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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 298224866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

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GUSTAVO COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICELIA D…

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Processo nº 1002469-27.2025.8.26.0066

ID: 294584985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES

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IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES

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Processo 1002469-27.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1506584-44.2019.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de…

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Processo nº 1002469-42.2023.8.26.0601

ID: 278284204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002469-42.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA ORIVALDO FERNANDES LUGAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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ADV: Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP) Processo 1002469-42.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Orivaldo Fernandes Lugarezi, Maria do Carmo da Silva - Vistos. Embora a certidão de objeto e pé…

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Processo nº 1002469-03.2025.8.26.0268

ID: 277732512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-03.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI PROSPEL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es) não apresenta os requisitos mínimos previstos em lei. A plataforma utilizada para emissão das assinaturas não consubstancia meio oficial de certificação, não validando, portanto, a anuência dos requerentes. Não se tratam sequer de assinaturas digitalizadas, que possuem validade jurídica reconhecida, mas apenas de método privado de certificação, não reconhecido oficialmente. Confira-se entendimento adotado por e. Tribunal a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020, grifo nosso) Portanto, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularizem sua representação processual, juntando aos autos instrumentos de procuração devidamente assinados. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1002469-92.2025.8.26.0400

ID: 275854695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002469-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FALCHI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1002469-92.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriano Falchi da Cruz - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est…

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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 323993775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. APELO DO AUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO C. STJ. PRECEDENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TESE DEFENSIVA PRETERIDA PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU EM SEDE RECURSAL PARA PROVAR SUA ÚNICA TESE, QUAL SEJA, A DE QUE TERIA INFORMADO AO SAC DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE COMPETE AO AUTOR APRESENTAR HISTÓRICO DE CHAMADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). AO AUTOR É IMPOSSÍVEL PROVAR QUE NÃO RECEBEU LIGAÇÃO, POR TRATAR-SE DE PROVA NEGATIVA. O ART. 12 DO DECRETO Nº 11.034/22 CONFERE AO CONSUMIDOR APENAS E TÃO-SOMENTE O DIREITO DE ACOMPANHAR SUAS PRÓPRIAS DEMANDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSENTES SINAIS DE QUE O RÉU PRETENDIA PURGAR A MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR NO PATRIMÔNIO DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. APREENSÃO TORNADA DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Francisco Almeida Da Silva x Aspecir Previdência e outros

ID: 324844946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-70.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S/A - - Aspecir Previdência - Ante o exposto …

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Oralmaster Servicos Odontologicos Ltda - Me x Herton Hoffmann

ID: 328011459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

HERTON HOFFMANN

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN 1- Em observânc…

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Processo nº 1000432-06.2025.8.26.0655

ID: 328289208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000432-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1000432-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o… Processo 1000432-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Renault Kangoo Express HI-Flex 1.6 16V, ano de modelo 2015, ano de fabricação 2016, de cor branca, placas PWC-8F56, Chassi 8A1FC1605GL741356, Renavan 01051280050, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes ( art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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P. F. Da S. x I. U. S. A.

ID: 306509731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES

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Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no… Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES (OAB 376522/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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