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Processo nº 1002369-05.2021.4.01.3312

ID: 339017138

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-05.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUI DOURADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 337207308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a condenação ao reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (ID 435429086). Nas razões recursais (ID 436767731), o INSS alega, inicialmente, a existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez que este foi fixado na data do requerimento administrativo, apesar de os documentos comprobatórios da atividade especial terem sido apresentados apenas na via judicial. Afirma que, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade especial deve ocorrer previamente na esfera administrativa, não sendo possível retroagir os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo quando a prova só se dá judicialmente. Adicionalmente, sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que tal verba não seria devida no caso, pois o ajuizamento da ação decorreu da ausência de documentos hábeis apresentados pelo segurado na via administrativa, não havendo, portanto, culpa da autarquia. Requer, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, caput do CPC, o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão na decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à condenação em honorários advocatícios. O recurso, em sua substância, ostenta roupagem de embargos de declaração, mas é inconfundivelmente veiculação do mero inconformismo. Na hipótese dos autos, a embargante lança mão do art. 1.022, II, do CPC, com a pretensão velada de reabrir discussão fática e jurídica já exaurida, como se os embargos fossem meio idôneo para revisitarmos as premissas lógicas e jurídicas do julgado. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, causa espanto o intento da autarquia em obter, por via oblíqua, a reforma do julgado. A questão foi exaustivamente analisada no v. acórdão, em tópico próprio. A tentativa de retroceder esse marco à citação é típica manobra de embargos protelatórios, buscando reformar a decisão por atalhos processuais. No ponto sobre os honorários advocatícios, é temerária a pretensão do INSS. Alegar que não deu causa à demanda, quando foi justamente sua omissão administrativa que forçou a parte autora a judicializar seu direito, é inverter a lógica processual. O acórdão já fundamentou de forma irrefutável que a condenação se deu com base no princípio da causalidade. Trata-se de tentativa flagrante de rediscussão da matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de pedir reconsideração da decisão colegiada, o que é flagrantemente vedado na via dos aclaratórios. A jurisprudência do C. STJ não apenas repele esse uso indevido, mas o faz com veemência, como se verifica no seguinte julgado, cuja transcrição é por demais eloquente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou nenhum vício na decisão embargada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a condenação ao reconhecimento da especialidade de períodos laborais e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, considerando que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados apenas na via judicial; e (ii) saber se há omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte embargante, não apontando vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros foi exaustivamente analisada no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma da decisão por via oblíqua. 5. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios é temerária, pois foi a omissão administrativa do INSS que forçou a judicialização do direito da parte autora. 6. Os embargos representam tentativa flagrante de rediscussão de matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de obter reconsideração da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando expressam mero inconformismo com o desfecho do julgado, buscando provocar rediscussão da controvérsia." "2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a omissão administrativa da autarquia força a judicialização do direito previdenciário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; CPC, arts. 85, caput, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Maria José Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 309832482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-95.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-95.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José dos Santos - Banco Agibank S.A. - Visando o saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento confor…

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Alesat Combustíveis S.A. x Auto Posto 3G Eirelli Repres. Legal Sebastiao Marcio De Melo e outros

ID: 295250244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-34.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO 3G EIRELLI REPRES. LEGAL SEBASTIAO MARCIO DE MELO CLEIDE BENELLI SEBASTIAO MARCIO DE MELO

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MICHELIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-34.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alesat Combustíveis S.A. - Auto Posto 3g Eirelli repres. legal SEBASTIAO MARCIO DE MELO - - Sebastiao Marcio de M…

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Processo nº 0002579-38.2024.8.26.0079

ID: 295830051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002579-38.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA TRITAPEPE SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002579-38.2024.8.26.0079 (processo principal 1002369-67.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Thais Regina Tritapepe Sak…

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Processo nº 1002369-98.2025.8.26.0510

ID: 294491929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002369-98.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA NOVISCKI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-98.2025.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Andréia Aparecida Noviscki de Figueiredo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e …

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Processo nº 1002369-98.2025.8.26.0704

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-98.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO VILLACA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-98.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - Vistos. Providencie a parte autora, em 15 dias, a inclusão do filho no polo ativo do cadastro do Saj, ante o pedi…

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Sandra Maria Pellis De Biaggio x Banco Bmg S/A

ID: 312747622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PELLIS DE BIAGGIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Sandra Maria Pellis de Biaggio - Banco BMG S/A - Vistos. H O M O L O G O para que produza seus jurídicos e legais ef…

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Orlando Camilo De Medeiros x Danilo Oliveira Barbosa Da Silva e outros

ID: 320842321

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-25.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CAMILO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA DIEGO BARBOSA DA SILVA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002369-25.2016.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO CAMILO DE MEDEI…

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Orlando Camilo De Medeiros x Danilo Oliveira Barbosa Da Silva e outros

ID: 320842332

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-25.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CAMILO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA DIEGO BARBOSA DA SILVA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002369-25.2016.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO CAMILO DE MEDEI…

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