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Carla Valeria Gomes Ramos Limeira x Banco Bmg S/A

ID: 281109699

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, onde requer a suspensão de descontos, à título de RMC, em seu benefício previdenciário, além de reparação material e moral. Para tanto, narra ter sido surpreendida com os referidos descontos e, em consulta ao seu extrato de benefício, constatou a existência de contrato celebrado com a ré. Contudo, não reconhece a existência do contrato e alega não ter recebido os valores do contrato, nem ter recebido cartão de crédito consignado. Em decisão de index 150046951, foi reconhecida a Justiça Gratuita e concedida a antecipação da tutela. Contestação em index111288189 impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais. Requer, pois, a improcedência dos pedidos. Réplica em index154818439. Despacho em index 170441573, determinando a manifestação em provas pelas partes. Em provas, nada foi requerido pelas partes.Manifestações de ambas as partes pelo julgamento antecipado do mérito em index 171443876 e 173700681. É o relatório, decido. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando que teria sido surpreendido com a cobrança, e desconhecendo a contratação impugnada e afirmando não ter recebido nenhum valor. A parte ré apresenta defesa nos autos impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento da efetiva contratação e que aparte autora foi devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu. De início, rejeito as questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede defensiva. No que toca à gratuidade de justiça concedida, improcede a impugnação, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Da análise dos elementos produzidos no feito, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar o consentimento do demandante em efetuar a contratação do produto impugnado na inicial, não anexando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a regular contratação com seu efetivo conhecimento e anuência. Registre-se que junto àcontestação, não vieram anexados nenhum documento referente à suposta contratação. Assim, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Nem mesmo capturas de telas são incluídas na contestação ou em seus anexos. Com efeito, é ônus que cabe ao fornecedor adotar as cautelas básicas para garantir a prova da contratação de seus produtos e serviços por meios eletrônicos, caso contrário deverá assumir os riscos decorrentes de sua atividade. Nesse diapasão, não demonstrada a anuência do demandante, a contratação dos produtos deve ser declarada nula, com a restituição em dobro do valor efetivamente descontado e comprovado nos autos. O dano moral na espécie caracteriza-se in reipsa, pois inerente à própria ofensa, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração pela vítima para que seja passível de indenização. Assim, firmado o dever de reparação, resta a fixação do quantumque deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a ré a se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor referenteà RMC, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado; Declarar a inexistência da relação jurídica, bem como dos débitos decorrentes do suposto contrato. Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, desde que devidamente comprovados, referentes ao suposto contrato, reconhecida a prescrição do período anterior a esta data, com correção monetária a contar de cada desembolso pelos índices da CGJ do TJ/RJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença. Condenar o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC). CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 0842120-54.2025.8.20.5001

ID: 307883007

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0842120-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0842120-54.2025.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: NEILA KARLA FERNANDES DA COSTA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência válido em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa na época do evento. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) ajuizamentos anteriores e posteriores das pessoas da residência na época do evento ( ) imagem em aplicativo de geolocalização da distância entre a residência atingida e a lagoa de captação ou assemelhado ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: X Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 30 dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0842120-54.2025.8.20.5001

ID: 307883009

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0842120-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0842120-54.2025.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: NEILA KARLA FERNANDES DA COSTA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência válido em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa na época do evento. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) ajuizamentos anteriores e posteriores das pessoas da residência na época do evento ( ) imagem em aplicativo de geolocalização da distância entre a residência atingida e a lagoa de captação ou assemelhado ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: X Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 30 dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0842411-54.2025.8.20.5001

ID: 301099979

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0842411-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISA PEREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br Processo n.: 0842411-54.2025.8.20.5001 Autor: GEISA PEREIRA JANUARIO Réu: Município de Natal DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município de Natal, conclua, em caráter de urgência, o processo administrativo nº 20250149365. Decido. Exame à luz do art. 300 do CPC. Considerando que atividade administrativa está submetida ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade configura-se ato lesivo aos princípios constitucionais estabelecidos, ofendendo, consequentemente, o princípio da eficiência, que deve permear toda e qualquer ato da administração pública. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei Municipal n.º 5872, de 4 de julho de 2008, em seu art. 49 dispõe que a Administração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período e mediante expressa motivação. Sem que se saiba na espécie a motivação para o prazo não cumprido, impõe maior razoabilidade no deferimento da tutela de urgência. De acordo com os documentos acostados, verifico que há aparente lapso temporal no procedimento administrativo (ou para emissão da certidão), dada a data do ajuizamento do referido ter se dado no mês de fevereiro de 2025, id.154281364. Inevitável que, se o Município apresentar justificativa em defesa, tal prazo poderá ser reavaliado diante de circunstância concreta comprovada e justificada. Impõe-se em obediência aos princípios constitucionais já elencados, que o Judiciário assine prazo para a manifestação da autoridade administrativa, ressalvando-se que, assim fazendo, não há indevida ingerência do órgão jurisdicional, mas, tão somente, a aplicação do plexo normativo posto no Texto Constitucional, dada a provável mora administrativa percebida neste momento sumário. Dessa forma, presentes os requisitos previstos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado nos termos epigrafados e o perigo da demora, em face da aparente demora na conclusão do requerido administrativamente. Pelos fundamentos expostos, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a conclusão em todas as suas fases: apreciação, julgamento e publicação da decisão referente ao processo administrativo nº 20250149365, em prazo não superior a trinta dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa pessoal à autoridade omissa. Notifique-se o(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Administração (SEMAD – Secretaria Municipal de Administração), encaminhando cópia da decisão, para seu devido cumprimento, juntando a comprovação aos autos. Intimem-se. Cite-se e o demandado para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, ficando a autora com o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes para apresentação de réplica, nos termos do artigo 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Por fim, autos conclusos para sentença. Natal, data e assinatura do sistema Juiz(a) de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0831644-54.2025.8.20.5001

ID: 294227241

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831644-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0831644-54.2025.8.20.5001 Ass… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0831644-54.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JOSEFA GONCALVES DO NASCIMENTO PINHEIRO Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Tratam-se os autos de Ação Indenizatória movida por JOSEFA GONCALVES DO NASCIMENTO PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora pugna pelo parcelamento das custas processuais iniciais. Nos termos do § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, a serem pagas em 02 (duas) vezes, cuja primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias, a partir da ciência da presente decisão, enquanto a última parcela terá o seu vencimento agendado para 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira. Recebo a petição inicial, haja vista que a mesma preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Cite-se a parte ré da presente ação para, querendo, no prazo e na forma da lei, apresentar contestação ao pedido. A citação da parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada) será feita por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do artigo 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (artigo 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 231 do CPC: a) a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico – inciso IX; ou b) a partir da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido – incisos I e II. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 09/06/2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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B. H. S. F. x I. M. F.

ID: 291018177

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0815736-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. F.

Polo Passivo:

I. M. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815736-54.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815736-54.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: B. G. C. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. J. C. D. S. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por M. J. C. D. S. em desfavor da H. A. M. L. A parte exequente aduziu que possui título executivo judicial, o qual impôs a obrigação em desfavor da executada em autorizar e custear o tratamento consistente em: Fonoaudiologia em linguagem – 3x por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial – 2x por semana; Psicomotricidade – 1x por semana. Psicopedagogo – 2x por semana; Psicólogo Cognitivo Comportamental – 1x por semana; Terapia nutricional – 1x por semana; Terapia ABA – 15h por semana.; conforme laudo médico ID. 139616431, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, a parte ré não se manifestou (ID nº 147494201). Foi determinado o bloqueio na conta e aplicações de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), via SISBAJUD no valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), com repetição programada por 10 (dez dias), referente ao valor de 3 meses de tratamento. A Hapvida alegou que está cumprindo a decisão e disponibilizou as terapias ao autor, conforme agendamentos trazidos aos autos. A parte exequente se manifestou, alegando que na aba de histórico do mês de abril de 2025, consta o agendamento somente da Fisioterapia TEA no dia 04/04/2025, às 9h40min. Para o mês de maio, constam mais agendamentos, mas não os agendamentos em conformidade com a prescrição médica. É o relatório. Analisando o documento de Id. 152147950, em que constam os agendamentos de terapia realizados pela ré, verifico que consta um agendamento de fonoaudiologia Tea em 14/02/2025, às 8h30min, um agendamento de psicologia Tea em 14/03/2025, às 11h20 e um agendamento de fisioterapia Tea em 04/04/2025, às 9h40min. Os demais agendamentos são relativos ao ano de 2024. Observa-se, portanto, que não a decisão não está sendo cumprida em sua integridade e que o tratamento determinado na decisão deste juízo não está sendo cumprido pelo réu. Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo executado não foi recebido com efeito suspensivo. Portanto, determino a liberação da quantia de R$ 38.700,0 (trinta e oito mil e setecentos reais) para custeio do tratamento do autor nos meses de março, abril e maio de 2025. Expeça-se alvará de tal valor em favor de M. J. C. D. S., genitora da criança, conforme Id. 145619678 p. 52, para conta da mesma a ser indicada no prazo de cinco dias. Intime-se a parte ré a, no prazo de 10 dias, trazer a disponibilização do tratamento completo ao autor, com a quantidade de sessões conforme a decisão judicial, e que não seja no horário escolar do autor (13h às 17h). Intime-se a parte autora a, no prazo de 30 dias, prestar contas do valor recebido, trazendo notas fiscais relativas ao tratamento dos meses de março, abril e maio de 2025, acompanhados de ficha de frequência. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 5 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0815736-54.2025.8.20.5001

ID: 291018677

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0815736-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815736-54.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815736-54.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: B. G. C. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. J. C. D. S. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por M. J. C. D. S. em desfavor da H. A. M. L. A parte exequente aduziu que possui título executivo judicial, o qual impôs a obrigação em desfavor da executada em autorizar e custear o tratamento consistente em: Fonoaudiologia em linguagem – 3x por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial – 2x por semana; Psicomotricidade – 1x por semana. Psicopedagogo – 2x por semana; Psicólogo Cognitivo Comportamental – 1x por semana; Terapia nutricional – 1x por semana; Terapia ABA – 15h por semana.; conforme laudo médico ID. 139616431, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, a parte ré não se manifestou (ID nº 147494201). Foi determinado o bloqueio na conta e aplicações de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), via SISBAJUD no valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), com repetição programada por 10 (dez dias), referente ao valor de 3 meses de tratamento. A Hapvida alegou que está cumprindo a decisão e disponibilizou as terapias ao autor, conforme agendamentos trazidos aos autos. A parte exequente se manifestou, alegando que na aba de histórico do mês de abril de 2025, consta o agendamento somente da Fisioterapia TEA no dia 04/04/2025, às 9h40min. Para o mês de maio, constam mais agendamentos, mas não os agendamentos em conformidade com a prescrição médica. É o relatório. Analisando o documento de Id. 152147950, em que constam os agendamentos de terapia realizados pela ré, verifico que consta um agendamento de fonoaudiologia Tea em 14/02/2025, às 8h30min, um agendamento de psicologia Tea em 14/03/2025, às 11h20 e um agendamento de fisioterapia Tea em 04/04/2025, às 9h40min. Os demais agendamentos são relativos ao ano de 2024. Observa-se, portanto, que não a decisão não está sendo cumprida em sua integridade e que o tratamento determinado na decisão deste juízo não está sendo cumprido pelo réu. Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo executado não foi recebido com efeito suspensivo. Portanto, determino a liberação da quantia de R$ 38.700,0 (trinta e oito mil e setecentos reais) para custeio do tratamento do autor nos meses de março, abril e maio de 2025. Expeça-se alvará de tal valor em favor de M. J. C. D. S., genitora da criança, conforme Id. 145619678 p. 52, para conta da mesma a ser indicada no prazo de cinco dias. Intime-se a parte ré a, no prazo de 10 dias, trazer a disponibilização do tratamento completo ao autor, com a quantidade de sessões conforme a decisão judicial, e que não seja no horário escolar do autor (13h às 17h). Intime-se a parte autora a, no prazo de 30 dias, prestar contas do valor recebido, trazendo notas fiscais relativas ao tratamento dos meses de março, abril e maio de 2025, acompanhados de ficha de frequência. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 5 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0835330-54.2025.8.20.5001

ID: 282862327

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835330-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0835330-54.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR LEITE NOBREGA REU: BA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0835330-54.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR LEITE NOBREGA REU: BANCO BS2 S.A. DECISÃO 1. Compulsando-se os autos, observa-se que, não obstante esteja configurada a relação de consumo entre as partes, não foi observado, na distribuição do feito, o foro do domicílio da parte consumidora, ocupante do polo ativo da demanda, o qual se localiza no Município de Ipueira/RN. 2. Em casos que tais, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, o que autoriza o seu reconhecimento até mesmo de ofício, pois as disposições do CDC são de ordem pública e de interesse social, como expressamente previsto em seu art. 1º, devendo, no caso, ser observado o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal. 3. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido”. ( AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015) “A competência do juízo, em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo” (STJ – 3ª Tuma – AgRg no Ag 644513/RS – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 11/09/2006) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta - Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 10000221012651001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, MARANHÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 527, INCISO I, C/C ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00062932520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL, Relator: LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 17/02/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/02/2016) 4. Assim, sendo de Ipueira/RN o domicílio do consumidor, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo, pelo que averbo-me incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determino, por via de consequência, sejam os presentes autos encaminhados à Vara Cível competente daquela Comarca, para a qual declino, dando-se baixa e anotando-se. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831256-54.2025.8.20.5001

ID: 317115704

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831256-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL GABINETE JUDICIÁRIO Processo n 0831256-54.2025.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Repara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL GABINETE JUDICIÁRIO Processo n 0831256-54.2025.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Reparação Autora: Maitê Liz Silva Ventura Representante Processual: Emilly Joyce Ferreira da Silva (mãe) Ré: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maitê Liz Silva Ventura, brasileira, criança na forma da lei, por intermédio de sua mãe, Emilly Joyce Ferreira da Silva, representante processual, e por seu advogado habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer com reparação por danos contra a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária, operadora de planos de saúde. Alegou que não existe rede credenciada em seu município para o tratamento que lhe foi prescrito, apesar da cobertura do contrato assegurar em contrário e, diante disso, veio requerer a condenação da pessoa acionada a, provisória e definitivamente, custear com outros prestadores de serviço aquilo de que precisa, pagando reparação por danos ao final. Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos. Pediu prioridade de tramitação e gratuidade judiciária. Reservando-se o juízo a conhecer do pedido depois de ouvida a parte contrária, a prioridade e a gratuidade foram deferidas. Citada, a ré contestou sem suscitar matéria de ordem preliminar ou prejudicial, discordando, quanto ao mérito, de que esteja obrigada a custear fora da rede credenciada se tem profissionais cadastrados para atendimento dentro da área de abrangência. Foi pela improcedência, com juntada de documentos. Replicando, a autora manteve sua tese. Vieram conclusos para saneamento e apreciação do pedido de tutela provisória. É o que importa relatar. Decido. Prioridade e gratuidade deferidas. DECLARO o feito em ordem. DECLARO-O ainda saneado, pois sem questões processuais pendentes de análise. DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo; face a isso, tem de ser regida pelo Código de Defesa da área (Artigos 2º e 3) e pela Lei de Planos de Saúde (Artigo 1º). INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado porque, como indicado no contrato assinado entre as partes, a abrangência é intermunicipal (“Estadual”) e não local (“Municipal”), o que significa dizer que, como a ré trouxe em sua contestação, não está obrigada a credenciar rede em todos os municípios do grupo – basta credenciar dentro dele (como é o caso). Destaque-se, além disso, que a solução contratual é válida, ou seja, não é abusiva: diante da densidade populacional da área de abrangência, é uma saída para, ao mesmo tempo, prestar o serviço na região delimitada e manter os custos de contrato dentro de uma expectativa realista (pois credenciar rede em todos os municípios certamente aumentaria demasiadamente as mensalidades do plano). Logo, em assim sendo, por não reconhecer ao caso direito subjetivo verossímil a tutelar, embora reconheça a urgência alegada, INDEFIRO, como dito, o pedido que fora formulado, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil. Dando seguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes a informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir prova, especificando qual e justificando por quê, sob pena de indeferimento. Caso não pretendam, devem solicitar julgamento antecipado da lide. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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Processo nº 0831256-54.2025.8.20.5001

ID: 317115707

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831256-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL GABINETE JUDICIÁRIO Processo n 0831256-54.2025.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Repara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL GABINETE JUDICIÁRIO Processo n 0831256-54.2025.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Reparação Autora: Maitê Liz Silva Ventura Representante Processual: Emilly Joyce Ferreira da Silva (mãe) Ré: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maitê Liz Silva Ventura, brasileira, criança na forma da lei, por intermédio de sua mãe, Emilly Joyce Ferreira da Silva, representante processual, e por seu advogado habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer com reparação por danos contra a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária, operadora de planos de saúde. Alegou que não existe rede credenciada em seu município para o tratamento que lhe foi prescrito, apesar da cobertura do contrato assegurar em contrário e, diante disso, veio requerer a condenação da pessoa acionada a, provisória e definitivamente, custear com outros prestadores de serviço aquilo de que precisa, pagando reparação por danos ao final. Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos. Pediu prioridade de tramitação e gratuidade judiciária. Reservando-se o juízo a conhecer do pedido depois de ouvida a parte contrária, a prioridade e a gratuidade foram deferidas. Citada, a ré contestou sem suscitar matéria de ordem preliminar ou prejudicial, discordando, quanto ao mérito, de que esteja obrigada a custear fora da rede credenciada se tem profissionais cadastrados para atendimento dentro da área de abrangência. Foi pela improcedência, com juntada de documentos. Replicando, a autora manteve sua tese. Vieram conclusos para saneamento e apreciação do pedido de tutela provisória. É o que importa relatar. Decido. Prioridade e gratuidade deferidas. DECLARO o feito em ordem. DECLARO-O ainda saneado, pois sem questões processuais pendentes de análise. DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo; face a isso, tem de ser regida pelo Código de Defesa da área (Artigos 2º e 3) e pela Lei de Planos de Saúde (Artigo 1º). INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado porque, como indicado no contrato assinado entre as partes, a abrangência é intermunicipal (“Estadual”) e não local (“Municipal”), o que significa dizer que, como a ré trouxe em sua contestação, não está obrigada a credenciar rede em todos os municípios do grupo – basta credenciar dentro dele (como é o caso). Destaque-se, além disso, que a solução contratual é válida, ou seja, não é abusiva: diante da densidade populacional da área de abrangência, é uma saída para, ao mesmo tempo, prestar o serviço na região delimitada e manter os custos de contrato dentro de uma expectativa realista (pois credenciar rede em todos os municípios certamente aumentaria demasiadamente as mensalidades do plano). Logo, em assim sendo, por não reconhecer ao caso direito subjetivo verossímil a tutelar, embora reconheça a urgência alegada, INDEFIRO, como dito, o pedido que fora formulado, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil. Dando seguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes a informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir prova, especificando qual e justificando por quê, sob pena de indeferimento. Caso não pretendam, devem solicitar julgamento antecipado da lide. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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