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"1002769-28.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 41 de 51

Processo nº 1002672-28.2025.8.26.0441

ID: 315071632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002672-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DAMASCENO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002672-28.2025.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adalto Damasceno Gomes - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço q… Processo 1002672-28.2025.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adalto Damasceno Gomes - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP)

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Processo nº 1001411-28.2025.8.26.0441

ID: 320626787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, … Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 08 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Condomínio Edifício Sergipe x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302044104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002769-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SERGIPE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DONIZETE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CELIA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JAMES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-97.2025.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Sergipe - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Enfim, diante do ex…

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Processo nº 1002769-19.2025.8.26.0541

ID: 277809077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLARICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Melo dos Santos (OAB 400808/SP), Higor Aparecido Fidelis (OAB 479406/SP) Processo 1002769-19.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dolarice Ferreira dos Santos - Vi…

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Ccs Construtora E Incorporadora Ltda x Cleuza Lopes Esteves e outros

ID: 276630169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-32.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CLEUZA LOPES ESTEVES JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GEISA SEVERINO DE FAVERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDVAL MARTINS MARCONCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002769-32.2022.8.11.0059. AUTOR(A): CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO,…

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Processo nº 1002769-95.2025.4.01.3306

ID: 321906116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-95.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS MEDRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002769-95.2025.4.01.3306 AT…

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Paulo Tadeu Scaff x Associação De Aposentados Mutualista Parabenefícioscoletivos - Ambec

ID: 330279268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-68.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU SCAFF

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARABENEFíCIOSCOLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-68.2025.8.26.0103 (processo principal 1002769-09.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Paulo Tadeu Scaff - Associação de Aposentados Mutualista Paraben…

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Isabel Oliveira x Icf Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 305647356

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICF IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA LACERDA HENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-07.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Isabel Oliveira - Recorrido: Icf Importação e Exportação de Máquinas Ltda e o…

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Estado De São Paulo x Simone Cristina Vicente De Oliveira

ID: 305647358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA VICENTE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Cristina Vicente de Oliveira - Magistra…

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Processo nº 1002769-05.2025.8.26.0481

ID: 307541537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002769-05.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CALASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZORZENON NIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-05.2025.8.26.0481 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001363-40.2022.4.03.6112 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente) - Caixa Econômica Federal - Feito nº 2025/001384 Intime-s…

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