Resultados para "1002331-06.2023.5.02.0242" – Página 41 de 62

Carlos Alberto Limberg e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 330376023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MARCOS ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002331-29.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ROCHA RECLAMADO: UNIDOC…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 330376034

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MARCOS ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002331-29.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ROCHA RECLAMADO: UNIDOC…

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Karina Laureano Dos Santos x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 333171666

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-81.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA LAUREANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002331-81.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: KARINA LAUREANO DOS SANT…

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Processo nº 1002331-78.2025.8.26.0157

ID: 335014451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-78.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JUACI BORGES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-78.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manuel Juaci Borges Bastos - Fls. 68/70: Recebo a petição e documento como emenda à inicial. Nesta oportunida…

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Processo nº 1002331-63.2020.8.26.0348

ID: 337647482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002331-63.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUERI ABCD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-63.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd - Sicredi Vale do Piqueri Abcd - Vistos. 1.…

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Processo nº 1002331-20.2025.8.26.0338

ID: 336759447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002331-20.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE JESUS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAZAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-20.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evaldo de Jesus França - Vistos. 1 - Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, a…

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Ademir Almeida Da Silva x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336622188

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002331-59.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002331-59.2024.5.02.0601 REQUERENTE: ADEMIR ALMEIDA DA SILV…

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Processo nº 1002331-21.2023.4.06.3817

ID: 277729460

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002331-21.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ALMEIDA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DIAS DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA VILELA CARAVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1002331-21.2023.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002331-21.2023.4.06.3817/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA : ROBERTO MARQUES DA SIL…

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Silvio De Santana x E.A.S Engenharia Ltda e outros

ID: 277196829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002331-38.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

E.A.S ENGENHARIA LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTANA RECORRIDO: E.A.S ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88d9d0 proferida nos autos. 1002331-38.2024.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. E.A.S ENGENHARIA LTDA 2. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECURSO DE: SILVIO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9a5a82a; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id bcc75aa). Regular a representação processual (Id 8630100). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DE SANTANA

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Silvio De Santana x E.A.S Engenharia Ltda e outros

ID: 277196849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002331-38.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

E.A.S ENGENHARIA LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002331-38.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SILVIO DE SANTANA RECORRIDO: E.A.S ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88d9d0 proferida nos autos. 1002331-38.2024.5.02.0608 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. E.A.S ENGENHARIA LTDA 2. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECURSO DE: SILVIO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9a5a82a; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id bcc75aa). Regular a representação processual (Id 8630100). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - E.A.S ENGENHARIA LTDA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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