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Processo nº 1002482-77.2024.8.26.0028

ID: 280538698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002482-77.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Mazella (OAB 28698/SP) Processo 1002482-77.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. M. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprova… ADV: Maria Aparecida Mazella (OAB 28698/SP) Processo 1002482-77.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. M. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto, mormente porque, a princípio, a requerente realizou pagamento parcial das custas e, após, juntou os documentos de fls. 69/96, que embora demonstrem rendimentos modestos, também apontam que as faturas de cartão de crédito são muito superiores ao valor auferidos, o que causa estranheza. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia de todos os extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita de forma completa, ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial. Sem prejuízo, em atenção à petição de fls. 67/68, a requerente deverá esclarecer se pretende a fixação de alimentos em benefício próprio, além daqueles que pretende sejam arbitrados em favor do filhos menores. Intime-se.

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Processo nº 1002482-03.2023.4.01.3501

ID: 317527283

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002482-03.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA COSTA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1002482-03.2023.…

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Processo nº 1002482-75.2025.4.01.4004

ID: 276854369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-75.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONILDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002482-75.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535…

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Processo nº 1002482-45.2024.8.26.0071

ID: 322818159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, n… Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Processo nº 1002482-24.2024.8.26.0369

ID: 321179144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002482-24.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-24.2024.8.26.0369 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - J.L.M.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, consolidando a antecipação da tutela concedida pel…

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Processo nº 1002482-45.2024.8.26.0071

ID: 322699887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, n… Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Processo nº 0000496-65.2025.8.26.0127

ID: 328404125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-65.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA MODINGER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-65.2025.8.26.0127 (processo principal 1002482-71.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeova Modinger de Souza - Vistos. Fls. 14:…

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14º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Albax Administracao De Bens Proprios S.A. e outros

ID: 255851580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-22.2016.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO DENISE DRAGANOFI LEITE DE SOUSA FLáVIA CRISTINA DA COSTA FERNANDES WASHINGTON CURI ARB

Polo Passivo:

ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA BAST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. INDIANOPOLIS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A. N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA OFFICIAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS NAO FERROSOS S.A QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA STARMINAS ALUMINIO LTDA START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. TOTAL INK BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANNA NIVIA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002482-22.2016.5.02.0434 : WASHINGTON CURI ARB : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE M…

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Processo nº 1503742-50.2023.8.26.0099

ID: 324361581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503742-50.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. R.

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503742-50.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1500091-73.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.V.R. - Segundo os informes existentes, … Processo 1503742-50.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1500091-73.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.V.R. - Segundo os informes existentes, a vítima noticiou à Autoridade Policial ameaças e ofensas morais perpetradas pelo seu ex-convivente, ora investigado. Em decorrência desses fatos, postulou ao Juízo a concessão de medidas protetivas em seu favor (fls. 06/09). Por decisão datada de 27/10/2023, embasado nas declarações apresentadas pela vítima, o Juízo houve por bem deferir as medidas pleiteadas. Ocorre que, recentemente, o investigado pleiteou pela revogação das medidas pleiteadas, argumentando, em breve síntese, a ausência de elemento concreto que justifique a manutenção de tão severas restrições, uma vez que seriam desproporcionais e desprovidas de seus requisitos legais, a par da inexistência de fatos novos que indiquem que a vítima ainda corre risco em sua integridade física. Salientou, ainda, que atualmente a vítima reside na cidade de Piracaia, comarca diversa de Bragança Paulista. Por fim, informou a existência de ação cível anteriormente ajuizada entre as partes, especialmente quanto ao direito de visitação da filha comum (autos nº 1002482-09.2023.8.26.0450), a qual tramitou perante a Comarca de Piracaia/SP, tendo sido fixadas visitas quinzenais. Manifestação da vítima às fls. 117/118 postulando pela manutenção das medidas que lhe foram concedidas. Analisando-se os autos, e, especialmente considerando a manifestação da vítima, não observo motivos para revogação do quanto decidido quando da concessão das medidas protetivas. No entanto, diante das circunstâncias fáticas apresentadas, impõe-se a adequação parcial, exclusivamente para permitir a retirada da criança do domicílio materno. Ressalte-se que somente foram deferidas pelo Juízo Criminal as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, letras a e b, da Lei nº 11.340/2006 (proibição de aproximação e de manter qualquer contato com a ofendida). Por sua vez, a medida protetiva de urgência de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prevista no inciso IV, de referido artigo, que possui o condão de temporariamente adiar a visitação paterna, não fora deferida. Assim, nenhuma outra medida protetiva possui este efeito cautelar extremo. Nenhuma. É o que preconiza a Lei Maria da Penha, em seu Art. 22, Inciso IV: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: IV - "restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Destarte, o requerido poderá estar até mesmo judicialmente afastado do lar ou mesmo proibido de se aproximar da vítima, mas em hipótese alguma poderá ser tolhido de exercer seu direito de visitação aos filhos menores. Nada impede que ele retire a prole comum da residência da genitora, a fim de ele exerça seu direito de visita homologado judicialmente em sede de ação cível, desde que, obviamente, limite-se seu contato unicamente para este fim. Repise-se que a medida extrema (restrição das visitas) não foi concedida cautelarmente por este Juízo, estando em vigor, portanto, o quanto decidido pelo Juízo Cível nos autos de Regulamentação de Visitas (autos 1002482-09.2023.8.26.0450). Ademais, as tradicionais medidas de proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares, não elidem o direito de visitação paterna. Importante salientar que a ofendida possui o dever processual de não criar obstáculos à efetivação da visitação paterna, incluindo aí sugerir alternativas para que essa visitação se concretize. Claro, sempre preservando-se o comando judicial protetivo deferido a seu favor. Repise-se que a partícula e familiares previstas nas medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato, por interpretação sistemática, não alcança a filha menor do casal, porque, como visto, para restrição de visitação paterna a lei de regência prevê dispositivo normativo próprio. Considerando o exposto, flexibilizo as medidas, autorizando o investigado a se aproximar da residência onde se encontra a prole comum, exclusivamente para fins de retirada e entrega da criança. No mais, ficam mantidas as medidas anteriormente concedidas e uma vez esclarecido seu alcance, o requerido poderá, em caso de descumprimento do seu direito de visita, valer-se das medidas previstas na seara cível, junto ao Juízo de Família. Diante do caráter precário e excepcional das medidas protetivas, que não devem perdurar indefinidamente, determino que sua eficácia seja reavaliada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público às fls. 121/122, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

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Roberto Pereira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 305691218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-71.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-71.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Pereira da Silva - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos…

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