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Processo nº 0814400-56.2025.8.10.0001

ID: 320512844

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0814400-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARK HIROSHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: WAGNER DA SILVA ALENCAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WAGNER DA SILVA ALENCAR, imputando-lhe a prática do delito penal tipificado no artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Narra a peça acusatória que no dia 04/01/2025, por volta das 17h30min, na Rua Ayrton Senna, nº 25, Bairro Vila Brisa do Mar, nesta capital, próximo a igreja assembleia de Deus, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, agindo com animus necandi e utilizando arma de fogo, deferiu um tiro contra a face da vítima, Abel Elias da Silva Júnior, causando-lhe a morte. Consta na denúncia que “… a testemunha ocular THAYNARA SILVA MARTINS, namorada do acusado, relatou que no dia dos fatos, por volta das 14h, saiu com a vítima ABEL para um encontro amoroso. Inicialmente foram na Conveniência “Select” do Posto Shell, localizado na Av. Conselheiro Hilton Rodrigues, e depois foram para o motel Park Way, situado no Jardim Eldorado. Por volta das 16h40min, THAYNARA retornava para sua residência junto com ABEL em uma motocicleta Honda de cor preta. Ao se aproximarem de sua casa, ela avistou WAGNER esperando por eles dentro de seu veículo, estacionado em frente à residência. Em seguida, THAYNARA desceu da motocicleta, enquanto ABEL realizou uma manobra para deixar o local. Nesse instante, WAGNER se aproximou e efetuou um disparo de arma de fogo no rosto da vítima, que caiu ao solo imediatamente. Na sequência, o denunciado fugiu do local, passando com o veículo, Fiat Argo de cor prata, sobre o corpo da vítima. Após o crime, WAGNER enviou mensagens para THAYNARA pelo WhatsApp, incluindo um emoji de rosto sorrindo, outros enviando beijos e, posteriormente, um áudio no modo de visualização única, no qual afirmou que o próximo disparo seria contra ela (ID 141500483 Pág. 15-18). A testemunha THAYNARA relatou que manteve um relacionamento amoroso com WAGNER por cerca de quatro anos, período em que moraram juntos. Após a morte da mãe do denunciado, ele passou a se envolver com outras mulheres e a fazer uso de álcool e drogas, afastando-se do convívio com a depoente. Ao tomar conhecimento dos envolvimentos amorosos constantes de WAGNER com outras mulheres, THAYNARA também passou a se relacionar com a vítima. A última discussão entre ela e o denunciado ocorreu justamente porque descobriu que ele mantinha um relacionamento com uma jovem chamada DENISE, que, inclusive, estava dentro do veículo do autor no momento em que ele efetuou o disparo contra a vítima. THAYNARA mencionou que possuía em seu celular um áudio de uma relação íntima com ABEL, enviado para WAGNER, mas não se recorda quem encaminhou o arquivo. Além disso, afirmou que WAGNER enviou para sua amiga INGRID um vídeo dela mantendo relação sexual com ABEL, compartilhado no WhatsApp em “visualização única”. A depoente também afirmou que ABEL tinha conhecimento de seu relacionamento com WAGNER, mas não demonstrava receio em relação a ele. Pelo contrário, ABEL chegou a pressioná-la para que terminasse o relacionamento com o denunciado e ficasse exclusivamente com ele. Acrescentou que, no dia dos fatos, não acreditava que WAGNER pudesse estar na porta de sua casa, pois havia lhe enviado uma mensagem solicitando que buscasse seus pertences. Inicialmente, ele respondeu que iria, mas depois afirmou que não buscaria mais os objetos, dizendo que enviaria dinheiro para comprar álcool e queimá-los. Inclusive, chegou a transferir a quantia de R$ 10,00 para essa finalidade (ID 141500483, fls. 15-18). ANDRÉ BARBOSA ELIAS, irmão da vítima, relatou que soube do crime por volta das 20h, através de sua ex-cunhada LETICIA e, posteriormente, foi contatado por THAYNARA para buscar os pertences da vítima no local dos fatos. Antes de registrar o Boletim de Ocorrência, recebeu ligação de THAYNARA informando que o autor do homicídio era WAGNER DA SILVA ALENCAR. A testemunha esclarece que a vítima e THAYNARA declarou que a vítima e THAYNARA se conheciam há cerca de cinco anos e já tiveram um envolvimento amoroso, mas desconhecia a continuidade da relação, pois ambos tinham outros relacionamentos. Mencionou ainda que THAYNARA afirmou a ABEL estar separada de WAGNER e que havia solicitado medida protetiva contra ele. (ID n° 141500483, às fls. 12/13 e fls. 56/57). INGRID RAMOS DA SILVA, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 18h40min, recebeu mensagem e ligação solicitando que fosse até o bairro Brisa do Mar, onde THAYNARA se encontrava e precisava de ajuda. Ao chegar ao local indicado, foi informada pela pessoa com quem conversou ao telefone que o homem que havia saído com THAYNARA fora assassinado por seu ex-companheiro, WAGNER ALENCAR. No momento em que encontrou THAYNARA, esta confirmou que WAGNER havia sido o autor do crime. A Testemunha INGRID também relatou que WAGNER enviou um áudio, alegando que "eles estavam zombando dele". Segundo WAGNER, a própria vítima teria lhe enviado um áudio no qual dizia: "Se você não está tendo relação com sua mulher, eu estou com ela". Em seguida, Wagner enviou à depoente um vídeo em que ABEL e THAYNARA mantinham um relacionamento íntimo, sendo o vídeo enviado a partir do aparelho celular de THAYNARA (ID 141500483, fls. 61-62). Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, afirmou que efetuou um disparo de arma de fogo contra ABEL, logo após ter se sentido ameaçado após indagação da vítima “É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela! Alega o denunciado que, no dia dos fatos, passou a receber, via WhatsApp, da linha de telefone de THAYNARA, vídeos e áudios nos quais ela estaria mantendo relação íntima com um homem. Em um dos áudios, a voz de um homem dizia: "Você não quer estar em casa com sua mulher, eu estou com ela!" e "Eu a busquei, vou levá-la de volta!", mas o interrogado não conseguiu identificar a voz. Os vídeos e áudios foram enviados no modo "visualização única", mas WAGNER conseguiu gravá-los com outro celular, repassando-os à mãe de THAYNARA, ELIZANGELA, residente em Nina Rodrigues/MA, e posteriormente à amiga INGRID. Em resposta, o denunciado enviou um áudio a THAYNARA, dizendo: "Aproveite seu momento, não precisa expor nas redes sociais!", e reforçou que o relacionamento havia chegado ao fim, informando que retiraria suas coisas e deixaria a casa. Além disso, fez um Pix no valor de R$ 10,00 para THAYNARA, orientando-a a usar o dinheiro para “tocar fogo” quaisquer objetos deixados para trás. Assim, por volta das 18h, após pegar seus pertences, incluindo uma espingarda calibre .20, e colocá-los em seu veículo Fiat Argo, e já estava pronto para partir quando THAYNARA retornou para casa acompanhada da vítima. Ao descer da moto, THAYNARA foi abordada pelo interrogado, que não estava armado naquele momento. A vítima disse: "É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela!", e THAYNARA confirmou. Sentindo-se ameaçado, WAGNER correu até o carro para pegar a arma. Quando a vítima estava descendo da moto, o denunciado levantou a espingarda e efetuou um disparo na direção de ABEL. Ao perceber que a vítima foi atingida, mas não sabendo precisar onde o disparo o atingiu, afirma que entrou em seu veículo e deixou o local; esclarecendo ainda que não se recorda de ter passado por cima do seu corpo, mas que se passou, conscientemente não o fez, mas em razão de a rua ser estreita, há a possibilidade de ter acontecido em sua fuga. Perante a autoridade policial os advogados do denunciado apresentaram os vídeos e o áudio feitos por ele (ID 141500483 Pág. 64-66). ”. Oferecida no dia 26 de março de 2025, a denúncia foi recebida na mesma data, conforme decisão presente no ID-144622160. Citado na unidade prisional onde se encontrava encarcerado (ID-145893740), o denunciado apresentou resposta à acusação, nos termos da petição presente em ID-146598100. Audiência de instrução realizada no dia 20 de maio de 20254, ocasião em que foi admita a genitora da vítima, por meio de seus advogados, como assistente da acusação. Na oportunidade, as partes foram intimadas para apresentarem suas últimas alegações – ID-149087174. Vinculada ao presente feito tramitou a representação por prisão prisão preventiva e busca domiciliar autuada sob o nº 0801483-05.2025.8.10.0001. O mandado de prisão foi cumprido no dia 07/02/2025, conforme comunicado presente no ID-141203656, daqueles autos. Decisão de ID-150587658, revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado. Em memoriais o assistente da acusação requereu a pronuncia do acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), além do restabelecimento do decreto preventivo – ID-150816418. O Ministério Público manifestou-se pela pronúncia do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, na forma capitulada na denúncia – ID-151074014. Por seu turno, o advogado que atua na defesa do acusado pugnou pela impronuncia do seu constituinte, nos termos do artigo 414, do CPC ou, alternativamente, o afastamento qualificadoras dos incisos II e IV (motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima), devendo ser operada a pronúncia com o reconhecimento da causa de diminuição de pena constante do artigo 121, § 1º do CP, qual seja a figura do homicídio privilegiado – ID-152225248. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada através do Laudo de Exame de Cadavérico presente no ID-147006238. Quanto aos indícios de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Thaynara Silva Martins, ex-companheira do acusado declarou que: no dia do ocorrido tinha brigado com o denunciado porque ele estava se relacionando com outras mulheres. Por esta razão pediu para WAGNER ir buscar as coisas dele mas ele disse que não iria e fez um pix no valor de R$ 10,00 para a depoente comprar gasolina e tocar fogo nos pertences dele. Logo depois disso combinou um encontro com Abel, a vítima. Inicialmente beberam em um posto localizado perto do Supermercado Mateus do Olho D’água e depois foram para um motel. No motel continuaram a beber e em determinado momento Abel pegou o celular da depoente e enviou um áudio e um vídeo de visualização única para WAGNER. A depoente e WAGNER mantinham um relacionamento acerca de cinco anos, mas que estavam em processo de separação. Conhecia Abel há muito tempo, mas não mantinham nenhum relacionamento amoroso. Mandou mensagem para ele somente naquele dia, propondo o encontro e ele aceitou. Enquanto estava no motel recebeu uma mensagem de WAGNER. Abel viu a mensagem e, do telefone da depoente, mandou um vídeo e um áudio de visualização única para WAGNER. Não lembra se consentiu com a conduta de Abel, porque já estava começando a ficar bêbada. Recorda que áudio foi Abel quem enviou para WAGNER. Quanto ao vídeo não recorda se foi a depoente ou a vítima quem enviou. Soube que WAGNER mandou o vídeo para a testemunha Ingrid, mas não pode confirmar pois não viu a mensagem. Quando saíram do motel Abel foi lhe deixar na porta de casa e quando chegaram WAGNER já estava lá. A vítima e a depoente estavam em uma motocicleta. WAGNER estava de um lado da rua e a depoente e a vítima foram pelo lado oposto. Quando Abel retornou, visto que a rua é sem saída, ele falou alguma coisa para WAGNER. O acusado (WAGNER) desceu do carro, momento em que a vítima falou assim “Esse daí que é teu marido? Taí ela.”. Depois disso WAGNER voltou pra dentro do carro, pegou a arma e fez o disparo. Quando Abel pronunciou a frase, ele estava em cima da moto. Não teve discussão entre o acusado e a vítima: Abel só falou isso mesmo e WAGNER, sem retrucar, entrou no carro, pegou a arma e atirou. Não sabe se a vítima portava alguma arma. O relacionamento entre a depoente e WAGNER era tranquilo, o erro dele foi só o de traí-la. Não sabe informar se havia mais alguém dentro do carro do acusado. Não sabia que WAGNER possuía a arma. No momento do ocorrido WAGNER teve oportunidade de atirar na depoente, se assim quisesse, mas não o fez. No intervalo entre o ocorrido, até a prisão do denunciado, a depoente e ele mantiveram contato. É verdade que o acusado ajudou financeiramente a depoente para ela viajar para onde se encontra atualmente (no estado de Goiás). Depois do ocorrido não recebeu nenhuma ameaça da parte do acusado. Ao contrário, ele continuou a lhe ajudar financeiramente, inclusive para custear despesas com uma cirurgia de mioma. Após o crime WAGNER não lhe fez ameaças, ele mandou umas carinhas rindo porque a depoente lhe mandou mensagem e perguntando porque ele tinha feito isso. Com raiva, falou para o delegado que não queria voltar para casa porque eu estava com medo do acusado. Depois disso foi para a casa da sua mãe, em Nina Rodrigues, e depois foi pra Goiás, onde se encontra atualmente. Em liberdade, o acusado não representa nenhum perigo para sua integridade física. Ingrid Ramos da Silva informou que: não possui parentesco com as partes, apenas era colega de Thaynara. No dia do fato, por volta das 18 horas, estava se deslocando para o trabalho quando recebeu um telefonema de uma pessoa próxima, que estava no local, pedindo para a depoente ir até lá, pois sua amiga (Thaynara) estava arrasada. Chegando ao local ela (Thaynara) lhe contou o que havia acontecido. Incrédula, mandou mensagem para o acusado, na expectativa de ele lhe responder. Thaynara lhe contou que havia saído com Abel e quando voltou para casa WAGNER estava a sua espera e que na hora que o Abel foi fazer a manobra pra poder ir embora WAGNER saiu do carro e atirou em Abel. Em resposta à mensagem que havia enviado para WAGNER, ele lhe mandou um vídeo de visualização única. Nesse vídeo era como se o acusado estivesse gravando de outro celular, talvez por ter sido enviado pra ele também com visualização única. Ao enviar o video para a depoente o acusado falou: “foi por isso que eu fiz o que fiz”. No momento em que mostrou para Thaynara ela se exaltou e todo mundo ouviu. Ainda na resposta, o acusado mandou um áudio para a depoente falando que eles (Thaynara e a vítima) haviam zombado dele e foi por isso que ele havia cometido o crime. Thaynara e WAGNER mantinham relacionamento há quatro anos. Não sabe informar detalhes íntimos do casal, mas WAGNER era muito bom para Thaynara. Certa vez Thaynara passou um período na casa da depoente, porque teve uma briga com a filha de WAGNER. Depois de aproximadamente um mê, WAGNER alugou uma casa pra Thaynara e imediatamente ele conseguiu comprar todos os móveis pra poder colocar ela e dar o conforto que ela precisava. No dia do ocorrido acompanhou Thaynara até a delegacia porque ela estava sozinha e estava um pouco alcoolizada. Desde então não teve mais contato regular com ela. A última vez que eu soube dela ela já tava com outra pessoa, morando em Goiás. Surgiram vários comentários após o crime. Alguns populares diziam que havia mais uma pessoa no carro, outros diziam que não. Outros disseram que WAGNER saiu do carro, atirou em Abel e na hora de voltar passou com o carro por cima da vítima. A rua onde aconteceu o crime não tem saída. Escutou comentários que WAGNER teria dito “é assim que se faz com homem que se mete com mulher casada”. Reafirma que mandou uma mensagem para o WAGNER perguntando a razão de ele ter cometido o crime. Em resposta ele lhe mandou dois áudios lhe relatando sobre o motivo do crime e também enviou um vídeo onde aparece Thaynara e Abel mantendo relação sexual. Segundo WAGNER, Thaynara estava com outra pessoa em um motel e ficava lhe mandando mensagens, áudios e vídeo, zombando dele. Não ouviu esses áudios, mas viu o vídeo que WAGNER lhe mandou, onde aparece pratica sexual entre Thaynara e Abel. As mensagens, áudios e vídeos enviados a WAGNER, partiram do celular de Thaynara. WAGNER também disse que Abel teria mandado alguns áudios denotando que estava praticando ato sexual com Thaynara. Durante o período em Thaynara se hospedou na casa da depoente, por ter brigado com a filha de WAGNER, eles continuaram o relacionamento que mantinham. Não conhecia Abel, só no dia do crime é que soube do envolvimento dele com Thaynara. Quando Taynara manifestou o desejo de ir embora, comprou alguns movéis dela (geladeira, rack e televisão) para poder ajudá-la. Não sabe se o acusado ajudou financeiramente na mudança de Thaynara. No dia do fato, na delegacia, Thaynara demonstrou estar com medo do acusado. Depois disso não sabe informar, pois não manteve mais contato regular com ela. Nunca presenciou nenhum tipo de agressão de Wagner para com Thaynara. O acusado é pessoa tranquila. Não soube de nenhuma atitude violenta do acusado para com Thaynara, no dia do fato. André Barbosa Elias, irmão da vítima, informou que: o fato ocorreu em um sábado. Foi informado do acontecido por uma ex-cunhada, por meio de uma ligação telefônica às 8h da noite. Quando estava se dirigindo para o local do fato, recebeu uma ligação de um investigador da polícia lhe orientando a se dirigir diretamente para o plantão da Beira-mar. Prestou depoimento somente informando como soube da noticia. Antes disso Thaynara ligou para o depoente dizendo que seu ex-companheiro, o acusado WAGNER, é que tinha assassinado Abel com um tiro e que ainda havia passado com o carro por cima do corpo da vítima. No dia seguinte, fez o boletim de ocorrência e após o velório foi buscar a moto da vítima, que havia ficado em uma quitinete vizinha. O local onde ocorreu o fato é uma rua sem saída. Chegando lá vizinhos relataram que o WAGNER chegou ao local uma hora antes e posicionou o carro na direção da saída da rua. A vítima tinha 29 anos, era solteiro e não tinha filhos. Não sabe se vítima e Thaynara tinham algum relacionamento antes ou iniciado em data próxima ao crime. Todo relacionamento que a vítima tinha ele costumava levar em casa, então se ele tivesse algum namoro com Thaynara a família saberia. A vítima era o arrimo de sua família. Por fim, o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR declarou que: infelizmente foi o autor da morte de Abel. Mantinha um relacionamento saudável com Thaynara. Desde que adquiriu um caminhão, Thaynara sempre lhe acompanhava durante as viagens que fazia para o interior do estado. Passaram o Natal e Réveillon juntos. No sábado, dia 4 (data do fato) sua filha lhe mandou uma mensagem convidando-o para passarem o dia juntos na casa do pai do depoente, já que não haviam se visto no natal e nem na passagem do ano novo. Respondeu que iria. Thaynara não apoiou a ida do depoente, porque já havia se desentendido anteriormente com a filha do declarante. Mesmo assim foi. Por volta de 10h, Thaynara lhe mandou uma mensagem pedindo R$ 100,00, para comprar carangueijos. Mandou a quantia solicitada. A tarde se deparou com cerca de três mensagens de visualização única, enviadas por Thaynara. Pegou seu celular reserva e ficou aguardando mais mensagem. Mandou uma mensagem para Thaynara perguntado onde ela estava. Em seguida recebeu um áudio de visualização única, onde Abel dizia: “se tu não quer está em casa, eu tô aqui fudendo tua mulher”. Por não conhecer a voz da vítima, chegou a pensar que o celular de Thaynara havia sido o roubado. Em seguida chegaram mais mensagens, áudios e vídeos. Não gravou todos, só alguns deles. Diante da situação, falou para Thaynara que o relacionamento deles não dava mais certo e que iria pegar seus pertences em casa. Thaynara respondeu dizendo que era para ele não pegar nada. O depoente retrucou dizendo que já estava retirando as suas coisas e o que era dele, que porventura tivesse sobrado, era para ela tocar fogo, pois não tinha mais interesse. Então pegou suas ferramentas, roupas, a arma e começou a transportá-los para o carro. Quando souberam que o depoente estava na casa, rapidamente eles (Thaynara e Abel) chegaram, inclusive Thaynara ainda estava com os cabelos molhados. A rua em questão é sem saída. Abel estacionou a motocicleta que pilotava, a uns três metros de onde o carro do depoente se encontrava estacionado. Thaynara desceu da moto, veio da direção do depoente e parou bem próximo de si. Nesse momento ouviu uma voz masculina perguntar: “esse ai que é teu marido?”, tendo Thaynara respondido afirmativamente. Até então não sabia a identidade do piloto da moto. Imaginou tratar-se de um moto-uber, pois não concebeu que o homem que lhe mandara as mensagens tivesse coragem/audácia de ir na porta de sua casa após ter mandado as mensagens. Em seguida Abel tirou o capacete e veio na sua direção com o referido objeto na mão e disse: “tá ai, tu quer ela de volta eu trouxe ela de volta, já fiz o que queria ter feito”. Nesse momento não estava dentro do carro, estava com a porta traseira do veículo aberta, acomodando seus pertences. Contudo, em um momento de susto, teve uma reação inexplicável e efetuou um disparo contra Abel. A espingarda possui dois canos e tem capacidade para efetuar dois disparos, mas efetuou só um. Havia comprado a espingarda para presentear o pai de Thaynara, que mora no interior, para que ele praticasse caça. Não premeditou o crime, pois estava no auge da sua carreira, progredindo na vida. Tudo aconteceu muito rápido. Além da ofensa, que lhe provocou o surto de raiva, também se sentiu ameaçado quando Abel tirou o capacete, colocou na mão esquerda e veio com a mão direita na cintura em sua direção. Em nenhum momento Abel manobrou a moto, como descrito na denúncia. Ele parrou a moto um pouco a frente de onde o carro do depoente estava estacionado. A arma estava no banco de trás do carro, junto com as ferramentas. Não lembra de ter passado com o carro por cima do corpo de Abel, se o fez foi involuntariamente. A arma usada era de sua propriedade. Acredita Thaynara e Abel sabiam que ele estaria em casa naquele momento, porque havia informado a ela que estava recolhendo os seus pertences e a vítima estava tendo acesso ao celular dela. Soube por amigos que Thaynara fez várias postagens no instagram dela, relacionadas ao fato. Não tem conhecimento se antes dessa data Thaynara e Abel mantiveram alguma relação sexual. Depois do ocorrido, Thaynara lhe mandou uma mensagem. Em resposta, primeiramente falou: “olha o que tu fez com a minha vida”, tendo ela respondido: “ah, eu te peço desculpa, jamais imaginei que chegaria a esse ponto”. Na ocasião Thaynara manifestou o desejo de embora de São Luís, mas que estava sem dinheiro. Em vista disso o interrogado transferiu R$ 150,00 pra ela. Segundo Thaynara, ela fez o que fez porque o interrogado estava se relacionando com outra mulher. Quando chegou na enfermaria da triagem do presídio, soube por uma pessoa que é próxima de Thaynara e Abel, que eles foram namorados de infância e que haviam voltado a se encontrar, mas este fato não era do seu conhecimento. Thaynara tinha conhecimento que o acusado mantinha a arma em casa. Não sabe se ela tinha conhecimento se a arma estava municiada. Na fase policial se apresentou espontaneamente na delegacia para prestar depoimento e quando saiu o mandado de prisão preventiva mandou a sua localização para os policiais efetuarem a sua prisão. Concluída a instrução processual, atinente à sua primeira fase, verifico que a confissão do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR se harmoniza com os demais elementos de provas constante dos autos, no sentido de apontá-lo como autor do disparo que provocou as lesões que causaram a morte da vítima Abel Elias da Silva Júnior. Em suas alegações finais a defesa formulou pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio privilegiado, sob a alegação de que, antes do crime, o acusado foi humilhado com o confronto de vídeos íntimos de sua companheira com a vítima. E mais, quando o ofendido “fora deixar a Thaynara na sua residência a situação se agravou mais ainda quando a vítima proferiu a frase: - tá aí corno a tua mulher, eu já fiz o que tu não faz!!” quando, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o acusado cometeu o crime nos moldes previstos no § 1º do art. 121, do Código Penal. Não obstante vislumbrar a robustez dos argumentos trazidos pela defesa, deixo de acolher o pedido de desclassificação por conta da vedação contida no artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, a qual estatui que o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, sob pena de invadir atribuição legal reservada ao Conselho de Sentença. Outrossim, no que diz respeito as circunstâncias qualificadoras, decorre do artigo 413, § 1º, do CPP e do artigo 93 IX, da Constituição Federal a obrigatoriedade de, ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado fundamentar seu veredito não somente acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, mas também deve especificar fundamentadamente as circunstâncias qualificadoras que julgar incurso o acusado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a falta de fundamentação das circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia acarreta a sua nulidade.1 Nesse viés é de dizer que se torna viável a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando verificada a sua inocorrência, devendo também o seu decote ocorrer de forma fundamentada. No caso concreto o membro do parquet em suas alegações finais relatou que motivação do crime decorreu do desejo de vingança, pelos vídeos e áudios enviados, bem como pelo fato de a vítima está se envolvendo com a companheira do acusado, mesmo após o casal está na fase de término do relacionamento, atraindo a incidência da qualificadora do motivo torpe, prevista no inciso I, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que as provas contidas nos autos apontam que o casal (acusado e Thaynara) não estava em processo de separação, tampouco o acriminado conhecia a identidade do homem que aparecia nos áudios e vídeos que lhe foram enviados momentos antes do crime. Somente no instante em se encontraram no local em que ocorreu o fato e após a vítima ter lhe dirigido nova provocação, desta feita pessoalmente, é que o acusado cometeu o ato de inopino, sem prévia cogitação, razão pela qual deixo de acolher a incidência da referida qualificadora. Quanto a dinâmica dos fatos, narra a acusação que o denunciado atirou friamente contra a vítima, enquanto essa se encontrava montada em sua motocicleta, desarmada, não lhe oferecendo qualquer possibilidade de defesa, restando configurada a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que, da mesma forma, as provas colhidas apontam que o acusado foi provocado pela vítima e sua companheira, com o envio de mensagens, áudios e vídeos de cunho sexual. Portanto, era presumível da parte da vítima, que o acusado viesse a adotar conduta de natureza violenta, na eventualidade de se encontrarem. Entretanto, a vítima ao se defrontar com o acusado, ao contrário de adotar comportamento de cautela, lhe dirigiu nova provocação que resultou na prática delitiva. Desse modo, examinando atentamente os autos percebo que as peças que integram o caderno informativo e as provas produzidas em juízo não fornecem indícios de que a referida circunstância majorante esteja presente. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias sustentam o entendimento de que para configuração da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, a ação do agente deve revestir-se com elementos de insídia. Não basta, portanto, que a situação narrada denote genericamente a suposição de que houve impossibilidade ou dificuldade de defesa da vítima. É indispensável a prova de que o agente teve o propósito efetivo de surpreender a outra parte, impossibilitando ou dificultando sua defesa, ou seja, deve haver a existência do elemento insidioso. No caso em tela, não restou demonstrado que a conduta do réu fora revestida do ardil necessário à caracterização da qualificadora, de modo que não vislumbro a presença do elemento surpresa a dificultar ou impedir a defesa da vítima. Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415, do mesmo diploma legal, acolho em parte a denúncia para PRONUNCIAR o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Asseguro ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso interposto, por não se encontrarem presentes motivos autorizadores para decretação de prisão provisória. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o EMPE. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de lei, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Cumpra-se. São Luís - MA, 04 de julho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri 1a) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 159.936/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 17/06/2010, DJ de 02/08/2010; b) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 136.446/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 25/05/2010, DJ de 14/06/2010; e c) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 133.667/RJ, rel. Min. Felix Fischer, decisão unânime, julgado em 02/02/2010, DJ de 08/03/2010.

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Processo nº 0814400-56.2025.8.10.0001

ID: 320512853

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0814400-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA

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KLAUS JORGE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: WAGNER DA SILVA ALENCAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WAGNER DA SILVA ALENCAR, imputando-lhe a prática do delito penal tipificado no artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Narra a peça acusatória que no dia 04/01/2025, por volta das 17h30min, na Rua Ayrton Senna, nº 25, Bairro Vila Brisa do Mar, nesta capital, próximo a igreja assembleia de Deus, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, agindo com animus necandi e utilizando arma de fogo, deferiu um tiro contra a face da vítima, Abel Elias da Silva Júnior, causando-lhe a morte. Consta na denúncia que “… a testemunha ocular THAYNARA SILVA MARTINS, namorada do acusado, relatou que no dia dos fatos, por volta das 14h, saiu com a vítima ABEL para um encontro amoroso. Inicialmente foram na Conveniência “Select” do Posto Shell, localizado na Av. Conselheiro Hilton Rodrigues, e depois foram para o motel Park Way, situado no Jardim Eldorado. Por volta das 16h40min, THAYNARA retornava para sua residência junto com ABEL em uma motocicleta Honda de cor preta. Ao se aproximarem de sua casa, ela avistou WAGNER esperando por eles dentro de seu veículo, estacionado em frente à residência. Em seguida, THAYNARA desceu da motocicleta, enquanto ABEL realizou uma manobra para deixar o local. Nesse instante, WAGNER se aproximou e efetuou um disparo de arma de fogo no rosto da vítima, que caiu ao solo imediatamente. Na sequência, o denunciado fugiu do local, passando com o veículo, Fiat Argo de cor prata, sobre o corpo da vítima. Após o crime, WAGNER enviou mensagens para THAYNARA pelo WhatsApp, incluindo um emoji de rosto sorrindo, outros enviando beijos e, posteriormente, um áudio no modo de visualização única, no qual afirmou que o próximo disparo seria contra ela (ID 141500483 Pág. 15-18). A testemunha THAYNARA relatou que manteve um relacionamento amoroso com WAGNER por cerca de quatro anos, período em que moraram juntos. Após a morte da mãe do denunciado, ele passou a se envolver com outras mulheres e a fazer uso de álcool e drogas, afastando-se do convívio com a depoente. Ao tomar conhecimento dos envolvimentos amorosos constantes de WAGNER com outras mulheres, THAYNARA também passou a se relacionar com a vítima. A última discussão entre ela e o denunciado ocorreu justamente porque descobriu que ele mantinha um relacionamento com uma jovem chamada DENISE, que, inclusive, estava dentro do veículo do autor no momento em que ele efetuou o disparo contra a vítima. THAYNARA mencionou que possuía em seu celular um áudio de uma relação íntima com ABEL, enviado para WAGNER, mas não se recorda quem encaminhou o arquivo. Além disso, afirmou que WAGNER enviou para sua amiga INGRID um vídeo dela mantendo relação sexual com ABEL, compartilhado no WhatsApp em “visualização única”. A depoente também afirmou que ABEL tinha conhecimento de seu relacionamento com WAGNER, mas não demonstrava receio em relação a ele. Pelo contrário, ABEL chegou a pressioná-la para que terminasse o relacionamento com o denunciado e ficasse exclusivamente com ele. Acrescentou que, no dia dos fatos, não acreditava que WAGNER pudesse estar na porta de sua casa, pois havia lhe enviado uma mensagem solicitando que buscasse seus pertences. Inicialmente, ele respondeu que iria, mas depois afirmou que não buscaria mais os objetos, dizendo que enviaria dinheiro para comprar álcool e queimá-los. Inclusive, chegou a transferir a quantia de R$ 10,00 para essa finalidade (ID 141500483, fls. 15-18). ANDRÉ BARBOSA ELIAS, irmão da vítima, relatou que soube do crime por volta das 20h, através de sua ex-cunhada LETICIA e, posteriormente, foi contatado por THAYNARA para buscar os pertences da vítima no local dos fatos. Antes de registrar o Boletim de Ocorrência, recebeu ligação de THAYNARA informando que o autor do homicídio era WAGNER DA SILVA ALENCAR. A testemunha esclarece que a vítima e THAYNARA declarou que a vítima e THAYNARA se conheciam há cerca de cinco anos e já tiveram um envolvimento amoroso, mas desconhecia a continuidade da relação, pois ambos tinham outros relacionamentos. Mencionou ainda que THAYNARA afirmou a ABEL estar separada de WAGNER e que havia solicitado medida protetiva contra ele. (ID n° 141500483, às fls. 12/13 e fls. 56/57). INGRID RAMOS DA SILVA, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 18h40min, recebeu mensagem e ligação solicitando que fosse até o bairro Brisa do Mar, onde THAYNARA se encontrava e precisava de ajuda. Ao chegar ao local indicado, foi informada pela pessoa com quem conversou ao telefone que o homem que havia saído com THAYNARA fora assassinado por seu ex-companheiro, WAGNER ALENCAR. No momento em que encontrou THAYNARA, esta confirmou que WAGNER havia sido o autor do crime. A Testemunha INGRID também relatou que WAGNER enviou um áudio, alegando que "eles estavam zombando dele". Segundo WAGNER, a própria vítima teria lhe enviado um áudio no qual dizia: "Se você não está tendo relação com sua mulher, eu estou com ela". Em seguida, Wagner enviou à depoente um vídeo em que ABEL e THAYNARA mantinham um relacionamento íntimo, sendo o vídeo enviado a partir do aparelho celular de THAYNARA (ID 141500483, fls. 61-62). Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, afirmou que efetuou um disparo de arma de fogo contra ABEL, logo após ter se sentido ameaçado após indagação da vítima “É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela! Alega o denunciado que, no dia dos fatos, passou a receber, via WhatsApp, da linha de telefone de THAYNARA, vídeos e áudios nos quais ela estaria mantendo relação íntima com um homem. Em um dos áudios, a voz de um homem dizia: "Você não quer estar em casa com sua mulher, eu estou com ela!" e "Eu a busquei, vou levá-la de volta!", mas o interrogado não conseguiu identificar a voz. Os vídeos e áudios foram enviados no modo "visualização única", mas WAGNER conseguiu gravá-los com outro celular, repassando-os à mãe de THAYNARA, ELIZANGELA, residente em Nina Rodrigues/MA, e posteriormente à amiga INGRID. Em resposta, o denunciado enviou um áudio a THAYNARA, dizendo: "Aproveite seu momento, não precisa expor nas redes sociais!", e reforçou que o relacionamento havia chegado ao fim, informando que retiraria suas coisas e deixaria a casa. Além disso, fez um Pix no valor de R$ 10,00 para THAYNARA, orientando-a a usar o dinheiro para “tocar fogo” quaisquer objetos deixados para trás. Assim, por volta das 18h, após pegar seus pertences, incluindo uma espingarda calibre .20, e colocá-los em seu veículo Fiat Argo, e já estava pronto para partir quando THAYNARA retornou para casa acompanhada da vítima. Ao descer da moto, THAYNARA foi abordada pelo interrogado, que não estava armado naquele momento. A vítima disse: "É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela!", e THAYNARA confirmou. Sentindo-se ameaçado, WAGNER correu até o carro para pegar a arma. Quando a vítima estava descendo da moto, o denunciado levantou a espingarda e efetuou um disparo na direção de ABEL. Ao perceber que a vítima foi atingida, mas não sabendo precisar onde o disparo o atingiu, afirma que entrou em seu veículo e deixou o local; esclarecendo ainda que não se recorda de ter passado por cima do seu corpo, mas que se passou, conscientemente não o fez, mas em razão de a rua ser estreita, há a possibilidade de ter acontecido em sua fuga. Perante a autoridade policial os advogados do denunciado apresentaram os vídeos e o áudio feitos por ele (ID 141500483 Pág. 64-66). ”. Oferecida no dia 26 de março de 2025, a denúncia foi recebida na mesma data, conforme decisão presente no ID-144622160. Citado na unidade prisional onde se encontrava encarcerado (ID-145893740), o denunciado apresentou resposta à acusação, nos termos da petição presente em ID-146598100. Audiência de instrução realizada no dia 20 de maio de 20254, ocasião em que foi admita a genitora da vítima, por meio de seus advogados, como assistente da acusação. Na oportunidade, as partes foram intimadas para apresentarem suas últimas alegações – ID-149087174. Vinculada ao presente feito tramitou a representação por prisão prisão preventiva e busca domiciliar autuada sob o nº 0801483-05.2025.8.10.0001. O mandado de prisão foi cumprido no dia 07/02/2025, conforme comunicado presente no ID-141203656, daqueles autos. Decisão de ID-150587658, revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado. Em memoriais o assistente da acusação requereu a pronuncia do acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), além do restabelecimento do decreto preventivo – ID-150816418. O Ministério Público manifestou-se pela pronúncia do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, na forma capitulada na denúncia – ID-151074014. Por seu turno, o advogado que atua na defesa do acusado pugnou pela impronuncia do seu constituinte, nos termos do artigo 414, do CPC ou, alternativamente, o afastamento qualificadoras dos incisos II e IV (motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima), devendo ser operada a pronúncia com o reconhecimento da causa de diminuição de pena constante do artigo 121, § 1º do CP, qual seja a figura do homicídio privilegiado – ID-152225248. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada através do Laudo de Exame de Cadavérico presente no ID-147006238. Quanto aos indícios de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Thaynara Silva Martins, ex-companheira do acusado declarou que: no dia do ocorrido tinha brigado com o denunciado porque ele estava se relacionando com outras mulheres. Por esta razão pediu para WAGNER ir buscar as coisas dele mas ele disse que não iria e fez um pix no valor de R$ 10,00 para a depoente comprar gasolina e tocar fogo nos pertences dele. Logo depois disso combinou um encontro com Abel, a vítima. Inicialmente beberam em um posto localizado perto do Supermercado Mateus do Olho D’água e depois foram para um motel. No motel continuaram a beber e em determinado momento Abel pegou o celular da depoente e enviou um áudio e um vídeo de visualização única para WAGNER. A depoente e WAGNER mantinham um relacionamento acerca de cinco anos, mas que estavam em processo de separação. Conhecia Abel há muito tempo, mas não mantinham nenhum relacionamento amoroso. Mandou mensagem para ele somente naquele dia, propondo o encontro e ele aceitou. Enquanto estava no motel recebeu uma mensagem de WAGNER. Abel viu a mensagem e, do telefone da depoente, mandou um vídeo e um áudio de visualização única para WAGNER. Não lembra se consentiu com a conduta de Abel, porque já estava começando a ficar bêbada. Recorda que áudio foi Abel quem enviou para WAGNER. Quanto ao vídeo não recorda se foi a depoente ou a vítima quem enviou. Soube que WAGNER mandou o vídeo para a testemunha Ingrid, mas não pode confirmar pois não viu a mensagem. Quando saíram do motel Abel foi lhe deixar na porta de casa e quando chegaram WAGNER já estava lá. A vítima e a depoente estavam em uma motocicleta. WAGNER estava de um lado da rua e a depoente e a vítima foram pelo lado oposto. Quando Abel retornou, visto que a rua é sem saída, ele falou alguma coisa para WAGNER. O acusado (WAGNER) desceu do carro, momento em que a vítima falou assim “Esse daí que é teu marido? Taí ela.”. Depois disso WAGNER voltou pra dentro do carro, pegou a arma e fez o disparo. Quando Abel pronunciou a frase, ele estava em cima da moto. Não teve discussão entre o acusado e a vítima: Abel só falou isso mesmo e WAGNER, sem retrucar, entrou no carro, pegou a arma e atirou. Não sabe se a vítima portava alguma arma. O relacionamento entre a depoente e WAGNER era tranquilo, o erro dele foi só o de traí-la. Não sabe informar se havia mais alguém dentro do carro do acusado. Não sabia que WAGNER possuía a arma. No momento do ocorrido WAGNER teve oportunidade de atirar na depoente, se assim quisesse, mas não o fez. No intervalo entre o ocorrido, até a prisão do denunciado, a depoente e ele mantiveram contato. É verdade que o acusado ajudou financeiramente a depoente para ela viajar para onde se encontra atualmente (no estado de Goiás). Depois do ocorrido não recebeu nenhuma ameaça da parte do acusado. Ao contrário, ele continuou a lhe ajudar financeiramente, inclusive para custear despesas com uma cirurgia de mioma. Após o crime WAGNER não lhe fez ameaças, ele mandou umas carinhas rindo porque a depoente lhe mandou mensagem e perguntando porque ele tinha feito isso. Com raiva, falou para o delegado que não queria voltar para casa porque eu estava com medo do acusado. Depois disso foi para a casa da sua mãe, em Nina Rodrigues, e depois foi pra Goiás, onde se encontra atualmente. Em liberdade, o acusado não representa nenhum perigo para sua integridade física. Ingrid Ramos da Silva informou que: não possui parentesco com as partes, apenas era colega de Thaynara. No dia do fato, por volta das 18 horas, estava se deslocando para o trabalho quando recebeu um telefonema de uma pessoa próxima, que estava no local, pedindo para a depoente ir até lá, pois sua amiga (Thaynara) estava arrasada. Chegando ao local ela (Thaynara) lhe contou o que havia acontecido. Incrédula, mandou mensagem para o acusado, na expectativa de ele lhe responder. Thaynara lhe contou que havia saído com Abel e quando voltou para casa WAGNER estava a sua espera e que na hora que o Abel foi fazer a manobra pra poder ir embora WAGNER saiu do carro e atirou em Abel. Em resposta à mensagem que havia enviado para WAGNER, ele lhe mandou um vídeo de visualização única. Nesse vídeo era como se o acusado estivesse gravando de outro celular, talvez por ter sido enviado pra ele também com visualização única. Ao enviar o video para a depoente o acusado falou: “foi por isso que eu fiz o que fiz”. No momento em que mostrou para Thaynara ela se exaltou e todo mundo ouviu. Ainda na resposta, o acusado mandou um áudio para a depoente falando que eles (Thaynara e a vítima) haviam zombado dele e foi por isso que ele havia cometido o crime. Thaynara e WAGNER mantinham relacionamento há quatro anos. Não sabe informar detalhes íntimos do casal, mas WAGNER era muito bom para Thaynara. Certa vez Thaynara passou um período na casa da depoente, porque teve uma briga com a filha de WAGNER. Depois de aproximadamente um mê, WAGNER alugou uma casa pra Thaynara e imediatamente ele conseguiu comprar todos os móveis pra poder colocar ela e dar o conforto que ela precisava. No dia do ocorrido acompanhou Thaynara até a delegacia porque ela estava sozinha e estava um pouco alcoolizada. Desde então não teve mais contato regular com ela. A última vez que eu soube dela ela já tava com outra pessoa, morando em Goiás. Surgiram vários comentários após o crime. Alguns populares diziam que havia mais uma pessoa no carro, outros diziam que não. Outros disseram que WAGNER saiu do carro, atirou em Abel e na hora de voltar passou com o carro por cima da vítima. A rua onde aconteceu o crime não tem saída. Escutou comentários que WAGNER teria dito “é assim que se faz com homem que se mete com mulher casada”. Reafirma que mandou uma mensagem para o WAGNER perguntando a razão de ele ter cometido o crime. Em resposta ele lhe mandou dois áudios lhe relatando sobre o motivo do crime e também enviou um vídeo onde aparece Thaynara e Abel mantendo relação sexual. Segundo WAGNER, Thaynara estava com outra pessoa em um motel e ficava lhe mandando mensagens, áudios e vídeo, zombando dele. Não ouviu esses áudios, mas viu o vídeo que WAGNER lhe mandou, onde aparece pratica sexual entre Thaynara e Abel. As mensagens, áudios e vídeos enviados a WAGNER, partiram do celular de Thaynara. WAGNER também disse que Abel teria mandado alguns áudios denotando que estava praticando ato sexual com Thaynara. Durante o período em Thaynara se hospedou na casa da depoente, por ter brigado com a filha de WAGNER, eles continuaram o relacionamento que mantinham. Não conhecia Abel, só no dia do crime é que soube do envolvimento dele com Thaynara. Quando Taynara manifestou o desejo de ir embora, comprou alguns movéis dela (geladeira, rack e televisão) para poder ajudá-la. Não sabe se o acusado ajudou financeiramente na mudança de Thaynara. No dia do fato, na delegacia, Thaynara demonstrou estar com medo do acusado. Depois disso não sabe informar, pois não manteve mais contato regular com ela. Nunca presenciou nenhum tipo de agressão de Wagner para com Thaynara. O acusado é pessoa tranquila. Não soube de nenhuma atitude violenta do acusado para com Thaynara, no dia do fato. André Barbosa Elias, irmão da vítima, informou que: o fato ocorreu em um sábado. Foi informado do acontecido por uma ex-cunhada, por meio de uma ligação telefônica às 8h da noite. Quando estava se dirigindo para o local do fato, recebeu uma ligação de um investigador da polícia lhe orientando a se dirigir diretamente para o plantão da Beira-mar. Prestou depoimento somente informando como soube da noticia. Antes disso Thaynara ligou para o depoente dizendo que seu ex-companheiro, o acusado WAGNER, é que tinha assassinado Abel com um tiro e que ainda havia passado com o carro por cima do corpo da vítima. No dia seguinte, fez o boletim de ocorrência e após o velório foi buscar a moto da vítima, que havia ficado em uma quitinete vizinha. O local onde ocorreu o fato é uma rua sem saída. Chegando lá vizinhos relataram que o WAGNER chegou ao local uma hora antes e posicionou o carro na direção da saída da rua. A vítima tinha 29 anos, era solteiro e não tinha filhos. Não sabe se vítima e Thaynara tinham algum relacionamento antes ou iniciado em data próxima ao crime. Todo relacionamento que a vítima tinha ele costumava levar em casa, então se ele tivesse algum namoro com Thaynara a família saberia. A vítima era o arrimo de sua família. Por fim, o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR declarou que: infelizmente foi o autor da morte de Abel. Mantinha um relacionamento saudável com Thaynara. Desde que adquiriu um caminhão, Thaynara sempre lhe acompanhava durante as viagens que fazia para o interior do estado. Passaram o Natal e Réveillon juntos. No sábado, dia 4 (data do fato) sua filha lhe mandou uma mensagem convidando-o para passarem o dia juntos na casa do pai do depoente, já que não haviam se visto no natal e nem na passagem do ano novo. Respondeu que iria. Thaynara não apoiou a ida do depoente, porque já havia se desentendido anteriormente com a filha do declarante. Mesmo assim foi. Por volta de 10h, Thaynara lhe mandou uma mensagem pedindo R$ 100,00, para comprar carangueijos. Mandou a quantia solicitada. A tarde se deparou com cerca de três mensagens de visualização única, enviadas por Thaynara. Pegou seu celular reserva e ficou aguardando mais mensagem. Mandou uma mensagem para Thaynara perguntado onde ela estava. Em seguida recebeu um áudio de visualização única, onde Abel dizia: “se tu não quer está em casa, eu tô aqui fudendo tua mulher”. Por não conhecer a voz da vítima, chegou a pensar que o celular de Thaynara havia sido o roubado. Em seguida chegaram mais mensagens, áudios e vídeos. Não gravou todos, só alguns deles. Diante da situação, falou para Thaynara que o relacionamento deles não dava mais certo e que iria pegar seus pertences em casa. Thaynara respondeu dizendo que era para ele não pegar nada. O depoente retrucou dizendo que já estava retirando as suas coisas e o que era dele, que porventura tivesse sobrado, era para ela tocar fogo, pois não tinha mais interesse. Então pegou suas ferramentas, roupas, a arma e começou a transportá-los para o carro. Quando souberam que o depoente estava na casa, rapidamente eles (Thaynara e Abel) chegaram, inclusive Thaynara ainda estava com os cabelos molhados. A rua em questão é sem saída. Abel estacionou a motocicleta que pilotava, a uns três metros de onde o carro do depoente se encontrava estacionado. Thaynara desceu da moto, veio da direção do depoente e parou bem próximo de si. Nesse momento ouviu uma voz masculina perguntar: “esse ai que é teu marido?”, tendo Thaynara respondido afirmativamente. Até então não sabia a identidade do piloto da moto. Imaginou tratar-se de um moto-uber, pois não concebeu que o homem que lhe mandara as mensagens tivesse coragem/audácia de ir na porta de sua casa após ter mandado as mensagens. Em seguida Abel tirou o capacete e veio na sua direção com o referido objeto na mão e disse: “tá ai, tu quer ela de volta eu trouxe ela de volta, já fiz o que queria ter feito”. Nesse momento não estava dentro do carro, estava com a porta traseira do veículo aberta, acomodando seus pertences. Contudo, em um momento de susto, teve uma reação inexplicável e efetuou um disparo contra Abel. A espingarda possui dois canos e tem capacidade para efetuar dois disparos, mas efetuou só um. Havia comprado a espingarda para presentear o pai de Thaynara, que mora no interior, para que ele praticasse caça. Não premeditou o crime, pois estava no auge da sua carreira, progredindo na vida. Tudo aconteceu muito rápido. Além da ofensa, que lhe provocou o surto de raiva, também se sentiu ameaçado quando Abel tirou o capacete, colocou na mão esquerda e veio com a mão direita na cintura em sua direção. Em nenhum momento Abel manobrou a moto, como descrito na denúncia. Ele parrou a moto um pouco a frente de onde o carro do depoente estava estacionado. A arma estava no banco de trás do carro, junto com as ferramentas. Não lembra de ter passado com o carro por cima do corpo de Abel, se o fez foi involuntariamente. A arma usada era de sua propriedade. Acredita Thaynara e Abel sabiam que ele estaria em casa naquele momento, porque havia informado a ela que estava recolhendo os seus pertences e a vítima estava tendo acesso ao celular dela. Soube por amigos que Thaynara fez várias postagens no instagram dela, relacionadas ao fato. Não tem conhecimento se antes dessa data Thaynara e Abel mantiveram alguma relação sexual. Depois do ocorrido, Thaynara lhe mandou uma mensagem. Em resposta, primeiramente falou: “olha o que tu fez com a minha vida”, tendo ela respondido: “ah, eu te peço desculpa, jamais imaginei que chegaria a esse ponto”. Na ocasião Thaynara manifestou o desejo de embora de São Luís, mas que estava sem dinheiro. Em vista disso o interrogado transferiu R$ 150,00 pra ela. Segundo Thaynara, ela fez o que fez porque o interrogado estava se relacionando com outra mulher. Quando chegou na enfermaria da triagem do presídio, soube por uma pessoa que é próxima de Thaynara e Abel, que eles foram namorados de infância e que haviam voltado a se encontrar, mas este fato não era do seu conhecimento. Thaynara tinha conhecimento que o acusado mantinha a arma em casa. Não sabe se ela tinha conhecimento se a arma estava municiada. Na fase policial se apresentou espontaneamente na delegacia para prestar depoimento e quando saiu o mandado de prisão preventiva mandou a sua localização para os policiais efetuarem a sua prisão. Concluída a instrução processual, atinente à sua primeira fase, verifico que a confissão do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR se harmoniza com os demais elementos de provas constante dos autos, no sentido de apontá-lo como autor do disparo que provocou as lesões que causaram a morte da vítima Abel Elias da Silva Júnior. Em suas alegações finais a defesa formulou pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio privilegiado, sob a alegação de que, antes do crime, o acusado foi humilhado com o confronto de vídeos íntimos de sua companheira com a vítima. E mais, quando o ofendido “fora deixar a Thaynara na sua residência a situação se agravou mais ainda quando a vítima proferiu a frase: - tá aí corno a tua mulher, eu já fiz o que tu não faz!!” quando, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o acusado cometeu o crime nos moldes previstos no § 1º do art. 121, do Código Penal. Não obstante vislumbrar a robustez dos argumentos trazidos pela defesa, deixo de acolher o pedido de desclassificação por conta da vedação contida no artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, a qual estatui que o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, sob pena de invadir atribuição legal reservada ao Conselho de Sentença. Outrossim, no que diz respeito as circunstâncias qualificadoras, decorre do artigo 413, § 1º, do CPP e do artigo 93 IX, da Constituição Federal a obrigatoriedade de, ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado fundamentar seu veredito não somente acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, mas também deve especificar fundamentadamente as circunstâncias qualificadoras que julgar incurso o acusado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a falta de fundamentação das circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia acarreta a sua nulidade.1 Nesse viés é de dizer que se torna viável a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando verificada a sua inocorrência, devendo também o seu decote ocorrer de forma fundamentada. No caso concreto o membro do parquet em suas alegações finais relatou que motivação do crime decorreu do desejo de vingança, pelos vídeos e áudios enviados, bem como pelo fato de a vítima está se envolvendo com a companheira do acusado, mesmo após o casal está na fase de término do relacionamento, atraindo a incidência da qualificadora do motivo torpe, prevista no inciso I, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que as provas contidas nos autos apontam que o casal (acusado e Thaynara) não estava em processo de separação, tampouco o acriminado conhecia a identidade do homem que aparecia nos áudios e vídeos que lhe foram enviados momentos antes do crime. Somente no instante em se encontraram no local em que ocorreu o fato e após a vítima ter lhe dirigido nova provocação, desta feita pessoalmente, é que o acusado cometeu o ato de inopino, sem prévia cogitação, razão pela qual deixo de acolher a incidência da referida qualificadora. Quanto a dinâmica dos fatos, narra a acusação que o denunciado atirou friamente contra a vítima, enquanto essa se encontrava montada em sua motocicleta, desarmada, não lhe oferecendo qualquer possibilidade de defesa, restando configurada a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que, da mesma forma, as provas colhidas apontam que o acusado foi provocado pela vítima e sua companheira, com o envio de mensagens, áudios e vídeos de cunho sexual. Portanto, era presumível da parte da vítima, que o acusado viesse a adotar conduta de natureza violenta, na eventualidade de se encontrarem. Entretanto, a vítima ao se defrontar com o acusado, ao contrário de adotar comportamento de cautela, lhe dirigiu nova provocação que resultou na prática delitiva. Desse modo, examinando atentamente os autos percebo que as peças que integram o caderno informativo e as provas produzidas em juízo não fornecem indícios de que a referida circunstância majorante esteja presente. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias sustentam o entendimento de que para configuração da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, a ação do agente deve revestir-se com elementos de insídia. Não basta, portanto, que a situação narrada denote genericamente a suposição de que houve impossibilidade ou dificuldade de defesa da vítima. É indispensável a prova de que o agente teve o propósito efetivo de surpreender a outra parte, impossibilitando ou dificultando sua defesa, ou seja, deve haver a existência do elemento insidioso. No caso em tela, não restou demonstrado que a conduta do réu fora revestida do ardil necessário à caracterização da qualificadora, de modo que não vislumbro a presença do elemento surpresa a dificultar ou impedir a defesa da vítima. Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415, do mesmo diploma legal, acolho em parte a denúncia para PRONUNCIAR o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Asseguro ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso interposto, por não se encontrarem presentes motivos autorizadores para decretação de prisão provisória. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o EMPE. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de lei, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Cumpra-se. São Luís - MA, 04 de julho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri 1a) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 159.936/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 17/06/2010, DJ de 02/08/2010; b) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 136.446/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 25/05/2010, DJ de 14/06/2010; e c) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 133.667/RJ, rel. Min. Felix Fischer, decisão unânime, julgado em 02/02/2010, DJ de 08/03/2010.

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Processo nº 0814400-56.2025.8.10.0001

ID: 320512871

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0814400-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS JORGE COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA

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KLAUS JORGE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0814400-56.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: WAGNER DA SILVA ALENCAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WAGNER DA SILVA ALENCAR, imputando-lhe a prática do delito penal tipificado no artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Narra a peça acusatória que no dia 04/01/2025, por volta das 17h30min, na Rua Ayrton Senna, nº 25, Bairro Vila Brisa do Mar, nesta capital, próximo a igreja assembleia de Deus, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, agindo com animus necandi e utilizando arma de fogo, deferiu um tiro contra a face da vítima, Abel Elias da Silva Júnior, causando-lhe a morte. Consta na denúncia que “… a testemunha ocular THAYNARA SILVA MARTINS, namorada do acusado, relatou que no dia dos fatos, por volta das 14h, saiu com a vítima ABEL para um encontro amoroso. Inicialmente foram na Conveniência “Select” do Posto Shell, localizado na Av. Conselheiro Hilton Rodrigues, e depois foram para o motel Park Way, situado no Jardim Eldorado. Por volta das 16h40min, THAYNARA retornava para sua residência junto com ABEL em uma motocicleta Honda de cor preta. Ao se aproximarem de sua casa, ela avistou WAGNER esperando por eles dentro de seu veículo, estacionado em frente à residência. Em seguida, THAYNARA desceu da motocicleta, enquanto ABEL realizou uma manobra para deixar o local. Nesse instante, WAGNER se aproximou e efetuou um disparo de arma de fogo no rosto da vítima, que caiu ao solo imediatamente. Na sequência, o denunciado fugiu do local, passando com o veículo, Fiat Argo de cor prata, sobre o corpo da vítima. Após o crime, WAGNER enviou mensagens para THAYNARA pelo WhatsApp, incluindo um emoji de rosto sorrindo, outros enviando beijos e, posteriormente, um áudio no modo de visualização única, no qual afirmou que o próximo disparo seria contra ela (ID 141500483 Pág. 15-18). A testemunha THAYNARA relatou que manteve um relacionamento amoroso com WAGNER por cerca de quatro anos, período em que moraram juntos. Após a morte da mãe do denunciado, ele passou a se envolver com outras mulheres e a fazer uso de álcool e drogas, afastando-se do convívio com a depoente. Ao tomar conhecimento dos envolvimentos amorosos constantes de WAGNER com outras mulheres, THAYNARA também passou a se relacionar com a vítima. A última discussão entre ela e o denunciado ocorreu justamente porque descobriu que ele mantinha um relacionamento com uma jovem chamada DENISE, que, inclusive, estava dentro do veículo do autor no momento em que ele efetuou o disparo contra a vítima. THAYNARA mencionou que possuía em seu celular um áudio de uma relação íntima com ABEL, enviado para WAGNER, mas não se recorda quem encaminhou o arquivo. Além disso, afirmou que WAGNER enviou para sua amiga INGRID um vídeo dela mantendo relação sexual com ABEL, compartilhado no WhatsApp em “visualização única”. A depoente também afirmou que ABEL tinha conhecimento de seu relacionamento com WAGNER, mas não demonstrava receio em relação a ele. Pelo contrário, ABEL chegou a pressioná-la para que terminasse o relacionamento com o denunciado e ficasse exclusivamente com ele. Acrescentou que, no dia dos fatos, não acreditava que WAGNER pudesse estar na porta de sua casa, pois havia lhe enviado uma mensagem solicitando que buscasse seus pertences. Inicialmente, ele respondeu que iria, mas depois afirmou que não buscaria mais os objetos, dizendo que enviaria dinheiro para comprar álcool e queimá-los. Inclusive, chegou a transferir a quantia de R$ 10,00 para essa finalidade (ID 141500483, fls. 15-18). ANDRÉ BARBOSA ELIAS, irmão da vítima, relatou que soube do crime por volta das 20h, através de sua ex-cunhada LETICIA e, posteriormente, foi contatado por THAYNARA para buscar os pertences da vítima no local dos fatos. Antes de registrar o Boletim de Ocorrência, recebeu ligação de THAYNARA informando que o autor do homicídio era WAGNER DA SILVA ALENCAR. A testemunha esclarece que a vítima e THAYNARA declarou que a vítima e THAYNARA se conheciam há cerca de cinco anos e já tiveram um envolvimento amoroso, mas desconhecia a continuidade da relação, pois ambos tinham outros relacionamentos. Mencionou ainda que THAYNARA afirmou a ABEL estar separada de WAGNER e que havia solicitado medida protetiva contra ele. (ID n° 141500483, às fls. 12/13 e fls. 56/57). INGRID RAMOS DA SILVA, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 18h40min, recebeu mensagem e ligação solicitando que fosse até o bairro Brisa do Mar, onde THAYNARA se encontrava e precisava de ajuda. Ao chegar ao local indicado, foi informada pela pessoa com quem conversou ao telefone que o homem que havia saído com THAYNARA fora assassinado por seu ex-companheiro, WAGNER ALENCAR. No momento em que encontrou THAYNARA, esta confirmou que WAGNER havia sido o autor do crime. A Testemunha INGRID também relatou que WAGNER enviou um áudio, alegando que "eles estavam zombando dele". Segundo WAGNER, a própria vítima teria lhe enviado um áudio no qual dizia: "Se você não está tendo relação com sua mulher, eu estou com ela". Em seguida, Wagner enviou à depoente um vídeo em que ABEL e THAYNARA mantinham um relacionamento íntimo, sendo o vídeo enviado a partir do aparelho celular de THAYNARA (ID 141500483, fls. 61-62). Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado WAGNER DA SILVA ALENCAR, afirmou que efetuou um disparo de arma de fogo contra ABEL, logo após ter se sentido ameaçado após indagação da vítima “É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela! Alega o denunciado que, no dia dos fatos, passou a receber, via WhatsApp, da linha de telefone de THAYNARA, vídeos e áudios nos quais ela estaria mantendo relação íntima com um homem. Em um dos áudios, a voz de um homem dizia: "Você não quer estar em casa com sua mulher, eu estou com ela!" e "Eu a busquei, vou levá-la de volta!", mas o interrogado não conseguiu identificar a voz. Os vídeos e áudios foram enviados no modo "visualização única", mas WAGNER conseguiu gravá-los com outro celular, repassando-os à mãe de THAYNARA, ELIZANGELA, residente em Nina Rodrigues/MA, e posteriormente à amiga INGRID. Em resposta, o denunciado enviou um áudio a THAYNARA, dizendo: "Aproveite seu momento, não precisa expor nas redes sociais!", e reforçou que o relacionamento havia chegado ao fim, informando que retiraria suas coisas e deixaria a casa. Além disso, fez um Pix no valor de R$ 10,00 para THAYNARA, orientando-a a usar o dinheiro para “tocar fogo” quaisquer objetos deixados para trás. Assim, por volta das 18h, após pegar seus pertences, incluindo uma espingarda calibre .20, e colocá-los em seu veículo Fiat Argo, e já estava pronto para partir quando THAYNARA retornou para casa acompanhada da vítima. Ao descer da moto, THAYNARA foi abordada pelo interrogado, que não estava armado naquele momento. A vítima disse: "É esse aí que é seu marido? Tá aí, eu trouxe ela!", e THAYNARA confirmou. Sentindo-se ameaçado, WAGNER correu até o carro para pegar a arma. Quando a vítima estava descendo da moto, o denunciado levantou a espingarda e efetuou um disparo na direção de ABEL. Ao perceber que a vítima foi atingida, mas não sabendo precisar onde o disparo o atingiu, afirma que entrou em seu veículo e deixou o local; esclarecendo ainda que não se recorda de ter passado por cima do seu corpo, mas que se passou, conscientemente não o fez, mas em razão de a rua ser estreita, há a possibilidade de ter acontecido em sua fuga. Perante a autoridade policial os advogados do denunciado apresentaram os vídeos e o áudio feitos por ele (ID 141500483 Pág. 64-66). ”. Oferecida no dia 26 de março de 2025, a denúncia foi recebida na mesma data, conforme decisão presente no ID-144622160. Citado na unidade prisional onde se encontrava encarcerado (ID-145893740), o denunciado apresentou resposta à acusação, nos termos da petição presente em ID-146598100. Audiência de instrução realizada no dia 20 de maio de 20254, ocasião em que foi admita a genitora da vítima, por meio de seus advogados, como assistente da acusação. Na oportunidade, as partes foram intimadas para apresentarem suas últimas alegações – ID-149087174. Vinculada ao presente feito tramitou a representação por prisão prisão preventiva e busca domiciliar autuada sob o nº 0801483-05.2025.8.10.0001. O mandado de prisão foi cumprido no dia 07/02/2025, conforme comunicado presente no ID-141203656, daqueles autos. Decisão de ID-150587658, revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado. Em memoriais o assistente da acusação requereu a pronuncia do acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), além do restabelecimento do decreto preventivo – ID-150816418. O Ministério Público manifestou-se pela pronúncia do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, na forma capitulada na denúncia – ID-151074014. Por seu turno, o advogado que atua na defesa do acusado pugnou pela impronuncia do seu constituinte, nos termos do artigo 414, do CPC ou, alternativamente, o afastamento qualificadoras dos incisos II e IV (motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima), devendo ser operada a pronúncia com o reconhecimento da causa de diminuição de pena constante do artigo 121, § 1º do CP, qual seja a figura do homicídio privilegiado – ID-152225248. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada através do Laudo de Exame de Cadavérico presente no ID-147006238. Quanto aos indícios de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Thaynara Silva Martins, ex-companheira do acusado declarou que: no dia do ocorrido tinha brigado com o denunciado porque ele estava se relacionando com outras mulheres. Por esta razão pediu para WAGNER ir buscar as coisas dele mas ele disse que não iria e fez um pix no valor de R$ 10,00 para a depoente comprar gasolina e tocar fogo nos pertences dele. Logo depois disso combinou um encontro com Abel, a vítima. Inicialmente beberam em um posto localizado perto do Supermercado Mateus do Olho D’água e depois foram para um motel. No motel continuaram a beber e em determinado momento Abel pegou o celular da depoente e enviou um áudio e um vídeo de visualização única para WAGNER. A depoente e WAGNER mantinham um relacionamento acerca de cinco anos, mas que estavam em processo de separação. Conhecia Abel há muito tempo, mas não mantinham nenhum relacionamento amoroso. Mandou mensagem para ele somente naquele dia, propondo o encontro e ele aceitou. Enquanto estava no motel recebeu uma mensagem de WAGNER. Abel viu a mensagem e, do telefone da depoente, mandou um vídeo e um áudio de visualização única para WAGNER. Não lembra se consentiu com a conduta de Abel, porque já estava começando a ficar bêbada. Recorda que áudio foi Abel quem enviou para WAGNER. Quanto ao vídeo não recorda se foi a depoente ou a vítima quem enviou. Soube que WAGNER mandou o vídeo para a testemunha Ingrid, mas não pode confirmar pois não viu a mensagem. Quando saíram do motel Abel foi lhe deixar na porta de casa e quando chegaram WAGNER já estava lá. A vítima e a depoente estavam em uma motocicleta. WAGNER estava de um lado da rua e a depoente e a vítima foram pelo lado oposto. Quando Abel retornou, visto que a rua é sem saída, ele falou alguma coisa para WAGNER. O acusado (WAGNER) desceu do carro, momento em que a vítima falou assim “Esse daí que é teu marido? Taí ela.”. Depois disso WAGNER voltou pra dentro do carro, pegou a arma e fez o disparo. Quando Abel pronunciou a frase, ele estava em cima da moto. Não teve discussão entre o acusado e a vítima: Abel só falou isso mesmo e WAGNER, sem retrucar, entrou no carro, pegou a arma e atirou. Não sabe se a vítima portava alguma arma. O relacionamento entre a depoente e WAGNER era tranquilo, o erro dele foi só o de traí-la. Não sabe informar se havia mais alguém dentro do carro do acusado. Não sabia que WAGNER possuía a arma. No momento do ocorrido WAGNER teve oportunidade de atirar na depoente, se assim quisesse, mas não o fez. No intervalo entre o ocorrido, até a prisão do denunciado, a depoente e ele mantiveram contato. É verdade que o acusado ajudou financeiramente a depoente para ela viajar para onde se encontra atualmente (no estado de Goiás). Depois do ocorrido não recebeu nenhuma ameaça da parte do acusado. Ao contrário, ele continuou a lhe ajudar financeiramente, inclusive para custear despesas com uma cirurgia de mioma. Após o crime WAGNER não lhe fez ameaças, ele mandou umas carinhas rindo porque a depoente lhe mandou mensagem e perguntando porque ele tinha feito isso. Com raiva, falou para o delegado que não queria voltar para casa porque eu estava com medo do acusado. Depois disso foi para a casa da sua mãe, em Nina Rodrigues, e depois foi pra Goiás, onde se encontra atualmente. Em liberdade, o acusado não representa nenhum perigo para sua integridade física. Ingrid Ramos da Silva informou que: não possui parentesco com as partes, apenas era colega de Thaynara. No dia do fato, por volta das 18 horas, estava se deslocando para o trabalho quando recebeu um telefonema de uma pessoa próxima, que estava no local, pedindo para a depoente ir até lá, pois sua amiga (Thaynara) estava arrasada. Chegando ao local ela (Thaynara) lhe contou o que havia acontecido. Incrédula, mandou mensagem para o acusado, na expectativa de ele lhe responder. Thaynara lhe contou que havia saído com Abel e quando voltou para casa WAGNER estava a sua espera e que na hora que o Abel foi fazer a manobra pra poder ir embora WAGNER saiu do carro e atirou em Abel. Em resposta à mensagem que havia enviado para WAGNER, ele lhe mandou um vídeo de visualização única. Nesse vídeo era como se o acusado estivesse gravando de outro celular, talvez por ter sido enviado pra ele também com visualização única. Ao enviar o video para a depoente o acusado falou: “foi por isso que eu fiz o que fiz”. No momento em que mostrou para Thaynara ela se exaltou e todo mundo ouviu. Ainda na resposta, o acusado mandou um áudio para a depoente falando que eles (Thaynara e a vítima) haviam zombado dele e foi por isso que ele havia cometido o crime. Thaynara e WAGNER mantinham relacionamento há quatro anos. Não sabe informar detalhes íntimos do casal, mas WAGNER era muito bom para Thaynara. Certa vez Thaynara passou um período na casa da depoente, porque teve uma briga com a filha de WAGNER. Depois de aproximadamente um mê, WAGNER alugou uma casa pra Thaynara e imediatamente ele conseguiu comprar todos os móveis pra poder colocar ela e dar o conforto que ela precisava. No dia do ocorrido acompanhou Thaynara até a delegacia porque ela estava sozinha e estava um pouco alcoolizada. Desde então não teve mais contato regular com ela. A última vez que eu soube dela ela já tava com outra pessoa, morando em Goiás. Surgiram vários comentários após o crime. Alguns populares diziam que havia mais uma pessoa no carro, outros diziam que não. Outros disseram que WAGNER saiu do carro, atirou em Abel e na hora de voltar passou com o carro por cima da vítima. A rua onde aconteceu o crime não tem saída. Escutou comentários que WAGNER teria dito “é assim que se faz com homem que se mete com mulher casada”. Reafirma que mandou uma mensagem para o WAGNER perguntando a razão de ele ter cometido o crime. Em resposta ele lhe mandou dois áudios lhe relatando sobre o motivo do crime e também enviou um vídeo onde aparece Thaynara e Abel mantendo relação sexual. Segundo WAGNER, Thaynara estava com outra pessoa em um motel e ficava lhe mandando mensagens, áudios e vídeo, zombando dele. Não ouviu esses áudios, mas viu o vídeo que WAGNER lhe mandou, onde aparece pratica sexual entre Thaynara e Abel. As mensagens, áudios e vídeos enviados a WAGNER, partiram do celular de Thaynara. WAGNER também disse que Abel teria mandado alguns áudios denotando que estava praticando ato sexual com Thaynara. Durante o período em Thaynara se hospedou na casa da depoente, por ter brigado com a filha de WAGNER, eles continuaram o relacionamento que mantinham. Não conhecia Abel, só no dia do crime é que soube do envolvimento dele com Thaynara. Quando Taynara manifestou o desejo de ir embora, comprou alguns movéis dela (geladeira, rack e televisão) para poder ajudá-la. Não sabe se o acusado ajudou financeiramente na mudança de Thaynara. No dia do fato, na delegacia, Thaynara demonstrou estar com medo do acusado. Depois disso não sabe informar, pois não manteve mais contato regular com ela. Nunca presenciou nenhum tipo de agressão de Wagner para com Thaynara. O acusado é pessoa tranquila. Não soube de nenhuma atitude violenta do acusado para com Thaynara, no dia do fato. André Barbosa Elias, irmão da vítima, informou que: o fato ocorreu em um sábado. Foi informado do acontecido por uma ex-cunhada, por meio de uma ligação telefônica às 8h da noite. Quando estava se dirigindo para o local do fato, recebeu uma ligação de um investigador da polícia lhe orientando a se dirigir diretamente para o plantão da Beira-mar. Prestou depoimento somente informando como soube da noticia. Antes disso Thaynara ligou para o depoente dizendo que seu ex-companheiro, o acusado WAGNER, é que tinha assassinado Abel com um tiro e que ainda havia passado com o carro por cima do corpo da vítima. No dia seguinte, fez o boletim de ocorrência e após o velório foi buscar a moto da vítima, que havia ficado em uma quitinete vizinha. O local onde ocorreu o fato é uma rua sem saída. Chegando lá vizinhos relataram que o WAGNER chegou ao local uma hora antes e posicionou o carro na direção da saída da rua. A vítima tinha 29 anos, era solteiro e não tinha filhos. Não sabe se vítima e Thaynara tinham algum relacionamento antes ou iniciado em data próxima ao crime. Todo relacionamento que a vítima tinha ele costumava levar em casa, então se ele tivesse algum namoro com Thaynara a família saberia. A vítima era o arrimo de sua família. Por fim, o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR declarou que: infelizmente foi o autor da morte de Abel. Mantinha um relacionamento saudável com Thaynara. Desde que adquiriu um caminhão, Thaynara sempre lhe acompanhava durante as viagens que fazia para o interior do estado. Passaram o Natal e Réveillon juntos. No sábado, dia 4 (data do fato) sua filha lhe mandou uma mensagem convidando-o para passarem o dia juntos na casa do pai do depoente, já que não haviam se visto no natal e nem na passagem do ano novo. Respondeu que iria. Thaynara não apoiou a ida do depoente, porque já havia se desentendido anteriormente com a filha do declarante. Mesmo assim foi. Por volta de 10h, Thaynara lhe mandou uma mensagem pedindo R$ 100,00, para comprar carangueijos. Mandou a quantia solicitada. A tarde se deparou com cerca de três mensagens de visualização única, enviadas por Thaynara. Pegou seu celular reserva e ficou aguardando mais mensagem. Mandou uma mensagem para Thaynara perguntado onde ela estava. Em seguida recebeu um áudio de visualização única, onde Abel dizia: “se tu não quer está em casa, eu tô aqui fudendo tua mulher”. Por não conhecer a voz da vítima, chegou a pensar que o celular de Thaynara havia sido o roubado. Em seguida chegaram mais mensagens, áudios e vídeos. Não gravou todos, só alguns deles. Diante da situação, falou para Thaynara que o relacionamento deles não dava mais certo e que iria pegar seus pertences em casa. Thaynara respondeu dizendo que era para ele não pegar nada. O depoente retrucou dizendo que já estava retirando as suas coisas e o que era dele, que porventura tivesse sobrado, era para ela tocar fogo, pois não tinha mais interesse. Então pegou suas ferramentas, roupas, a arma e começou a transportá-los para o carro. Quando souberam que o depoente estava na casa, rapidamente eles (Thaynara e Abel) chegaram, inclusive Thaynara ainda estava com os cabelos molhados. A rua em questão é sem saída. Abel estacionou a motocicleta que pilotava, a uns três metros de onde o carro do depoente se encontrava estacionado. Thaynara desceu da moto, veio da direção do depoente e parou bem próximo de si. Nesse momento ouviu uma voz masculina perguntar: “esse ai que é teu marido?”, tendo Thaynara respondido afirmativamente. Até então não sabia a identidade do piloto da moto. Imaginou tratar-se de um moto-uber, pois não concebeu que o homem que lhe mandara as mensagens tivesse coragem/audácia de ir na porta de sua casa após ter mandado as mensagens. Em seguida Abel tirou o capacete e veio na sua direção com o referido objeto na mão e disse: “tá ai, tu quer ela de volta eu trouxe ela de volta, já fiz o que queria ter feito”. Nesse momento não estava dentro do carro, estava com a porta traseira do veículo aberta, acomodando seus pertences. Contudo, em um momento de susto, teve uma reação inexplicável e efetuou um disparo contra Abel. A espingarda possui dois canos e tem capacidade para efetuar dois disparos, mas efetuou só um. Havia comprado a espingarda para presentear o pai de Thaynara, que mora no interior, para que ele praticasse caça. Não premeditou o crime, pois estava no auge da sua carreira, progredindo na vida. Tudo aconteceu muito rápido. Além da ofensa, que lhe provocou o surto de raiva, também se sentiu ameaçado quando Abel tirou o capacete, colocou na mão esquerda e veio com a mão direita na cintura em sua direção. Em nenhum momento Abel manobrou a moto, como descrito na denúncia. Ele parrou a moto um pouco a frente de onde o carro do depoente estava estacionado. A arma estava no banco de trás do carro, junto com as ferramentas. Não lembra de ter passado com o carro por cima do corpo de Abel, se o fez foi involuntariamente. A arma usada era de sua propriedade. Acredita Thaynara e Abel sabiam que ele estaria em casa naquele momento, porque havia informado a ela que estava recolhendo os seus pertences e a vítima estava tendo acesso ao celular dela. Soube por amigos que Thaynara fez várias postagens no instagram dela, relacionadas ao fato. Não tem conhecimento se antes dessa data Thaynara e Abel mantiveram alguma relação sexual. Depois do ocorrido, Thaynara lhe mandou uma mensagem. Em resposta, primeiramente falou: “olha o que tu fez com a minha vida”, tendo ela respondido: “ah, eu te peço desculpa, jamais imaginei que chegaria a esse ponto”. Na ocasião Thaynara manifestou o desejo de embora de São Luís, mas que estava sem dinheiro. Em vista disso o interrogado transferiu R$ 150,00 pra ela. Segundo Thaynara, ela fez o que fez porque o interrogado estava se relacionando com outra mulher. Quando chegou na enfermaria da triagem do presídio, soube por uma pessoa que é próxima de Thaynara e Abel, que eles foram namorados de infância e que haviam voltado a se encontrar, mas este fato não era do seu conhecimento. Thaynara tinha conhecimento que o acusado mantinha a arma em casa. Não sabe se ela tinha conhecimento se a arma estava municiada. Na fase policial se apresentou espontaneamente na delegacia para prestar depoimento e quando saiu o mandado de prisão preventiva mandou a sua localização para os policiais efetuarem a sua prisão. Concluída a instrução processual, atinente à sua primeira fase, verifico que a confissão do acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR se harmoniza com os demais elementos de provas constante dos autos, no sentido de apontá-lo como autor do disparo que provocou as lesões que causaram a morte da vítima Abel Elias da Silva Júnior. Em suas alegações finais a defesa formulou pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio privilegiado, sob a alegação de que, antes do crime, o acusado foi humilhado com o confronto de vídeos íntimos de sua companheira com a vítima. E mais, quando o ofendido “fora deixar a Thaynara na sua residência a situação se agravou mais ainda quando a vítima proferiu a frase: - tá aí corno a tua mulher, eu já fiz o que tu não faz!!” quando, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o acusado cometeu o crime nos moldes previstos no § 1º do art. 121, do Código Penal. Não obstante vislumbrar a robustez dos argumentos trazidos pela defesa, deixo de acolher o pedido de desclassificação por conta da vedação contida no artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, a qual estatui que o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena, sob pena de invadir atribuição legal reservada ao Conselho de Sentença. Outrossim, no que diz respeito as circunstâncias qualificadoras, decorre do artigo 413, § 1º, do CPP e do artigo 93 IX, da Constituição Federal a obrigatoriedade de, ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado fundamentar seu veredito não somente acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, mas também deve especificar fundamentadamente as circunstâncias qualificadoras que julgar incurso o acusado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a falta de fundamentação das circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia acarreta a sua nulidade.1 Nesse viés é de dizer que se torna viável a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando verificada a sua inocorrência, devendo também o seu decote ocorrer de forma fundamentada. No caso concreto o membro do parquet em suas alegações finais relatou que motivação do crime decorreu do desejo de vingança, pelos vídeos e áudios enviados, bem como pelo fato de a vítima está se envolvendo com a companheira do acusado, mesmo após o casal está na fase de término do relacionamento, atraindo a incidência da qualificadora do motivo torpe, prevista no inciso I, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que as provas contidas nos autos apontam que o casal (acusado e Thaynara) não estava em processo de separação, tampouco o acriminado conhecia a identidade do homem que aparecia nos áudios e vídeos que lhe foram enviados momentos antes do crime. Somente no instante em se encontraram no local em que ocorreu o fato e após a vítima ter lhe dirigido nova provocação, desta feita pessoalmente, é que o acusado cometeu o ato de inopino, sem prévia cogitação, razão pela qual deixo de acolher a incidência da referida qualificadora. Quanto a dinâmica dos fatos, narra a acusação que o denunciado atirou friamente contra a vítima, enquanto essa se encontrava montada em sua motocicleta, desarmada, não lhe oferecendo qualquer possibilidade de defesa, restando configurada a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º, do artigo 121 do CP. Ocorre que, da mesma forma, as provas colhidas apontam que o acusado foi provocado pela vítima e sua companheira, com o envio de mensagens, áudios e vídeos de cunho sexual. Portanto, era presumível da parte da vítima, que o acusado viesse a adotar conduta de natureza violenta, na eventualidade de se encontrarem. Entretanto, a vítima ao se defrontar com o acusado, ao contrário de adotar comportamento de cautela, lhe dirigiu nova provocação que resultou na prática delitiva. Desse modo, examinando atentamente os autos percebo que as peças que integram o caderno informativo e as provas produzidas em juízo não fornecem indícios de que a referida circunstância majorante esteja presente. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias sustentam o entendimento de que para configuração da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, a ação do agente deve revestir-se com elementos de insídia. Não basta, portanto, que a situação narrada denote genericamente a suposição de que houve impossibilidade ou dificuldade de defesa da vítima. É indispensável a prova de que o agente teve o propósito efetivo de surpreender a outra parte, impossibilitando ou dificultando sua defesa, ou seja, deve haver a existência do elemento insidioso. No caso em tela, não restou demonstrado que a conduta do réu fora revestida do ardil necessário à caracterização da qualificadora, de modo que não vislumbro a presença do elemento surpresa a dificultar ou impedir a defesa da vítima. Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415, do mesmo diploma legal, acolho em parte a denúncia para PRONUNCIAR o acusado WAGNER DA SILVA ALENCAR, qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima Abel Elias da Silva Júnior. Asseguro ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso interposto, por não se encontrarem presentes motivos autorizadores para decretação de prisão provisória. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o EMPE. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de lei, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Cumpra-se. São Luís - MA, 04 de julho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri 1a) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 159.936/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 17/06/2010, DJ de 02/08/2010; b) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 136.446/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão unânime, julgado em 25/05/2010, DJ de 14/06/2010; e c) Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 133.667/RJ, rel. Min. Felix Fischer, decisão unânime, julgado em 02/02/2010, DJ de 08/03/2010.

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Processo nº 0816974-55.2025.8.10.0000

ID: 323798071

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816974-55.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816974-55.2025.8.10.0000 – ROSÁRIO - MA ORIGEM : 0800955-17.2025.8.10.0115 0800483-16.2025.8.10.0115 PACIENTE : KAR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816974-55.2025.8.10.0000 – ROSÁRIO - MA ORIGEM : 0800955-17.2025.8.10.0115 0800483-16.2025.8.10.0115 PACIENTE : KARINA DE KÁSSIA RAMOS FERREIRA ADVOGADO : KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - OAB/MA Nº 13.738 IMPETRADA : JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA ROSÁRIO INCIDÊNCIA PENAL : ART. 121, §2º, I E IV DO CP, C/C, ART. 29 DO CP RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de Karina de Kássia Ramos Ferreira, contra ato imputado ilegal ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário – MA. Consta da inicial da impetração que a decisão que determinou a prisão preventiva da paciente apresenta fundamentação deficiente e genérica, em nítido descompasso com o que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, limitou-se a mencionar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem a indicação de fatos concretos para retratar o perigo a ordem pública que possam ser arrostado à Paciente. Que a paciente é apenas companheira do corréu, não quer dizer que tenha qualquer tipo de participação em delitos supostamente praticados por ele. Relata que “(...) não houve demonstração de que a Paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública, uma vez que possui residência fixa, desenvolve atividade lícita (venda de joias), é mãe de menor de 12 anos de idade que depende exclusivamente da Paciente, cuida da mãe que necessita de cirurgia e não possui antecedentes criminais”. Ressalta que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica seria suficiente para garantir a efetividade do processo seria, eis que a paciente possui bons antecedentes criminais, residência fixa, além de ser mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, além de ser essencial aos cuidados de sua mãe que realizará procedimento cirúrgico, e, essas circunstâncias demonstram que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, por ser a ultima ratio, a derradeira medida, e não a primeira opção. Desta feita, considerando as alegações acima, requer, ante a presença dos requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, a concessão de medida liminar para converter a prisão preventiva em domiciliar ou, subsidiariamente, ser impostas, cumulativamente com a prisão domiciliar, as medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do CPP. No mérito, a confirmação da liminar. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo à decisão. Quanto ao pleito de liminar, em juízo de cognição sumária, não vislumbro, neste momento, de modo claro e indiscutível, a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, para submeter alguém à prisão cautelar – ou seja, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória –, é necessária fundamentação concreta, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, e somente se justifica quando outras medidas menos invasivas ao direito de liberdade do indivíduo, tais como as previstas no art. 319 do mesmo diploma processual, se revelarem insuficientes ou inadequadas ao caso. Isso significa dizer que para a decretação da prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como a indicação, com base em dados concretos dos autos, da efetiva necessidade da segregação cautelar, à vista de ao menos um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Inicialmente, foi decretada a prisão temporária da paciente e de Ronald Emerson, em 08/04/2025 (ID 145683280), cumprida em 30/04/2025, nos seguintes termos: “(…) Tratam os presentes autos de REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA c/c SEQUESTRO DE VEÍCULO APREENDIDO em desfavor de KARINA DE KASSIA RAMOS FERREIRA e RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA. Narra a Autoridade Policial que foi instaurado na Delegacia o IP nº (BO nº 32337/2025 e IP nº 2588/2025), para apurar o homicídio ocorrido contra o nacional Jherfeson Brendo dos Santos, ocorrido em 05/02/2025, por volta das 12h30min, quando a vítima estava trafegando numa motocicleta sentido Rosário – Prata, quando passou a ser perseguido por um veículo de cor branca. Os ocupantes do veículo desembarcaram e efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, ocasionando a sua morte ainda no local, configurando homicídio qualificado, art. 121, §2º, IV, Código Penal. Narra a autoridade policial que segundo o que fora apurado, que durante as diligências, foi possível obter acesso às imagens das câmeras de monitoramento nas proximidades do local do crime, as quais demonstraram que o veículo utilizado no homicídio em questão se trata de um veículo FORD FOCUS SEDAN, cor branca. Com base nos dados parciais da placa do veículo, foi realizado o levantamento de possíveis sequências de placas compatíveis, estabelecendo um liame paralelo a investigação do homicídio de Christian Mikael Mendonça Ferreira (B.O nº 56146/2025), em que também figura como investigada a nacional Karina de Kássia Ramos Ferreira, a qual é proprietária de um veículo Ford Focus Sedan, cor branca, cuja a identificação alfanumérica apresenta bastante semelhança com a placa parcialmente capturada pelas câmeras de videomonitoramento do caso em questão. Na data de 10/04/2025, foi cumprido mandado de busca e apreensão e prisão temporária, no bojo da investigação do homicídio de Christian Mikael, tendo como suspeitos do crime Karina Kássia Ramos Ferreira e Ronald Emerson da Silva Batista, v. RONY. Ressalta-se que Karina é companheira de Rony, este que é declaradamente integrante da facção Comando Vermelho, sendo autor de vários homicídios, além de outros delitos. Por fim, em interrogatório formal realizado no dia 10 de abril de 2025, na Delegacia Regional de Rosário/MA, a investigada reconheceu que o veículo Ford Focus, de cor branca, captado em imagens no povoado Prata no dia do homicídio de Leleco, pertence a ela. Confirmou, ainda, que apenas ela e Ronald Emerson da Silva Batista conduzem o referido veículo, consolidando o vínculo entre o automóvel utilizado na execução e os investigados. Tal dinâmica guarda semelhança com a forma de atuação dos investigados em outro homicídio, que vitimou Christian Mikel Mendonça Ferreira (IP nº 4269/2025), em que KARINA também esteve presente e teria auxiliado o executor, seu companheiro RONY, inclusive indicando o trajeto ao motorista. Diante desse padrão de conduta reiterada e dos indícios robustos de envolvimento de ambos os investigados no homicídio de Jherfeson Brendo dos Santos, ocorrido em 05/02/2025 (BO nº 32337/2025 e IP nº 2588/2025), sustenta que é imprescindível a decretação de prisão temporária dos mesmos, bem como a manutenção da apreensão do veículo utilizado na empreitada criminosa. Com vistas, a Representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, asseverando que restaram comprovados os requisitos para a decretação da prisão temporária dos Representados, bem como para a conversão da apreensão do veículo utilizado em sequestro do bem. É o relatório. Decido. DA PRISÃO TEMPORÁRIA (...) Por sua vez, o periculum libertatis está configurado na justificativa que impõe a manutenção do encarceramento dos investigados, impedindo-os de permanecerem soltos sob pena de impedir, atrapalhar ou obstruir a investigação policial que possui diligências pendentes a serem cumpridas, portanto, medida imprescindível para a conclusão do Inquérito Policial em trâmite. Diga-se ainda, que os representados já são investigados por outro homicídio qualificado ocorrida nesta Urbe, cuja investigação também tramita neste Juízo, o que denota o grau de complexidade que a apuração da polícia está alcançando e assim reforça a necessidade do acautelamento dos representados para o bom curso investigativo. DA CONVERSÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO EM SEQUESTRO JUDICIAL O sequestro é uma medida cautelar que visa garantir a disponibilidade de bens que possam ser objeto de perdimento ou que tenham relação com o ilícito penal. A necessidade dessa medida se justifica pela urgência em assegurar que os elementos probatórios não sejam destruídos ou ocultados, possuindo previsão no art. 132 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes sobre a possibilidade de sequestro de bens que tenham sido utilizados como instrumento na prática de crime. O entendimento é de que, se um veículo foi empregado em atividades ilícitas, pode ser objeto de sequestro para garantir a aplicação da lei penal e eventual reparação civil. No presente caso, o veículo objeto do pedido foi apreendido no dia 10/04/2025, em ação policial para cumprimento de Mandado de Busca Domiciliar e Prisão (Processo 0800483-16.2025.8.10.0115) referente à execução de Christian Miquel, sendo também o veículo supostamente utilizado na execução de Jherfeson Brendo dos Santos, investigado nestes autos. Sendo o veículo utilizado diretamente nos homicídios investigados, servindo como meio para a prática das infrações penais, mister se faz a manutenção dele na posse da Polícia, para que seja assegurada a obtenção de mais provas oriundas de futuras perícias e demais investigações. Por fim, entendo pelo acolhimento, também, de que a custódia do veículo sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios de Rosário sirva para fins de uso e conservação, podendo a Polícia Civil do Maranhão o incluir em frota, faça manutenção preventiva e corretiva, bem como forneça cartão para abastecimento com saldo, conforme previsão do art. 133-A do CPP. Face ao exposto, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de KARINA DE KASSIA RAMOS FERREIRA e RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA (…)”. Em 24.04.2025, foi requerida a substituição da prisão temporária pela prisão preventiva, nos seguintes termos: “(…) Trata-se de pedido de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar, feita por KARINA DE KÁSSIA RAMOS FERREIRA. Alega a requerente que por ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos, bem como cuidar de sua genitora, supostamente enferma, o art. 318 do CPP lhe garantiria o direito de ter sua prisão temporária substituída por domiciliar. Sustentou também que a prisão domiciliar como forma de garantia e proteção integral à criança é legalmente presumida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que os documentos médicos referentes a genitora da requerente não comprovam condição de saúde que a caracterize como pessoa que necessita de cuidados intensos e exclusivos da investigada, sendo uma pessoa jovem (48 anos), ao passo que, quanto ao filho menor de idade, essa condição não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, pois o crime apurado é cometido com violência a pessoa. Decido. Nos termos do art. 318 do CPP, a prisão domiciliar poderá ser concedida a mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos. Complementando-o, o art. 318-A dispõe que "a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." Dessa forma, a substituição de prisão cautelar pela modalidade domiciliar comporta exceções, sendo que, no presente caso, a requerente não faz jus a benesse, pois teria cometido crime violento, se tratando de um homicídio. O Supremo Tribunal Federal, tratando dessa matéria, definiu que, apesar da prisão domiciliar para mulher que é mãe de criança até doze anos incompleto ser regra, ela não afasta a possibilidade de se denegar o pedido quando o juiz está diante das exceções previstas no art. 318-A do CPP, senão vejamos: (…) Quanto a genitora da requerente, que seria pessoa enferma e que estaria sob os seus cuidados, os documentos juntados não comprovam cabalmente essa condição, pois consta apenas uma ultrassonografia transvaginal, a qual testa ser a genitora da requerente portadora de Adenomiose, alteração no útero de condição benigna e tratada com o devido acompanhamento médico, bem como a possível existência de um cisto no ovário direito, o que por si só, não a enquadra como pessoa com deficiência, pois ausentes prova de existem complicações sérias a saúde. Diante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 e 318-A do CPP. (…)”. Em 09/05/2025, foi prorrogada a prisão temporária da paciente e do corréu Ronald Emerson da Silva Bastista, nos seguintes termos: “(…) À luz do art. 2°, §4°, da Lei n° 8.072/90, a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. No caso em tela, restam fortes indícios da autoria delitiva dos representados, consubstanciadas nas informações obtidas principalmente da análise do conteúdo extraído de aparelhos celulares apreendidos, sendo possível constatar que a investigada KARINA, v. “LOBA”, exerce função de liderança dentro da facção criminosa Comando Vermelho. Ademais, em análise das peças que acompanharam a Representação, verifica-se a necessidade da medida extrema, haja vista que as provas colhidas até o presente momento demonstram a imprescindibilidade da medida para as investigações e as fundadas razões da autoria/participação dos representados no crime em tela, portanto, em conformidade com o que dispõe a Lei 7.960/1989 em seu artigo 1º, inciso I e inciso III, alínea “a”. Outrossim, a prorrogação mostra-se necessária para o deslinde das investigações, pois, apesar da realização de várias diligências, ainda restam circunstâncias a serem esclarecidas e outras diligências a serem cumpridas e/ou concluídas para posterior análise com juntada dos resultados. Desse modo, entendo como demonstrada a complexidade das investigações em tela. Vale ressaltar que o fundamento primordial para prorrogação da prisão temporária é a complexidade das investigações, mormente em se tratando de infrações penais de gravidades concretas. Assim, demonstrada a necessidade do acautelamento da investigação policial em apreço. No presente caso, a presença do fumus comissi delicti está baseada nas provas testemunhais e documentais carreadas aos autos, que indicam autoria e participação dos representados no crime elencado no inc. III, “a” do art. 1º da Lei 7.960/89. Por sua vez, o periculum libertatis está configurado na justificativa que impõe a manutenção do encarceramento dos investigados, impedindo-os de permanecerem soltos sob pena de impedir, atrapalhar ou obstruir a investigação policial que possui diligências pendentes a serem cumpridas, portanto, medida imprescindível para a conclusão do Inquérito Policial em trâmite. Dessa maneira, o pedido de prorrogação da prisão temporária merece deferimento. Diante do exposto, PRORROGO A PRISÃO TEMPORÁRIA de KARINA DE KASSIA RAMOS FERREIRA e RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA, fazendo-o com fundamento na Lei n.º 7.960/89, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o novo prazo de prisão temporária, sem eventual conversão em preventiva, os investigados devem ser soltos, se por outro motivo não estiverem presos, independente de nova determinação judicial. Dê-se ciência dessa decisão ao representante do Ministério Público e Autoridade Policial para cumprimento. (…)”. (Grifou-se) Em decisão proferida em 11/06/2025, fora convertida a prisão a prisão temporária em prisão preventiva, pela garantia da ordem pública, nos seguintes termos : “(…) Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. (...) No presente caso, a presença do fumus comissi delicti está baseada nas provas testemunhais e documentais carreadas aos autos, em especial os elementos informativos obtidos através de extração de dados dos aparelhos celulares dos representados e o depoimento de Dyego Martinho Ducarmo Ferreira, que descreveu com clareza a execução do crime investigado. Ressalte-se ainda que no cumprimento do mandado de busca e apreensão foi encontrado uma Pistola Calibre 9mm, possivelmente usada no homicídio ora investigado. Por sua vez, o periculum libertatis está demonstrado também pelas provas até então produzidas pela Autoridade Policial, que denotam a periculosidade dos representados, observada pelo modo de execução dos crimes, a gravidade em concreto das condutas praticadas, e ainda os indícios de que participam de facção criminosa, o que traz a lume a renitência delitiva dos representados, não se tratando de delito pontual, mas de prática reiterada dentro da organização criminosa a qual pertencem. Dessa forma, necessário o acautelamento preventivo dos investigados, para garantia sobretudo da ordem pública, uma vez que as evidências dos autos demonstram que, quando em liberdade, são suspeitos da prática de vários delitos graves, notadamente homicídios a mando de facção criminosa. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão temporária formulado por KARINA DE KASSIA RAMOS FERREIRA, sustentando ser genitora de uma criança de 6 (seis) anos, reafirmo os fundamentos da decisão de ID 146906385, em que já foi indeferido pedido similar, uma vez que se trata de crime cometido com violência a pessoa, o que afasta eventual direito, de forma automática, de revogação da prisão ou sua substituição por domiciliar, enquanto presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA de KARINA DE KASSIA RAMOS FERREIRA e RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA, em preventiva, na forma dos arts. 312 e 313 do CPP. (…)”. (Grifou-se) Sobre os fatos, consta da inicial da denúncia que: “(…) No dia 24 de fevereiro de 2025, por volta de 19h00, na Rua Dr José Domingues, próximo à “Lofabrica”, Centro, no Município de Bacabeira/MA, os denunciados supracitados, em concurso de agentes, mataram a vítima Christian Mikel Mendonça Ferreira, com disparos de arma de fogo, por motivo torpe e de modo que impossibilitou a defesa da vítima, conforme consta do inquérito policial incluso 4269/2025-1DP. No dia seguinte ao ocorrido, a Sra Rosemira Mendonça Lisboa, avó da vítima, (pág. 10) comunicou à Polícia que seu neto Christian Mikel havia sido assassinado por vários disparos, mas não soube informar qual arma e nem quem foram os autores. Afirmou que só ouviu os disparos e mandou a filha ir olhar, pois tinha muita gente e então só ouviu os gritos dela, quando a multidão disse que era o jovem Christian Mikel. Informou que os disparos foram atrás da cabeça e após ser socorrido, o neto não resistiu à cirurgia. Afirmou ainda que depois do socorro, o carro desconhecido ainda ficou parado um bom tempo perto da casa onde o jovem morava, que têm câmeras que podem comprovar. Informou que seu neto não era metido com coisas erradas, não ingeria bebidas alcóolicas, não fumava, não ia em festas e só saía para a escola. (...) Informou que o sujeito que executou Christian estava trajando camisa preta, bermuda cor clara, boné preto e que a arma utilizada na execução era preta, que o autor do crime tem porte físico forte e também apresenta ter habilidade com arma de fogo. Que no momento em que avistou o executor descendo do veículo, Christian chegou a dizer para que corresse antes de ser atingido pelo primeiro disparo, proferindo a seguinte expressão: “éguas doido, corre”. Que não chegou a ver quem conduzia veículo SW4 no momento da ocorrência do crime, tendo em vista que a porta do veículo foi fechada tão logo o executor desembarcou. Em diligências, a autoridade policial obteve as imagens de câmeras de segurança do Posto de Gasolina “Felipe”, localizado nas proximidades de onde ocorreu o crime. Com as imagens, os investigadores identificaram que por volta de 19h18min um carro SW4 de cor azul escura, semelhante ao carro relatado pelas testemunhas, havia passado pelo Posto Felipe. Em razão disso, a autoridade policial também solicitou ao Instituto de Criminalística a realização de perícia para aplicação de “técnicas apropriadas de processamento e aprimoramento de imagem, a fim de obter uma versão mais nítida e legível da referida placa. Do mesmo modo, tentar identificar o máximo de características do executor”, conforme Ofício 7875/2025 (pág. 19). Com as informações acerca do veículo, a polícia conseguiu extrair informações mais detalhadas do SENATRAN – RENACH (pág. 23), chegando à identificação de seus proprietários/usuários. Conforme pesquisa no SENATRAN – RENACH (pág. 23), foi identificada Dineide Ramos Ferreira, mãe de Dyego Martinho Du Carmo Ferreira e Ferreira, como sendo proprietária do veículo Toyota Hilux SW4 SRV 4X4, placa NWZ1616, cor azul, ano fabricação 2011/2011, bem como os dados de Dyego Martinho Du Carmo Ferreira e Ferreira. (...) Ao ser novamente ouvido no dia 12 de março de 2025, Dyego acrescentou informações ao depoimento anterior. Informou que estavam no carro sua mãe Dineide, Aline, secretária de sua mãe, porém havia mais uma pessoa chamada Karyna de Kássia Ramos Ferreira, sua prima. Que do retorno de Rosário, conduziu o veículo até a casa de sua tia Deuseli Ramos Ferreira, mãe de Karyna, localizada no bairro Jardim Recreio, para instalar uma televisão. Após ter instalado a televisão na casa da senhora Deuseli, Karina lhe pediu para instalar outra televisão na casa da sogra dela. Então, por volta de 19h00, entraram no carro Karyna e o namorado dela chamado Rony. Narrou que conduziu o veículo até a Rua Augusto Rocha, em frente à Igreja Batista Nacional, ocasião em que carregou a televisão até o interior da casa da mãe de Rony, fez a instalação da televisão com a ajuda do jovem Riquelme, irmão de Rony, e que foi a primeira vez que viu Riquelme. Após ter instalado a televisão na casa da mãe de Rony, na companhia de Rony e Karyna, conduziu o veículo sentido Ponte ao Banco do Brasil, com o intuito de sair de Rosário e ir para Bacabeira, onde mora. Chegando próximo ao Banco do Brasil, Karyna pediu para dobrar na rua da Escola Benedito Leite e que nesse momento, acreditou que ela queria comprar alguma coisa, pois nessa rua vende churrasquinho e tem uma lanchonete. Afirmou que conversava a todo tempo com Karyna e Rony permanecia calado e “mexendo no celular”. Então, quando passavam pelo posto de Gasolina (Posto Felipe), Rony disse “volta bem aí, rapidinho” e por isso, informou que faria o retorno mais à frente. Após ter feito o retorno, ao passar próximo do churrasquinho, Rony desceu do veículo e logo após ouviu o estampido aproximadamente 4 a 5 disparos de arma de fogo. Ato contínuo, Rony entrou no carro, armado com uma arma de fogo, tipo pistola, na cor preta. Que Rony segurava a arma com a mão esquerda e assim que entrou no carro, botou tal arma em direção à sua costela, ocasião em que dizia “segue, segue, segue”. Afirmou que ficou extremamente assustado e nervoso, tendo apenas perguntado, rapidamente a RONY, se ele havia “matado o cara”, tendo RONY o pressionado a sair do local. Então conduziu o veículo até a casa de sua tia DEUSELI, onde deixou Karina e Rony. Também relatou que percebeu que dentro da garagem da casa de Dona Deusely havia um veículo Sedan, na cor branca, da marca Ford, não sabendo especificar o modelo, aparentando ser ou um Focus ou um Fusion. (…) Além do depoimento detalhado de Dyego, o qual afirmou, com detalhes, sobre a ação praticada em união de esforços pelo casal Ronald (Rony) e Karina, no dia do crime, verifica-se que o depoimento da testemunha ocular, o amigo da vítima, Tarso Gregório, corrobora para a autoria do crime em relação ao denunciado Ronald. Em relação a Karina também está demonstrada a autoria do crime, uma vez que ela planejou, conjuntamente com Ronald, a rota que deveriam seguir para realizar a execução da vítima. Conforme relatado pela testemunha Dyego Martinho, Karina foi quem pediu para que ele conduzisse o veículo até a rua em que a vítima estava, e logo após, Ronald desceu do veículo e realizou os disparos contra a vítima. (...) Ao ser interrogada, Karina de Kassia Ramos Ferreira relatou que no dia 24 de fevereiro de 2025 adquiriu as duas tvs no supermercado Mateus e trouxe para Rosário para instalar na casa de sua mãe; que deixou as duas tvs na casa de sua mãe, sendo que uma iria ser instalada na casa de sua sogra; que Rony iria levar para instalar na casa de sua sogra, que Rony é integrante do Comando Vermelho “CV”; que não teve envolvimento no homicídio de Christian Mikel Mendonça Ferreira e não sabe porque o mataram. Que tem conhecimento das armas que foram encontradas no quarto do casal, em local de fácil acesso dentro do guarda-roupa e alega que são de amigos de Rony, que o procuraram para ajeitá-las, sendo que elas chegam com mototaxistas; que a pistola calibre 9mm pertence a Rony; que reconhece o veículo focus de cor branca, que aparece nas imagens de câmeras de comércios da região do povoado prata, é de sua propriedade. Que somente ela e Rony dirigem o veículo Focus. Afirmou que quando Rony sai pra resolver qualquer coisa, ele não lhe fala nada, que não sabe quem participou junto com Rony da execução de Leleco no dia 05/02/2025, que soube da morte de Leleco pelo canal de tv e grupos de whatsapp, que não sabe dizer porque mataram Leleco. (...) Além das declarações de Karina, em que afirmou que Ronald pertence à facção criminosa “C.V”, Ronald Emerson da Silva Batista também declarou ser integrante de facção criminosa Comando Vermelho “C.V”, conforme declaração constante na pág. 143, de que necessita permanecer custodiado na cela da facção criminosa C.V. (...) Conforme relatório de missão complementar, pág. 172, foram identificados no aparelho celular de Karina “Prints localizados na pasta Google Fotos da investigada, que contém imagens da composição de um revólver, vídeos fazendo gestos de sinal da facção da qual ambos são membros, que seria o Comando Vermelho (CV), prints de reportagem de prisões e apreensões na Delegacia de Itapecuru-MA, onde Rony também atua nas suas ações criminosas”. Em relação ao e-mail do denunciado Ronald, a polícia identificou “No que concerne ao homicídio de Christian, foi localizado um print na pasta Google Photos do investigado, em que a foto da vítima teria circulado em grupo de WhatsApp, do povoado São Simão, em que o mesmo teria sido alvejado e ido para o hospital, antes de vir a óbito no hospital.” (...) Nos prints identificados, há imagens de grande quantidade de drogas, prints de conversas de grupos com nomes referentes a facções criminosas “PCC e CV estado Maranhão”, indicando a atuação em grupos criminosos não só no Município de Bacabeira, como também Rosário, Itapecuru e Pirapemas. (...) Ante o exposto, denuncio KARINA DE KÁSSIA RAMOS FERREIRA como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV do CP c/c art. 29 do CP, e RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA, como incursos nas penas previstas no art. 121, §2º, I e IV do CP requerendo que após o recebimento e autuação desta peça incoativa, sejam os denunciados citados, a fim de que respondam à acusação por escrito, designando-se audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, e logo após, interrogado os réus, seguindo nos ulteriores termos do procedimento até a condenação. (…)”. Em decisão última, proferida em 30/06/2025, por ocasião do recebimento da denúncia, foi mantida a prisão preventiva da paciente e dos demais réus, notadamente pela garantida a ordem pública, eis que: “(…) Há evidente periculum libertatis em relação aos dois denunciados, uma vez que, além de terem envolvimento com grupo criminoso organizado, em consulta ao sistema PJe é possível identificar diversos registros de processos criminais, como por exemplo os processos 0801369-56.2024.8.10.0048, 0831747-05.2025.8.10.0001, 0800955-17.2025.8.10.0115, 0000032-70.2021.8.10.0048. e 0002045-74.2017.8.10.0115. (…)”. Em sendo assim, acerca da presença dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, tem-se que tanto a decisão que decretou a prisão temporária, assim como a que decretou a prisão preventiva, esta última impugnada, entendo, a prima facie, não haver mácula no decisum em sua fundamentação capaz de invalidar a custódia cautelar dela decorrente, tendo a autoridade impetrada, com base em elementos do caso concreto, demonstrado a necessidade manutenção da medida extrema, sobretudo quanto à garantia da ordem pública, ante a demonstração do periculum libertatis, mormente quanto à gravidade delitiva, pois “(…) em relação a Karina também está demonstrada a autoria do crime, uma vez que ela planejou, conjuntamente com Ronald, a rota que deveriam seguir para realizar a execução da vítima. Conforme relatado pela testemunha Dyego Martinho, Karina foi quem pediu para que ele conduzisse o veículo até a rua em que a vítima estava, e logo após, Ronald desceu do veículo e realizou os disparos contra a vítima.(…)”, não se evidenciando, assim, que a paciente era apenas uma simples companheira do corréu Ronald, pois participou ativamente a empreitada criminosa que vitimou Christian Mikel Mendonça Ferreira. Desta feita, entendo que a liberdade da paciente, considerando também a notícia dos autos de que a paciente afirmou que “(...) tem conhecimento das armas que foram encontradas no quarto do casal, em local de fácil acesso dentro do guarda-roupa e alega que são de amigos de Rony, (…)”, além de saber que seu companheiro Ronald “(...) pertence à facção criminosa “C.V”(…)”, neste momento inicial destes habeas corpus, representará descrédito à Justiça, repito, ante a gravidade da conduta a ela imputada. Portanto, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, entendo que os pressupostos e hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, pelo menos nessa fase inicial de cognição sumária, sobretudo pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, encontram-se devidamente demonstrados, não constatando, de maneira evidente, a ilicitude da prisão preventiva da paciente. Em sendo assim, a manutenção do decreto de prisão preventiva é medida que se impõe ao menos por ora, vez que presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE . INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. (...) RAZÕES DE DECIDIR3 . A superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante, constituindo novo título judicial ensejador da custódia cautelar, conforme entendimento pacífico desta Corte. (...) 5. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, praticado com elevado grau de periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto fático que denotam a periculosidade do agente. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7 . Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO8.Ordem denegada .(STJ - HC: 847857 PI 2023/0296375-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) (Grifou-se) Por fim, quanto às demais alegações formuladas na inicial, como a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, dentre elas monitoração eletrônica, demandam do exame aprofundado da prova pré-constituída colacionada aos autos, sendo, neste momento inicial, inviável o exame dessa tese arguida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Segunda Câmara Criminal. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade e para dar efetividade à reduzida tramitação da ação constitucional adotada, deixo de requisitar informações à autoridade coatora, nos termos do art. 420, do RITJMA, posto que prescindíveis para o julgamento do mérito, sobretudo quando os autos originários estão inteiramente disponíveis para consulta no sistema PJe. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 420 do RITJMA). Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada coatora. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 11 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0814137-27.2025.8.10.0000

ID: 298808901

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814137-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COELHO CAMARA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0814137-27.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAMÍLIA Agravante : Irapoan Sarges Camara Da Silva Advogada : Pablo Almeida Moreira De… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0814137-27.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAMÍLIA Agravante : Irapoan Sarges Camara Da Silva Advogada : Pablo Almeida Moreira De Sousa (OAB MA12935-A) Agravado : Mercia Fernanda Serra Coelho Advogada : Celso Antonio Marques Junior (OAB MA21110-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. O agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão proferida pelo juízo de raiz, in verbis: DECISÃO Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteada na inicial, o que faço com respaldo no art. 5º, LXXIV, CF; e art. 98, caput, do CPC. Fixo os Alimentos Provisórios pleiteados pela requerente, Mercia Fernanda Serra Coelho, em favor da sua filha menor, M. L. C., pelo que arbitro o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, equivalente ao importe de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade da genitora da menor, qual seja: Conta corrente n.º 38087700-1, Agência 0001, Banco: 290 (PagBank), CPF: 031.941.203-28; e/ou na hipótese de vínculo empregatício o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos e demais vantagens do requerido, excetuados os descontos obrigatórios. Ademais, o demandado deverá arcar com a metade das despesas com material e fardamento escolar, no início de cada ano letivo. Em decorrência da previsão constante no art. 139, V, do CPC, o qual destaca que o Juiz “pode promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, entendo imprescindível a necessidade de agendamento de audiência prévia de conciliação. Ademais, cabe ao julgado fazer uma interpretação sistemática entre a previsão constante na Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/1968) e o atual Código de Processo Civil, buscando, assim, uma harmonia entre as normas, sendo poder-dever do magistrado, a todo tempo tentar a possibilidade de conciliação entre as partes. Nessa senda, com fulcro nos art. 694 e 695, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial designe Audiência Prévia de Conciliação, que será realizada na sala de audiências do Centro de Conciliação e Mediação Familiar - CCMF, localizado no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta Capital, de forma presencial ou virtual, certificando-se, para tanto, a designação do ato. Cite-se e Intime-se a parte requerida, via Mandado, Digital ou Carta Precatória, para comparecer à audiência designada, devidamente acompanhada de Advogado ou de Defensor Público (art. 695, §4º, do CPC), com a advertência de que o não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte requerida advertida que, comparecendo ou não ao ato judicial, ou, ainda, não havendo composição, poderá, a partir da audiência de conciliação, oferecer Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se à parte requerida que, caso não seja apresentada a defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente (art. 341 e 344, do CPC). Por fim, havendo expedição de Carta Precatória, DEFIRO, desde logo, a participação à audiência, de forma remota, devendo a Secretaria Judicial disponibilizar link. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (Portaria-CGJ n.º 1210.2025) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irapoan Sarges Camara da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família de São Luís/MA, nos autos do processo de origem nº 0802453-05.2025.8.10.0001, que fixou alimentos provisórios em favor da menor Maria Luiza Coelho, no percentual de 40% do salário mínimo vigente (R$ 607,20), a ser depositado até o dia 10 de cada mês, ou 20% dos rendimentos líquidos do agravante em caso de vínculo empregatício, além das obrigações de arcar com metade das despesas de material e fardamento escolar. O agravante requer: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela antecipada recursal para reduzir os alimentos provisórios de 40% para 20% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para 25%, enquanto perdurar seu estado de desemprego; e (iii) a disposição do recurso para reformar a decisão, mantendo a redução pleiteada. Sustenta que está desempregado, sem renda fixa, e que o valor fixado excede sua capacidade financeira, violando o binômio necessidade-possibilidade. Apresenta documentos (CAGED e CTPS digital) para comprovar a ausência de vínculo laboral e uma dívida de R$ 1.627,75 com a escola da menor. Pois bem. A documentação apresentada (CAGED e CTPS digital) atesta a ausência de vínculo formal, mas não exclui outras fontes de renda ou a possibilidade de obtenção de recursos por meios informais. O agravante também não trouxe elementos que demonstrem a insuficiência do valor estabelecido para atendimento às necessidades da menor, nem comprova que a genitora não contribua para o sustento da criança, o que reforce a razoabilidade da decisão agravada. Adiro aos argumentos bem delineados pelo juízo da gema. Aderência em per relationem. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0830971-05.2025.8.10.0001

ID: 305540060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830971-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0830971-05.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : TEREZA MIRANDA SILVA Advogados : Geraldo Pinto S… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0830971-05.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : TEREZA MIRANDA SILVA Advogados : Geraldo Pinto Santos Júnior OAB MA 10016 Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46256148 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46256145). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46256150. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação Cível movida por TEREZA MIRANDA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. A apelante busca pugna pela nulidade da sentença, na qual, o juízo da terra julgou liminarmente improcedentes seus pedidos, por entender que contraria 2ª tese do IRDR n.º 53983/2016, deste Egrégio Tribunal. Assiste razão a apelante. A controvérsia da demanda reside na comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes, especificamente, a contratação regular do empréstimo que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. A questão suscitada exige prévia análise dos fatos ou produção de provas. O art. 321 do Código Fux, a seguir: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, o julgador deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo, a saber: a) esclarecendo suas dúvidas; b) pedindo esclarecimentos e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Trata-se de princípio que informa e qualifica o contraditório. É que o novo Princípio da colaboração deve ser aplicado pelo juízo da terra. A surpresa poderá ocasionar uma quebra constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, POR DÍVIDAS PRESCRITAS, PUGNANDO A AUTORA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DA REFERIDA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral. Apelação da autora, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença e, subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos autorais. Quanto a preliminar de nulidade suscitada pela apelante, merece acolhimento, tendo em vista que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, II, do CPC, por entender que o pedido autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (tema 710, do STJ), contudo o julgado repetitivo utilizado pelo julgador para basear sua decisão não abarca todos os pedidos da autora, mas apenas o pedido indenizatório por danos morais, não fazendo menção aos demais pedidos. Por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, sendo certo que a decisão do recurso repetitivo deve abarcar todos os pedidos realizados pela parte autora, na inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rol taxativo do art. 332 do CPC. Anulação da r. Sentença que se impõe. (TJRJ; APL 0820991-29.2023.8.19.0203; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 22/05/2024; Pág. 380) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral por falta de interesse de agir. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Condições da ação e pressupostos processuais plenamente atendidos. Desnecessidade de prévia provocação na via administrativa. Impossibilidade de condicionar o direito constitucional do cidadão de acesso ao poder judiciário a requerimentos na via administrativa e tentativas de soluções extrajudiciais. Violação de norma processual em sua ampla acepção. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700354-60.2022.8.02.0202; Água Branca; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 31/08/2023; Pág. 105) (mudei o layout) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 332 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Sentença de improcedência liminar do pedido em embargos à execução sem que sejam examinados os contratos anteriores cuja dívida deu ensejo a celebração de contrato de renegociação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cerceamento de defesa em razão da improcedência liminar da demanda sem a produção de provas.2.2. Aplicabilidade do art . 332 do CPC/2015 e a necessidade de instrução probatória para averiguar abusividades nos contratos anteriores à renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332 do CPC/2015, não é aplicável ao caso, uma vez que há necessidade de fase instrutória para apuração das alegadas abusividades nos contratos anteriores.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 286, admite a possibilidade de discussão de ilegalidades nos contratos anteriores, mesmo após renegociação.3.3. A nulidade da sentença se justifica pela necessidade de análise probatória, sendo imprescindível a citação da parte embargada e a instrução do feito. 3.4. Jurisprudência relevante do TJPR confirma a inaplicabilidade do julgamento liminar em casos que demandam instrução probatória para apurar possíveis abusos contratuais. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10 .2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel : Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 17.06.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de instrução probatória.4.2. Tese: A improcedência liminar nos termos do art . 332 do CPC/2015 não é aplicável quando há necessidade de produção de provas para apuração de abusividades em contratos bancários anteriores. Dispositivos relevantes citados Art. 332 do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada Súmula 286 do STJ .TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10.2023.8.16.0194. (TJ-PR 00091083220238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Em verdade, os princípios constitucionais foram provocados quiasmas a saber: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) colaboração: c) surpresa; e incisões em vários normativos do Código FUX. Por isso, a sentença deve ser desconstituída, remetendo-se os autos ao juízo da terra para os devidos fins. O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Contudo, os comandos normativos devem ser aplicados com cautela. É que todos são sensíveis quanto casamento dos princípios constitucionais. E qualquer utilização do pincel poderá causar um estrago ao devido processo legal. Reforma urgente. Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento e análise da inicial. A apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5– Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6 – Int. 7 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0816227-05.2025.8.10.0001

ID: 315988847

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816227-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RAMOS

Sentença (expediente)

Advogados:

REGINALDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0816227-05.2025.8.10.0001. Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães. 1º Acusado: GABRIEL RAMOS, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, sem profissão definida, portador do CPF nº 623.340.863-63, nascido em 27/07/2003, com 21 anos de idade, filho de Amélia Ramos, residente na Travessa Alegria, nº 33, bairro Bom Jesus, São Luís – MA (ponto de referência: próximo ao Mangueirão). Atualmente custodiado. Representado pela Defensoria Pública, Drª Marta Beatriz de Carvalho Xavier. 2º Acusado: LUIS EDUARDO DA SILVA DE JESUS, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, sem profissão definida, portador do CPF nº 620.932.763-05, nascido em 18/05/2004, com 20 anos de idade, filho de Ana Célia Rocha da Silva, residente na Travessa da Alegria, nº 100, bairro Bom Jesus / Coroadinho, São Luís – MA (ponto de referência: Comércio da Dezuíta). Atualmente custodiado. Representado pela Defensoria Pública, Drª Marta Beatriz de Carvalho Xavier. 3º Acusado: PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, sem profissão definida, portador do CPF 622.654.553-42, nascido em 22/06/2006, com 18 anos de idade, filho de Eluana Coelho Costa, residente na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 03, bairro Bom Jesus / Coroadinho, São Luís – MA (ponto de referência: próximo ao Comercial Bogéa). Atualmente custodiado. Representado por seu Advogado particular, Dr. Reginaldo Silva Soares. Tipificação penal: art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA. SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Gabriel Ramos, Luis Eduardo da Silva de Jesus e Pedro Lucas Costa Lindoso, imputando-lhes a prática delitiva tipificada no art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA, aduzindo, em síntese, que (ID nº 143371885): A conduta delituosa consiste no fato de que no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 16h00, os denunciados Gabriel Ramos, Luis Eduardo da Silva de Jesus e Pedro Lucas Costa Lindoso, na companhia de um adolescente em conflito com a lei N.D.C, em união de esforços e designios, mediante grave ameaça e em concurso de pessoas, praticaram crime de roubo em face da vítima José Paulino de Sousa, fato ocorrido na Avenida Jackson Lago, Península da Ponta da Areia, nesta cidade. A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidas no Inquérito Policial de nº 4145/2025, lavrado na Delegacia de Polícia do São Francisco (cf. relatório de ID nº 142077191 - Pág. 9 e ss), havendo sido recebida no dia 17 de março de 2025 (ID nº 143507184). Devidamente citados (ID’s nº 144442655, 144514621 e 144515910), os acusados oferecem suas respostas à acusação aos ID’s nº 144045606 e 146170149, por intermédio de Advogado particular e da Defensoria Pública. A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 28 de maio de 2025, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foi ouvida a vítima e as testemunhas, prosseguindo-se ao interrogatório dos acusados. Alegações finais, por memoriais, do Ministério Público (ID nº 151106583), pugnando pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA. Alegações finais, por memoriais, do acusado Pedro Lucas Costa Lindoso, por intermédio de Advogado particular (ID nº 151192133), requerendo, em suma, “a). A APLICAÇÃO do constante do art. 29, § 1º e 2º, CP, nos limites de sua participação no crime em tela, como solução tecnicamente justa; b). APLICAÇÃO da atenuante tida no art. 65, III “d”, do CP (por ter o acusado confessado sua participação espontaneamente); c). Seja ainda, depois de detraindo o tempo de pena deste, APLICADO o REGIME ABERTO ao denunciado/defendente, em obediência ao que preleciona o art. 33, § 3º, levando em conta ainda o previsto no art. 59, ambos do CP; d). Seja PERMITIDO ao denunciado/defendente, o direito de RECORRER EM LIBERDADE; e). Acaso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, prevalecendo os termos da acusação, tendo em vista, a confissão e as circunstâncias judiciais que caminham favor deste, eis que, é primário, tem residência fixa, bons antecedentes, é pobre no sentido legal do termo, que, então, SEJA O MESMO APENADO NO MÍNIMO LEGAL e convertida sua condenação nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.”. Alegações finais, por memoriais, dos acusados Gabriel Ramos e Luis Eduardo da Silva de Jesus, por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 151730297), pleiteando, em síntese, “a) Que os acusados sejam ABSOLVIDOS, diante da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP;”. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inc. II, do CP) e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restam demonstradas, a um só tempo, pelos elementos de informação extraídos do inquérito policial, todos corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a saber, pelo depoimento da vítima e das testemunhas, consoante passo a demonstrar. A vítima José Paulino de Sousa relatou ser motorista de aplicativo e afirmou que, na data dos fatos, havia se deslocado até o bairro Coroadinho para prestar auxílio a uma pessoa. Após isso, foi acionado por meio da plataforma Uber para realizar uma corrida com destino à região da Península, aceitando a solicitação. Segundo ele, o indivíduo identificado como Luís Eduardo ocupou o assento dianteiro do veículo. Ao ser solicitado o código de confirmação da viagem, este não soube fornecer a informação. O declarante mencionou que, ao todo, quatro pessoas ingressaram no automóvel, incluindo um adolescente. Ainda conforme seu relato, os passageiros solicitaram que fossem levados até um local conhecido como “Quintal de Areia”, na Península. Ao chegarem ao destino, o acusado Gabriel Ramos, posicionado atrás do motorista, teria anunciado o assalto, utilizando a expressão “perdeu, perdeu” e encostando um objeto metálico em seu pescoço, cujo formato o fez presumir que fosse uma arma de fogo. Gabriel ainda teria dito que o grupo estava no local com a intenção de assassinar outro indivíduo, mas, ao mesmo tempo, proferia ameaças contra o próprio declarante. Em dado momento, Luís Eduardo orientou para que o motorista fosse colocado na parte de trás do veículo. Temendo por sua vida, José Paulino disse ter trancado as portas traseiras e, ao retirar o cinto de segurança para se deslocar conforme ordenado, aproveitou a oportunidade para abrir a porta e fugir correndo. Pessoas nas imediações perceberam a movimentação e começaram a gritar. O motorista declarou que não conseguiu identificar qual dos suspeitos assumiu o volante após sua fuga, mas que o grupo tentou escapar com o carro. No entanto, o veículo apresentou falhas mecânicas por conta do uso de combustível adulterado, o que impediu a fuga. Em seguida, os indivíduos deixaram o automóvel e empreenderam fuga a pé, dirigindo-se à praia, sendo perseguidos por populares. José afirmou que, ao retornar ao carro, constatou que seu aparelho celular havia sido levado, sendo este seu principal instrumento de trabalho. Na tentativa de reaver o telefone, tentou seguir os suspeitos com o carro, mas, em virtude do nervosismo e de já possuir histórico de infarto, passou mal e desistiu. Ele contou que, posteriormente, foi informado pela polícia que os autores haviam sido capturados, porém o celular não foi recuperado. Ressaltou que o crime ocorreu por volta das 16h, e que o trajeto entre os bairros Coroadinho e Península foi breve, embora não soubesse precisar a duração. Estimou que, entre o ocorrido e a comunicação da prisão dos autores, transcorreu um intervalo de 30 a 40 minutos. Em sequência, dirigiu-se à delegacia para registrar a ocorrência, onde reconheceu sem hesitação os quatro envolvidos, os quais usavam as mesmas roupas do momento do crime. Explicitou que entre os participantes havia um menor de idade, e que, além de Gabriel Ramos e Luís Eduardo, que coordenavam a ação, também estava presente Pedro Lucas, posicionado no banco traseiro à direita, igualmente identificado como integrante do grupo. Esclareceu que os demais integrantes não se manifestaram verbalmente, mas participaram da empreitada. Disse não ter sofrido agressões físicas, mas relatou forte abalo emocional decorrente das ameaças, além do impacto psicológico causado pela situação. Declarou não ter visto quem efetivamente subtraiu o celular, que estava acoplado ao suporte no painel do carro, e confirmou que este foi o único bem levado. Contou ainda que os assaltantes mencionaram que ele seria deslocado para a parte traseira do carro, sem especificar se seria colocado no porta-malas. Disse que, após o assalto, populares acionaram a polícia, que conseguiu prender os quatro suspeitos. Na delegacia, reiterou o reconhecimento dos autores, assegurando não ter dúvidas quanto às identidades. Aventou, ainda, que o roubo teve consequências profundas em sua vida, especialmente por enfrentar, à época, o diagnóstico de câncer de sua filha, o que tornou mais grave seu estado emocional. Por fim, afirmou que desenvolveu problemas psicológicos significativos em razão do trauma vivenciado. A testemunha policial militar José Moura Fontes Filho narrou que, no dia dos fatos, foi acionado, juntamente com sua equipe pelo CIOPS, com a informação de que um homem havia sido vítima de assalto cometido por quatro indivíduos. Segundo relatado, a guarnição deslocou-se imediatamente até o local indicado e, ao chegar, foi informado por populares de que os suspeitos haviam fugido em direção ao Espigão da Península. Diante dessas informações, realizaram diligências nas proximidades e conseguiram localizar os acusados nas imediações. Durante a abordagem, foi feita a revista pessoal nos suspeitos, mas nenhum objeto ilícito foi encontrado em poder deles. Ainda assim, os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, onde a vítima compareceu e reconheceu todos os envolvidos como sendo os autores do crime. Na unidade policial, verificou-se que um dos detidos era menor de idade. A testemunha estimou que o tempo decorrido entre o acionamento via CIOPS e a efetiva prisão dos suspeitos foi de aproximadamente uma hora e meia. A testemunha policial militar Leandro Ramos Rocha destacou que, na data dos acontecimentos, ele e sua equipe foram acionados tanto por meio de chamada telefônica quanto por populares, os quais presenciaram a fuga dos suspeitos e indicaram a direção tomada pelos mesmos. Informou que, após diligências, os acusados foram localizados na região da Península. Acrescentou que na ocasião quatro pessoas foram detidas, sendo que uma delas era menor de idade. O acusado Gabriel Ramos negou qualquer envolvimento com o crime, afirmando não ter ameaçado ou retirado qualquer pertence da vítima. Declarou que se encontrava dentro do carro conduzido pela vítima, motorista de aplicativo, acompanhado dos outros acusados e de um adolescente, amigo de Luís Eduardo. Segundo seu relato, a corrida havia sido solicitada por um vizinho para o grupo e não foi paga. Afirmou que o destino era o local conhecido como “Quintal de Areia” e, ao chegarem lá, constataram que não possuíam dinheiro para efetuar o pagamento, o que teria dado início a uma discussão. Nesse momento, disse ter passado mal. Acrescentou que o motorista saiu correndo, gritando e acusando-os de serem ladrões, o que teria motivado a fuga de todos os envolvidos. Alegou que nem ele nem os demais portavam qualquer objeto que tenha sido apontado contra o pescoço da vítima e negou que tenha havido qualquer anúncio de assalto. Por fim, afirmou que nenhum dos presentes assumiu o controle do automóvel, tampouco que alguém tenha subtraído o celular da vítima, negando veementemente a prática do roubo. O acusado Luís Eduardo da Silva de Jesus negou a autoria delitiva. Informou que, no dia dos fatos, encontrava-se em companhia de Pedro Lucas, Gabriel e um adolescente, e que todos se dirigiram juntos ao local conhecido como “Quintal de Areia”. Relatou que a corrida havia sido solicitada por um amigo do grupo, mas que, ao final do trajeto, nenhum deles possuía recursos para efetuar o pagamento. Segundo afirmou, essa situação gerou um momento de desespero dentro do veículo, especialmente após a vítima declarar que seria roubada. Contou que, diante do nervosismo, todos desceram do carro e fugiram do local, por temerem ser detidos. Reiterou que ninguém anunciou assalto, tampouco utilizou qualquer arma ou objeto ameaçador contra a vítima. Também negou que tenha havido a subtração do celular, alegando que o grupo apenas correu por medo das possíveis consequências. O acusado Pedro Lucas Costa Lindoso negou envolvimento na prática criminosa que lhe foi atribuída. Afirmou que o motorista de aplicativo havia sido chamado por outra pessoa, não especificada. Segundo seu relato, a vítima teria interpretado de forma equivocada a situação e passado a gritar “pega ladrão”, acreditando que o grupo iria praticar um assalto. Aduziu que o responsável pelo pagamento da corrida seria Luís Eduardo, mas que houve uma falha no funcionamento do aplicativo, impedindo a conclusão da transação. Negou que algum dos presentes estivesse portando arma de fogo ou qualquer objeto semelhante. Declarou não ter presenciado se Gabriel Ramos apontou algo no pescoço da vítima, mas assegurou que não houve anúncio de assalto por parte de nenhum dos envolvidos. Alegou desconhecer qualquer informação sobre o celular da vítima, negando também que alguém tenha assumido a direção do veículo após a saída do motorista. Confirmou, por fim, que a corrida não foi paga por nenhum dos ocupantes. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Como se vê, a conjugação dos elementos de informação coligidos do inquérito policial com as provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa é apta à conclusão de que, na data de 23 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 16 horas, Gabriel Ramos, Luis Eduardo da Silva de Jesus e Pedro Lucas Costa Lindoso, na companhia do adolescente Nicolas Daniel Câmara (13 anos, consoante ID nº 142077191 - Pág. 13), em comunhão de desígnios, solicitaram uma corrida, através do aplicativo Uber, junto ao motorista José Paulino de Sousa, com origem no bairro Coroadinho e destino ao estabelecimento conhecido como “Quintal de Areia”, situado na região da Península, nesta cidade de São Luís. Ocorre que, nas proximidades do local de destino, especificamente, no Champs Mall, os denunciados anunciaram o assalto ao motorista, tendo um deles – que se encontrava na parte de trás do veículo – encostado um objeto metálico no pescoço da vítima, exigindo, em tom de ameaça, que esta não reagisse, momento em que subtraíram o aparelho celular do ofendido. Em seguida, um dos assaltantes informou que colocaria o motorista na parte de trás do carro, oportunidade em que a vítima, tendo ciência de que a porta traseira do automóvel se encontrava fechada, evadiu-se abruptamente do veículo e passou a gritar por socorro, tendo populares acionado a Polícia Militar que, por sua vez, passou à perseguição dos malfeitores. Como consequência da intervenção policial, os denunciados foram presos em flagrante e encaminhados à Delegacia de Polícia, contexto em que o ofendido, prontamente, reconheceu os conduzidos como sendo os autores do crime. No caso sub judice, a atuação conjugada de esforços dos acusados, inclusive, na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, é suficiente a caracterizar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do CPB (concurso de pessoas). Ressalte-se que a palavra da vítima tem especial relevância e prepondera, especialmente, quando descreve com firmeza a cena criminosa, no âmbito dos crimes patrimoniais, posto que praticados, no mais das vezes, na clandestinidade. Na hipótese dos autos, o ofendido destacou, de forma segura e com riqueza de detalhes, a quantidade de agentes (4 pessoas), a dinâmica do delito, perpassando pela solicitação da corrida pelos malfeitores, o local em que se acomodaram no veículo, a ameaça exercida com o que imaginou tratar-se de uma arma de fogo, a subtração do seu aparelho celular, o acionamento da Polícia e a prisão dos delinquentes. Nesse cenário, diante das peculiaridades, é que se dá especial credibilidade à palavra. Diante de situações análogas, confiram-se os arestos do STJ: […] 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) […] 1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos de convicção, concluiu que a autoria delitiva imputada ao ora recorrente foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que filmaram o momento da prática delitiva, em linha com a palavra da vítima e, ainda que indiretamente, pelo conteúdo do interrogatório do acusado, que se limitou a afirmar que não se lembrava dos fatos. [...] (AgRg no AREsp n. 2.500.903/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ademais, corroborando com a versão do ofendido, há também o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, meio idôneo a resultar na condenação dos réus, especialmente, quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não fora feito no caso (cf. precedente STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Quanto à tese de participação de menor importância aventada em sede de alegações finais pela defesa do acusado Pedro Lucas Costa Lindoso, cinge-se que a adoção da teoria monista ou unitária por parte do Código Penal quanto ao concurso de pessoas implica o fato de que a convergência de vontades para a prática criminosa basta à caracterização da coautoria, se afigurando despicienda a execução direta do núcleo do tipo, conforme entendimento do STJ: 1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática do crime de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (AgRg no AREsp n. 2.442.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) De igual modo, tem decidido o e. TJMA: “[...] 5. Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2127610 SP 2022/0147220-5, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) […] (ApCrim 0818618-69.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/11/2023) De mais a mais, resta comprovada também a consumação do crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, tendo em vista a participação de Nicolas Daniel Câmara, menor de idade à época dos fatos, datado de 23 de fevereiro de 2025, conforme se extrai dos dados apresentados pelo Instituto de Identificação (13 anos, consoante ID nº 142077191 - Pág. 13). Veja-se que se trata de crime de natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação, bastando que fique comprovada a sua participação na prática do crime em testilha, como de fato se evidenciou, nos termos da súmula n.º 500 do Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Assim sendo, resta configurado o concurso formal do crime de roubo com o crime de corrupção de menores, aplicando-se à espécie a regra do art. 70 do Código Penal, tendo em vista que não restou evidenciada a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia para CONDENAR GABRIEL RAMOS, LUIS EDUARDO DA SILVA DE JESUS E PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA c/c art. 70, do CPB (roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal). Reconhecida a responsabilidade criminal dos acusados, passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que, após pesquisas junto aos sistemas SEEU, SIISP e PJE, constatou-se inexistirem informações sobre condenações dos réus com trânsito em julgado referente a fatos pretéritos, o que evidencia serem tecnicamente primários. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização da pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. DOSIMETRIA 1. Gabriel Ramos. 1.1. Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime restam evidenciadas, vez que, nos termos das alegações da vítima, a prática delitiva foi capaz de lhe ocasionar notável trauma psicológico como resultado da ação criminosa, o que certamente não se afigura irrelevante. Nesse sentido é o entendimento do STJ: […] Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o mal causado pelo crime transcende o resultado típico e que, por isso, as consequências do fato típico foram graves, tendo em vista que além da violência psíquica sofrida pelas vítimas, também é facilmente perceptíveis o temor psicológico destas após o fato […] (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.853.420/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Pontua-se, ainda, que o celular que fora subtraído, e não recuperado, da vítima era utilizado em seu trabalho como motorista de aplicativo, o que autoriza a exasperação a pena-base, ex vi entendimento do STJ: […] 4. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando três condenações anteriores do paciente, bem como as consequências do crime, que geraram dano psicológico relevante à vítima, que utilizava o bem subtraído para seu trabalho […] ((HC n. 896.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (desfavorável). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). Sendo assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses, além de 53 dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes. Todavia, presente 01 (uma) circunstância agravante, a saber, por ter o agente cometido o crime por emboscada (art. 61, II, “c”, do CPB). Isto porque, consoante restou apurado, a vítima, motorista de aplicativo (Uber), foi ludibriada a crer que se tratava de uma corrida de praxe, enrustindo o intento criminoso dos agentes, que, através do aplicativo de pessoa não identificada, solicitaram a corrida na região do bairro Coroadinho, com destino à Península. Contudo, chegando ao destino, anunciaram o assalto ao ofendido. Em casos análogos, esse tem sido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030644.69.2020.8.09. 0010 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANICUNS APELANTE: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. AGRAVANTE EMBOSCADA. Mantêm-se o reconhecimento da agravante da emboscada pela juíza sentenciante, quando o acervo probatório demonstra que o apelante e terceira pessoa, ajustaram-se previamente para atrair a vítima, motorista de Uber, com a promessa de falsa corrida, sendo ameaçada mediante uso de arma branca, impossibilitando-lhe qualquer chance de defesa. [...] (TJ-GO - APR: 00306446920208090010 ANICUNS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Anicuns - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R))] Desse modo, acresço 1/6 (um sexto) à pena-base, fixando a pena intermediária no patamar de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, além de 61 dias-multa. Na 3ª fase da dosimetria, observa-se a ausência de causas de diminuição de pena. Todavia, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas). Em relação à fração de aumento a incidir sobre o caso, necessário que seja levado em conta o número de agentes e o modus operandi empregado (HC n. 857.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). No caso em apreço, o crime patrimonial se deu com número elevado de agentes (4 pessoas), o que denota maior coordenação e unidade de propósito voltado à prática delitiva, autorizando à majoração da pena na fração de ½ (metade). Assim, fixo a pena provisória em 8 anos, 3 meses e 22 dias, além de 91 dias-multa. 1.2. Quanto ao crime de corrupção de menores. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, tornando-a provisória em virtude da ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena. Do Concurso Material Benéfico. Considerando a ocorrência do concurso formal entre os crimes de roubo com o crime de corrupção de menores, conforme já fundamentado, verifico que a aplicação do acréscimo mínimo de 1/6 da pena mais grave, excederia o acúmulo material do art. 69 do CP, posto que resultaria no quantum de 9 anos, 8 meses e 10 dias, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 70 do CPB. Assim, procedo ao somatório das penas cominadas aos crimes, ficando o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO à pena de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 101 (cento) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 25/02/2025 até a data desta sentença, totalizando, assim, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, resultando, exclusivamente, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. REGIME INICIAL – Fechado, a teor do quantum de pena aplicado e da circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CPB). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face da quantidade de pena aplicada, por ter sido o crime praticado com grave ameaça à pessoa e da circunstância judicial desfavorável (art. 44, I e III, do CPB). 2. Luis Eduardo da Silva de Jesus. 2.1. Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime restam evidenciadas, vez que, nos termos das alegações da vítima, a prática delitiva foi capaz de lhe ocasionar notável trauma psicológico como resultado da ação criminosa, o que certamente não se afigura irrelevante. Nesse sentido é o entendimento do STJ: […] Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o mal causado pelo crime transcende o resultado típico e que, por isso, as consequências do fato típico foram graves, tendo em vista que além da violência psíquica sofrida pelas vítimas, também é facilmente perceptíveis o temor psicológico destas após o fato […] (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.853.420/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Pontua-se, ainda, que o celular que fora subtraído, e não recuperado, da vítima era utilizado em seu trabalho como motorista de aplicativo, o que autoriza a exasperação a pena-base, ex vi entendimento do STJ: […] 4. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando três condenações anteriores do paciente, bem como as consequências do crime, que geraram dano psicológico relevante à vítima, que utilizava o bem subtraído para seu trabalho […] ((HC n. 896.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (desfavorável). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). Sendo assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses, além de 53 dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, verifico a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja a menoridade relativa, por ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato (art. 65, I, do CPB), já que nascido na data de 18/05/2004 (qualificação acostada à denúncia de ID nº 143371885). Por outro lado, presente 01 (uma) circunstância agravante, por ter o agente cometido o crime por emboscada (art. 61, II, “c”, do CPB). Isto porque, consoante restou apurado, a vítima, motorista de aplicativo (Uber), foi ludibriada a crer que se tratava de uma corrida de praxe, enrustindo o intento criminoso dos agentes, que, através do aplicativo de pessoa não identificada, solicitaram a corrida na região do bairro Coroadinho, com destino à Península. Contudo, chegando ao destino, anunciaram o assalto ao ofendido. Em casos análogos, esse tem sido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030644.69.2020.8.09. 0010 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANICUNS APELANTE: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. AGRAVANTE EMBOSCADA. Mantêm-se o reconhecimento da agravante da emboscada pela juíza sentenciante, quando o acervo probatório demonstra que o apelante e terceira pessoa, ajustaram-se previamente para atrair a vítima, motorista de Uber, com a promessa de falsa corrida, sendo ameaçada mediante uso de arma branca, impossibilitando-lhe qualquer chance de defesa. [...] (TJ-GO - APR: 00306446920208090010 ANICUNS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Anicuns - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R))] Ocorre que, com fulcro no art. 67, do CPB, e na jurisprudência do STJ, a atenuante de menoridade relativa, de caráter subjetivo, prepondera sobre as agravantes de ordem objetiva, a exemplo da emboscada, incidindo, pois, com força reduzida de 1/12 (um doze avos). Confira-se: II - "A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de preponderância (CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de adequação ao caso concreto nessa estipulação" (HC n. 441.341/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018 – grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.896.157/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Assim, após aplicar a atenuante de menoridade relativa com força reduzida de 1/12 (um doze avos), fixo a pena intermediária em 4 anos, 4 meses e 7 dias, além de 48 dias-multa. Na 3ª fase da dosimetria, observa-se a ausência de causas de diminuição de pena. Todavia, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas). Em relação à fração de aumento a incidir sobre o caso, necessário que seja levado em conta o número de agentes e o modus operandi empregado (HC n. 857.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). No caso em apreço, o crime patrimonial se deu com número elevado de agentes (4 pessoas), o que denota maior coordenação e unidade de propósito voltado à prática delitiva, autorizando à majoração da pena na fração de ½ (metade). Assim, fixo a pena provisória em 6 anos, 6 meses e 10 dias, além de 72 dias-multa. 2.2. Quanto ao crime de corrupção de menores. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, verifico a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja a menoridade relativa, por ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato (art. 65, I, do CPB), já que nascido na data de 18/05/2004 (qualificação acostada à denúncia de ID nº 143371885), aplicando-a em observância à Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 158, do Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula n.º 231, do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tema 158, do STF: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Cinge-se que o verbete da súmula da Corte da Cidadania permanece vigente, bem como sua aplicação é dominante no âmbito do STJ e do e. TJMA, inclusive, diante da manutenção de sentenças proferidas por este juízo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) “[…] I. Encontrando-se já fixada no piso do tipo penal a reprimenda do réu, pela presença das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), torna-se incabível a aplicação da fração pretendida (1/6) pela defesa no cálculo de tais atenuantes, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. II. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário.”(TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal n° 0802760-27.2023.8.10.0001; Sessão virtual iniciada em 15 de agosto de 2024 e finalizada em 22 de agosto de 2024. Relator: Desembargador Vicente de Castro). “I. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ, a qual é corroborada pelo Tema 158 do STF, não viola o princípio da individualização da pena, porquanto hipotética redução para patamar inferior ao piso legal causaria manifesta insegurança jurídica, indo de encontro à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. […]” (APELAÇÃO CRIMINAL TJMA – 011866-85.2019.8.10.0001 – Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR – Sessão Virtual de 23/01/23 a 30/01/23). De igual modo, o Tema 158 do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em regime de repercussão geral que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 06.04.2009). 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Os recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1092752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) Assim, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, tornando-a provisória em virtude da ausência de circunstâncias agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena. Do Concurso Material Benéfico. Considerando a ocorrência do concurso formal entre os crimes de roubo com o crime de corrupção de menores, conforme já fundamentado, verifico que a aplicação do acréscimo mínimo de 1/6 da pena mais grave, excederia o acúmulo material do art. 69 do CP, posto que resultaria no quantum de 7 anos, 7 meses e 11 dias, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 70 do CPB. Assim, procedo ao somatório das penas cominadas aos crimes, ficando o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO à pena de 7 (sete) anos 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 25/02/2025 até a data desta sentença, totalizando, assim, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, resultando, exclusivamente, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena, foi valorada negativamente 01 (uma) circunstância judicial (consequências do crime), porquanto a prática delitiva foi capaz de ocasionar à vítima notável trauma psicológico, o que não se afigura irrelevante, possibilitando a adoção de regime mais severo diante das peculiaridades do caso. Nesse sentido tem sido o entendimento do STJ: "(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ’b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) De igual modo, diante de caso análogo oriundo deste juízo, o TJMA decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. No caso, a defesa pugna para que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena do apelante para o regime semiaberto, alegando que não existem fundamentos idôneos para a fixação do regime mais gravoso. II. In casu, agiu corretamente o Magistrado a quo, uma vez que segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado, como ocorreu na espécie. III. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807115-17.2022.8.10.0001; ORIGEM: ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, São Luís, 20 de julho de 2023.). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face da quantidade de pena aplicada, por ter sido o crime praticado com grave ameaça à pessoa e da circunstância judicial desfavorável (art. 44, I e III, do CPB). 3. Pedro Lucas Costa Lindoso. 3.1. Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime restam evidenciadas, vez que, nos termos das alegações da vítima, a prática delitiva foi capaz de lhe ocasionar notável trauma psicológico como resultado da ação criminosa, o que certamente não se afigura irrelevante. Nesse sentido é o entendimento do STJ: […] Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o mal causado pelo crime transcende o resultado típico e que, por isso, as consequências do fato típico foram graves, tendo em vista que além da violência psíquica sofrida pelas vítimas, também é facilmente perceptíveis o temor psicológico destas após o fato […] (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.853.420/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Pontua-se, ainda, que o celular que fora subtraído, e não recuperado, da vítima era utilizado em seu trabalho como motorista de aplicativo, o que autoriza a exasperação a pena-base, ex vi entendimento do STJ: […] 4. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada, considerando três condenações anteriores do paciente, bem como as consequências do crime, que geraram dano psicológico relevante à vítima, que utilizava o bem subtraído para seu trabalho […] ((HC n. 896.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (desfavorável). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). Sendo assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses, além de 53 dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, verifico a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja a menoridade relativa, por ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato (art. 65, I, do CPB), já que nascido na data de 22/06/2006 (qualificação acostada à denúncia de ID nº 143371885). Por outro lado, presente 01 (uma) circunstância agravante, por ter o agente cometido o crime por emboscada (art. 61, II, “c”, do CPB). Isto porque, consoante restou apurado, a vítima, motorista de aplicativo (Uber), foi ludibriada a crer que se tratava de uma corrida de praxe, enrustindo o intento criminoso dos agentes, que, através do aplicativo de pessoa não identificada, solicitaram a corrida na região do bairro Coroadinho, com destino à Península. Contudo, chegando ao destino, anunciaram o assalto ao ofendido. Em casos análogos, esse tem sido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030644.69.2020.8.09. 0010 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANICUNS APELANTE: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. AGRAVANTE EMBOSCADA. Mantêm-se o reconhecimento da agravante da emboscada pela juíza sentenciante, quando o acervo probatório demonstra que o apelante e terceira pessoa, ajustaram-se previamente para atrair a vítima, motorista de Uber, com a promessa de falsa corrida, sendo ameaçada mediante uso de arma branca, impossibilitando-lhe qualquer chance de defesa. [...] (TJ-GO - APR: 00306446920208090010 ANICUNS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Anicuns - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R))] Ocorre que, com fulcro no art. 67, do CPB, e na jurisprudência do STJ, a atenuante de menoridade relativa, de caráter subjetivo, prepondera sobre as agravantes de ordem objetiva, a exemplo da emboscada, incidindo, pois, com força reduzida de 1/12 (um doze avos). Confira-se: II - "A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de preponderância (CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de adequação ao caso concreto nessa estipulação" (HC n. 441.341/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018 – grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.896.157/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Assim, após aplicar a atenuante de menoridade relativa com força reduzida de 1/12 (um doze avos), fixo a pena intermediária em 4 anos, 4 meses e 7 dias, além de 48 dias-multa. Na 3ª fase da dosimetria, observa-se a ausência de causas de diminuição de pena. Todavia, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas). Em relação à fração de aumento a incidir sobre o caso, necessário que seja levado em conta o número de agentes e o modus operandi empregado (HC n. 857.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). No caso em apreço, o crime patrimonial se deu com número elevado de agentes (4 pessoas), o que denota maior coordenação e unidade de propósito voltado à prática delitiva, autorizando à majoração da pena na fração de ½ (metade). Assim, fixo a pena provisória em 6 anos, 6 meses e 10 dias, além de 72 dias-multa. 3.2. Quanto ao crime de corrupção de menores. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, verifico a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja a menoridade relativa, por ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato (art. 65, I, do CPB), já que nascido na data de 18/05/2004 (qualificação acostada à denúncia de ID nº 143371885), aplicando-a em observância à Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 158, do Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula n.º 231, do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tema 158, do STF: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Cinge-se que o verbete da súmula da Corte da Cidadania permanece vigente, bem como sua aplicação é dominante no âmbito do STJ e do e. TJMA, inclusive, diante da manutenção de sentenças proferidas por este juízo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) “[…] I. Encontrando-se já fixada no piso do tipo penal a reprimenda do réu, pela presença das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), torna-se incabível a aplicação da fração pretendida (1/6) pela defesa no cálculo de tais atenuantes, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. II. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário.”(TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal n° 0802760-27.2023.8.10.0001; Sessão virtual iniciada em 15 de agosto de 2024 e finalizada em 22 de agosto de 2024. Relator: Desembargador Vicente de Castro). “I. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ, a qual é corroborada pelo Tema 158 do STF, não viola o princípio da individualização da pena, porquanto hipotética redução para patamar inferior ao piso legal causaria manifesta insegurança jurídica, indo de encontro à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. […]” (APELAÇÃO CRIMINAL TJMA – 011866-85.2019.8.10.0001 – Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR – Sessão Virtual de 23/01/23 a 30/01/23). De igual modo, o Tema 158 do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em regime de repercussão geral que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 06.04.2009). 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Os recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1092752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) Assim, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, tornando-a provisória em virtude da ausência de circunstâncias agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena. Do Concurso Material Benéfico. Considerando a ocorrência do concurso formal entre os crimes de roubo com o crime de corrupção de menores, conforme já fundamentado, verifico que a aplicação do acréscimo mínimo de 1/6 da pena mais grave, excederia o acúmulo material do art. 69 do CP, posto que resultaria no quantum de 7 anos, 7 meses e 11 dias, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 70 do CPB. Assim, procedo ao somatório das penas cominadas aos crimes, ficando o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO à pena de 7 (sete) anos 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 25/02/2025 até a data desta sentença, totalizando, assim, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, resultando, exclusivamente, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena, foi valorada negativamente 01 (uma) circunstância judicial (consequências do crime), porquanto a prática delitiva foi capaz de ocasionar à vítima notável trauma psicológico, o que não se afigura irrelevante, possibilitando a adoção de regime mais severo diante das peculiaridades do caso. Nesse sentido tem sido o entendimento do STJ: "(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ’b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) De igual modo, diante de caso análogo oriundo deste juízo, o TJMA decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. No caso, a defesa pugna para que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena do apelante para o regime semiaberto, alegando que não existem fundamentos idôneos para a fixação do regime mais gravoso. II. In casu, agiu corretamente o Magistrado a quo, uma vez que segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado, como ocorreu na espécie. III. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807115-17.2022.8.10.0001; ORIGEM: ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, São Luís, 20 de julho de 2023.). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face da quantidade de pena aplicada, por ter sido o crime praticado com grave ameaça à pessoa e da circunstância judicial desfavorável (art. 44, I e III, do CPB). RECURSO EM LIBERDADE – Nego aos sentenciados Gabriel Ramos, Luis Eduardo da Silva de Jesus e Pedro Lucas Costa Lindoso o direito de recorrerem em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação das suas prisões provisórias, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a se considerar os detalhes da ação delituosa, que denota uma reprovabilidade diferenciada da conduta pela forma como fora praticada (modus operandi), denotando, sem dúvida, o periculum libertatis exigido para a preservação da preventiva, conforme já suficientemente fundamentado na decisão que decretou a sua prisão preventiva (ID nº 141501421). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos sentenciados GABRIEL RAMOS, LUIS EDUARDO DA SILVA DE JESUS E PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO, dando-as por REVISADAS, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS E VALORES APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações a respeito (Ata de ID nº 150049949), cumpra-se o já ordenado. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisórias em favor dos sentenciados, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. 2) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 4.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos sentenciados com as suas identificações, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 4.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 5) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 6) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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