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Processo nº 1002667-84.2025.8.26.0318

ID: 323315949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002667-84.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S. E. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BELARMINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-84.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.O.S. - - E.F.G. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1002667-84.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.O.S. - - E.F.G. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Emende a petição inicial, a fim de informar o período da união (início e fim). Por fim, as partes deverão apresentar certidão de casamento/nascimento atualizadas para futura averbação da união estável. Intime-se. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

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Processo nº 1002667-39.2021.4.01.0000

ID: 328860638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002667-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002667-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001216-62.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002667-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001216-62.2020.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1002667-62.2024.4.01.3903

ID: 309294527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Foram opostos embargos de declaração por JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face da decisão id 2168593162, sob o argumento de que haveria erro material na fixação do ponto controvertido nº 3, onde constou: “Reconhecimento de tempo especial a partir de 28/04/1995 até DER”. Sustenta que o correto seria “Reconhecimento de tempo especial desde 04/06/1991 até a DER”, correspondente ao período laborado na Prefeitura de Medicilândia. A embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (ato ordinatório id 2176470399) mas quedou-se inerte. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso dos autos, embora a decisão embargada de fato tenha indicado no ponto controvertido nº 3 o período “a partir de 28/04/1995 até DER”, tal menção constitui mero erro material, sem qualquer prejuízo prático, pois em nenhum momento se deixou de considerar que o período de análise corresponde a 04/06/1991 até a DER. Tanto assim que, na parte dispositiva da decisão, restou expressamente determinado: 1.Expedição de ofício à Prefeitura de Medicilândia/PA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os documentos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) relativos ao período de 04/06/1991 a DER (Data de Entrada do Requerimento), vinculados à atividade exercida pelo autor. Grifei. Assim, o ofício a ser expedido já contempla o período mencionado pela parte autora, ora embargante. De todo modo, essa decisão reitera que o ponto controvertido quanto ao reconhecimento de tempo especial abrange o período de 04/06/1991 até a DER. Logo, não se verifica prejuízo ao embargante, assim como não há qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivo. Isso posto, conheço dos embargos opostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Ficam mantidos todos os termos da decisão embargada. Nesse sentido, cumpram-se as determinações da decisão id 2168593162. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002667-08.2025.8.26.0408

ID: 295000918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR MANCHINI GELAMO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realiza… Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial (art. 301 do novo Código de Processo Civil), mostra-se adequada, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de agravamento das condições do veículo, como demonstrado na inicial e documentos que a acompanham. Em consequência, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, c.c. o art. 297, ambos do novo Código de Processo Civil. 2. Nomeio Perito Judicial MARÇAL CHIUSOLI TONON para sua realização. Formulo os seguintes quesitos ao perito: a. O veículo apresenta os vícios declarados na petição inicial? b. Se positivo, os vícios eram de fácil constatação? c. Há elementos que permitam concluir a data que o autor tomou ciência dos vícios? 3. Aguarde-se o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado. O currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis no Portal Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 4. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP)

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Processo nº 1002667-56.2019.8.26.0072

ID: 291498808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002667-56.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019… Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019, em face de ANTONIO OLIVEIRA FILHO, tendo por objeto, a cobrança da CDA de fl. 02. A Fazenda não apresentou na inicial o CPF do(a) executado(a), tampouco obteve êxito em localizá-lo, requerendo, finalmente, a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.830/80 estabelece em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse passo, pelo art. 798, incumbe ao exequente, no momento da propositura da execução, dentre outras, informar os dados contidos na letra "b" do inciso II: os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com a edição da Resolução CNJ n. 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da Resolução 547 de 22/02/2024, tornou-se inquestionável a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. " Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e das Resoluções CNJ n. 547 e 617, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547 e 617, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP)

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Processo nº 1002667-22.2024.4.01.3302

ID: 316611954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTOR: LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo SHIRLENE DOS SANTOS SILVA (RG 7310051 PC/GO; CPF 081.060.856-19), mãe do autor, como Curador Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA COUTINHO

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Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

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Donizete Dos Reis David x Priscieli Aparecida Roque

ID: 325541063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-37.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOS REIS DAVID

Polo Passivo:

PRISCIELI APARECIDA ROQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS

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MAURO ALEXANDRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR

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ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO

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Processo 0000988-37.2025.8.26.0360 (processo principal 1002667-60.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Família - Donizete dos Reis David - Priscieli Aparecida Roque - Vistos. Cadastre as ser… Processo 0000988-37.2025.8.26.0360 (processo principal 1002667-60.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Família - Donizete dos Reis David - Priscieli Aparecida Roque - Vistos. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS (OAB 157601/SP), MAURO ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 276103/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 423615/SP)

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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