Resultados para "1002766-97.2024.8.26.0218" – Página 41 de 57

M. De G. x A. S. C.

ID: 322771681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000050-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASARIN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelada: A. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” (TAMBÉM DENOMINADO, NOS AUTOS, DE “ACOMPANHANTE AUXILIAR ESPECIALIZADO”), COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PROSPERA, CABÍVEL EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x A. S. C.

ID: 322772426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000050-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASARIN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelada: A. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” (TAMBÉM DENOMINADO, NOS AUTOS, DE “ACOMPANHANTE AUXILIAR ESPECIALIZADO”), COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PROSPERA, CABÍVEL EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Josiane Sena Brito x Loteamento Alto Da Serra – Serrana Spe Ltda

ID: 303771022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-30.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SENA BRITO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO ALTO DA SERRA – SERRANA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 1002766-30.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Sena Brito - Loteamento Alto da Serra – Serrana Spe Ltda e outro - Ante o expos…

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E. L. S. x F. O. S.

ID: 294234009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-19.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

F. O. S.

Intimação

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-19.2022.8.26.0400 (processo principal 1002766-46.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.L.S. - F.O.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaix…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Thaina Souza Ferreira Da Silva

ID: 313965616

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

THAINA SOUZA FERREIRA DA SILVA

80

Advogados:

VERENA SILVA GOESE

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1002766-22.2023.4.06.3808

ID: 276522966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-22.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ABRAAO OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATTHEUS PHILLIPE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002766-22.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUCAS ABRAAO OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHILLIPE R…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Cless Comercio De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 276037266

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002766-63.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VALDIREIDE MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A. FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA KECHICHIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002766-63.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIREIDE MARIA DO NASCIMENTO SILVA R…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Cless Comercio De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 276037272

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002766-63.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VALDIREIDE MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A. FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA KECHICHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002766-63.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: VALDIREIDE MARIA DO NASCIMENTO SILVA R…

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Processo nº 1002766-85.2025.4.01.3001

ID: 329369913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002766-31.2025.4.01.3310

ID: 334273260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-31.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-31.2025.4.01.3…

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