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Processo nº 0000316-91.2025.8.26.0210

ID: 326983248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000316-91.2025.8.26.0210 (processo principal 1002669-97.2019.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marco Antônio Pereira - …

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 330361151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002669-89.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002669-89.2024.8.11.0000, interposto contra decisão oriunda da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003183-85.2016.8.11.0082. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, requerendo, por conseguinte, a substituição da expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação contrária, sustentando, de forma genérica, a inexistência de omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pugnando, assim, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática (Id. 295661364), que homologou pedido de desistência recursal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material redacional, por ter a decisão mencionado “recurso de apelação”, quando, na realidade, o recurso interposto tratava-se de agravo de instrumento. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. A decisão embargada, conforme registrado, apresenta o seguinte trecho: "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC." Contudo, conforme se extrai dos autos, o recurso interposto trata-se de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente constou no dispositivo da decisão. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material na decisão judicial. Tal hipótese enquadra-se perfeitamente ao caso em exame, por se tratar de equívoco terminológico, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, mas que merece correção, a fim de garantir precisão e fidelidade à realidade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o erro material pode e deve ser corrigido por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que o acórdão incorreu em equívoco redacional, cujo saneamento não altera a conclusão do julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua correção nos termos da fundamentação. 3 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1796901 RS 2019/0037621-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) No caso em análise, embora correta em seu conteúdo, a decisão referiu-se de forma equivocada à espécie recursal, o que justifica a intervenção deste juízo para sua devida retificação. Ademais, a correção redacional solicitada não implica rediscussão do mérito da decisão, tampouco altera sua eficácia jurídica. Trata-se de medida pontual, necessária à preservação da coerência dos registros processuais e da clareza do pronunciamento judicial. Não há, portanto, qualquer alteração no desfecho do julgamento. A manifestação apresentada pelo Município de Cuiabá, ao sustentar a inexistência de vício, limitou-se a argumento genérico, sem rebater o núcleo da alegação da embargante — qual seja, o erro na identificação do tipo de recurso. Dessa forma, não há óbice à correção pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e ACOLHO, sem efeito infringente, para corrigir erro material constante na decisão Id. nº 295661364, substituindo-se a expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”, nos trechos em que constar na fundamentação e no dispositivo da referida decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002669-98.2025.8.26.0271

ID: 296718669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação… Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 24 de junho de 2025 às 14:20 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP)

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Marilene Aparecida Alves De Almeida x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310734051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-66.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-66.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-66.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marilene Aparecida Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, INTERMEDIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SEGURO JAMAIS CONTRATADOS DANO MORAL CONFIGURAÇÃO EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELOS FATOS EM DISCUSSÃO, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS TOLHE OS PARCOS RECURSOS DOS QUAIS DISPÕE A APELADA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE LHE GERAR SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E IMPOTÊNCIA DIANTE DO INDEVIDO AVANÇO DE TERCEIROS EM SEU PATRIMÔNIO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002669-92.2025.8.26.0176

ID: 312753997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MAGALHãES FARIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR ALBERTO TENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-92.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Magalhães Faria Neto - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fóru… Processo 1002669-92.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Magalhães Faria Neto - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida em 30 de junho de 2025; Considerando que, até o presente momento, não existe previsão de retorno do fornecimento de energia elétrica, o que impossibilita o funcionamento regular das atividades jurisdicionais; Considerando que este Fórum já enfrentou percalços anteriores relacionados à mesma situação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, criando um histórico de instabilidade que torna impossível prever com precisão o retorno do serviço essencial; Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas em respeito às partes processuais e aos advogados constituídos, evitando o deslocamento desnecessário ao Fórum para realização de audiências que não poderão ser realizadas nas condições adequadas; Considerando que o princípio da eficiência processual e a economia de atos processuais recomendam a adoção de medidas que evitem prejuízos às partes e transtornos desnecessários; Considerando a instabilidade da situação e a ausência de previsão de retorno certo do fornecimento de energia elétrica; DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência designada, bem como sua RETIRADA DE PAUTA, em virtude da impossibilidade de realização dos atos processuais nas condições adequadas; 2) Que a serventia proceda, sempre que possível, à comunicação das partes via telefone, considerando ser este o meio mais efetivo diante da ausência de tempo suficiente para comunicação via correspondência ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3) Que, após o restabelecimento da energia elétrica, a serventia proceda com urgência ao reagendamento das audiências canceladas, priorizando-as na pauta em data preferencial, de modo a garantir a celeridade processual e evitar prejuízos às partes; O presente despacho fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios da eficiência, economia processual e razoabilidade, bem como na necessidade de preservação dos direitos das partes e adequada prestação jurisdicional. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ADEMIR ALBERTO TENARI (OAB 465019/SP)

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Processo nº 1002669-40.2025.4.01.3307

ID: 312750389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002669-40.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSE MARE FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE MARIA DIAS DE ALMEIDA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE MARIA DIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSE MARE FIGUEIREDO PINHEIRO - BA41188-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002669-40.2025.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002669-52.2025.4.01.3303

ID: 291528937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002669-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002669-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IZADORA DE DEUS ITACARAMBI - BA75189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002669-32.2025.8.26.0002

ID: 315589729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES DA SILVA DILCICLéA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 1002669-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cristiano Marques da Silva - - Dilcicléa Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de execução de co… Processo 1002669-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cristiano Marques da Silva - - Dilcicléa Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato de compra de imóvel. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Hilda Maria Bigaton Balarin x Balarin Agropecuária Ltda e outros

ID: 318673346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-13.2015.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA BIGATON BALARIN

Polo Passivo:

BALARIN AGROPECUáRIA LTDA MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA

Despacho

Advogados:

PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

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VITOR DUARTE PEREIRA

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ALCIONE APARECIDA DE MOURA

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RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

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DESPACHO Nº 1002669-13.2015.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002669-13.2015.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Hilda Maria Bigaton Balarin - Apelado: Município de Pindamonhangaba - Apelado: Balarin Agropecuária Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o pedido apresentado pela apelante, para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, veio desacompanhado de qualquer elemento comprobatório da alegada situação de hipossuficiência. Segundo a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade que paira sobre a referida declaração, por ser relativa, não se erige a obstáculo à análise detalhada de documentos que demonstrem a alegada situação de miserabilidade jurídica, entendimento esse que se coaduna com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que informa que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) (grifamos). Considerando, ainda, as alegações da própria apelante às fls. 825-827 (e docs.), no sentido de ser credora de mais de R$ 5 milhões, além de ser proprietária de diversos imóveis, concedo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para que justifique, por meio de documentos incontestes (última declaração de imposto de renda com recibo de entrega, holerites, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente aos 3 últimos meses, faturas de cartões de crédito etc), o seu alegado estado de hipossuficiência, demonstrando a inviabilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal. Na impossibilidade do acima referido, faculto à apelante, no mesmo prazo, o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Rodrigo Canineo Amador Bueno (OAB: 218148/SP) - Rafael de Faria Campos (OAB: 304011/SP) - Alcione Aparecida de Moura (OAB: 260704/SP) - Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - 1° andar

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Tera Metais Alumínio Ltda x Francis Dos Santos Ferreira e outros

ID: 320521899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-90.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERA METAIS ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA FRANCIS DOS SANTOS FERREIRA EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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FABIO VICENTE DA SILVA

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Processo 1002669-90.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - Francis dos Santos Ferreira Epp - - Francis dos Santos Ferreira … Processo 1002669-90.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - Francis dos Santos Ferreira Epp - - Francis dos Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Tera Metais Alumínio Ltda em face de Francis dos Santos Ferreira e Francis dos Santos Ferreira Epp, A fls. 300 consta penhora no rosto dos autos decorrente de processo em que Francis dos Santos Ferreira EPP é executado. As partes firmaram acordo (fls. 407/413), pelo qual Francis se compromete a pagar o débito deste processo e de outros dois processos. Assim, não há créditos em favor de Francis nesses autos a impedir a homologação do acordo em decorrência da penhora de fls. 300. Desse modo, homologo o acordo de fls. 407/413, na parte referente a este processo, e determino a suspensão da presente ação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ficando suspensos os atos executivos até o depósito final das parcelas. Em caso de descumprimento do acordo, basta o interessado protocolar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, apresentando cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. Ressalto que, em caso de arquivamento dos autos, para prosseguimento do feito a parte deverá recolher a guia pertinente. Aguarde-se em arquivo, o integral cumprimento. Decorrido o prazo ajustado para pagamento, intime-se a parte credora para informar sobre o cumprimento, sendo que, em caso de inércia desta, será considerado quitado o acordo, tornando os autos conclusos para extinção. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 267662/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

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