPC, INTIME-SE A INVENTARIANTE ORA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: A) APRESENTAR CÓPIA DOS REGISTROS ATUALIZADOS DOS IMÓVEIS OU CERTIDÕES CARTORÁRIAS DE REGULARIDADE DOS REGISTROS DOS BENS EM CARTÓRIO. CASO HAJA CONSTRUÇÃO DE CASA NOS LOTES, DEVERÁ SE PROCEDER COM A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NAS MATRÍCULAS; B) EM ATENÇÃO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, ACOSTAR AOS AUTOS CERTIDÕES EMITIDAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL/NOTAS, APÓS PESQUISA AO SISTEMA CENSEC CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, INFORMANDO SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS DEIXADOS PELOS FALECIDOS; C) APRESENTAR TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DOS FALECIDOS, A SABER: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ALÉM DAQUELAS VINCULADAS AOS IMÓVEIS INVENTARIADOS; D) APRESENTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS FALECIDOS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS COM A AVERBAÇÃO DOS ÓBITOS. VINCULE-SE NO SCPV A ADVOGADA ALINE MARILIA ANDRADE, OAB/SE 710-B, COMO PATRONA DE: CLEILDES ANDRADE SANTOS (PROCURAÇÃO À P. 30); 2 - CRISTINA SILVA SANTOS BISPO (PROCURAÇÃO À P. 32); 3 - CLEIDE SILVA SANTOS (PROCURAÇÃO À P. 29); 4 - E CLEVERTON SILVA SANTOS (PROCURAÇÃO À P. 31). CADASTREM-SE TAMBÉM NO SCPV TODOS OS HERDEIROS E MEEIRA LISTADOS NA EXORDIAL E CITEM-SE OS HERDEIROS, QUE NÃO SÃO REPRESENTADOS PELA DRA.ALINE MARILIA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-SE DE QUE O SILÊNCIO SERÁ COMPREENDIDO COMO CONCORDÂNCIA COM O PLANO DE PARTILHA FEITO NA EXORDIAL. POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA PARA O FINAL DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE EDITAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS OUTROS HERDEIROS OU TERCEIROS INTERESSADOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DE MARIA MIRIAN DA SILVA SANTOS (FALECIDA EM 24/02/1998) E JOÃO ALVES DOS SANTOS (FALECIDO EM 13/06/2025). CUMPRA-SE.

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Processo nº 0032052-05.2025.8.25.0001

ID: 280622827

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0032052-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CANDIDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801078 NÚMERO ÚNICO: 0032052-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS CANDIDO SILVEIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801078 NÚMERO ÚNICO: 0032052-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS CANDIDO SILVEIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511801053, 202511801054, 02511801057, 202511801058, 202511801062, 202511801063, 202511801077, 202511801078, 202511801081, 202511801082, 202511801150 R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 201510300837, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2025 - PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAF {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500289}

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Gilvanete Matias Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 322511116

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040200-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Decisão

Advogados:

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801460 NÚMERO ÚNICO: 0040200-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILVANETE MATIAS DOS SANTOS ADV. : THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AR… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801460 NÚMERO ÚNICO: 0040200-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILVANETE MATIAS DOS SANTOS ADV. : THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO 202511801460 (K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES, INCLUSIVE MESMO QUE O FEITO JÁ ESTEJA EM FASE DE JULGAMENTO EM SEDE A QUO.. TRATA-SE DE AÇÃO INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTA COMARCA DE ARACAJU, PORQUANTO EM SEDE DE JEFAZ, O VALOR DA CAUSA, MESMO EXISTINDO LITISCONSÓRCIO ATIVO, DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA AUTOR, PARA QUE SE FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO IMPORTANDO SE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. OUTROSSIM, TAMBÉM, A MENORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS QUE A LEI Nº 12.153/2009 NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA NESTE SENTIDO. ISSO PORQUE, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JEFAZ, A LEI Nº 12.153/2009 NÃO ESTABELECEU RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCAPAZES, SENDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCLUSIVE, NESTA COMPREENSÃO, JULGADO DESTE TRIBUNAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA REQUERENTE MENOR DE IDADE, PORTADORA DE CÁLCULO EM COLÉDOCO TERMINAL CAUSANDO ICTERÍCIA INTERMITENTE E PANCREATITE LEVE (CID: K80.4) AUTORA QUE PUGNA AO ESTADO DE SERGIPE PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANTOGRAFIA RETROGADA COM PAPILOTOMIA - DEMANDA NÃO AGASALHADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, ABUSOS, MAUS TRATOS, OU NEGLIGÊNCIA NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO IRREGULAR, OU DE RISCO SOCIAL OU AFETIVO DE MENOR A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - O FATO DE A DEMANDA VERSAR SOBRE O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 7º E SEGUINTES DO ECA), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE ESTÁ A FALAR DE DIREITO CUJA TITULARIDADE NÃO É EXCLUSIVA DOS MENORES, MAS DE TODOS COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM QUESTÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200627791 Nº ÚNICO: 0010395-15.2022.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 07/10/2022) IMPORTA SALIENTAR QUE, MESMO NAS HIPÓTESES CONTANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO OU PESSOA FÍSICA, HÁ APLICAÇÃO DA LEI INERENTE AO JEFAZ, SENDO PRUDENTES ALGUMAS CONSIDERAÇÕES NO INTUITO DE

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Gelão P&A Distribuidora Eireli e outros x Banco Banese S/A

ID: 276270829

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024583-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GELÃO P&A DISTRIBUIDORA EIRELI PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BANESE S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202511800802 NÚMERO ÚNICO: 0024583-05.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE EMBARGANTE : GELÃO P&… EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202511800802 NÚMERO ÚNICO: 0024583-05.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE EMBARGANTE : GELÃO P&A DISTRIBUIDORA EIRELI ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE EMBARGADO : BANCO BANESE S/A ADV. : RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202511800802 EMBARGOS DEVEDOR APENSO 202511800272(K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE AUTORA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A)A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PROFISSÃO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA

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Banco Do Estado De Sergipe S.A- Banese x Maria Do Carmo Da Silva Santos Barreto

ID: 325400793

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043110-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS BARRETO

Despacho

Advogados:

VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511801547 NÚMERO ÚNICO: 0043110-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511801547 NÚMERO ÚNICO: 0043110-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS BARRETO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO(K) 202511801242, 202511801547, 202511801548, 202511801563, 202511801569, 202511801570, 202511801572, 202511801576, 202511801578, 202511801587, 202511801589 R HOJE. CITESE E INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS (ARTIGO 829 NCPC), A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA/AVALIAÇÃO DE BENS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, OU QUERENDO, INDICAR BENS À PENHORA, EMBASANDO-SE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 829, §2º DO NCPC. O EXECUTADO DEVERÁ SER ADVERTIDO QUE O PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 DIAS DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO, CONTADOS, CONFORME O CASO, CONSOANTE REGRAS DOS ARTIGOS 915 E 231 DO NCPC, BEM COMO, ALTERNATIVAMENTE, RECONHECENDO O CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE 30% PARA CAUÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO, PODERÁ SER REQUERIDO O PARCELAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS 1% AO MÊS, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 916 DO NCPC QUANTO A ESSE REGRAMENTO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DE IMEDIATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADO, MUNIDO DO MANDADO OU SEGUNDA VIA DO MESMO, DEVERÁ LAVRAR AUTO DE PENHORA/AVALIAÇÃO DE BENS, E, DE IMEDIATO, INTIMAR O EXECUTADO DE TAIS ATOS, FICANDO O AUXILIAR DA JUSTIÇA ADVERTIDO QUE DEVERÁ PROCEDER AO ARRESTO DE TANTOS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 830 DO NCPC, EM NÃO ENCONTRANDO O EXECUTADO PARA CITAR E LOCALIZANDO BENS DE SUA TITULARIDADE. OBSERVE-SE, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 845 DO NCPC QUANTO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU VEÍCULO AUTOMOTORES E SOBRE OS BENS EM FORO DIVERSO DO PROCESSO. OUTROSSIM, EXISTINDO NO PLEITO INICIAL QUE SEJA REALIZADA DE IMEDIATO A PENHORA ON LINE OU CONSULTAS ON LINE, VIA BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD, CONSIDERANDO QUE DINHEIRO É O PRIMEIRO DOS BENS DENTRE AQUELES A SEREM PENHORADOS E VEÍCULOS NECESSITAM DE ACESSO POR SISTEMA ON LINE, ALÉM DO QUE O ACESSO A ENDEREÇOS POR ESTES PORTAIS SOMENTE ATRAVÉS DO JUÍZO, VOLVAM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE, NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS, OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME O CASO, OBSERVANDO QUE, NESTES CASOS, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO BACENJUD(BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. DE PRONTO, FIXO HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% DA DÍVIDA, CUJO VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PODENDO EXISTIR MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 827, §§ 1º E 2º DO NCPC. POR FIM, NA HIPÓTESE DE EXISTIR PLEITO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (PENHORA, ARRESTO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500369}

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Banco Votorantim S.A x Natalia Santos De Sousa

ID: 327565690

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0042334-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Polo Passivo:

NATALIA SANTOS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

EMERSON DE AZEVEDO GAMA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510101014 NÚMERO ÚNICO: 0042334-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : NAT… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510101014 NÚMERO ÚNICO: 0042334-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : NATALIA SANTOS DE SOUSA ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, JÁ QUALIFICADA NA EXORDIAL, REQUER, COM FUNDAMENTO NO DEC.-LEI 911/69, E CÉDULA DE CRÉDITO NÚMERO 200394335 ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, POR MEIO DO QUAL O REQUERENTE CONCEDEU AO REQUERIDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, TENDO A PARTE REQUERIDA O DEIXADO DE EFETUAR O REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, NÃO OBSTANTE NOTIFICADO. INEXISTE DISCUSSÃO VEZ QUE, DEMONSTRADA A RELAÇÃO VIA CONTRATO E ALEGADO O NÃO PAGAMENTO, IMPÕE-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. RESSALTE-SE QUE, EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PARTE RÉ SOMENTE PODERÁ REAVER O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE MEDIDA POR MEIO DO PAGAMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, CONFIRA-SE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, DJE 27/5/2014, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE SE DARÁ COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE, OU SEJA, AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA DÍVIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1494688/PE, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. ADMITEM-SE COMO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO FEITO NO TRIBUNAL, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. 2. DE ACORDO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004, NÃO MAIS SE ADMITE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE, NO NOVO REGIME, CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM PASSAM A SER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. O DEVEDOR, NESSE PRAZO, PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDCL NO RESP 1402014/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2014, DJE 15/12/2014) PELO EXPOSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, EM PODER DO REQUERIDO OU QUEM QUER QUE O DETENHA; DETERMINO A REMOÇÃO DO BEM AO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER ENTREGUE

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