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Processo nº 0843291-24.2024.8.10.0001

ID: 291747593

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843291-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843291-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843291-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. Na contestação apresentada , a ré limita-se a arguir a licitude na contratação, não apresentando o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos dobradamente, pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, tenho defendido que o mesmo não seria presumido. Referido entendimento foi abalizado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro João Otávio de Noronha, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. E no caso dos autos, o suposto dano foi ventilado de forma genérica na inicial, não havendo qualquer prova ou indício de sua verificação tao somente pelos descontos realizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa. Publicação da sentença em data distinta da prevista no despacho de calendarização, em decorrência do elevado volume de processos. Data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0843291-24.2024.8.10.0001

ID: 291747607

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843291-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843291-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843291-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DE ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. Na contestação apresentada , a ré limita-se a arguir a licitude na contratação, não apresentando o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos dobradamente, pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, tenho defendido que o mesmo não seria presumido. Referido entendimento foi abalizado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro João Otávio de Noronha, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. E no caso dos autos, o suposto dano foi ventilado de forma genérica na inicial, não havendo qualquer prova ou indício de sua verificação tao somente pelos descontos realizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa. Publicação da sentença em data distinta da prevista no despacho de calendarização, em decorrência do elevado volume de processos. Data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0850081-24.2024.8.10.0001

ID: 280349199

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850081-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

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SABRINA ARAUJO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0850081-24.2024.8.10.0001 APELANTE: TERESA SOARES DA SILVA Advogada da APELANTE: MÁXIMA REG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0850081-24.2024.8.10.0001 APELANTE: TERESA SOARES DA SILVA Advogada da APELANTE: MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S/A Advogado do APELADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. A parte autora ajuizou a ação principal com a finalidade de anular negócio jurídico supostamente fraudulento, uma vez que a instituição financeira ora apelada vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. II. A controvérsia recai sobre a validade da sentença, que julgou liminarmente improcedente a demanda por entender que a pretensão inicial contrariava teses firmadas no IRDR 53.983/2016. III. O caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado em questão. IV. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA SOARES DA SILVA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em face do BANCO PAN S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. O Juízo a quo julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral por entender que confrontava tese firmada no IRDR n. 53.983/2016. Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença e a declaração de sua nulidade, ante o error in procedendo por ter julgado liminarmente improcedente a ação, sem permitir a instrução probatória das matérias de fato e de direito postas nos autos. Argumenta que, tratando-se de matérias de fato e de direito, o julgamento da lide violou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. Examinando os autos, vê-se que a controvérsia recai sobre a validade da sentença, que julgou liminarmente improcedente a demanda por entender que a pretensão inicial contrariava teses firmadas no IRDR 53.983/2016. A parte autora ajuizou a ação com a finalidade de anular negócio jurídico supostamente fraudulento, uma vez que a instituição financeira ora apelada vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, de modo que não há como analisar o mérito da causa, qual seja, a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte apelante, sem a devida instrução processual. Na espécie, o apelado não chegou a apresentar a documentação pertinente ao caso, eis que sequer fora citado, em razão do prematuro encerramento do feito. Sobre a improcedência liminar do pedido, o art. 332 do Código de Processo Civil dispõe que nas causas, as quais dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Em não se tratando de causa que dispense a instrução, não há que se falar em improcedência liminar do pedido. Logo, inaplicável o comando legal retromencionado. Nesse contexto, entendo que o caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado em questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos. 2. Compreendeu o Magistrado que o caso se inseria na abrangência do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ensejando a improcedência liminar da ação. 3. Contudo, diante do julgamento de improcedência liminar do pedido, a devida citação da parte contrária para figurar na demanda não ocorreu. Dessa forma, impossível determinar se o presente caso de fato se enquadra na temática discutida no IRDR. 4. Ademais, como pode-se facilmente aferir dos fatos e fundamentos da inicial a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo em questão, sendo essencial para o deslinde da demanda o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 5. Portanto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou provimento ao presente apelo para determinar a anulação da sentença e o seu envio para a origem para que ocorra o seu regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00057729720198060142 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0800223-24.2024.8.10.0001

ID: 278514251

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800223-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA TAIS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLA TAIS PEREIRA DA SILVA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0800223-24.2024.8.10.0001 PARTE RÉ: KEILA SANTOS COSTA DESPACHO A representante do Ministério Público Estadual, c… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0800223-24.2024.8.10.0001 PARTE RÉ: KEILA SANTOS COSTA DESPACHO A representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra KEILA SANTOS COSTA, já devidamente qualificada nos autos, sob a acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, 140, §3º e 147, caput, todos do Código Penal, cujas condutas estariam interligadas pelo concurso material, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2024, conforme se verifica em ID 116833626. A acusada foi citada em ID 123375420 e 132442096 e apresentou resposta à acusação, por meio de advogada regularmente constituída, em ID 134929487. Em sede de resposta à acusação, a Defesa alegou que os fatos narrados na denúncia são falsos, sustentando que a acusada estava em reunião escolar no momento do crime, conforme print do Google Maps. Argumentou que a denúncia teria motivação pessoal, decorrente de desavenças familiares com a vítima, e questionou a autenticidade das mensagens de WhatsApp e a validade do laudo pericial, elaborado dias após o suposto fato. Com vista dos autos, o Ministério Público, em parecer ID 142282425, manifestou-se de forma contrária à absolvição sumária, sustentando que o print de geolocalização apresentado pela defesa carece de elementos técnicos que garantam a autenticidade e a origem das informações, sendo incerta a vinculação do conteúdo à pessoa da acusada. Ressaltou que as alegações sobre as mensagens trocadas via WhatsApp e sobre a cadeia de custódia são matérias que exigem instrução probatória, razão pela qual devem ser analisadas no momento oportuno, durante a fase de produção de provas. Ainda, no tocante ao laudo pericial, pontuou que sua validade não é comprometida apenas pelo fato de não ter sido realizado no mesmo dia do suposto delito, especialmente porque o registro da ocorrência também ocorreu posteriormente, fato comum diante da demanda do sistema forense. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há descrição clara do fato delituoso, com suas circunstâncias, a devida qualificação da acusada e o rol de testemunhas. Assim, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. No que concerne ao álibi alegado, o documento apresentado — print da linha do tempo do Google Maps — não possui elementos técnicos suficientes para comprovar a localização da acusada com o grau de certeza exigido para a absolvição sumária. O referido print não indica, de forma inequívoca, a identidade do usuário ou do aparelho celular ao qual a informação se refere, tampouco há qualquer certificação que comprove a autenticidade do dado extraído. Trata-se, portanto, de documento unilateral, desprovido de fé pública e de confiabilidade técnica, o que impede seu acolhimento como prova cabal de inocência nesta fase. Além disso, a alegação de que a denúncia seria motivada por vingança pessoal da vítima, embora relevante, demanda instrução probatória para apuração mais aprofundada, inclusive com a oitiva das partes envolvidas. A alegação de perseguição processual por parte da vítima ou de terceiros carece, até o momento, de respaldo probatório robusto e não é suficiente para, por si só, extinguir o processo penal em curso. Em relação à contestação quanto à validade das conversas apresentadas via WhatsApp, cumpre destacar que, embora a cadeia de custódia das provas digitais seja relevante, a análise da autenticidade e integridade dessas mensagens demanda produção de prova pericial, o que não se viabiliza neste momento processual. A mera alegação de falsidade ou manipulação das imagens apresentadas não basta para afastar sua admissibilidade. No que se refere ao laudo de exame de corpo de delito, não há qualquer vício formal que justifique sua exclusão dos autos. É fato notório que, por razões práticas e estruturais, nem sempre os exames periciais são realizados no mesmo dia da ocorrência dos fatos, o que, por si só, não invalida o conteúdo do laudo. Ressalte-se que, para a configuração da absolvição sumária, exige-se prova inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, como a inexistência manifesta do fato, a atipicidade evidente da conduta ou a ausência patente de indícios de autoria ou de prova de materialidade. Nenhuma dessas situações está presente nos autos. Os argumentos da defesa, ainda que relevantes, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de contraditório e produção de provas para que possam ser adequadamente apreciados. Diante disso, conclui-se que não há fundamentos legais para a absolvição sumária nesta fase, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito e designo o dia 21/08/2025, às 11h00min, para audiência de instrução e julgamento. Em tempo, quanto aos pedidos da Defesa apresentados em sede de resposta à acusação: I) rejeição da denúncia; II) Absolvição sumária; III) concessão de prazo para apresentação de todas as provas; III.1) Arrolar oportunamente testemunhas; III.2) apresentar oportunamente documentos que comprovem o exposto; III.3) Requisição da filmagem da escola; III.4) realização de perícia nos aparelhos celulares da defendente e da vítima "o que irá comprovar que os impressos com prints apresentados pela “vítima” são falsos", nota-se que os itens I e II, foram acima analisados e indeferidos. Quanto aos pedidos constantes dos itens III.1 (arrolamento de testemunhas) e III.2 (apresentação futura de documentos), a Defesa não observou as exigências do art. 396-A do CPP, que impõe a apresentação imediata de documentos e o arrolamento e qualificação das testemunhas nesta fase processual, sob pena de preclusão. Assim, indefiro os pedidos constantes dos itens III.1 e III.2, por terem sido formulados de maneira genérica e intempestiva, sem justificativa idônea para sua postergação. E quanto que os pedidos constantes dos itens III.3 (requisição de filmagens da escola) e III.4 (realização de perícia nos aparelhos celulares) foram formulados de maneira genérica e imprecisa, sem a devida especificação quanto à finalidade, aos elementos a serem produzidos ou analisados e sem justificativa plausível para a ausência de detalhamento na presente fase. E, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, cabe à Defesa especificar desde logo as provas pretendidas, sob pena de preclusão, o que não foi observado no caso. Assim, indefiro os pedidos constantes dos itens III.3 e III.4, por ausência de especificação adequada e de demonstração da sua imprescindibilidade nesta fase processual. Caso necessário, expeçam-se cartas precatórias para intimação de réus, vítimas e testemunhas, com as informações necessárias para acesso à sala de videoconferência. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0889754-24.2024.8.10.0001

ID: 319765604

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889754-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0889754-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0889754-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA SILVA COSTA contra BANCO DAYCOVAL S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0889754-24.2024.8.10.0001

ID: 319765608

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889754-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0889754-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0889754-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA SILVA COSTA contra BANCO DAYCOVAL S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0843582-24.2024.8.10.0001

ID: 321936984

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843582-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843582-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843582-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA LETICIA GONCALVES MORAES Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTEÇA CLAUDIA LETICIA GONÇALVES MORAES ingressou com Ação Anulatória de Contrato Cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial (ID 12291.2539), em síntese, que realizou a contratação de um empréstimo consignado comum, contudo teve descontado de seus proventos valores discriminados como cartão de crédito consignado, na qual afirma não ter sido plenamente informada acerca da modalidade. Destaca que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, e que não recebeu cartão físico ou realizou compras, de modo que os descontos se limitam ao suposto saque inicial. Requereu liminar para suspensão dos descontos em sua folha de pagamento. No mérito, requer a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Decisão de ID 123643628 indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora. Contestação apresentada pelas rés (ID. 125831326), nas quais sustentam a validade da contratação, argumentando que a autora realizou contratação de forma regular, tendo recebido informações claras sobre a modalidade contratada. Réplica apresentada pela autora sob ID 128539948, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de saneamento e fixação dos pontos controvertidos foi proferida sob ID 148262521, sendo as partes intimadas a apresentarem alegações finais. As manifestações finais foram juntadas aos autos sob ID 151506075 (ré) e ID 151502515 (autora). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Rés, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2o e 3o do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. A controvérsia dos autos reside na validade de contrato de empréstimo imputado pelas rés à autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados. No caso em exame, aplica-se a 1ª tese fixada pelo IRDR, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação e sua regularidade: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova [...] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio." No caso concreto, a ré argumentou que o autor anuiu com o contrato, tendo conhecimento das condições pactuadas. Para tanto, a demandada junta contrato com a autora de liberação de valores com autorização de consignações, parcelado em 96 prestações, no valor de R$ 213,74, referente ao financiamento de R$ 20.519,04 com a liberação R$ 4.868,78 na conta da autora. Para provar o alegado, a requerida apresentou o contrato assinado digitalmente (ID 125831349), documento de identidade da autora (ID 125831348), tela de averbação (ID 125831352) e comprovante de liberação de valores na conta da autora (ID 125831350). Analisando o contrato (ID 125831349), verifica-se que se trata de um refinanciamento de empréstimo emitido através de cédula de crédito bancária, com cláusulas claras sobre o valor do empréstimo - ID 125831349,pág.2 - (QUADRO III CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO), taxa de juros, número de parcelas (96) e forma de pagamento (desconto em folha). Não há, no contrato, qualquer menção a cartão de crédito consignado. A descrição da cobrança no extrato do INSS como 'cartão' é irrelevante, pois o contrato prevê um número fixo de parcelas, o que é incompatível com a natureza rotativa do cartão de crédito. Além disso, a forma de cobrança não gerou prejuízo ao autor, que tinha ciência do valor total a ser pago e do número de parcelas. Com efeito, como os descontos iniciaram em 04/2024, permanecendo as 96 parcelas, devem prosseguir até em 04/2032. Portanto, o requerido observou o disposto no art. 373, II, do CPC e a tese firmada no citado IRDR, e demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que o autor realmente realizou a contratação da contribuição consignada à folha de pagamento, nos valores descontados. Desse modo, acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados. No que tange aos danos materiais alegados, a requerente não demonstrou que sofreu descontos indevidos capazes de determinar a restituição e valores. Assim, no tocante aos danos morais, os transtornos imputados ao autor não configuram o dano moral indenizável, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento, já que inexistente qualquer circunstância excepcional comprovada. Desse modo, entendo que não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais, eis que não configurada situação extremada capaz de atingir os direitos da personalidade, vez que não houve cobrança vexatória ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que não restou caracterizado qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual, vez que os descontos, apesar de constarem com nomenclatura de "cartão de crédito" no histórico de descontos, estão com valor compatível ao contratado entre as partes e com número de parcelas pré-definida. Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0840284-24.2024.8.10.0001

ID: 256440252

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840284-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0840284-24.2024.8.10.0001 [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO Requerido: CO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0840284-24.2024.8.10.0001 [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação movida por FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, na qual a parte Requerente alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”. Aduz que ocorreram diversos descontos desde 08/2014, em valores variáveis de R$14,48 a R$28,24 . Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja compelida: (a) declarar a nulidade do contrato que originou a cobrança tal contribuição; (b) pagar em dobro o valor já descontado; (c) indenizar os danos morais experimentados. Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, informando que a parte autora associou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pio XII - MA, efetuando suas contribuições de maneira consistente e exercendo integralmente os direitos e prerrogativas inerentes à condição de filiada. Adicionalmente, alega que a requerente consentiu expressamente com o desconto direto em folha das contribuições sindicais devidas, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 131852024). Em Réplica, a parte autora insistiu no argumento inicial, defendendo a existência de ilícito civil, com dever de indenizar. (ID. 137430085). Intimados a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida manifestou-se pela designação de audiência para a oitiva da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal em parte, haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que restou prescrito somente os descontos anteriores a 06/2019 . Indefiro, ainda o pedido de designação de audiência, uma vez que a matéria em discussão pode ser suficientemente analisada a partir das provas já constantes no processo, garantindo-se, dessa forma, a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II.) DO MÉRITO: A relação estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, já que os elementos desta relação estão presentes: a autora, na condição de consumidora, o réu na condição de fornecedor e a utilização pela autora do serviço como destinatária final. Presente uma relação negocial de natureza consumerista, incidem as regras protetivas ao consumidor, ditadas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, caberia à ré comprovar a devida contratação do negócio combatido pela autora, de modo a justificar os descontos realizados no beneficio previdenciário da autora. Pois bem. Verifico que o conjunto probatório produzidos nos autos denuncia a validade dos descontos realizados pelo sindicato réu. A prova produzida pelo réu com a juntada da ficha de filiação (ID. 131853281) com autorização de desconto diretamente no benefício (ID. 131853282) demonstrou a origem dos descontos combatidos pela autora, bem como aponta claramente os descontos a serem realizados, não sendo crível que a requerente tenha sido induzida em erro de qualquer natureza. Ademais, na ficha de filiação possui até mesmo uma foto do promovente. Sendo assim, houve a comprovação da validade dos descontos realizados no benefício da autora. Portanto, analisando em conjunto todas as provas acostadas aos autos, resta clara a origem dos descontos pela filiação da autora no sindicato réu. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Pretensão à restituição de descontos promovidos pela ré no benefício previdenciário do autor, a título de mensalidades associativas. Comprovação de adesão do autor à associação, bem como autorização para os descontos. Termos de filiação e autorização de descontos firmados pelo requerente. Impossibilidade de modificação da causa de pedir em sede recursal, ante a estabilização da demanda prevista pelo art. 329 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001152-23.2019.8.26.0383; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Dessa forma, demonstrado que o réu agiu no exercício regular de direito ao descontar valores diante da devida autorização, é de rigor a improcedência dos pedidos. Não há que se falar, contudo, em condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé, pelo simples fato de não ter obtido êxito em sua pretensão, vez que inexistem elementos concretos a indicar conduta desleal. Assim como não é devida a indenização por dano moral pois restou comprovada a licitude dos descontos. (III) – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, DECLARANDO a IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS, ex vi art, 487, I, CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora, nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 10% do proveito econômico, valor esse cuja exigibilidade ficará suspensa pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Serve a presente de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0840284-24.2024.8.10.0001

ID: 256440253

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840284-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NAVARRO DIAS

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0840284-24.2024.8.10.0001 [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO Requerido: CO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0840284-24.2024.8.10.0001 [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação movida por FRANCISCA NASCIMENTO DE ARAUJO, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, na qual a parte Requerente alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”. Aduz que ocorreram diversos descontos desde 08/2014, em valores variáveis de R$14,48 a R$28,24 . Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja compelida: (a) declarar a nulidade do contrato que originou a cobrança tal contribuição; (b) pagar em dobro o valor já descontado; (c) indenizar os danos morais experimentados. Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, informando que a parte autora associou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pio XII - MA, efetuando suas contribuições de maneira consistente e exercendo integralmente os direitos e prerrogativas inerentes à condição de filiada. Adicionalmente, alega que a requerente consentiu expressamente com o desconto direto em folha das contribuições sindicais devidas, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 131852024). Em Réplica, a parte autora insistiu no argumento inicial, defendendo a existência de ilícito civil, com dever de indenizar. (ID. 137430085). Intimados a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida manifestou-se pela designação de audiência para a oitiva da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal em parte, haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que restou prescrito somente os descontos anteriores a 06/2019 . Indefiro, ainda o pedido de designação de audiência, uma vez que a matéria em discussão pode ser suficientemente analisada a partir das provas já constantes no processo, garantindo-se, dessa forma, a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II.) DO MÉRITO: A relação estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, já que os elementos desta relação estão presentes: a autora, na condição de consumidora, o réu na condição de fornecedor e a utilização pela autora do serviço como destinatária final. Presente uma relação negocial de natureza consumerista, incidem as regras protetivas ao consumidor, ditadas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, caberia à ré comprovar a devida contratação do negócio combatido pela autora, de modo a justificar os descontos realizados no beneficio previdenciário da autora. Pois bem. Verifico que o conjunto probatório produzidos nos autos denuncia a validade dos descontos realizados pelo sindicato réu. A prova produzida pelo réu com a juntada da ficha de filiação (ID. 131853281) com autorização de desconto diretamente no benefício (ID. 131853282) demonstrou a origem dos descontos combatidos pela autora, bem como aponta claramente os descontos a serem realizados, não sendo crível que a requerente tenha sido induzida em erro de qualquer natureza. Ademais, na ficha de filiação possui até mesmo uma foto do promovente. Sendo assim, houve a comprovação da validade dos descontos realizados no benefício da autora. Portanto, analisando em conjunto todas as provas acostadas aos autos, resta clara a origem dos descontos pela filiação da autora no sindicato réu. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Pretensão à restituição de descontos promovidos pela ré no benefício previdenciário do autor, a título de mensalidades associativas. Comprovação de adesão do autor à associação, bem como autorização para os descontos. Termos de filiação e autorização de descontos firmados pelo requerente. Impossibilidade de modificação da causa de pedir em sede recursal, ante a estabilização da demanda prevista pelo art. 329 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001152-23.2019.8.26.0383; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Dessa forma, demonstrado que o réu agiu no exercício regular de direito ao descontar valores diante da devida autorização, é de rigor a improcedência dos pedidos. Não há que se falar, contudo, em condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé, pelo simples fato de não ter obtido êxito em sua pretensão, vez que inexistem elementos concretos a indicar conduta desleal. Assim como não é devida a indenização por dano moral pois restou comprovada a licitude dos descontos. (III) – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, DECLARANDO a IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS, ex vi art, 487, I, CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora, nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 10% do proveito econômico, valor esse cuja exigibilidade ficará suspensa pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Serve a presente de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0817127-25.2024.8.10.0000

ID: 309245494

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817127-25.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISBETH MACIEL SERRA DOUCET

Acórdão (expediente)

Advogados:

MANOEL ARAUJO FERNANDES JUNIOR

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WILSON BELCHIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817127-25.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0837471-24.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817127-25.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0837471-24.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADA: LISBETH MACIEL SERRA DOUCET ADVOGADO: MANOEL ARAÚJO FERNANDES JÚNIOR (OAB/MA 25.998) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DE VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão de descontos em conta corrente de idosa aposentada, fixando multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. A agravada ajuizou ação revisional, alegando comprometimento substancial de sua renda por empréstimos bancários, e obteve liminar favorável do juízo de origem, com fixação de multa cominatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da multa cominatória fixada pelo juízo de primeiro grau, em razão de suposto descumprimento de obrigação de não fazer, especialmente quanto à proporcionalidade do valor, prazo para cumprimento e limites estabelecidos. III. Razões de decidir 3. A multa fixada pelo juízo de origem visa compelir o cumprimento da decisão judicial, com fundamento no art. 537 do CPC. Contudo, a fixação em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se desproporcional. 4. A adequação das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo justificável sua redução para R$ 100,00 por cobrança/ato, limitada a R$ 10.000,00, com prazo de 10 dias úteis para cumprimento, contados da ciência da decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar os termos da multa cominatória, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais) por cobrança/ato, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 10 (dez) dias úteis, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto. 2. A readequação de valor, periodicidade e limite da multa pode ser feita pelo Tribunal, a fim de preservar a efetividade da tutela e evitar enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.018.291/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformando em parte a decisão guerreada, fixar as astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por cobrança/ato efetuado na conta da parte agravada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão liminar deste agravo, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco do Brasil S.A, em 16/07/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 28/06/2024 (Id. 37623386), pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Gisele Ribeiro Rondon, que nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário n.º 0837471-24.2024.8.10.0001, ajuizada em 12/06/2024, por Lisbeth Maciel Serra Doucet, assim decidiu: "(…) Pelo exposto, constata-se que, no caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, na qual a Secretaria deverá providenciar as anotações no Pje; c) Defiro a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) e determino que a parte requerida, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, promova a suspensão dos descontos na CONTA CORRENTE Nº 4323-0, AGÊNCIA Nº 49106-3 / Banco do Brasil de titularidade do demandante do valor referente ao contrato CCB nº 432.304.733 no valor de R$ 511,10 (quinhentos e onze reais e dez centavos), até ulterior deliberação; d) Fixo a aplicação da multa diária no valor de R$-1000,00 (mil) reais, inicialmente limitada em 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, em caso de eventual descumprimento de quaisquer das determinações elencadas acima." Em suas razões recursais contidas no Id. 37623382, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) Trata-se de Ação revisional de contrato bancário, ajuizada por LISBETH MACIEL SERRA DOUCET em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em sua peça inicial, a parte autora alega que é correntista do Banco do Brasil e menciona que percebeu descontos exorbitantes no que concerne aos seus proventos, comprometendo a sua renda com pagamentos de empréstimos supostamente adquiridos junto à instituição financeira ré. Comunica que é aposentada como servidora do estado do Maranhão com proventos de R$ 2.475,51 (valor bruto) e a maior parte do que recebe é destinado atualmente ao pagamento de empréstimos. Sendo uma parte desconto em folha de pagamento e outra diretamente em conta corrente. Sustenta que a parte adversa renegociou os empréstimos consignados, os convertendo em CCB, sob número 432.304.733, com o desconto em conta corrente cujo valor é abatido na véspera do pagamento do benefício da requerente com o único intuito de liberar margem para mais empréstimos. Ante o exposto, a autora ajuizou ação para obter tutela antecipada de urgência para que a instituição requerida abstenha-se de realizar descontos na CONTA CORRENTE Nº 4323-0, AGÊNCIA Nº 49106-3 / Banco do Brasil de titularidade do demandante do valor referente ao contrato CCB nº 432.304.733 no valor de R$ 511,10 (quinhentos e onze reais e dez centavos), pelos motivos que expõe na exordial. Após o recebimento da inicial, o juízo de 1° grau deferiu o pedido de justiça gratuita requerida pela autora, bem como deferiu a concessão da tutela antecipada.” Aduz mais, que “(…) A parte autora requereu genericamente a concessão da tutela antecipada, para que a instituição requerida se abstenha de realizar descontos na conta-corrente. Passa-se, aqui, a demonstrar a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a antecipação de tutela passou a ser classificada como uma das espécies da tutela provisória de urgência, agora prevista no art. 300.” Alega também, que “(…) nenhum dispositivo legal ou regulamentar autoriza que o usuário de qualquer serviço dele usufrua sem que haja o cumprimento, pelo contratante, da respectiva contraprestação, qual seja, pagamento mensal das parcelas estabelecidas no contrato. Deste modo, como houve a prestação do serviço solicitado e a sua efetiva fruição, nada mais legítimo que a realização da contraprestação do cliente pelos serviços prestados. O promovido não pode ser exposto a prejuízos, como in casu acontece, sob pena, inclusive, de ver cessadas suas atividades, bem como, não pode arcar por si só com as dívidas geradas por seus clientes.” Sustenta ainda, que “(…) o art. 5º, inc. XXXI, da Constituição Federal normatiza princípio basilar do estado de Direito, segundo o qual não é lícito ao Estado, através de quaisquer de suas funções (executiva, legislativa ou jurisdicional), praticar ato jurídico que venha a conflitar com negócio firmado licitamente entre administrados, no caso a cobrança de serviços.” Argumenta por fim, que “(…) O julgador singular condenou ainda o agravante em multa diária, fixada no valor de R$-1000,00 (mil) reais, inicialmente limitada em 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora. Insta salientar que tal valor foge dos padrões, se tornando excessivamente onerosa e trazendo riscos irreparáveis para a instituição financeira, principalmente pelo prazo exíguo ofertado a instituição para o cumprimento da obrigação, que foi de apenas 48 (quarenta e oito) horas. Como mostrado no tópico acima, a agravante não teria como limitar os descontos relativos ao contrato em debate em um prazo tão exíguo sem recair sobre o mesmo a penalidade determinada pelo juízo, tendo em vista que essa obrigação é do órgão pagador dos proventos da requerente, sendo a instituição financeira apenas recebedora de tais valores.” Com esses argumentos, requer: “(…) A. CONHECER o presente Agravo de Instrumento, posto que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, bem como intimar a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso no prazo legal; B. CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, determinando-se a imediata suspensão da tramitação do feito na origem; C. No mérito, DAR PROVIMENTO ao presente agravo para que (I) seja ANULADA a decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, determinando assim que a instituição financeira possa voltar a realizar os descontos (II) que seja ANULADA a multa arbitrada pelo juízo, pois totalmente incompatível com o que ordenamento legal estabelece, bem como devido a sua completa desproporção, ou que haja a DIMINUIÇÃO da mesma, ante o exíguo prazo para seu cumprimento.” No Id. 37751767, consta decisão dessa relatoria, proferida em 24/07/2024, nos seguintes termos: “Desse modo, compreendo que o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação e o valor da multa para o caso de descumprimento da tutela concedida na origem, em R$ 100,00 (cem reais), para cada cobrança/ato efetuado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a priori, se mostra compatível com as particularidades do caso. Nesse passo, ante o exposto, fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, defiro, parcialmente, o pedido, para, reformando, em parte, a decisão recorrida, determinar que o prazo para seu cumprimento será de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa, de R$ 100,00 (cem reais), mas por cobrança/ato efetuado, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo seus demais termos, até ulterior deliberação.” A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 38506054, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 39035017). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a agravada é uma idosa aposentada que depende de sua aposentadoria para sobreviver, sofre de transtorno de personalidade (CID F60.3) desde 2016, com agravamento recente e uso contínuo de medicamentos. Seu filho percebeu que sua renda mensal havia diminuído significativamente e, ao investigar, descobriu que mais da metade do valor estava sendo usada para pagar empréstimos supostamente contratados com o Banco do Brasil. A aposentadoria bruta da autora é de R$ 2.475,51, mas grande parte desse valor está comprometida com descontos em folha e débitos diretos em conta corrente. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi correta ou não a incidência e a quantia estabelecida a título de multa em caso de descumprimento da decisão do juízo a quo. O juiz de 1° grau determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais reais), inicialmente limitada em 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine a periodicidade, valor e limite da multa. É que, entendo desarrazoada e desproporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais reais), aplicadada diariamente, daí porque julgo razoável fixar a mesma em R$ 100,00 (cem reais) mas por cobrança/ato efetuado na conta da parte agravada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão liminar deste agravo, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre salientar que a multa por descumprimento (astreintes) tem natureza coativa patrimonial e consiste em medida destinada a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação, servindo, assim, como mecanismo de efetivação das decisões judiciais, e tanto é que o novo Código de Processo Civil disciplina esse instituto no art. 537. Vejamos: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I. se tornou insuficiente ou excessiva; II. o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. §2º. O valor da multa será devido ao exequente. §3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. §4º. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. §5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional." Isto posto, compreendo que a multa fixada pelo juízo a quo é devida para o caso de descumprimento da decisão, porém, deve ser fixado o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança/ato efetuado na conta da parte agravada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão liminar deste agravo, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando compatível dado os danos supostamente sofridos pela agravada. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece em parte guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a decisão guerreada, fixar as astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por cobrança/ato efetuado na conta da parte agravada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão liminar deste agravo, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo seus demais termos, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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