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Processo nº 0823936-50.2025.8.20.5001

ID: 293978874

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823936-50.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823936-50.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823936-50.2025.8.20.5001 Parte autora: LENISIA GENUINA DE SOUSA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LENISIA GENUINA DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, ser servidora pública do município requerido, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 10/08/1995. Em razão do disposto nas leis de regência do Município Demandado, alega possuir direito ao Adicional Noturno. Diante disso, pugna pela condenação do requerido à implantação da referida verba, além do adimplemento das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal com os reflexos nas demais verbas correlatas, tudo acrescido de juros e correção monetária. Citado, o Município demandado apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e, no mérito, impugnando a pretensão autoral, requerendo, ao final, a total improcedência do pedido (ID 150944441). A parte autora apresentou réplica (ID 151080434). É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo prescindível a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar suscitada pelo ente público demandado. Assim, acolho a preliminar da prescrição quinquenal levantada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 14/04/2020 estão prescritas, haja vista a propositura da demanda em 14/04/2025. Passo a análise do mérito. Concernente ao Adicional Noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. No caso dos autos, constato que a parte autora foi admitida nos quadros de servidores da municipalidade em 10/08/1995 (ID 148760002), e comprovou laborar, nos últimos cinco anos, em regime de plantão noturno, conforme faz prova o extrato de ponto eletrônico nestes autos acostados (ID 148760000), fazendo, então, jus à implantação da gratificação pleiteada em contracheque à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, além do pagamento das parcelas retroativas a contar de 14/04/2020 (cinco anos que antecedem a propositura da demanda) até o mês anterior à efetiva implantação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, Nesse ponto, destaco que as cópias das escalas de plantões e as declarações de que o(a) servidor(a) labora no referido regime não fazem prova suficiente do alegado, tendo em vista que eventuais alterações são comuns no dia a dia de prestação do serviço público, razão pela qual tenho que somente os registros do ponto eletrônico são idôneos a corroborar as informações narradas. Outrossim, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito onde não o fez o legislador. Abaixo um julgador bem esclarecer: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NATAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO QUE NÃO DESAUTORIZA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 213 STF. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0910426-80.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Assim, contata-se que a parte autora faz jus à implantação em contracheque do Adicional Noturno enquanto durar a condição de regime de trabalho e se ainda subsistirem tais condições, bem como ao pagamento das parcelas retroativas devidamente comprovadas nos autos a contar de 14/04/2020 até o mês imediatamente anterior à implantação em contracheque, conforme evidenciado pelo registro de ponto eletrônico. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar no contracheque da parte autora, se ainda não tiver feito e se ainda subsistir a condição do trabalho noturno, o Adicional Noturno à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico, bem como deverá efetuar o pagamento das parcelas retroativas a contar de 14/04/2020 até o mês imediatamente anterior à implantação em contracheque, tudo nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando desde já autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001

ID: 275742712

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907516-80.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZZI GOMES GEDEON

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA REU: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, partes qualificadas. Em síntese, o autor alega abusividades no Contrato de Empréstimo Consignado de n° 1299716, datado de 01 de julho de 2020, com novação em 03 de dezembro de 2020, o que tem impactado negativamente no valor das prestações mensais e consequentemente do saldo devedor. Pelo exposto, requereu: a. a revisão contratual e a correlata anulação das cláusulas do contrato celebrado em desconformidade com a lei; b. que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e caso, tenha ocorrido alguma restrição, que providencie a retirada, sob pena de multa por descumprimento; c. reconhecer e declarar a nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte; c. aplicação da Taxa Referencial a título de correção; d. readequação do contrato; e. dano material referente aos valores pagos a maior; f. dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS apresentou contestação (id. 95860765) com as preliminares de: a. impugnação à justiça gratuita; b. falta de interesse de agir; c. incompetência desta vara cível. No mérito, argumenta que o saldo devedor vem sendo reduzido, nos moldes, nos moldes da cláusula 6ª do contrato; e que a cobrança da taxa referente ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte também está prevista em contrato. Sustentando a legalidade na execução do contrato, impugnou os demais pedidos. Acaso superadas as questões preliminares, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica à contestação (id. 98054095). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas, o autor requereu a realização de perícia contábil (id. 103897741). Despacho que inverteu o ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial (id. 104146319). Laudo pericial (id. 108000041). A parte ré impugnou o laudo pericial (id. 115438971). Manifestação do autor ao laudo pericial (id. 115684035). Esclarecimentos do perito à impugnação da parte ré (id. 123461993). Aos esclarecimentos periciais, as partes ré e autora novamente manifestaram-se (ids. 128973127 e 130026358). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência territorial, embora não se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por força do enunciado de Súmula nº 563 do STJ, o foro do domicílio do autor é competente para ações onde se acha agência ou sucursal da pessoa jurídica que contraiu a obrigação, de acordo com o art. 53, III, b do CPC. Em que pese a impugnação ao benefício da justiça gratuita, não havendo demonstração de que a parte autora pode arcar com as despesas processuais, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, presente se faz o interesse de agir, uma vez demonstrada a necessidade e utilidade da ação. Preliminares que se rejeitam. Com relação ao laudo pericial e aos esclarecimentos seguintes, a parte ré apresentou as impugnações de ids. 115438971 e 128973127, especialmente inconformada com a apuração do saldo devedor. Porém, a argumentação de que (a apuração) estaria incorreta não se ampara em qualquer documento técnico capaz de invalidar os parâmetros utilizados pelo expert, que, para além do conhecimento técnico dispensado, observou, dentre outros documentos, os termos contratados, bem como o relatório de id. 90460295, elaborado pela própria PETROS. Desse modo, rejeito as impugnações apresentadas e homologo o laudo pericial contábil de id. 108000041 e seus respectivos documentos. Inexistindo questões processuais pendentes, passasse-se ao mérito. Extrai-se do instrumento de id. 95860767 que as partes firmaram, inicialmente, o contrato de empréstimo nº 1299716, em 01.07.2020, com novação através do contrato de nº 1305682, em 03.12.2020, no valor de R$ 25.900,21; Taxa de Juros a.m.: 5,59%; a ser quitado em 36 prestações sucessivas e mensais; valor base da 1ª prestação em R$ 1.032,31; Taxa de Administração a.m.: 0,0208%; Fundo de Inadimplência a.m.: 0,025%; Fundo de Quitação por Morte a.m.: 0,272%; Correção monetária: IPCA; sendo os pagamentos das parcelas deduzidos diretamente do contracheque do autor. É imperioso mencionar que a previdência complementar privada possui regime jurídico próprio fundado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, distintas do Regime Geral de Previdência Social, assumindo, portanto, natureza de Direito Privado, submetendo as partes às normas especiais que regulam o funcionamento e equilíbrio da previdência privada complementar fechada, sob pena de insolvência deste sistema, o qual é planejado com base em cálculos atuariais, visando seu equilíbrio financeiro. Dito de outro modo, o propósito principal de uma entidade de previdência privada é instituir e administrar planos de benefícios previdenciários para complementar o valor do benefício recebido por aposentados ou pensionistas, motivo pelo qual diverge e não pode ser comparada com uma instituição financeira. De entrada, o autor sustenta a ilegalidade no índice IPCA de correção monetária e cobrança dos encargos contratuais FGC – FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO e Fundo de Quitação por Morte e Fundo de Inadimplência, ambos previstos contratualmente. Analisando o documento de id. 95860767, verifica-se a aplicação de taxa de juros remuneratórios no percentual de 0,59% ao mês, portanto, em percentual inferior aos juros legais de 1% a.m, não havendo abusividade no encargo aplicado. Analogicamente, a taxa de juros legais compensatórios é a mesma estipulada para os juros legais moratórios, ou seja, 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cabe acrescentar que, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão dos juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (AgRg no AREsp n. 469.333/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016) Com relação ao IPCA, previsto contratualmente, este é um índice oficial de atualização monetária, nos termos da Lei nº 8.981/95, não havendo vedação legal à sua aplicação em contratos de empréstimo firmado com entidade de previdência complementar, razão pela qual a sua aplicação, por si só, não demonstra ilicitude. No que cinge à amortização pela tabela SAC, a sua simples utilização como método de cálculo das parcelas também não conduz à prática de anatocismo nem conduz, por si só, a uma situação de desvantagem ao mutuário. No entanto, através do laudo pericial de id. 108000041, cujas conclusões não foram afastadas no todo nem em parte por outros elementos técnicos, restou demonstrado que a amortização foi realizada em desacordo com a avença, resultando em prejuízo ao autor: (...) verificou-se que o valor descontado mensalmente não obedeceu ao que havia sido pactuado, no sentido de manter uma amortização mensal constante (aplicando o SAC, conforme contrato), o que, necessariamente, faria o saldo devedor diminuir mensalmente e, assim, reduzir gradativamente os juros aplicados também mensalmente. A aplicação correta do SAC mostraria uma redução mensal da prestação. Isso porque identificou-se nos meses ago/2021, set/2021 e out/2021 que os descontos nos contracheques foram de R$ 61,22, R$ 61,91 R$ 62,88, respectivamente, valores bem abaixo, por exemplo, da prestação de julho/2021 no montante de R$ 1.032,31 (v. IDs 609460303 - Págs. 8-11). Em uma primeira análise, isso pode parecer ser favorável ao Autor, uma vez que ele estaria desembolsando um valor menor naquele mês. Entretanto, cuidamos de analisar o EXTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONFERENCIA (SAC) emitido pela Ré (ID 95860771), notadamente nas páginas 1 e 2, nas quais é possível constatar que nos meses em que o Autor pagou um valor bem abaixo do pactuado, houve aplicação de juros mensais, sem, contudo, haver amortização mensal (pois os valores cobrados nos meses de ago/21, set/21 e out/21 foram insuficientes), o que fez o saldo devedor crescer naquele extrato de R$ 20.871,12 (julho/2021) para R$ 21.747,89 (outubro/2021), todavia isso não deveria ter ocorrido mediante a aplicação do SAC (pactuado em contrato). Essa prática da Ré pode ocasionar, ao final do tempo do contrato (36 meses no caso em tela), em um saldo devedor residual de responsabilidade do Autor, fato que não deveria acontecer, uma vez que, em termos de ciência financeira, os pagamentos mensais no prazo pactuado devem ser suficientes para quitação do empréstimo tomado e, assim, ao final tudo estaria plenamente resolvido. (...) Assim, com base nos cálculos exarados nas Planilhas anexadas e nos documentos existentes no processo, conclui-se que, no tocante ao empréstimo ativo nº 1305682, consta saldo devedor de responsabilidade do Autor no montante de R$ 2.498,39 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até a apresentação deste Laudo. Já com relação ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, deixo de constatar a vedação das cobranças pela Resolução 3.792, do Banco Central do Brasil, já que não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim fundos garantidores do contrato à luz da natureza da própria instituição de previdência complementar fechada, segundo ditame do art. 9º, da LC 109/2001. Quanto aos pedidos indenizatório, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que cinge o dano material, nos moldes laudo pericial (id. 108000041), o saldo devedor foi apontado em R$ 2.498,39, com posição a setembro de 2023, evidenciando o equívoco da parte ré. Com isso, os valores que, neste ínterim, tenham sido deduzidos a maior hão de ser devolvidos ao autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral juridicamente indenizável, razão não assiste ao autor, notadamente diante da ausência de demonstração de especial circunstância que resulte em abalo psicológico ou dano à imagem da demandante, não ultrapassando a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Nesse sentido, convém referenciar acórdãos do STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer conseqüência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 702.136/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008.) Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar que a parte ré execute o contrato estritamente de acordo aos termos pactuados, notadamente com relação à aplicação correta do SAC, nos termos destacados no laudo pericial contábil de ID. 108000041; b) condenar a parte ré a devolver o valor deduzido a maior do contracheque do autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, (correspondente a cada cobrança indevida) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, igualmente a partir do evento danoso. Julgo improcedente os pedidos de declaração da nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, aplicação da Taxa Referencial e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, obrigação suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001

ID: 275742716

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907516-80.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NHICOLY NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NHICOLY NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA REU: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, partes qualificadas. Em síntese, o autor alega abusividades no Contrato de Empréstimo Consignado de n° 1299716, datado de 01 de julho de 2020, com novação em 03 de dezembro de 2020, o que tem impactado negativamente no valor das prestações mensais e consequentemente do saldo devedor. Pelo exposto, requereu: a. a revisão contratual e a correlata anulação das cláusulas do contrato celebrado em desconformidade com a lei; b. que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e caso, tenha ocorrido alguma restrição, que providencie a retirada, sob pena de multa por descumprimento; c. reconhecer e declarar a nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte; c. aplicação da Taxa Referencial a título de correção; d. readequação do contrato; e. dano material referente aos valores pagos a maior; f. dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS apresentou contestação (id. 95860765) com as preliminares de: a. impugnação à justiça gratuita; b. falta de interesse de agir; c. incompetência desta vara cível. No mérito, argumenta que o saldo devedor vem sendo reduzido, nos moldes, nos moldes da cláusula 6ª do contrato; e que a cobrança da taxa referente ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte também está prevista em contrato. Sustentando a legalidade na execução do contrato, impugnou os demais pedidos. Acaso superadas as questões preliminares, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica à contestação (id. 98054095). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas, o autor requereu a realização de perícia contábil (id. 103897741). Despacho que inverteu o ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial (id. 104146319). Laudo pericial (id. 108000041). A parte ré impugnou o laudo pericial (id. 115438971). Manifestação do autor ao laudo pericial (id. 115684035). Esclarecimentos do perito à impugnação da parte ré (id. 123461993). Aos esclarecimentos periciais, as partes ré e autora novamente manifestaram-se (ids. 128973127 e 130026358). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência territorial, embora não se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por força do enunciado de Súmula nº 563 do STJ, o foro do domicílio do autor é competente para ações onde se acha agência ou sucursal da pessoa jurídica que contraiu a obrigação, de acordo com o art. 53, III, b do CPC. Em que pese a impugnação ao benefício da justiça gratuita, não havendo demonstração de que a parte autora pode arcar com as despesas processuais, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, presente se faz o interesse de agir, uma vez demonstrada a necessidade e utilidade da ação. Preliminares que se rejeitam. Com relação ao laudo pericial e aos esclarecimentos seguintes, a parte ré apresentou as impugnações de ids. 115438971 e 128973127, especialmente inconformada com a apuração do saldo devedor. Porém, a argumentação de que (a apuração) estaria incorreta não se ampara em qualquer documento técnico capaz de invalidar os parâmetros utilizados pelo expert, que, para além do conhecimento técnico dispensado, observou, dentre outros documentos, os termos contratados, bem como o relatório de id. 90460295, elaborado pela própria PETROS. Desse modo, rejeito as impugnações apresentadas e homologo o laudo pericial contábil de id. 108000041 e seus respectivos documentos. Inexistindo questões processuais pendentes, passasse-se ao mérito. Extrai-se do instrumento de id. 95860767 que as partes firmaram, inicialmente, o contrato de empréstimo nº 1299716, em 01.07.2020, com novação através do contrato de nº 1305682, em 03.12.2020, no valor de R$ 25.900,21; Taxa de Juros a.m.: 5,59%; a ser quitado em 36 prestações sucessivas e mensais; valor base da 1ª prestação em R$ 1.032,31; Taxa de Administração a.m.: 0,0208%; Fundo de Inadimplência a.m.: 0,025%; Fundo de Quitação por Morte a.m.: 0,272%; Correção monetária: IPCA; sendo os pagamentos das parcelas deduzidos diretamente do contracheque do autor. É imperioso mencionar que a previdência complementar privada possui regime jurídico próprio fundado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, distintas do Regime Geral de Previdência Social, assumindo, portanto, natureza de Direito Privado, submetendo as partes às normas especiais que regulam o funcionamento e equilíbrio da previdência privada complementar fechada, sob pena de insolvência deste sistema, o qual é planejado com base em cálculos atuariais, visando seu equilíbrio financeiro. Dito de outro modo, o propósito principal de uma entidade de previdência privada é instituir e administrar planos de benefícios previdenciários para complementar o valor do benefício recebido por aposentados ou pensionistas, motivo pelo qual diverge e não pode ser comparada com uma instituição financeira. De entrada, o autor sustenta a ilegalidade no índice IPCA de correção monetária e cobrança dos encargos contratuais FGC – FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO e Fundo de Quitação por Morte e Fundo de Inadimplência, ambos previstos contratualmente. Analisando o documento de id. 95860767, verifica-se a aplicação de taxa de juros remuneratórios no percentual de 0,59% ao mês, portanto, em percentual inferior aos juros legais de 1% a.m, não havendo abusividade no encargo aplicado. Analogicamente, a taxa de juros legais compensatórios é a mesma estipulada para os juros legais moratórios, ou seja, 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cabe acrescentar que, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão dos juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (AgRg no AREsp n. 469.333/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016) Com relação ao IPCA, previsto contratualmente, este é um índice oficial de atualização monetária, nos termos da Lei nº 8.981/95, não havendo vedação legal à sua aplicação em contratos de empréstimo firmado com entidade de previdência complementar, razão pela qual a sua aplicação, por si só, não demonstra ilicitude. No que cinge à amortização pela tabela SAC, a sua simples utilização como método de cálculo das parcelas também não conduz à prática de anatocismo nem conduz, por si só, a uma situação de desvantagem ao mutuário. No entanto, através do laudo pericial de id. 108000041, cujas conclusões não foram afastadas no todo nem em parte por outros elementos técnicos, restou demonstrado que a amortização foi realizada em desacordo com a avença, resultando em prejuízo ao autor: (...) verificou-se que o valor descontado mensalmente não obedeceu ao que havia sido pactuado, no sentido de manter uma amortização mensal constante (aplicando o SAC, conforme contrato), o que, necessariamente, faria o saldo devedor diminuir mensalmente e, assim, reduzir gradativamente os juros aplicados também mensalmente. A aplicação correta do SAC mostraria uma redução mensal da prestação. Isso porque identificou-se nos meses ago/2021, set/2021 e out/2021 que os descontos nos contracheques foram de R$ 61,22, R$ 61,91 R$ 62,88, respectivamente, valores bem abaixo, por exemplo, da prestação de julho/2021 no montante de R$ 1.032,31 (v. IDs 609460303 - Págs. 8-11). Em uma primeira análise, isso pode parecer ser favorável ao Autor, uma vez que ele estaria desembolsando um valor menor naquele mês. Entretanto, cuidamos de analisar o EXTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONFERENCIA (SAC) emitido pela Ré (ID 95860771), notadamente nas páginas 1 e 2, nas quais é possível constatar que nos meses em que o Autor pagou um valor bem abaixo do pactuado, houve aplicação de juros mensais, sem, contudo, haver amortização mensal (pois os valores cobrados nos meses de ago/21, set/21 e out/21 foram insuficientes), o que fez o saldo devedor crescer naquele extrato de R$ 20.871,12 (julho/2021) para R$ 21.747,89 (outubro/2021), todavia isso não deveria ter ocorrido mediante a aplicação do SAC (pactuado em contrato). Essa prática da Ré pode ocasionar, ao final do tempo do contrato (36 meses no caso em tela), em um saldo devedor residual de responsabilidade do Autor, fato que não deveria acontecer, uma vez que, em termos de ciência financeira, os pagamentos mensais no prazo pactuado devem ser suficientes para quitação do empréstimo tomado e, assim, ao final tudo estaria plenamente resolvido. (...) Assim, com base nos cálculos exarados nas Planilhas anexadas e nos documentos existentes no processo, conclui-se que, no tocante ao empréstimo ativo nº 1305682, consta saldo devedor de responsabilidade do Autor no montante de R$ 2.498,39 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até a apresentação deste Laudo. Já com relação ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, deixo de constatar a vedação das cobranças pela Resolução 3.792, do Banco Central do Brasil, já que não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim fundos garantidores do contrato à luz da natureza da própria instituição de previdência complementar fechada, segundo ditame do art. 9º, da LC 109/2001. Quanto aos pedidos indenizatório, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que cinge o dano material, nos moldes laudo pericial (id. 108000041), o saldo devedor foi apontado em R$ 2.498,39, com posição a setembro de 2023, evidenciando o equívoco da parte ré. Com isso, os valores que, neste ínterim, tenham sido deduzidos a maior hão de ser devolvidos ao autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral juridicamente indenizável, razão não assiste ao autor, notadamente diante da ausência de demonstração de especial circunstância que resulte em abalo psicológico ou dano à imagem da demandante, não ultrapassando a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Nesse sentido, convém referenciar acórdãos do STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer conseqüência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 702.136/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008.) Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar que a parte ré execute o contrato estritamente de acordo aos termos pactuados, notadamente com relação à aplicação correta do SAC, nos termos destacados no laudo pericial contábil de ID. 108000041; b) condenar a parte ré a devolver o valor deduzido a maior do contracheque do autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, (correspondente a cada cobrança indevida) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, igualmente a partir do evento danoso. Julgo improcedente os pedidos de declaração da nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, aplicação da Taxa Referencial e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, obrigação suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001

ID: 275742721

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907516-80.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NHICOLY NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0907516-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA REU: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, partes qualificadas. Em síntese, o autor alega abusividades no Contrato de Empréstimo Consignado de n° 1299716, datado de 01 de julho de 2020, com novação em 03 de dezembro de 2020, o que tem impactado negativamente no valor das prestações mensais e consequentemente do saldo devedor. Pelo exposto, requereu: a. a revisão contratual e a correlata anulação das cláusulas do contrato celebrado em desconformidade com a lei; b. que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e caso, tenha ocorrido alguma restrição, que providencie a retirada, sob pena de multa por descumprimento; c. reconhecer e declarar a nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte; c. aplicação da Taxa Referencial a título de correção; d. readequação do contrato; e. dano material referente aos valores pagos a maior; f. dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS apresentou contestação (id. 95860765) com as preliminares de: a. impugnação à justiça gratuita; b. falta de interesse de agir; c. incompetência desta vara cível. No mérito, argumenta que o saldo devedor vem sendo reduzido, nos moldes, nos moldes da cláusula 6ª do contrato; e que a cobrança da taxa referente ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte também está prevista em contrato. Sustentando a legalidade na execução do contrato, impugnou os demais pedidos. Acaso superadas as questões preliminares, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica à contestação (id. 98054095). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas, o autor requereu a realização de perícia contábil (id. 103897741). Despacho que inverteu o ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial (id. 104146319). Laudo pericial (id. 108000041). A parte ré impugnou o laudo pericial (id. 115438971). Manifestação do autor ao laudo pericial (id. 115684035). Esclarecimentos do perito à impugnação da parte ré (id. 123461993). Aos esclarecimentos periciais, as partes ré e autora novamente manifestaram-se (ids. 128973127 e 130026358). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência territorial, embora não se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por força do enunciado de Súmula nº 563 do STJ, o foro do domicílio do autor é competente para ações onde se acha agência ou sucursal da pessoa jurídica que contraiu a obrigação, de acordo com o art. 53, III, b do CPC. Em que pese a impugnação ao benefício da justiça gratuita, não havendo demonstração de que a parte autora pode arcar com as despesas processuais, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, presente se faz o interesse de agir, uma vez demonstrada a necessidade e utilidade da ação. Preliminares que se rejeitam. Com relação ao laudo pericial e aos esclarecimentos seguintes, a parte ré apresentou as impugnações de ids. 115438971 e 128973127, especialmente inconformada com a apuração do saldo devedor. Porém, a argumentação de que (a apuração) estaria incorreta não se ampara em qualquer documento técnico capaz de invalidar os parâmetros utilizados pelo expert, que, para além do conhecimento técnico dispensado, observou, dentre outros documentos, os termos contratados, bem como o relatório de id. 90460295, elaborado pela própria PETROS. Desse modo, rejeito as impugnações apresentadas e homologo o laudo pericial contábil de id. 108000041 e seus respectivos documentos. Inexistindo questões processuais pendentes, passasse-se ao mérito. Extrai-se do instrumento de id. 95860767 que as partes firmaram, inicialmente, o contrato de empréstimo nº 1299716, em 01.07.2020, com novação através do contrato de nº 1305682, em 03.12.2020, no valor de R$ 25.900,21; Taxa de Juros a.m.: 5,59%; a ser quitado em 36 prestações sucessivas e mensais; valor base da 1ª prestação em R$ 1.032,31; Taxa de Administração a.m.: 0,0208%; Fundo de Inadimplência a.m.: 0,025%; Fundo de Quitação por Morte a.m.: 0,272%; Correção monetária: IPCA; sendo os pagamentos das parcelas deduzidos diretamente do contracheque do autor. É imperioso mencionar que a previdência complementar privada possui regime jurídico próprio fundado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, distintas do Regime Geral de Previdência Social, assumindo, portanto, natureza de Direito Privado, submetendo as partes às normas especiais que regulam o funcionamento e equilíbrio da previdência privada complementar fechada, sob pena de insolvência deste sistema, o qual é planejado com base em cálculos atuariais, visando seu equilíbrio financeiro. Dito de outro modo, o propósito principal de uma entidade de previdência privada é instituir e administrar planos de benefícios previdenciários para complementar o valor do benefício recebido por aposentados ou pensionistas, motivo pelo qual diverge e não pode ser comparada com uma instituição financeira. De entrada, o autor sustenta a ilegalidade no índice IPCA de correção monetária e cobrança dos encargos contratuais FGC – FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO e Fundo de Quitação por Morte e Fundo de Inadimplência, ambos previstos contratualmente. Analisando o documento de id. 95860767, verifica-se a aplicação de taxa de juros remuneratórios no percentual de 0,59% ao mês, portanto, em percentual inferior aos juros legais de 1% a.m, não havendo abusividade no encargo aplicado. Analogicamente, a taxa de juros legais compensatórios é a mesma estipulada para os juros legais moratórios, ou seja, 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cabe acrescentar que, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão dos juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (AgRg no AREsp n. 469.333/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016) Com relação ao IPCA, previsto contratualmente, este é um índice oficial de atualização monetária, nos termos da Lei nº 8.981/95, não havendo vedação legal à sua aplicação em contratos de empréstimo firmado com entidade de previdência complementar, razão pela qual a sua aplicação, por si só, não demonstra ilicitude. No que cinge à amortização pela tabela SAC, a sua simples utilização como método de cálculo das parcelas também não conduz à prática de anatocismo nem conduz, por si só, a uma situação de desvantagem ao mutuário. No entanto, através do laudo pericial de id. 108000041, cujas conclusões não foram afastadas no todo nem em parte por outros elementos técnicos, restou demonstrado que a amortização foi realizada em desacordo com a avença, resultando em prejuízo ao autor: (...) verificou-se que o valor descontado mensalmente não obedeceu ao que havia sido pactuado, no sentido de manter uma amortização mensal constante (aplicando o SAC, conforme contrato), o que, necessariamente, faria o saldo devedor diminuir mensalmente e, assim, reduzir gradativamente os juros aplicados também mensalmente. A aplicação correta do SAC mostraria uma redução mensal da prestação. Isso porque identificou-se nos meses ago/2021, set/2021 e out/2021 que os descontos nos contracheques foram de R$ 61,22, R$ 61,91 R$ 62,88, respectivamente, valores bem abaixo, por exemplo, da prestação de julho/2021 no montante de R$ 1.032,31 (v. IDs 609460303 - Págs. 8-11). Em uma primeira análise, isso pode parecer ser favorável ao Autor, uma vez que ele estaria desembolsando um valor menor naquele mês. Entretanto, cuidamos de analisar o EXTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONFERENCIA (SAC) emitido pela Ré (ID 95860771), notadamente nas páginas 1 e 2, nas quais é possível constatar que nos meses em que o Autor pagou um valor bem abaixo do pactuado, houve aplicação de juros mensais, sem, contudo, haver amortização mensal (pois os valores cobrados nos meses de ago/21, set/21 e out/21 foram insuficientes), o que fez o saldo devedor crescer naquele extrato de R$ 20.871,12 (julho/2021) para R$ 21.747,89 (outubro/2021), todavia isso não deveria ter ocorrido mediante a aplicação do SAC (pactuado em contrato). Essa prática da Ré pode ocasionar, ao final do tempo do contrato (36 meses no caso em tela), em um saldo devedor residual de responsabilidade do Autor, fato que não deveria acontecer, uma vez que, em termos de ciência financeira, os pagamentos mensais no prazo pactuado devem ser suficientes para quitação do empréstimo tomado e, assim, ao final tudo estaria plenamente resolvido. (...) Assim, com base nos cálculos exarados nas Planilhas anexadas e nos documentos existentes no processo, conclui-se que, no tocante ao empréstimo ativo nº 1305682, consta saldo devedor de responsabilidade do Autor no montante de R$ 2.498,39 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até a apresentação deste Laudo. Já com relação ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, ao Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, deixo de constatar a vedação das cobranças pela Resolução 3.792, do Banco Central do Brasil, já que não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim fundos garantidores do contrato à luz da natureza da própria instituição de previdência complementar fechada, segundo ditame do art. 9º, da LC 109/2001. Quanto aos pedidos indenizatório, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que cinge o dano material, nos moldes laudo pericial (id. 108000041), o saldo devedor foi apontado em R$ 2.498,39, com posição a setembro de 2023, evidenciando o equívoco da parte ré. Com isso, os valores que, neste ínterim, tenham sido deduzidos a maior hão de ser devolvidos ao autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral juridicamente indenizável, razão não assiste ao autor, notadamente diante da ausência de demonstração de especial circunstância que resulte em abalo psicológico ou dano à imagem da demandante, não ultrapassando a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Nesse sentido, convém referenciar acórdãos do STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer conseqüência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 702.136/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008.) Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar que a parte ré execute o contrato estritamente de acordo aos termos pactuados, notadamente com relação à aplicação correta do SAC, nos termos destacados no laudo pericial contábil de ID. 108000041; b) condenar a parte ré a devolver o valor deduzido a maior do contracheque do autor, apurando-se o indébito em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, (correspondente a cada cobrança indevida) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, igualmente a partir do evento danoso. Julgo improcedente os pedidos de declaração da nulidade da cobrança das taxas referentes ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, Fundo de Inadimplência e do Fundo de Quitação por Morte, aplicação da Taxa Referencial e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, obrigação suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808661-61.2025.8.20.5001

ID: 282708694

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808661-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808661-61.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808661-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ERICA LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por MARIA ÉRICA LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidor(a) público(a) do município requerido, ocupando o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, desde 12/08/2024 e exercendo suas funções no HOSPITAL DOS PESCADORES. Em razão do disposto nas leis de regência do Município Demandado, alega possuir direito a Adicional Noturno, uma vez que exerce suas funções em regime de escalas de plantão, de modo que requer o pagamento dos valores retroativos, desde 12/08/2024 até a efetiva implantação e seus devidos reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Passo a análise do mérito. Concernente ao Adicional Noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. No caso dos autos, a parte autora foi admitida nos quadros da edilidade municipal para exercer o cargo de Assistente Social (ID nº 145806212) e atualmente desempenha seu trabalho em regime de escala de plantão, desde 06/09/2024, conforme se depreende das folhas de ponto digitais (ID nº 142905563 - Pág. 8 em diante), motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do respectivo adicional merece, em parte, ser acolhida, devendo o pagamento retroativo ser realizado durante o interstício temporal que evidencie o labor junto à administração pública municipal nas condições ventiladas (desde 06/09/2024 até o mês anterior à efetiva implantação). Isso porque verifico que o primeiro apontamento de ponto noturno da servidora ocorreu na data acima indicada, conforme demonstrado no aludido Registro de Ponto Eletrônico. Nestes termos, deverá o Município demandado também efetuar as parcelas retroativas a título de Adicional Noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, a contar de 06/09/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto subsistir tal condição. Por oportuno, destaco que as cópias das escalas de plantões e as declarações de que o(a) servidor(a) labora no referido regime não fazem prova suficiente do alegado, tendo em vista que eventuais alterações são comuns no dia a dia de prestação do serviço público, razão pela qual tenho que somente os registros do ponto eletrônico são idôneos a corroborar as informações narradas. Além disso, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito quando não o fez o legislador, senão veja-se: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NATAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO QUE NÃO DESAUTORIZA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 213 STF. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0910426-80.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Assim, a parte autora faz jus à implantação em contracheque do Adicional Noturno enquanto durar a condição de regime de trabalho e se ainda subsistirem tais condições, bem como ao pagamento das parcelas retroativas devidamente comprovadas nos autos no interstício de 06/09/2024 até o mês anterior à efetiva implantação, conforme evidenciado pelo registro de ponto eletrônico. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar no contracheque da parte autora, se ainda não tiver feito e se ainda subsistir a condição do trabalho noturno, o Adicional Noturno à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico, bem como deverá efetuar o pagamento das parcelas retroativas compreendidas a contar de 06/09/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto perdurar tal condição. Nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, o adimplemento ocorrerá de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando, desde já, autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, de acordo com o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808661-61.2025.8.20.5001

ID: 282708699

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808661-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808661-61.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808661-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ERICA LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por MARIA ÉRICA LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidor(a) público(a) do município requerido, ocupando o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, desde 12/08/2024 e exercendo suas funções no HOSPITAL DOS PESCADORES. Em razão do disposto nas leis de regência do Município Demandado, alega possuir direito a Adicional Noturno, uma vez que exerce suas funções em regime de escalas de plantão, de modo que requer o pagamento dos valores retroativos, desde 12/08/2024 até a efetiva implantação e seus devidos reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Passo a análise do mérito. Concernente ao Adicional Noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. No caso dos autos, a parte autora foi admitida nos quadros da edilidade municipal para exercer o cargo de Assistente Social (ID nº 145806212) e atualmente desempenha seu trabalho em regime de escala de plantão, desde 06/09/2024, conforme se depreende das folhas de ponto digitais (ID nº 142905563 - Pág. 8 em diante), motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do respectivo adicional merece, em parte, ser acolhida, devendo o pagamento retroativo ser realizado durante o interstício temporal que evidencie o labor junto à administração pública municipal nas condições ventiladas (desde 06/09/2024 até o mês anterior à efetiva implantação). Isso porque verifico que o primeiro apontamento de ponto noturno da servidora ocorreu na data acima indicada, conforme demonstrado no aludido Registro de Ponto Eletrônico. Nestes termos, deverá o Município demandado também efetuar as parcelas retroativas a título de Adicional Noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, a contar de 06/09/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto subsistir tal condição. Por oportuno, destaco que as cópias das escalas de plantões e as declarações de que o(a) servidor(a) labora no referido regime não fazem prova suficiente do alegado, tendo em vista que eventuais alterações são comuns no dia a dia de prestação do serviço público, razão pela qual tenho que somente os registros do ponto eletrônico são idôneos a corroborar as informações narradas. Além disso, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito quando não o fez o legislador, senão veja-se: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NATAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO QUE NÃO DESAUTORIZA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 213 STF. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0910426-80.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Assim, a parte autora faz jus à implantação em contracheque do Adicional Noturno enquanto durar a condição de regime de trabalho e se ainda subsistirem tais condições, bem como ao pagamento das parcelas retroativas devidamente comprovadas nos autos no interstício de 06/09/2024 até o mês anterior à efetiva implantação, conforme evidenciado pelo registro de ponto eletrônico. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar no contracheque da parte autora, se ainda não tiver feito e se ainda subsistir a condição do trabalho noturno, o Adicional Noturno à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico, bem como deverá efetuar o pagamento das parcelas retroativas compreendidas a contar de 06/09/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto perdurar tal condição. Nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, o adimplemento ocorrerá de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando, desde já, autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, de acordo com o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809117-45.2024.8.20.5001

ID: 320481592

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809117-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO BARBALHO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

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FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809117-45.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO BARBALHO DE AQUINO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809117-45.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO BARBALHO DE AQUINO Advogado(s): FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAQUEL PALHANO GONZAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de título judicial. Servidora admitida sem concurso. Aplicação do Tema 1157/STF. Precedente vinculante com trânsito anterior ao título exequendo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria do Rosário Barbalho de Aquino contra sentença proferida no cumprimento de sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, que acolheu a impugnação apresentada e declarou a inexigibilidade do título judicial com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da repercussão geral. A parte autora alegou que a decisão exequenda transitou em julgado sem que fosse discutida a ausência de concurso público e que eventual desconstituição dependeria de ação rescisória. Sustentou a inexistência de impugnação específica sobre a forma de admissão e defendeu o reconhecimento dos valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é legítimo reconhecer a inexigibilidade de obrigação contida em título judicial, na fase de execução, com base em precedente vinculante do STF com trânsito anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157, com trânsito em julgado anterior ao título judicial, veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 4. O art. 535, § 5º, do CPC autoriza expressamente o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação fundada em norma ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF, desde que a decisão da Corte tenha transitado em julgado antes da decisão exequenda. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou expressamente a aplicação do Tema 1157 como fundamento para a inexigibilidade, o que afasta a alegação de inovação e garante o contraditório. 6. O reconhecimento da inexigibilidade pode ser realizado de ofício, à luz do art. 927 do CPC, que impõe a observância obrigatória de precedentes qualificados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de título judicial pode ser reconhecida na fase de execução, quando fundado em interpretação afastada por precedente vinculante do STF com trânsito em julgado anterior ao da decisão exequenda. 2. O reconhecimento da inexigibilidade da obrigação com base em tese de repercussão geral não ofende a coisa julgada nem exige ação rescisória, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. 3. A ausência de aprovação em concurso público impede a aquisição de direitos funcionais próprios de servidor efetivo, mesmo que haja estabilidade excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 535, §§ 5º e 7º; 927, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.10.2014; TJRN, AC nº 0818022-44.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 21.06.2024; TJRN, AC nº 0819634-80.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 01.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria do Rosário Barbalho de Aquino em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0809117-45.2024.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que acolheu impugnação à execução e reconheceu a inexigibilidade do título judicial, com base na tese firmada no Tema 1.157 da Repercussão Geral do STF. Nas razões recursais (id 30728561), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O título executivo decorre de condenação judicial transitada em julgado que reconheceu dívida oriunda de processo administrativo, não tendo sido suscitada, em tempo oportuno, a questão da ausência de concurso público nem a tese jurídica fixada no Tema 1157/STF; ii) A discussão sobre a forma de admissão da servidora não integrou a fase de conhecimento, tampouco foi objeto de contestação, impugnação incidental ou recurso, circunstância que impede o redimensionamento dos limites da coisa julgada formada, cuja desconstituição somente seria possível por meio de ação rescisória, nos termos do art. 502 do CPC; iii) A Fazenda Pública, como detentora das informações funcionais da exequente, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo do direito pleiteado (eventual ausência de concurso público), não havendo como presumir, na fase executória, a irregularidade funcional como fundamento para afastar a exigibilidade do título judicial; iv) Ponderou que sua fundamentação está alinhada com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno, na Ação Rescisória nº 0813547-76.2022.8.20.0000, segundo o qual não se admite a rediscussão de matéria não enfrentada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada; v) Reconhecimento, por parte do Estado, da adequação dos valores constantes nos cálculos apresentados pela exequente, ainda que de forma subsidiária, o que evidencia a fragilidade da tese acolhida na sentença, baseada em fundamento não suscitado na fase de conhecimento nem demonstrado nos autos; vi) Cabimento da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 7º do CPC, tendo em vista a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1190; e vii) Argumentou, ainda, que o executado concordou subsidiariamente com os valores apresentados pela exequente, sendo incabível a rejeição da execução com base em fundamento não ventilado durante a fase de conhecimento, tampouco provado nos autos. Citou dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes, requerendo, ao final, a reforma do édito para homologação dos valores constantes na inicial do presente cumprimento de sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o montante atualizado da execução. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30729234. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito, com fundamento no art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inexigibilidade do título judicial em razão da aplicação do Tema nº 1157 do Supremo Tribunal Federal. De início, cumpre registrar que não assiste razão à recorrente. A apelante foi admitida na Administração Pública estadual no ano de 1986, mediante contrato celetista, sem aprovação prévia em concurso público — fato incontroverso nos autos, consoante se infere do documento acostado no id 115206207. Verifica-se, ainda, que o título executivo judicial transitou em julgado apenas em 08 de abril de 2024 (id 30728550), ao passo que o julgamento do Tema nº 1157 (ARE 1.306.505) pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 28 de março de 2022, com trânsito em julgado em 11 de junho daquele mesmo ano, conforme consulta ao sítio eletrônico da Corte Constitucional. A tese de repercussão geral firmada no mencionado precedente, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, foi a seguinte: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) (realces aditados) Nessa ordem de ideias, revela-se plenamente aplicável o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (realces aditados) Na espécie, a decisão proferida pelo STF no Tema 1.157 antecedeu, de forma clara, o trânsito em julgado do título executivo judicial, razão pela qual é legítimo, à luz da norma expressa, reconhecer sua inexigibilidade, independentemente da propositura de ação rescisória (nos moldes do § 8º do mesmo artigo, que não se aplica à hipótese concreta). Sob outra perspectiva, assinale-se que, ao contrário do que sustenta a reclamante, a inexigibilidade do título foi arguida de forma expressa pelo ente público em sua peça impugnativa (id 30728561), com respaldo no próprio § 5º do art. 535 do CPC. Não se trata, pois, de fundamento introduzido ex officio, mas de matéria oportunamente suscitada e corretamente apreciada pelo juízo a quo. Ainda que assim não fosse, o julgador estaria autorizado a reconhecer a matéria de ofício, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, que impõe aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes obrigatórios oriundos do controle concentrado de constitucionalidade e dos julgamentos submetidos ao regime de repercussão geral, como ocorre na hipótese em análise. Tais precedentes funcionam como verdadeiro limitador da eficácia do título executivo, na medida em que a inexigibilidade da obrigação nele reconhecida decorre de norma de ordem pública, sendo plenamente possível seu controle na fase de execução, sem que isso represente violação à coisa julgada. Quanto à premissa de anuência parcial do Estado em relação aos valores apresentados, essa circunstância não altera o desfecho da lide, porquanto a questão central não reside na quantificação do débito, mas na própria legitimidade da obrigação executada. Em situações análogas, a jurisprudência desta Corte é iterativa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO. SERVIDORA ESTADUAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART . 19 DO ADTC), MAS SEM EFETIVIDADE. REGIME JURÍDICO DO VÍNCULO LABORAL TRANSMUDADO/TRANSPOSTO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VANTAGENS FUNCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1157. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1157 da repercussão geral disciplinou que “é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”, conforme a do ARE 1 .306.505-RG, paradigma do Tema 1157 da repercussão geral. 2. Diante dos fatos narrados e documentos juntados, resta evidente que a parte requerente não tem direito à efetividade, isto é, não pode usufruir de direitos estatutários exclusivos e inerentes aos ocupantes de cargos públicos cujas investiduras se deram mediante prévio concurso público. Logo, a apelada não faz jus à percepção das licenças-prêmio requeridas, por se tratar de benefício exclusivo de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário (art. 40, § 19 da CF/88). 3. Precedentes do STF (ARE 1306505, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 4 .4.2022; ARE 1247837 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020) e do TJRN (AC nº 0100734-17.2017.8 .20.0135, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 01/06/2023) . 4. Apelação cível conhecida e provida.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180224420218205001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO À SERVIDORA COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DO ADTC), SEM EFETIVIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO, MESMO APÓS INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDOR CONCURSADO. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPREMA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08196348020228205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) (destaques aditados no original). Portanto, não se revela juridicamente viável o prosseguimento da execução quando o título está embasado em fundamento expressamente rechaçado por precedente de observância obrigatória, como ocorre na hipótese em tela. Ane o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na sentença, com a exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade judiciária ao demandante (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC). É como voto Natal (RN), 06 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809117-45.2024.8.20.5001

ID: 320482640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809117-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809117-45.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO BARBALHO DE AQUINO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809117-45.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO ROSARIO BARBALHO DE AQUINO Advogado(s): FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAQUEL PALHANO GONZAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de título judicial. Servidora admitida sem concurso. Aplicação do Tema 1157/STF. Precedente vinculante com trânsito anterior ao título exequendo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria do Rosário Barbalho de Aquino contra sentença proferida no cumprimento de sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, que acolheu a impugnação apresentada e declarou a inexigibilidade do título judicial com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da repercussão geral. A parte autora alegou que a decisão exequenda transitou em julgado sem que fosse discutida a ausência de concurso público e que eventual desconstituição dependeria de ação rescisória. Sustentou a inexistência de impugnação específica sobre a forma de admissão e defendeu o reconhecimento dos valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é legítimo reconhecer a inexigibilidade de obrigação contida em título judicial, na fase de execução, com base em precedente vinculante do STF com trânsito anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157, com trânsito em julgado anterior ao título judicial, veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 4. O art. 535, § 5º, do CPC autoriza expressamente o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação fundada em norma ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF, desde que a decisão da Corte tenha transitado em julgado antes da decisão exequenda. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou expressamente a aplicação do Tema 1157 como fundamento para a inexigibilidade, o que afasta a alegação de inovação e garante o contraditório. 6. O reconhecimento da inexigibilidade pode ser realizado de ofício, à luz do art. 927 do CPC, que impõe a observância obrigatória de precedentes qualificados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de título judicial pode ser reconhecida na fase de execução, quando fundado em interpretação afastada por precedente vinculante do STF com trânsito em julgado anterior ao da decisão exequenda. 2. O reconhecimento da inexigibilidade da obrigação com base em tese de repercussão geral não ofende a coisa julgada nem exige ação rescisória, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. 3. A ausência de aprovação em concurso público impede a aquisição de direitos funcionais próprios de servidor efetivo, mesmo que haja estabilidade excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 535, §§ 5º e 7º; 927, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.10.2014; TJRN, AC nº 0818022-44.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 21.06.2024; TJRN, AC nº 0819634-80.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 01.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria do Rosário Barbalho de Aquino em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0809117-45.2024.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que acolheu impugnação à execução e reconheceu a inexigibilidade do título judicial, com base na tese firmada no Tema 1.157 da Repercussão Geral do STF. Nas razões recursais (id 30728561), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O título executivo decorre de condenação judicial transitada em julgado que reconheceu dívida oriunda de processo administrativo, não tendo sido suscitada, em tempo oportuno, a questão da ausência de concurso público nem a tese jurídica fixada no Tema 1157/STF; ii) A discussão sobre a forma de admissão da servidora não integrou a fase de conhecimento, tampouco foi objeto de contestação, impugnação incidental ou recurso, circunstância que impede o redimensionamento dos limites da coisa julgada formada, cuja desconstituição somente seria possível por meio de ação rescisória, nos termos do art. 502 do CPC; iii) A Fazenda Pública, como detentora das informações funcionais da exequente, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo do direito pleiteado (eventual ausência de concurso público), não havendo como presumir, na fase executória, a irregularidade funcional como fundamento para afastar a exigibilidade do título judicial; iv) Ponderou que sua fundamentação está alinhada com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno, na Ação Rescisória nº 0813547-76.2022.8.20.0000, segundo o qual não se admite a rediscussão de matéria não enfrentada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada; v) Reconhecimento, por parte do Estado, da adequação dos valores constantes nos cálculos apresentados pela exequente, ainda que de forma subsidiária, o que evidencia a fragilidade da tese acolhida na sentença, baseada em fundamento não suscitado na fase de conhecimento nem demonstrado nos autos; vi) Cabimento da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 7º do CPC, tendo em vista a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1190; e vii) Argumentou, ainda, que o executado concordou subsidiariamente com os valores apresentados pela exequente, sendo incabível a rejeição da execução com base em fundamento não ventilado durante a fase de conhecimento, tampouco provado nos autos. Citou dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes, requerendo, ao final, a reforma do édito para homologação dos valores constantes na inicial do presente cumprimento de sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o montante atualizado da execução. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30729234. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito, com fundamento no art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inexigibilidade do título judicial em razão da aplicação do Tema nº 1157 do Supremo Tribunal Federal. De início, cumpre registrar que não assiste razão à recorrente. A apelante foi admitida na Administração Pública estadual no ano de 1986, mediante contrato celetista, sem aprovação prévia em concurso público — fato incontroverso nos autos, consoante se infere do documento acostado no id 115206207. Verifica-se, ainda, que o título executivo judicial transitou em julgado apenas em 08 de abril de 2024 (id 30728550), ao passo que o julgamento do Tema nº 1157 (ARE 1.306.505) pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 28 de março de 2022, com trânsito em julgado em 11 de junho daquele mesmo ano, conforme consulta ao sítio eletrônico da Corte Constitucional. A tese de repercussão geral firmada no mencionado precedente, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, foi a seguinte: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) (realces aditados) Nessa ordem de ideias, revela-se plenamente aplicável o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (realces aditados) Na espécie, a decisão proferida pelo STF no Tema 1.157 antecedeu, de forma clara, o trânsito em julgado do título executivo judicial, razão pela qual é legítimo, à luz da norma expressa, reconhecer sua inexigibilidade, independentemente da propositura de ação rescisória (nos moldes do § 8º do mesmo artigo, que não se aplica à hipótese concreta). Sob outra perspectiva, assinale-se que, ao contrário do que sustenta a reclamante, a inexigibilidade do título foi arguida de forma expressa pelo ente público em sua peça impugnativa (id 30728561), com respaldo no próprio § 5º do art. 535 do CPC. Não se trata, pois, de fundamento introduzido ex officio, mas de matéria oportunamente suscitada e corretamente apreciada pelo juízo a quo. Ainda que assim não fosse, o julgador estaria autorizado a reconhecer a matéria de ofício, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, que impõe aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes obrigatórios oriundos do controle concentrado de constitucionalidade e dos julgamentos submetidos ao regime de repercussão geral, como ocorre na hipótese em análise. Tais precedentes funcionam como verdadeiro limitador da eficácia do título executivo, na medida em que a inexigibilidade da obrigação nele reconhecida decorre de norma de ordem pública, sendo plenamente possível seu controle na fase de execução, sem que isso represente violação à coisa julgada. Quanto à premissa de anuência parcial do Estado em relação aos valores apresentados, essa circunstância não altera o desfecho da lide, porquanto a questão central não reside na quantificação do débito, mas na própria legitimidade da obrigação executada. Em situações análogas, a jurisprudência desta Corte é iterativa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO. SERVIDORA ESTADUAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART . 19 DO ADTC), MAS SEM EFETIVIDADE. REGIME JURÍDICO DO VÍNCULO LABORAL TRANSMUDADO/TRANSPOSTO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VANTAGENS FUNCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1157. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1157 da repercussão geral disciplinou que “é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”, conforme a do ARE 1 .306.505-RG, paradigma do Tema 1157 da repercussão geral. 2. Diante dos fatos narrados e documentos juntados, resta evidente que a parte requerente não tem direito à efetividade, isto é, não pode usufruir de direitos estatutários exclusivos e inerentes aos ocupantes de cargos públicos cujas investiduras se deram mediante prévio concurso público. Logo, a apelada não faz jus à percepção das licenças-prêmio requeridas, por se tratar de benefício exclusivo de servidor público efetivo submetido ao regime estatutário (art. 40, § 19 da CF/88). 3. Precedentes do STF (ARE 1306505, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 4 .4.2022; ARE 1247837 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020) e do TJRN (AC nº 0100734-17.2017.8 .20.0135, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 01/06/2023) . 4. Apelação cível conhecida e provida.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180224420218205001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO À SERVIDORA COM INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DO ADTC), SEM EFETIVIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO, MESMO APÓS INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDOR CONCURSADO. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPREMA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08196348020228205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) (destaques aditados no original). Portanto, não se revela juridicamente viável o prosseguimento da execução quando o título está embasado em fundamento expressamente rechaçado por precedente de observância obrigatória, como ocorre na hipótese em tela. Ane o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na sentença, com a exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade judiciária ao demandante (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC). É como voto Natal (RN), 06 de junho de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Carlos Alberto Ferreira De Sarges e outros x Global Agencia Maritima Eireli - Epp e outros

ID: 276331507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802663-76.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SARGES EDIVALDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP MINERVA S.A. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

CLARA LONTRA ALVES MOTA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BASTOS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 10, instituído pela Portaria nº 1301/2023 – GP, deste TJ/P… R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 10, instituído pela Portaria nº 1301/2023 – GP, deste TJ/Pa. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SARGES E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararem se desejavam produzir outras provas, tendo as especificado. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da suspensão do processo em virtude da matéria se encontrar em julgamento no Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que a matéria em questão na presente demanda já se encontra sob julgamento pelo Tribunal Marítimo, no âmbito do processo nº 31392/2017, originado de representação oferecida pela Procuradora Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e das Companhias de Docas do Pará – CDP, com fundamento no artigo 313, inciso VII, do CPC/2015. Ocorre que, em que pese o artigo 313, inciso VII, do CPC/2015 prever que se suspende o processo civil quando se discutir, em juízo, questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo, a suspensão do processo judicial não é obrigatória, mas tão somente cabível, uma vez que a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não é pressuposto de procedibilidade da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, este Poder reexaminar as provas produzidas e as decisões proferidas. Isto, porque o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual a pendência de julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que independentes as instâncias. Pelo exposto, rejeito a preliminar da suspensão do processo em virtude da matéria se encontrar em julgamento no Tribunal Marítimo. 1.2. Da ausência de interesse processual: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, passo à análise das provas requeridas pelos Autores e pelas Rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A, vez que a Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi excluída do feito. Inicialmente, cumpre-me consignar que o ordenamento processual brasileiro adotou a Teoria do Livre Convencimento Motivado ou Persecução Racional do Juiz, no que diz respeito à análise de provas, não havendo, pois, provas com valores pré-estabelecidos, o que dá ao magistrado ampla liberdade para análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Nos termos do artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa maneira, cabe ao julgador, maior destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento. É o que passo a fazer. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES: Intimados a declararem as provas que pretendem produzir, os Autores requereram: 1º) a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés e dos próprios Requerentes; 2º) a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno; 3º) a juntada de novos documentos, se necessário; 4º) a produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estava embargada, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido. Com fundamento no artigo 371, do CPC/2015, indefiro as provas requeridas pelos Autores. Explico os motivos. Primeiramente, considero a oitiva dos representantes legais das empresas integrantes do polo passivo impertinente e inútil à consubstanciação da matéria meritória, pois o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais individuais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado pelas declarações dos representantes legais das Requeridas, que nada sabem acerca desta questão (individualização do dano patrimonial individual), podendo somente ratificar, de forma oral, tudo o que já foi exposto, de forma escrita, nas manifestações juntadas nos autos. Sendo assim, com fundamento no Princípio da Utilidade da Prova, indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas. Quanto ao pedido de depoimento pessoal dos próprios Autores, observo que os requerentes não podem solicitar os seus próprios depoimentos pessoais, mas, tão somente, os da parte contrária. É o que prevê o artigo 385, do CPC/2015: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Logo, o ordenamento processual pátrio não admite que a parte requeira o seu próprio depoimento pessoal, mas apenas o depoimento da outra parte. Ou seja, o autor pode pedir o depoimento pessoal do réu e vice-versa, não podendo pedir o seu próprio, razão pela qual indefiro o pedido. Relativamente ao requerimento de produção de prova testemunhal, observo que não foi indicado rol testemunhal, tampouco a utilidade e a pertinência da oitiva de testemunhas. Quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido pelos Autores, os quais não indicaram as testemunhas que desejavam inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. No que se refere ao pleito de juntada de novos documentos, observo que, igualmente, não houve qualquer justificativa acerca da sua utilidade e pertinência, não tendo sido especificados quais documentos pretendiam juntar, tampouco a que se prestariam provar, havendo, inclusive, condicionante no pedido ao se dizer “se necessário”, incidindo, mais uma vez, em preclusão do momento oportuno. Observo, ademais, que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos juntados pelos próprios Autores à petição inicial e às manifestações anexadas ao longo de todo o curso do processo, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de nova prova documental. Por fim, quanto à produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido, entendo que, considerando o decurso de quase uma década entre a data do fato e os dias atuais, seria inútil, posto que seria impossível apurar através de perícia, após este longo decurso de tempo, os prejuízos que foram suportados, à época, pelas partes, servindo apenas para protelar ainda mais o curso da presente ação civil. Esclareço, ainda, que tais prejuízos poderiam ser comprovados por meio de documentos relativos à época, motivo por que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ MINERVA S.A.: A Ré MINERVA S.A. requereu a juntada de sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, em ações de indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, ajuizadas contra as mesmas três integrantes do polo passivo desta demanda, requerendo, em suma, o pagamento de (i) danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a cada autor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; (ii) danos morais no valor de, no mínimo, 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) danos existenciais, também no importe de 20 (vinte) salários mínimos, em razão dos supostos danos suportados em decorrência do naufrágio do navio Haidar, ocorrido em outubro de 2015. Informa que foram proferidas mais de 50 sentenças de improcedência em processos correlatos a este, que possuem as mesmas integrantes no polo passivo, os mesmos pedidos e se fundamentos nos mesmos fatos, por ter o magistrado entendido não terem restado comprovados os danos individuais sofridos pelos Autores. Pelo exposto, juntou anexo exemplo de referida sentença, prolatada nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070. E solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Quanto à juntada da sentença proferida nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070, pela 1ª vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, defiro a juntada. Dispõe o artigo 435, do CPC/2015, que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. Vê-se, portanto, que é admitida a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença juntada data de 21/10/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Quanto ao pedido de exibição de documentos pessoais dos Autores, relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, entendo desnecessária. Isto, porque a lide já se encontra suficientemente instruída com prova documental, juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes. A petição inicial foi fartamente instruída com documentos considerados necessários à comprovação dos danos pelos autores, tendo eles próprios, na manifestação de ID 108868885, declarado ser desnecessária a juntada de novos documentos, caracterizando a impertinência da prova. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Autores, entendo inútil, dado que, como já dito acima, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi fartamente produzido no processo. Relativamente à oitiva de testemunhas, quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido no pedido, que não indicou as testemunhas que desejava inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Ressalto, em conclusão, que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas pelas partes, que apenas visam protelar, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década, e que já está suficientemente instruída. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de sua convicção e de seu entendimento, já que é o destinatário da prova. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. 6. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ NORTE TRANDING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: A Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. ratificou todos os termos da manifestação anterior e da documentação por si acostada aos autos e requereu a juntada de sentença proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, que anulou a multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), à Demandada, pelo acidente do navio Haidar, em face da inexistência de nexo de causalidade. Esclareceu que a sentença foi proferida em 05/07/2024, após sua última manifestação neste processo, tratando-se, portanto, de documento considerado novo. Conforme transcrito anteriormente nesta decisão, o artigo 435, do CPC/2015, admite a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença prolatada processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, data de 05/07/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Diante do exposto, defiro a juntada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final, na qualidade de fiscal da lei. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0859492-50.2024.8.20.5001

ID: 278032423

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0859492-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FLORENTINO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES FLORENTINO GABRIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859492-50.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859492-50.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidor(a) público(a) do município requerido, ocupando o cargo de Farmacêutico desde 25 de março de 2019 e exercendo suas funções na Unidade Mista Mãe Luiza, localizada na região Leste, com uma carga horária de 40 horas semanais. Em razão do disposto nas leis de regência do Município Demandado, alega possuir direito a Adicional Noturno, uma vez que exerce suas funções em regime de escalas de plantão, de modo que requer o pagamento dos valores retroativos, desde setembro de 2019 até a efetiva implantação e seus devidos reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Das questões prévias. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ademais, destaco que o termo inicial da pretensão autoral respeitou a regra da prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta demanda (03/09/2024), de sorte que estão prescritas as parcelas anteriores a 03/09/2019 (setembro/2019), conforme pretendido pela postulante. Passo a análise do mérito. Concernente ao Adicional Noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. No caso dos autos, a parte autora foi admitida nos quadros da edilidade municipal para exercer o cargo de Farmacêutico (ID nº 130115344) e atualmente desempenha seu trabalho em regime de escala de plantão noturno, desde 16/06/2022, conforme se depreende das folhas de ponto digitais (ID nº 130115335 - Pág. 21 em diante), motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do respectivo adicional merece, em parte, ser acolhida, devendo o pagamento retroativo ser realizado durante o interstício temporal que evidencie o labor junto à administração pública municipal nas condições ventiladas (desde 16/06/2022 até o mês anterior à efetiva implantação). Isso porque verifico que o primeiro registro de ponto noturno do servidor ocorreu na data acima indicada, conforme demonstrado no aludido Registro de Ponto Eletrônico. Nestes termos, deverá o Município demandado também efetuar as parcelas retroativas a título de Adicional Noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, a contar de 16/06/2022 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto subsistir tal condição. Nesse ponto, destaco que somente os registros do ponto eletrônico são idôneos a corroborar as informações narradas, de acordo com o exercício funcional diário. Além disso, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito quando não o fez o legislador, senão veja-se: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NATAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO QUE NÃO DESAUTORIZA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 213 STF. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0910426-80.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Assim, a parte autora faz jus à implantação em contracheque do Adicional Noturno enquanto durar a condição de regime de trabalho e se ainda subsistirem tais condições, bem como ao pagamento das parcelas retroativas devidamente comprovadas nos autos no interstício de 16/06/2022 até o mês anterior à efetiva implantação, conforme evidenciado pelo registro de ponto eletrônico. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar no contracheque da parte autora, se ainda não tiver feito e se ainda subsistir a condição do trabalho noturno, o Adicional Noturno à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico, bem como deverá efetuar o pagamento das parcelas retroativas compreendidas a contar de 16/06/2022 até o mês anterior à implantação em contracheque, e enquanto perdurar tal condição. Nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, o adimplemento ocorrerá de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando, desde já, autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, de acordo com o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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