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Processo nº 1002769-60.2025.8.26.0010

ID: 279111640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002769-60.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), d… ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), dando conta da incapacidade do interditando Raul Fernando Rodrigues Ferreira, CPF: 31286370833, nomeio Antonio Ferreira, CPF: 85408646815, RG: 8980472, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) interditando(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do(a) interditando(a), informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerente - fls. 6, documentos pessoais do(a) requerente - fls. 5, documentos pessoais do(a) requerido(a) - fls. 7, procuração - fls. 4; certidão de nascimento atualizada do curatelado - fls. 11. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do(a) requerido(a). Sem prejuízo, cite-se o(a) interditando(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Custas recolhidas a fls. 9/10. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Ednaldo Custodio Da Silva x Karen Eduarda Bernacki

ID: 317698475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002769-24.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA BERNACKI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para: RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes (artigo 62, I, da Lei do Inquilinato) e determinar o DESPEJO do imóvel indicado na inicial; CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os alugueres, acessórios e encargos da locação vencidos e em aberto desde 17/10/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, em 06/06/2024 acrescidos das multas contratuais, atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescidos de juros demora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos desde cada vencimento, com ressalva no tocante a eventuais valores cujo débito/pagamento seja demonstrado em sede de cumprimento de sentença, descontado o valor da caução prestada pela demandada. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se o caso, observe-se a gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo profissional(is) indicado(s) pelo Convênio DPE/OAB-SP, expeça(m)-se certidão(ões) de honorário(s), estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Por fim, DEFIRO o levantamento da caução prestada pelo requerente. Para tanto, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de formulário MLE. Estando o formulário em termos, providencie a z. Serventia o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP)

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227919

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Caserta Morato Asvolinsque Peixoto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307319725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO I. C. M. A. P. A. M. ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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SENTENÇA AUTOS Nº 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO, I. C. M. A. P. A. M. e ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… SENTENÇA AUTOS Nº 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO, I. C. M. A. P. A. M. e ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros (2) em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Primeiramente, verifica-se a presença de menor no polo ativo da demanda, representado pela sua genitora, entretanto, o artigo 8º da Lei 9.099/95 prevê: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALTERAÇÃO DE VOO - TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE - VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023)" Grifei Dessa forma, RECONHEÇO de oficio a incompetência deste Juizado para processar e julgar a ação com relação ao autor menor I.S.C.M.A.P.A e RECEBO a inicial somente em relação aos genitores ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE e AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO. PROMOVA-SE à Secretaria do Juízo a retificação do polo ativo da demanda, excluindo o menor. PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data de audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda e INTIME-SE para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002769-78.2019.8.26.0072

ID: 298531523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002769-68.2023.4.06.3810

ID: 301263886

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-68.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ( evento 69, IMPUGNA CALC1 e ss.) aos cálculos apresentados pela União ( evento 64, ANEXO2 ), em execução invertida de título que reconheceu o direito de repetição de valores indevidamente pagos de imposto de renda nos anos de 2019 a 2022. Observa-se que o título exequendo reconheceu " a isenção de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora" e consignou que " os valores pagos a título de Imposto de Renda deverão ser devolvidos, após o trânsito em julgado, com correção pela Selic e refazimento das declarações de imposto de renda relativo ao período englobado na execução " ( evento 41, SENT1 ). Encontro de contas que foi detalhadamente demonstrado pela União, mediante refazimento dos cálculos das DIRPF 2020 a 2023 (págs. 97 e ss. do evento 64, ANEXO2 ), conforme disposta na sentença. Diverso do que ocorreu nos cálculos apresentados pela parte exequente que, diversamente do definido, apurou os indébito apenas através da soma os valores de imposto de renda retido na fonte com o tributo pago no ano-calendário e, após, aplicou a taxa Selic. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem custas nem honorários. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados indicados pela União, nos termos da Resolução do CJF, intimando-se as partes. Advirto que, antes da expedição do(s) requisitório(s), o procurador da parte autora poderá juntar aos autos cópia do respectivo contrato e requerer o decote dos seus honorários contratuais, se assim desejar. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0180

ID: 308014400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão do "Piso Salarial Docente" na base dos adicionais temporais recebidos pela parte autora (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se e, ainda, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal, devendo a parte autora apresentar o calculo do quanto devido quando do cumprimento de sentença. Frise-se que não se trata de sentença ilíquida eis que o valor da condenação poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Renato Henrique Santos Rolim - Me x Lider Comunicacao Visual Ltda

ID: 319621660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME

Polo Passivo:

LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA

Decisão

Advogados:

STEPHANIE DE OLIVEIRA FREITAS

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LARA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037. REQUERENTE: RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME REQUERIDO: LIDER COMUNICACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037. REQUERENTE: RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME REQUERIDO: LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite entre as partes acima identificadas. Pretende a parte executada o parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC, mediante pagamento de 30% de entrada no valor de R$1.990,58(...) e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, com depósito já iniciado em juízo. A parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido, sob a alegação de que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido artigo e que o cálculo apresentado pela parte executada desconsiderou os honorários de sucumbência, fixados em 10% pela E. Turma Recursal. Desse modo, requer a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. Fundamentação. É pacífico que o artigo 916 do Código de Processo Civil, em sua literalidade, aplica-se às ações de execução por quantia certa, excluindo-se, em tese, os cumprimentos de sentença, conforme expressamente estabelece o § 7º do dispositivo. Todavia, o sistema processual vigente preconiza, dentre seus princípios fundamentais, a cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), bem como a boa-fé processual (art. 5º do CPC). É nesse contexto que a jurisprudência e a doutrina vêm admitindo, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em sede de cumprimento de sentença, desde que demonstrada a boa-fé do devedor e a efetiva intenção de satisfazer o crédito exequendo. No caso concreto, em que pese a parte devedora não tenha considerado em seu cálculo os honorários sucumbenciais de 10% fixados pela Turma Recursal, conforme acórdão de id. n°187908526, observa-se que a parte devedora efetuou o depósito no valor de R$1.990,58(...), dentro do prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, o que demonstra nítida intenção de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. Tal conduta, de evidente boa-fé, justifica o acolhimento do pedido, ainda que com base principiológica, em atenção ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. A oposição da parte exequente, por sua vez, não demonstra prejuízo concreto com a adoção do parcelamento, tampouco infirmou os depósitos já realizados. Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, o parcelamento da dívida, desde que a parte devedora complemente o depósito de 30%, no prazo de 05(cinco) dias, levando em conta os honorários de 10% fixados pela Turma Recursal e que as parcelas vincendas sejam atualizadas. Expeça-se alvará em favor da parte exequente relativamente ao valor já depositado nos autos, no montante de R$1.990,58(um mil e novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos, bem como das parcelas vincendas, à medida em que forem depositadas, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°19970770. Após o pagamento da última parcela, volte-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Primavera do Leste/MT, 07 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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