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"0801969-64.2023.8.19.0209" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0207

ID: 326804173

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e outros documentos. Intimada, a parte requerente apresentou réplica, reiterando a negativa da contratação e a impugnando a assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pelo requerido, sem, contudo, refutar a selfie constante do documento ou juntar seu extrato bancário para elidir o crédito em seu favor. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte, a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato, cumprindo o ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. No entanto, apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Não o fazendo, resta, como dito, a presunção lógica de que recebeu o crédito contratado e dele se beneficiou, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si (após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito), optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0011908-15.2025.4.05.8500

ID: 341668032

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal SE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011908-15.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FIGUEIREDO PINTO

Citação

DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA aj… DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro em face de VICTOR FIGUEIREDO PINTO. Alegaram: A presente demanda tem por escopo resguardar o direito de propriedade e posse dos Embargantes sobre o imóvel localizado na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, cuja titularidade decorre de contrato de promessa de compra e venda firmado em 1º/6/2015, com 1º Termo Aditivo de 8/3/2018, celebrado com a empresa Poly Promotion do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ocorre que, no curso da ação ordinária proposta pela Exequente, ora Embargada, em face da empresa Poly Promotion Quatro SPE Empreendimentos Ltda., foi determinada a indisponibilidade dos bens registrados em nome da executada, como forma de garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No entanto, por ainda constar nos registros públicos — em razão da inadimplência contratual da própria vendedora, que não concluiu a construção do imóvel nem viabilizou a formalização do financiamento bancário necessário à quitação —, o bem objeto dos presentes embargos segue indevidamente registrado em nome da empresa executada, o que levou à constrição indevida. Importa destacar que os Embargantes firmaram compromisso de compra e venda com a Executada desde 2015 e vêm suportando prejuízos em virtude da mora injustificada na entrega do imóvel e na conclusão das etapas para registro e financiamento, o que demonstra que a constrição recaiu sobre bem cuja posse e destinação já pertencem a terceiros de boa-fé, que aguardam o cumprimento integral do contrato para finalização da aquisição. Contudo, conforme fartamente demonstrado nos documentos anexos, o bem constrito não pertence à executada, mas sim aos Embargantes, que o adquiriram de boa-fé anos antes da constrição judicial, conforme comprovam os instrumentos contratuais e os comprovantes de pagamento. Ressalte-se que a indisponibilidade de bens desse juízo foi efetivada apenas em 28/9/2023, portanto posterior à aquisição e posse do imóvel pelos Embargantes, bem como da averbação do contrato de compra e venda dos embargantes, que se deu em 28/9/2023, anexo inteiro teor, o que demonstra a flagrante ilegitimidade da medida constritiva. […] Os Embargantes somente tomaram ciência da existência da penhora apenas em 2025, quando compareceram ao Cartório de Registro de Imóveis com o intuito de checar o inteiro teor, sendo surpreendidos com a informação de que existiam gravames impeditivos, derivados da execução movida pelo Embargado, mesmo já tendo averbação de compra e venda no inteiro teor. Importante destacar que, diante do inadimplemento contratual da empresa vendedora, os Embargantes ingressaram com a ação nº 202210500461, tramitando perante a 3ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a Poly Promotion, sendo reconhecida judicialmente a legitimidade contratual da aquisição, com a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais, e perdas e danos. Portanto, está plenamente demonstrado que os Embargantes são possuidores legítimos do bem desde 2015, exercendo posse contínua, pacífica e de boa-fé, antes da constrição judicial promovida pelo Embargado, a qual recaiu indevidamente sobre imóvel que jamais pertenceu à executada à época da penhora, violando o direito de terceiro de boa-fé protegido pela legislação processual civil. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel de titularidade dos Embargantes, por se tratar de bem de terceiros alheios à relação jurídica processual que deu origem à execução. Apresentaram fundamentos jurídicos para embasar seus pedidos. Ao final, requereram: a) Que nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 e ss do CPC, seja deferida a gratuidade de justiça em favor dos Embargantes; b) que seja concedida, liminarmente, inaudita altera pars, tutela de urgência antecedente para, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil: Suspender quaisquer medidas expropriatórias sobre o bem; Determinar a imediata suspensão de indisponibilidades (CNIB) sobre o bem objeto dos presentes embargos qual seja, imóvel na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE, expedindo assim ofício ao cartório competente. c) após cumpridas as medidas liminares acima discriminadas, seja dada ciência à parte Embargada, na pessoa de seu respectivo procurador, (CPC, art. 677, §3º), para, querendo, apresentar contestação; d) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil; e) julgar procedentes os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, excluindo-se o bem em debate ("imóvel de nº 231 quadra L, casa tipo 2, terceira etapa, registrada sob matrícula n.º 7217, integrante do COSTA PARADISO CLUB RESIDENZIALE, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE ") do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, cancelando-se a indisponibilidade (CPC, art. 674, caput), confirmando a liminar requerida, e, por conseguinte, oficie-se Cartório do 2º Ofício de Registros da Comarca da Barra Coqueiros-SE acerca da decisão; f) a condenação da parte Embargada a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85); g) Tramitação pelo juízo 100% digital; Juntaram procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. A teor do disposto no art. 678 do CPC, se reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, o Magistrado determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso dos autos os embargantes pretendem o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de Matrícula nº 7.217 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE, que teria sido levada a efeito nos autos do processo n. 0803813-70.2019.4.05.8500. Com efeito, os elementos probatórios dos autos, em especial a promessa de compra e venda firmada em 01/06/2015, o termo aditivo de 08/03/2018, a certidão de averbação do contrato na matrícula do imóvel em 28/09/2023, e os demais comprovantes de pagamento e posse, demonstram que os embargantes são legítimos possuidores do imóvel objeto desta ação, desde antes da constrição, averbada na matrícula do imóvel em 28/09/2023. Sobre o tema, o TRF5 decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE REALIZADA ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro ajuizados por particular, julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora decretada no Processo de Execução nº 0011490-39.1995.4.05.8400, em relação ao imóvel constituído por um terreno situado na cidade de Currais Novos/RN, na Rua Rodolfo Pereira, Parque Dourado, Setor 08, Quadra 04, Lote 10, com área total de 450m², registrado no Primeiro Ofício de Notas daquele Município, no livro 107, fl. 135, sob o nº de ordem R.1, matrícula nº 4.692 do Livro 2-AA. 2. Alegação da Apelante de que o terceiro, ora Apelado, não teria demonstrado possuir a propriedade do imóvel, já que não há o registro do título translativo de propriedade do bem em questão, além do que a penhora foi devidamente averbada no Registro Geral de Imóveis de Currais Novos em 21/10/2010. 3. Há nos autos provas suficientes de que o Embargante é legítimo possuidor do imóvel desde antes da constrição, consoante se verifica da Declaração de Cessão de Direito de Posse, datada de 20/09/2010, além da cópia do recibo de pagamento, emitido no ano de 2004, bem como Certidão da Secretaria de Finanças do Município de Currais Novos/RN, na qual se verifica o registro do imóvel em nome do Embargante desde o ano de 2007, cabendo a este a obrigação do pagamento do IPTU, inclusive com a edificação de imóvel residencial. 4. A Declaração de Cessão de Direito de Posse constitui documento hábil para a defesa da posse pelo terceiro prejudicado, mediante o manuseio dos embargos de terceiro. 5. Além da prova documental, as testemunhas asseveraram a posse do bem em questão pelo Embargante desde o ano de 2006 ou 2007, além do que o depoimento pessoal do recorrido, colhido no Juízo de origem, também reforça essa conclusão. 6. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o Embargante adquiriu a posse do imóvel em momento anterior ao registro da penhora do imóvel vergastado, decorrente da ação de execução movida contra o Sr. Bevenuto Pereira de Araújo Neto. 7. Por outro lado, não se demonstrou má-fé do terceiro na aquisição do imóvel em questão capaz de configurar fraude à execução, nem se demonstrou que à época, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, o executado se encontrava insolvente civilmente. 8. Não há como considerar válida a indisponibilidade decretada pelo simples fato de não ter sido registrado em cartório o título translativo do domínio do bem em questão, sob pena de privilegiar a forma em detrimento da segurança do negócio jurídico entabulado e da relação de confiança que se estabeleceu no adquirente de boa-fé e real possuidor do bem litigioso. Aplicação, ao caso, da Súmula 84 do STJ, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro." Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. (AC - Apelação Civel - 589242 0002894-36.2013.4.05.8400, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/08/2016 Aplicando-se ao caso a Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.” Sendo assim, determino que seja liberada a restrição do imóvel objeto desta ação (Matrícula 7217, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE), realizada nos autos do Processo 0803813-70.2019.4.05.8500. Efetuar as diligências necessárias para a liberação da referida indisponibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que os elementos existentes nos autos conduzem à presunção de hipossuficiência da parte autora. Citar o(s) requerido(s) para contestar(em) (art. 679 do CPC). Na contestação a parte ré já deve indicar as provas que pretende produzir, especificando-as nos termos do art. 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, se já não as indicou na inicial, conforme os arts. 348, 350 e 351 do CPC. Certificar no processo 0801969-51.2020.4.05.8500 a interposição dos presentes Embargos de Terceiro e trasladar para referido feito, cópia desta decisão. Intimar as partes. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal

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Processo nº 0011908-15.2025.4.05.8500

ID: 341666307

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal SE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011908-15.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILSON BASTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO

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DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA aj… DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro em face de VICTOR FIGUEIREDO PINTO. Alegaram: A presente demanda tem por escopo resguardar o direito de propriedade e posse dos Embargantes sobre o imóvel localizado na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, cuja titularidade decorre de contrato de promessa de compra e venda firmado em 1º/6/2015, com 1º Termo Aditivo de 8/3/2018, celebrado com a empresa Poly Promotion do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ocorre que, no curso da ação ordinária proposta pela Exequente, ora Embargada, em face da empresa Poly Promotion Quatro SPE Empreendimentos Ltda., foi determinada a indisponibilidade dos bens registrados em nome da executada, como forma de garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No entanto, por ainda constar nos registros públicos — em razão da inadimplência contratual da própria vendedora, que não concluiu a construção do imóvel nem viabilizou a formalização do financiamento bancário necessário à quitação —, o bem objeto dos presentes embargos segue indevidamente registrado em nome da empresa executada, o que levou à constrição indevida. Importa destacar que os Embargantes firmaram compromisso de compra e venda com a Executada desde 2015 e vêm suportando prejuízos em virtude da mora injustificada na entrega do imóvel e na conclusão das etapas para registro e financiamento, o que demonstra que a constrição recaiu sobre bem cuja posse e destinação já pertencem a terceiros de boa-fé, que aguardam o cumprimento integral do contrato para finalização da aquisição. Contudo, conforme fartamente demonstrado nos documentos anexos, o bem constrito não pertence à executada, mas sim aos Embargantes, que o adquiriram de boa-fé anos antes da constrição judicial, conforme comprovam os instrumentos contratuais e os comprovantes de pagamento. Ressalte-se que a indisponibilidade de bens desse juízo foi efetivada apenas em 28/9/2023, portanto posterior à aquisição e posse do imóvel pelos Embargantes, bem como da averbação do contrato de compra e venda dos embargantes, que se deu em 28/9/2023, anexo inteiro teor, o que demonstra a flagrante ilegitimidade da medida constritiva. […] Os Embargantes somente tomaram ciência da existência da penhora apenas em 2025, quando compareceram ao Cartório de Registro de Imóveis com o intuito de checar o inteiro teor, sendo surpreendidos com a informação de que existiam gravames impeditivos, derivados da execução movida pelo Embargado, mesmo já tendo averbação de compra e venda no inteiro teor. Importante destacar que, diante do inadimplemento contratual da empresa vendedora, os Embargantes ingressaram com a ação nº 202210500461, tramitando perante a 3ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a Poly Promotion, sendo reconhecida judicialmente a legitimidade contratual da aquisição, com a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais, e perdas e danos. Portanto, está plenamente demonstrado que os Embargantes são possuidores legítimos do bem desde 2015, exercendo posse contínua, pacífica e de boa-fé, antes da constrição judicial promovida pelo Embargado, a qual recaiu indevidamente sobre imóvel que jamais pertenceu à executada à época da penhora, violando o direito de terceiro de boa-fé protegido pela legislação processual civil. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel de titularidade dos Embargantes, por se tratar de bem de terceiros alheios à relação jurídica processual que deu origem à execução. Apresentaram fundamentos jurídicos para embasar seus pedidos. Ao final, requereram: a) Que nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 e ss do CPC, seja deferida a gratuidade de justiça em favor dos Embargantes; b) que seja concedida, liminarmente, inaudita altera pars, tutela de urgência antecedente para, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil: Suspender quaisquer medidas expropriatórias sobre o bem; Determinar a imediata suspensão de indisponibilidades (CNIB) sobre o bem objeto dos presentes embargos qual seja, imóvel na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE, expedindo assim ofício ao cartório competente. c) após cumpridas as medidas liminares acima discriminadas, seja dada ciência à parte Embargada, na pessoa de seu respectivo procurador, (CPC, art. 677, §3º), para, querendo, apresentar contestação; d) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil; e) julgar procedentes os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, excluindo-se o bem em debate ("imóvel de nº 231 quadra L, casa tipo 2, terceira etapa, registrada sob matrícula n.º 7217, integrante do COSTA PARADISO CLUB RESIDENZIALE, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE ") do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, cancelando-se a indisponibilidade (CPC, art. 674, caput), confirmando a liminar requerida, e, por conseguinte, oficie-se Cartório do 2º Ofício de Registros da Comarca da Barra Coqueiros-SE acerca da decisão; f) a condenação da parte Embargada a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85); g) Tramitação pelo juízo 100% digital; Juntaram procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. A teor do disposto no art. 678 do CPC, se reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, o Magistrado determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso dos autos os embargantes pretendem o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de Matrícula nº 7.217 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE, que teria sido levada a efeito nos autos do processo n. 0803813-70.2019.4.05.8500. Com efeito, os elementos probatórios dos autos, em especial a promessa de compra e venda firmada em 01/06/2015, o termo aditivo de 08/03/2018, a certidão de averbação do contrato na matrícula do imóvel em 28/09/2023, e os demais comprovantes de pagamento e posse, demonstram que os embargantes são legítimos possuidores do imóvel objeto desta ação, desde antes da constrição, averbada na matrícula do imóvel em 28/09/2023. Sobre o tema, o TRF5 decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE REALIZADA ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro ajuizados por particular, julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora decretada no Processo de Execução nº 0011490-39.1995.4.05.8400, em relação ao imóvel constituído por um terreno situado na cidade de Currais Novos/RN, na Rua Rodolfo Pereira, Parque Dourado, Setor 08, Quadra 04, Lote 10, com área total de 450m², registrado no Primeiro Ofício de Notas daquele Município, no livro 107, fl. 135, sob o nº de ordem R.1, matrícula nº 4.692 do Livro 2-AA. 2. Alegação da Apelante de que o terceiro, ora Apelado, não teria demonstrado possuir a propriedade do imóvel, já que não há o registro do título translativo de propriedade do bem em questão, além do que a penhora foi devidamente averbada no Registro Geral de Imóveis de Currais Novos em 21/10/2010. 3. Há nos autos provas suficientes de que o Embargante é legítimo possuidor do imóvel desde antes da constrição, consoante se verifica da Declaração de Cessão de Direito de Posse, datada de 20/09/2010, além da cópia do recibo de pagamento, emitido no ano de 2004, bem como Certidão da Secretaria de Finanças do Município de Currais Novos/RN, na qual se verifica o registro do imóvel em nome do Embargante desde o ano de 2007, cabendo a este a obrigação do pagamento do IPTU, inclusive com a edificação de imóvel residencial. 4. A Declaração de Cessão de Direito de Posse constitui documento hábil para a defesa da posse pelo terceiro prejudicado, mediante o manuseio dos embargos de terceiro. 5. Além da prova documental, as testemunhas asseveraram a posse do bem em questão pelo Embargante desde o ano de 2006 ou 2007, além do que o depoimento pessoal do recorrido, colhido no Juízo de origem, também reforça essa conclusão. 6. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o Embargante adquiriu a posse do imóvel em momento anterior ao registro da penhora do imóvel vergastado, decorrente da ação de execução movida contra o Sr. Bevenuto Pereira de Araújo Neto. 7. Por outro lado, não se demonstrou má-fé do terceiro na aquisição do imóvel em questão capaz de configurar fraude à execução, nem se demonstrou que à época, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, o executado se encontrava insolvente civilmente. 8. Não há como considerar válida a indisponibilidade decretada pelo simples fato de não ter sido registrado em cartório o título translativo do domínio do bem em questão, sob pena de privilegiar a forma em detrimento da segurança do negócio jurídico entabulado e da relação de confiança que se estabeleceu no adquirente de boa-fé e real possuidor do bem litigioso. Aplicação, ao caso, da Súmula 84 do STJ, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro." Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. (AC - Apelação Civel - 589242 0002894-36.2013.4.05.8400, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/08/2016 Aplicando-se ao caso a Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.” Sendo assim, determino que seja liberada a restrição do imóvel objeto desta ação (Matrícula 7217, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE), realizada nos autos do Processo 0803813-70.2019.4.05.8500. Efetuar as diligências necessárias para a liberação da referida indisponibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que os elementos existentes nos autos conduzem à presunção de hipossuficiência da parte autora. Citar o(s) requerido(s) para contestar(em) (art. 679 do CPC). Na contestação a parte ré já deve indicar as provas que pretende produzir, especificando-as nos termos do art. 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, se já não as indicou na inicial, conforme os arts. 348, 350 e 351 do CPC. Certificar no processo 0801969-51.2020.4.05.8500 a interposição dos presentes Embargos de Terceiro e trasladar para referido feito, cópia desta decisão. Intimar as partes. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal

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Processo nº 0011908-15.2025.4.05.8500

ID: 341666314

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal SE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011908-15.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO

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DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA aj… DECISÃO Em virtude de ordem de indisponibilidade realizada no Processo nº 0803813-70.2019.4.05.8500, em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA e VILSON BASTOS SILVA ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro em face de VICTOR FIGUEIREDO PINTO. Alegaram: A presente demanda tem por escopo resguardar o direito de propriedade e posse dos Embargantes sobre o imóvel localizado na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, cuja titularidade decorre de contrato de promessa de compra e venda firmado em 1º/6/2015, com 1º Termo Aditivo de 8/3/2018, celebrado com a empresa Poly Promotion do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ocorre que, no curso da ação ordinária proposta pela Exequente, ora Embargada, em face da empresa Poly Promotion Quatro SPE Empreendimentos Ltda., foi determinada a indisponibilidade dos bens registrados em nome da executada, como forma de garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No entanto, por ainda constar nos registros públicos — em razão da inadimplência contratual da própria vendedora, que não concluiu a construção do imóvel nem viabilizou a formalização do financiamento bancário necessário à quitação —, o bem objeto dos presentes embargos segue indevidamente registrado em nome da empresa executada, o que levou à constrição indevida. Importa destacar que os Embargantes firmaram compromisso de compra e venda com a Executada desde 2015 e vêm suportando prejuízos em virtude da mora injustificada na entrega do imóvel e na conclusão das etapas para registro e financiamento, o que demonstra que a constrição recaiu sobre bem cuja posse e destinação já pertencem a terceiros de boa-fé, que aguardam o cumprimento integral do contrato para finalização da aquisição. Contudo, conforme fartamente demonstrado nos documentos anexos, o bem constrito não pertence à executada, mas sim aos Embargantes, que o adquiriram de boa-fé anos antes da constrição judicial, conforme comprovam os instrumentos contratuais e os comprovantes de pagamento. Ressalte-se que a indisponibilidade de bens desse juízo foi efetivada apenas em 28/9/2023, portanto posterior à aquisição e posse do imóvel pelos Embargantes, bem como da averbação do contrato de compra e venda dos embargantes, que se deu em 28/9/2023, anexo inteiro teor, o que demonstra a flagrante ilegitimidade da medida constritiva. […] Os Embargantes somente tomaram ciência da existência da penhora apenas em 2025, quando compareceram ao Cartório de Registro de Imóveis com o intuito de checar o inteiro teor, sendo surpreendidos com a informação de que existiam gravames impeditivos, derivados da execução movida pelo Embargado, mesmo já tendo averbação de compra e venda no inteiro teor. Importante destacar que, diante do inadimplemento contratual da empresa vendedora, os Embargantes ingressaram com a ação nº 202210500461, tramitando perante a 3ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a Poly Promotion, sendo reconhecida judicialmente a legitimidade contratual da aquisição, com a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais, e perdas e danos. Portanto, está plenamente demonstrado que os Embargantes são possuidores legítimos do bem desde 2015, exercendo posse contínua, pacífica e de boa-fé, antes da constrição judicial promovida pelo Embargado, a qual recaiu indevidamente sobre imóvel que jamais pertenceu à executada à época da penhora, violando o direito de terceiro de boa-fé protegido pela legislação processual civil. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel de titularidade dos Embargantes, por se tratar de bem de terceiros alheios à relação jurídica processual que deu origem à execução. Apresentaram fundamentos jurídicos para embasar seus pedidos. Ao final, requereram: a) Que nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 e ss do CPC, seja deferida a gratuidade de justiça em favor dos Embargantes; b) que seja concedida, liminarmente, inaudita altera pars, tutela de urgência antecedente para, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil: Suspender quaisquer medidas expropriatórias sobre o bem; Determinar a imediata suspensão de indisponibilidades (CNIB) sobre o bem objeto dos presentes embargos qual seja, imóvel na Rodovia José de Campos, nº 1601, Condomínio Costa Paradiso Club Residenziale, casa “Tipo 2”, terceira etapa, unidade nº 231, Quadra “L”, matrícula 7217, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE, expedindo assim ofício ao cartório competente. c) após cumpridas as medidas liminares acima discriminadas, seja dada ciência à parte Embargada, na pessoa de seu respectivo procurador, (CPC, art. 677, §3º), para, querendo, apresentar contestação; d) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil; e) julgar procedentes os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, excluindo-se o bem em debate ("imóvel de nº 231 quadra L, casa tipo 2, terceira etapa, registrada sob matrícula n.º 7217, integrante do COSTA PARADISO CLUB RESIDENZIALE, assim registrado no Livro nº 2, Cartório do 2.º Ofício de Barra dos Coqueiros/SE ") do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, cancelando-se a indisponibilidade (CPC, art. 674, caput), confirmando a liminar requerida, e, por conseguinte, oficie-se Cartório do 2º Ofício de Registros da Comarca da Barra Coqueiros-SE acerca da decisão; f) a condenação da parte Embargada a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85); g) Tramitação pelo juízo 100% digital; Juntaram procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. A teor do disposto no art. 678 do CPC, se reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, o Magistrado determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso dos autos os embargantes pretendem o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de Matrícula nº 7.217 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE, que teria sido levada a efeito nos autos do processo n. 0803813-70.2019.4.05.8500. Com efeito, os elementos probatórios dos autos, em especial a promessa de compra e venda firmada em 01/06/2015, o termo aditivo de 08/03/2018, a certidão de averbação do contrato na matrícula do imóvel em 28/09/2023, e os demais comprovantes de pagamento e posse, demonstram que os embargantes são legítimos possuidores do imóvel objeto desta ação, desde antes da constrição, averbada na matrícula do imóvel em 28/09/2023. Sobre o tema, o TRF5 decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE REALIZADA ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro ajuizados por particular, julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora decretada no Processo de Execução nº 0011490-39.1995.4.05.8400, em relação ao imóvel constituído por um terreno situado na cidade de Currais Novos/RN, na Rua Rodolfo Pereira, Parque Dourado, Setor 08, Quadra 04, Lote 10, com área total de 450m², registrado no Primeiro Ofício de Notas daquele Município, no livro 107, fl. 135, sob o nº de ordem R.1, matrícula nº 4.692 do Livro 2-AA. 2. Alegação da Apelante de que o terceiro, ora Apelado, não teria demonstrado possuir a propriedade do imóvel, já que não há o registro do título translativo de propriedade do bem em questão, além do que a penhora foi devidamente averbada no Registro Geral de Imóveis de Currais Novos em 21/10/2010. 3. Há nos autos provas suficientes de que o Embargante é legítimo possuidor do imóvel desde antes da constrição, consoante se verifica da Declaração de Cessão de Direito de Posse, datada de 20/09/2010, além da cópia do recibo de pagamento, emitido no ano de 2004, bem como Certidão da Secretaria de Finanças do Município de Currais Novos/RN, na qual se verifica o registro do imóvel em nome do Embargante desde o ano de 2007, cabendo a este a obrigação do pagamento do IPTU, inclusive com a edificação de imóvel residencial. 4. A Declaração de Cessão de Direito de Posse constitui documento hábil para a defesa da posse pelo terceiro prejudicado, mediante o manuseio dos embargos de terceiro. 5. Além da prova documental, as testemunhas asseveraram a posse do bem em questão pelo Embargante desde o ano de 2006 ou 2007, além do que o depoimento pessoal do recorrido, colhido no Juízo de origem, também reforça essa conclusão. 6. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o Embargante adquiriu a posse do imóvel em momento anterior ao registro da penhora do imóvel vergastado, decorrente da ação de execução movida contra o Sr. Bevenuto Pereira de Araújo Neto. 7. Por outro lado, não se demonstrou má-fé do terceiro na aquisição do imóvel em questão capaz de configurar fraude à execução, nem se demonstrou que à época, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, o executado se encontrava insolvente civilmente. 8. Não há como considerar válida a indisponibilidade decretada pelo simples fato de não ter sido registrado em cartório o título translativo do domínio do bem em questão, sob pena de privilegiar a forma em detrimento da segurança do negócio jurídico entabulado e da relação de confiança que se estabeleceu no adquirente de boa-fé e real possuidor do bem litigioso. Aplicação, ao caso, da Súmula 84 do STJ, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro." Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. (AC - Apelação Civel - 589242 0002894-36.2013.4.05.8400, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/08/2016 Aplicando-se ao caso a Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.” Sendo assim, determino que seja liberada a restrição do imóvel objeto desta ação (Matrícula 7217, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE), realizada nos autos do Processo 0803813-70.2019.4.05.8500. Efetuar as diligências necessárias para a liberação da referida indisponibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que os elementos existentes nos autos conduzem à presunção de hipossuficiência da parte autora. Citar o(s) requerido(s) para contestar(em) (art. 679 do CPC). Na contestação a parte ré já deve indicar as provas que pretende produzir, especificando-as nos termos do art. 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, se já não as indicou na inicial, conforme os arts. 348, 350 e 351 do CPC. Certificar no processo 0801969-51.2020.4.05.8500 a interposição dos presentes Embargos de Terceiro e trasladar para referido feito, cópia desta decisão. Intimar as partes. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal

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Francisco Leonardo Sobrinho e outros x Eduardo Paoliello

ID: 305694714

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-14.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO PAULO ALBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO PAOLIELLO

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO

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PAULO ALBERTO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801969-14.2024.8.20.5120 Parte autora: SEVERINO FERREIRA MARTINS Parte ré: Banco Mercantil Financeira S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por SEVERINO FERREIRA MARTINS em desfavor do Banco Mercantil Financeira S/A., em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria referentes a Empréstimo Consignado, contrato nº 017423605, que não teria contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID nº 136672298), suscitando preliminares. No mérito, sustentou regularidade dos descontos efetuados. Por fim, sustentou a ausência de danos materiais e morais a serem compensados, e pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou réplica com conteúdo reiterativo (ID nº 141051424). Decisão de saneamento em ID nº 146645195. Instadas a informar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É, em suma, o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015, haja vista que o processo não necessitar de dilação probatória, posto que o mesmo já está robusto com as provas acostadas aos autos, assim como, de fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, uma vez que já foram apreciadas em decisão de saneamento. É imperativa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza consumerista da relação controvertida, já que envolve a prestação de serviços entre a ré, fornecedora de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), e parte autora, destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, também é o entendimento pacificado na Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por serem verossímeis as alegações autorais e encontrarem respaldo nos elementos coligidos aos autos, impõe-se a inversão do ônus de prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incumbe à parte demandada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado. Pois bem. Ao analisar os elementos colacionados aos autos, vê-se que a controvérsia cinge-se a saber se o autor contratou com a empresa demandada o empréstimo consignado nº017423605, o qual deu origem aos descontos na conta do autor. O autor nega a contratação de qualquer serviço com a empresa ré. Ao passo em que a demandada assevera ter o autor contratado o empréstimo. Com o fito de comprovar a contratação, a parte demandada anexou o contrato objeto da lide “subscrito” pelo autor por meio de impressão digital e assinatura a rogo. Sobre o tema, o Código Civil prevê a hipótese acima e dá validade ao negócio jurídico, desde que seja assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme disposto no art. 595 do Código Civil de 2002, senão vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Para formalização de contrato de empréstimo, no caso de analfabeto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Resp. 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). No mesmo sentido, seja na Turma Recursal, seja na Câmara Cível, da Corte Estadual: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801728-40.2024.8.20.5120, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 12/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0801938-29.2022.8.20.5131, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Não pairam dúvidas de que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil, entretanto, nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que é necessária a atuação de terceiro para manifestação inequívoca do consentimento. Por tais razões, quando um contrato é celebrado por pessoa analfabeta, o instrumento será válido desde que assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou assinado por procurador da pessoa analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, firmado em instrumento público, por mera convenção das partes. No caso em tela, o autor é pessoa não alfabetizada, posto a informação exposta na carteira de identidade (ID nº 134445172) - prova não impugnada - bem como, o banco promovente aduz que procedeu a realização do contrato por meio de impressão digital do autor, tendo em vista que o mesmo é analfabeto, portanto, incontroverso. Analisando o contrato exposto pelo demandado, nota-se que a cópia do contrato não contempla todos os requisitos do art. 595 do CC/02, posto que não há presença da assinatura a rogo, a qual é uma das formalidades mínimas para a validade do negócio jurídico, conforme precedente do STJ - REsp: 1977174 MG 2021/0391720-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022. Logo, o suposto contrato realizado pela forma como a ré alega, não respeitou todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil, ao passo que não fora assinado a rogo, no campo especifico exigido no contrato, de modo que restaram desrespeitados as formalidades essenciais à validade do ato, impondo-se a declaração de nulidade do contrato discutido nos autos, em observância ao art. 104, III c/c o art. 166, IV e V do Código Civil, desconstituindo-se os débitos decorrentes dele. Quanto à repetição de indébito, considerando que a cobrança indevida de empréstimo sobre conta/benefício não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas sim um relevante falha na prestação do serviço ao consumidor eivada de má-fé, deve haver a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Em relação aos danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, entendo que há configuração dos danos morais indenizáveis, pois a parte autora se viu desamparada, tendo, mensalmente, debitado diretamente do seu salário, valor referente a prestações de serviço eivado de vício. Configurados os danos morais sofridos, passo a análise do quantum, bem avaliando a capacidade econômica da empresa ré, bem como a dimensão do transtorno ocasionado, e sabendo que o valor do dano deve ser arbitrado visando a sua reparação, e não como forma de lucro, e atendendo à função compensatória e pedagógico-repressiva, tenho por justo e razoável arbitrar o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de compensação de valores, entendo que, neste caso, merece prosperar, uma vez que foi comprovada a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária do autor (ID nº 136672313). III – DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados a fim de: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao Contrato n.º 017423605, devendo o banco requerido abster-se realizar novos descontos; b) Condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre a importância deve incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso (mês a mês a partir de cada desconto) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) calculados pela taxa legal SELIC (abrange juros e correção monetária), deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) Condenar o banco demandado a pagar a demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). d) Autorizo a compensação de valores efetivamente disponibilizados na conta bancária da parte do autor, sem incidência de qualquer juro ou correção monetária. Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0801969-10.2024.8.10.0038

ID: 299574531

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-10.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUIS NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO entre outros documentos, evidenciando a validade do negócio jurídico e a contratação realizada pela parte requerente. Na réplica a parte requerente refutou a validade do contrato apresentado com a contestação, reafirmando as teses da petição inicial, especialmente, o fato de não receber o crédito contratado. Contudo, NÃO JUNTOU SEU EXTRATO BANCÁRIO para sustentar a negativa de recebimento do crédito que tratam os documentos apresentados pelo banco requerido em sua contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Certo é que por tratar a lide de questão de fato e de direito, bem como observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, razão pela qual INDEFIRO todos os pedidos de outras provas ante da desídia da parte requerente em cooperar com o juízo e produzir prova que estava a seu alcance produzir, registrando que este decisum observará as teses firmadas pelo TJMA, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, denota-se que a parte requerente aduz que foi formalizado em seu nome, um negócio de empréstimo consignado mediante fraude praticada pelo banco requerido, inclusive, sofrendo prejuízo pecuniário mensal com os descontos desse contrato que não contratou, tampouco recebeu o crédito. Contudo, verifica-se que o banco requerido juntou a cópia do contrato e outros documentos, cumprindo o ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC), ou seja, no gozo do contraditório e ampla defesa a instituição bancária apresentou conjunto probatório idôneo até prova em contrário, não produzida nestes autos. De outra banda, e independente dos argumentos da parte requerente quanto à nulidade do negócio jurídico, denota-se que não apresentou seus extratos bancários a fim de evidenciar que não foi beneficiada com os valores desse contrato. Conforme transcrição acima, no julgamento do IRDR o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou o entendimento de que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, cabendo à instituição financeira/ré fazer prova da contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus do qual a parte requerida se desincumbiu. Por sua vez, cabe ao consumidor (parte requerente), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Somente se vencidas essas duas obrigações das partes é que caberá ao juízo apreciar os demais questionamentos levantados na lide, ou seja, a tese de inautenticidade da assinatura do contrato com a consequente submissão do documento à perícia técnica se revela necessária apenas se vencido o ônus probante inicial. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da produção de prova pericial e apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de contrato assinado pelas partes, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida pela parte requerente que se omitiu na juntada de seu extrato bancário, devolvendo à parte requerente o ônus da contraprova, no sentido do não recebimento do numerário contratado, ônus do qual se omitiu Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato diante do princípio da boa-fé e venire contra factum proprium. Por consectário lógico dessa desídia processual da parte requerente que importa na ofensa ao dever de cooperação disposto no CPC e no entendimento jurisprudencial firmado na 1ª tese do IRDR do TJMA, resta a improcedência dos pedidos da petição inicial neste momento processual, pois inexiste nessa relação jurídica a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Não é demais ressaltar que há um padrão nas demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado, pois os consumidores, em raras oportunidades, apresentam seus extratos bancários e quando o fazem, juntam documentos relacionados a outra conta bancária de sua titularidade, a fim de ludibriar o julgador quanto ao não recebimento do crédito destinado à conta bancária diversa, contudo, também de sua titularidade. Podemos enumerar esse padrão praticado pelas partes após a juntada do contrato pela instituição financeira em três: 1) reforçam o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação, contudo, sem apresentar seus extratos bancários contemporâneos à contratação; 2) alteram a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas a inobservância dos requisitos formais do contrato apresentado pelo banco e 3) pleiteiam a desistência de seus pedidos para evitar a condenação em litigância de má-fé. Essa prática assemelha-se a loteria, no sentido de que os consumidores buscam socorro do Poder Judiciário tentando a sorte, na esperança de um provimento favorável devido à eventual omissão das instituições bancárias em apresentarem os termos contratuais de um negócio de empréstimo sabidamente contratado, mas que por motivos outros não foi possível ao banco colacionar aos autos. No entanto, diante da prova de fato impeditivo produzida pela instituição bancária, os requerentes buscam perpetuar a instrução processual com pedido de produção de prova secundária, sem, contudo, cumprir seu ônus probatório inicial, que está a alcance de produzir, qual seja, demonstrar que não recebeu o crédito do contrato de empréstimo por meio da juntada de seus extratos bancários. Essa tentativa de obter vantagem sabidamente indevida, pois a parte requerente é ciente da regularidade da contratação e tenta, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, configura conduta altamente reprovável, atentando contra a boa-fé e lealdade legal, contratual e processual. Cabe ao Poder Judiciário punir a parte que pratica ato atentatório a esses princípios, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes, conforme demonstram os documentos apresentados na contestação e não contrapostos pela parte requerente, sendo imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Logo, a parte requerente deve ser penalizada com a multa prevista no art. 81 do CPC, cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e após o recolhimento da multa, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-10.2024.8.10.0038

ID: 299574535

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-10.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUIS NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO entre outros documentos, evidenciando a validade do negócio jurídico e a contratação realizada pela parte requerente. Na réplica a parte requerente refutou a validade do contrato apresentado com a contestação, reafirmando as teses da petição inicial, especialmente, o fato de não receber o crédito contratado. Contudo, NÃO JUNTOU SEU EXTRATO BANCÁRIO para sustentar a negativa de recebimento do crédito que tratam os documentos apresentados pelo banco requerido em sua contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Certo é que por tratar a lide de questão de fato e de direito, bem como observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, razão pela qual INDEFIRO todos os pedidos de outras provas ante da desídia da parte requerente em cooperar com o juízo e produzir prova que estava a seu alcance produzir, registrando que este decisum observará as teses firmadas pelo TJMA, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, denota-se que a parte requerente aduz que foi formalizado em seu nome, um negócio de empréstimo consignado mediante fraude praticada pelo banco requerido, inclusive, sofrendo prejuízo pecuniário mensal com os descontos desse contrato que não contratou, tampouco recebeu o crédito. Contudo, verifica-se que o banco requerido juntou a cópia do contrato e outros documentos, cumprindo o ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC), ou seja, no gozo do contraditório e ampla defesa a instituição bancária apresentou conjunto probatório idôneo até prova em contrário, não produzida nestes autos. De outra banda, e independente dos argumentos da parte requerente quanto à nulidade do negócio jurídico, denota-se que não apresentou seus extratos bancários a fim de evidenciar que não foi beneficiada com os valores desse contrato. Conforme transcrição acima, no julgamento do IRDR o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou o entendimento de que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, cabendo à instituição financeira/ré fazer prova da contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus do qual a parte requerida se desincumbiu. Por sua vez, cabe ao consumidor (parte requerente), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Somente se vencidas essas duas obrigações das partes é que caberá ao juízo apreciar os demais questionamentos levantados na lide, ou seja, a tese de inautenticidade da assinatura do contrato com a consequente submissão do documento à perícia técnica se revela necessária apenas se vencido o ônus probante inicial. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da produção de prova pericial e apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de contrato assinado pelas partes, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida pela parte requerente que se omitiu na juntada de seu extrato bancário, devolvendo à parte requerente o ônus da contraprova, no sentido do não recebimento do numerário contratado, ônus do qual se omitiu Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato diante do princípio da boa-fé e venire contra factum proprium. Por consectário lógico dessa desídia processual da parte requerente que importa na ofensa ao dever de cooperação disposto no CPC e no entendimento jurisprudencial firmado na 1ª tese do IRDR do TJMA, resta a improcedência dos pedidos da petição inicial neste momento processual, pois inexiste nessa relação jurídica a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Não é demais ressaltar que há um padrão nas demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado, pois os consumidores, em raras oportunidades, apresentam seus extratos bancários e quando o fazem, juntam documentos relacionados a outra conta bancária de sua titularidade, a fim de ludibriar o julgador quanto ao não recebimento do crédito destinado à conta bancária diversa, contudo, também de sua titularidade. Podemos enumerar esse padrão praticado pelas partes após a juntada do contrato pela instituição financeira em três: 1) reforçam o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação, contudo, sem apresentar seus extratos bancários contemporâneos à contratação; 2) alteram a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas a inobservância dos requisitos formais do contrato apresentado pelo banco e 3) pleiteiam a desistência de seus pedidos para evitar a condenação em litigância de má-fé. Essa prática assemelha-se a loteria, no sentido de que os consumidores buscam socorro do Poder Judiciário tentando a sorte, na esperança de um provimento favorável devido à eventual omissão das instituições bancárias em apresentarem os termos contratuais de um negócio de empréstimo sabidamente contratado, mas que por motivos outros não foi possível ao banco colacionar aos autos. No entanto, diante da prova de fato impeditivo produzida pela instituição bancária, os requerentes buscam perpetuar a instrução processual com pedido de produção de prova secundária, sem, contudo, cumprir seu ônus probatório inicial, que está a alcance de produzir, qual seja, demonstrar que não recebeu o crédito do contrato de empréstimo por meio da juntada de seus extratos bancários. Essa tentativa de obter vantagem sabidamente indevida, pois a parte requerente é ciente da regularidade da contratação e tenta, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, configura conduta altamente reprovável, atentando contra a boa-fé e lealdade legal, contratual e processual. Cabe ao Poder Judiciário punir a parte que pratica ato atentatório a esses princípios, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes, conforme demonstram os documentos apresentados na contestação e não contrapostos pela parte requerente, sendo imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Logo, a parte requerente deve ser penalizada com a multa prevista no art. 81 do CPC, cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e após o recolhimento da multa, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0013

ID: 317003527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A RECORRIDO: JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1465/2025-1 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA ASSUNÇÃO DE SOUZA, confirmou tutela antecipada para determinar a cobertura de cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, condenando ainda a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que o procedimento possui caráter reparador e funcional, e não meramente estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada para tratamento de diástase abdominal e hérnia umbilical, sob alegação de caráter exclusivamente estético; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico que, embora de natureza plástica, tenha comprovada finalidade terapêutica e funcional, conforme laudos médicos que atestam prejuízos anatômicos e funcionais à saúde da beneficiária. 4. O rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando essencial para recuperação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 5. A operadora de plano de saúde, em caso de dúvida justificada sobre o caráter estético ou funcional da cirurgia, deve instaurar junta médica para dirimir a controvérsia, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 6. O fundamento do Tema nº 1.069 do STJ se aplica a situações que extrapolam o contexto pós-bariátrico, quando demonstrado que o procedimento visa prevenir ou tratar prejuízos funcionais e psicológicos relevantes, independentemente da causa da alteração morfológica. 7. A negativa indevida de cobertura gera dano moral indenizável, pois agrava o sofrimento físico e emocional do beneficiário, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar cirurgia reparadora indicada por profissional habilitado quando comprovado o caráter funcional e terapêutico do procedimento, ainda que envolva aspectos estéticos. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS ou de finalidade exclusivamente estética, quando demonstrada a necessidade médica. 3. A negativa indevida de cobertura configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-F; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, em razão das consequências de uma gestação gemelar, foi diagnosticada com diástase dos músculos retos abdominais, apresentando afastamento de 6 cm, quadro que, segundo laudos médicos, lhe causa instabilidade da parede abdominal, dores, desconforto emocional e infecções recorrentes. Asseverou que, diante da gravidade do quadro clínico, recebeu recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico com caráter de urgência. Contudo, ao solicitar a autorização com a operadora do plano de saúde, teve o pedido negado sob a alegação de que a intervenção teria finalidade exclusivamente estética, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no contrato. Dito isso, requereu, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela a fim de que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da liminar, com o julgamento procedente da demanda e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em decisão de ID 44980215, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, autorizasse, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico de plicatura (costura) dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, a ser realizado por médico e em hospital devidamente credenciados à rede do plano de saúde contratado. Na sentença de ID 44980256, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44980257), no qual sustentou que a correção de lipodistrofia não consta no rol obrigatório da ANS, o que exclui a obrigatoriedade de cobertura, enquanto a dermolipectomia, embora listada, exige o cumprimento de condições específicas que não foram demonstradas pela parte autora. Alegou que o contrato firmado entre as partes prevê a não cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Defende que não houve ato ilícito ou violação aos direitos da parte autora, tratando-se apenas de exercício regular de direito, que não configura dano moral. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme teor da certidão de ID 44980261. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Na análise do pleito, levarei em conta as normas substantivas afetas à relação contratual, constantes do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Dos autos se extrai que a controvérsia decorre condenação da recorrente ao pagamento à recorrida de indenização por danos morais, bem como a assegurar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente da autora, quais sejam, cirurgia de costura dos retos abdominais e dermolepectomia. Pois bem, embora o art. do art. 10, inc. II, da Lei nº 9.656/1998, de fato, expressamente exclua da cobertura pelos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, não há como considerar-se que todas as cirurgias plásticas se consubstanciam em tratamento com finalidade puramente estética, com o intuito exclusivamente de embelezamento físico, especialmente ao se levar em consideração que podem possuir finalidade terapêutica, quando não se prestarem ao rejuvenescimento ou aperfeiçoamento da beleza corporal, destinando-se primordialmente a reparar e prevenir males à saúde. O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, inclusive, expressamente assegura a cobertura de todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Em virtude disso, incumbe ao plano de saúde custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente. No caso, o conjunto probatório demonstra que a recorrida, em decorrência de uma gestação gemelar, desenvolveu quadro clínico caracterizado por diástase dos músculos retos abdominais (CID 10: M62) com afastamento de 6 cm, hérnia umbilical (CID 10: K42) e grande excesso de tecido cutâneo na região abdominal e dorsal, todos devidamente diagnosticados por especialistas, conforme relatórios médicos de ID 44980205 a ID 44980208. Tais achados evidenciam prejuízos anatômicos e funcionais relevantes, como dores, desconforto, instabilidade da parede abdominal e infecções recorrentes, que justificam a indicação da cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, em conformidade com as exigências da Diretriz de Utilização nº 18 da ANS, diante das complicações decorrentes das alterações morfológicas significativas. Desse modo, diante da indicação médica para a realização de cirurgias plásticas de natureza reparadora e funcional, destinadas a tratar as consequências físicas advindas da gestação da paciente não é admissível que a recorrente se valha em alegações de ausência de previsão contratual ou legal para negar a cobertura dos procedimentos pleiteados. Isso se torna ainda mais evidente ao se considerar que os relatórios médicos constantes dos autos apresentam robusta fundamentação técnica quanto à essencialidade da cirurgia para a plena recuperação da saúde física e funcional da beneficiária, conferindo ao procedimento caráter terapêutico e não meramente estético, o que afasta qualquer justificativa para a negativa de cobertura. Importa destacar que a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pelos planos de saúde não é irrestrita, devendo observar critérios médicos e legais que demonstrem a finalidade terapêutica do procedimento, sob pena de caracterizar ampliação indevida das obrigações contratuais. No entanto, em situações em que haja dúvida técnica justificável sobre o caráter meramente estético ou funcional da cirurgia indicada, compete à operadora do plano de saúde instaurar o procedimento de junta médica para esclarecer a divergência, conforme dispõe o art. 2º, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, arcando com os custos dos profissionais que compõem a junta. No caso concreto, embora alegue ausência de cobertura por se tratar, segundo sustenta, de cirurgia estética, a recorrente não demonstrou ter adotado essa medida, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia para justificar a negativa. Sendo manifesto o defeito do serviço, exsurge o dever de indenizar os danos morais, nos termos do art. 14, §3º, inc. I do CDC, que decorrem da ausência de cobertura da solicitação do médico assistente, se consubstanciando em óbice à realização do melhor tratamento proposto, que indubitavelmente supera o mero dissabor, ao se sopesar as circunstâncias do caso concreto, que indicam a gravidade do quadro clínico da recorrida, discriminadas esmiuçadamente nos diversos laudos juntados autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado e proporcional, mostrando-se suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias específicas do caso. No mesmo sentido, segue julgado da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 3. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021, grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0013

ID: 317003550

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A RECORRIDO: JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1465/2025-1 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA ASSUNÇÃO DE SOUZA, confirmou tutela antecipada para determinar a cobertura de cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, condenando ainda a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que o procedimento possui caráter reparador e funcional, e não meramente estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada para tratamento de diástase abdominal e hérnia umbilical, sob alegação de caráter exclusivamente estético; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico que, embora de natureza plástica, tenha comprovada finalidade terapêutica e funcional, conforme laudos médicos que atestam prejuízos anatômicos e funcionais à saúde da beneficiária. 4. O rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando essencial para recuperação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 5. A operadora de plano de saúde, em caso de dúvida justificada sobre o caráter estético ou funcional da cirurgia, deve instaurar junta médica para dirimir a controvérsia, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 6. O fundamento do Tema nº 1.069 do STJ se aplica a situações que extrapolam o contexto pós-bariátrico, quando demonstrado que o procedimento visa prevenir ou tratar prejuízos funcionais e psicológicos relevantes, independentemente da causa da alteração morfológica. 7. A negativa indevida de cobertura gera dano moral indenizável, pois agrava o sofrimento físico e emocional do beneficiário, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar cirurgia reparadora indicada por profissional habilitado quando comprovado o caráter funcional e terapêutico do procedimento, ainda que envolva aspectos estéticos. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS ou de finalidade exclusivamente estética, quando demonstrada a necessidade médica. 3. A negativa indevida de cobertura configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-F; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, em razão das consequências de uma gestação gemelar, foi diagnosticada com diástase dos músculos retos abdominais, apresentando afastamento de 6 cm, quadro que, segundo laudos médicos, lhe causa instabilidade da parede abdominal, dores, desconforto emocional e infecções recorrentes. Asseverou que, diante da gravidade do quadro clínico, recebeu recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico com caráter de urgência. Contudo, ao solicitar a autorização com a operadora do plano de saúde, teve o pedido negado sob a alegação de que a intervenção teria finalidade exclusivamente estética, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no contrato. Dito isso, requereu, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela a fim de que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da liminar, com o julgamento procedente da demanda e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em decisão de ID 44980215, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, autorizasse, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico de plicatura (costura) dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, a ser realizado por médico e em hospital devidamente credenciados à rede do plano de saúde contratado. Na sentença de ID 44980256, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44980257), no qual sustentou que a correção de lipodistrofia não consta no rol obrigatório da ANS, o que exclui a obrigatoriedade de cobertura, enquanto a dermolipectomia, embora listada, exige o cumprimento de condições específicas que não foram demonstradas pela parte autora. Alegou que o contrato firmado entre as partes prevê a não cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Defende que não houve ato ilícito ou violação aos direitos da parte autora, tratando-se apenas de exercício regular de direito, que não configura dano moral. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme teor da certidão de ID 44980261. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Na análise do pleito, levarei em conta as normas substantivas afetas à relação contratual, constantes do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Dos autos se extrai que a controvérsia decorre condenação da recorrente ao pagamento à recorrida de indenização por danos morais, bem como a assegurar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente da autora, quais sejam, cirurgia de costura dos retos abdominais e dermolepectomia. Pois bem, embora o art. do art. 10, inc. II, da Lei nº 9.656/1998, de fato, expressamente exclua da cobertura pelos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, não há como considerar-se que todas as cirurgias plásticas se consubstanciam em tratamento com finalidade puramente estética, com o intuito exclusivamente de embelezamento físico, especialmente ao se levar em consideração que podem possuir finalidade terapêutica, quando não se prestarem ao rejuvenescimento ou aperfeiçoamento da beleza corporal, destinando-se primordialmente a reparar e prevenir males à saúde. O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, inclusive, expressamente assegura a cobertura de todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Em virtude disso, incumbe ao plano de saúde custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente. No caso, o conjunto probatório demonstra que a recorrida, em decorrência de uma gestação gemelar, desenvolveu quadro clínico caracterizado por diástase dos músculos retos abdominais (CID 10: M62) com afastamento de 6 cm, hérnia umbilical (CID 10: K42) e grande excesso de tecido cutâneo na região abdominal e dorsal, todos devidamente diagnosticados por especialistas, conforme relatórios médicos de ID 44980205 a ID 44980208. Tais achados evidenciam prejuízos anatômicos e funcionais relevantes, como dores, desconforto, instabilidade da parede abdominal e infecções recorrentes, que justificam a indicação da cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, em conformidade com as exigências da Diretriz de Utilização nº 18 da ANS, diante das complicações decorrentes das alterações morfológicas significativas. Desse modo, diante da indicação médica para a realização de cirurgias plásticas de natureza reparadora e funcional, destinadas a tratar as consequências físicas advindas da gestação da paciente não é admissível que a recorrente se valha em alegações de ausência de previsão contratual ou legal para negar a cobertura dos procedimentos pleiteados. Isso se torna ainda mais evidente ao se considerar que os relatórios médicos constantes dos autos apresentam robusta fundamentação técnica quanto à essencialidade da cirurgia para a plena recuperação da saúde física e funcional da beneficiária, conferindo ao procedimento caráter terapêutico e não meramente estético, o que afasta qualquer justificativa para a negativa de cobertura. Importa destacar que a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pelos planos de saúde não é irrestrita, devendo observar critérios médicos e legais que demonstrem a finalidade terapêutica do procedimento, sob pena de caracterizar ampliação indevida das obrigações contratuais. No entanto, em situações em que haja dúvida técnica justificável sobre o caráter meramente estético ou funcional da cirurgia indicada, compete à operadora do plano de saúde instaurar o procedimento de junta médica para esclarecer a divergência, conforme dispõe o art. 2º, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, arcando com os custos dos profissionais que compõem a junta. No caso concreto, embora alegue ausência de cobertura por se tratar, segundo sustenta, de cirurgia estética, a recorrente não demonstrou ter adotado essa medida, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia para justificar a negativa. Sendo manifesto o defeito do serviço, exsurge o dever de indenizar os danos morais, nos termos do art. 14, §3º, inc. I do CDC, que decorrem da ausência de cobertura da solicitação do médico assistente, se consubstanciando em óbice à realização do melhor tratamento proposto, que indubitavelmente supera o mero dissabor, ao se sopesar as circunstâncias do caso concreto, que indicam a gravidade do quadro clínico da recorrida, discriminadas esmiuçadamente nos diversos laudos juntados autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado e proporcional, mostrando-se suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias específicas do caso. No mesmo sentido, segue julgado da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 3. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021, grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0801969-70.2025.8.10.0039

ID: 320820468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-70.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-70.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-70.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material promovida por RAIMUNDA GONCALO DA SILVA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, denominados de “PAGTO COBRANÇA PSERV”. Pleiteia o ressarcimento material e danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração e extrato bancário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação id. 151386861, alegando a regularidade da contratação e, portanto, inexistência de prática de ato ilícito indenizável ou passível de restituição em dobro, bem como requereu improcedência dos pedidos da parte requerente. Réplica id. 152043934, remissiva à inicial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.1 – Das preliminares II. 2.1. Da preliminar ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, pois é manso é pacífico nos nossos Tribunais que a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia é solidária. II.2.2. Da concessão indevida dos benefícios da gratuidade de justiça No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de id. 99003139, conforme o disposto no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que no caso, não ocorreu. Isto posto, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao requerente. II.2.3 Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para legitimar o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo em face da garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5, XXXV, da CF/88). II.2 – Do mérito As partes guardam, entre si, relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), figurando a parte autora como consumidora, porquanto destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora. A controvérsia restringe-se à regularidade da cobrança a título de cobertura seguro em razão do qual vêm sendo descontadas prestações mensais com a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”, diretamente na conta-corrente da parte autora. A parte autora sustenta que não firmou contrato com a requerida que pudesse justificar as cobranças impugnadas sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”. A requerida, por sua vez, argumenta que a contratação é lícita e ocorreu em consonância com a legislação e jurisprudência. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer serviços bancários, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação (id. 151386861), a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço “PAGTO COBRANÇA PSERV” capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Certo é que, estando preclusa a produção da referida prova, resta a conclusão lógica de que as instituições requeridas não comprovaram, seja através de microfilmagem da contratação em terminal de autoatendimento ou áudio de call center ofertando o serviço e com anuência, que a parte requerente autorizou e/ou assinou a contratação do referido serviço, tampouco apresentou qualquer outro documento apto a justificar os descontos. Noutro giro, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica, conforme se extrai do Extrato Bancário de id. 146482392, 146482394 e 146482395 desincumbindo-se do ônus que lhe cabia de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, comprovada a existência do serviço e não tendo a parte requerida demonstrado sua efetiva contratação, conclui-se pela inexistência do débito. Indo adiante, no que tange ao pedido de indenização por danos morais e materiais, tem-se que a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que, comprovada a sua conduta, a existência do dano e o nexo de causalidade entre estes, configurada está a sua responsabilidade. A conduta da requerida, como visto, foi devidamente demonstrada, de modo que resta analisar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a conduta da ré. Quanto aos danos materiais consistentes nos descontos indevidos feitos pela requerida na conta bancária da parte requerente, da análise dos autos, verifico que a parte autora conseguiu provar satisfatoriamente o dano material que alegadamente sofreu em decorrência do contrato impugnado. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas indevidamente, totalizando a perda econômica de R$ $ 1.556,58 (mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) DECLARAR a NULIDADE da contratação que originou o desconto denominados sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”, na forma retratada na petição inicial; b)CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da parte autora, deduzidos sob a rubrica, PAGTO COBRANÇA PSERV, ao pagamento da quantia de R$ 1.556,58 (mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que, em dobro, perfaz a quantia de R$ 3.113,16 (três mil e cento e treze reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito, de modo que sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (ou seja, a partir da data de cada desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, de modo que deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento, ambos pela Taxa SELIC. CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Serve como mandado/ofício. Lago da pedra -MA, data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da vara única da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA A6

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