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Processo nº 0003817-88.2024.8.26.0533

ID: 293300326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003817-88.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003817-88.2024.8.26.0533 (processo principal 1002870-17.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0003817-88.2024.8.26.0533 (processo principal 1002870-17.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar Rodrigues Monteiro - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fls. 36/37). Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Atente-se a exequente ao preenchimento do requisitório (fls. 36/37). Consigno, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Carlos Rosel De Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 316270150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-11.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SANTANDER FINANCIAMENTOS - BANCO SANTANDER YAGO DIAS DE ARAúJO STECCA

Intimação

Advogados:

OSMAIR AUGUSTO ZANGEROLAMO

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-11.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rosel de Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Santand… Processo 1002870-11.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rosel de Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Santander Financiamentos - Banco Santander - - Yago Dias de Araújo Stecca e outros - Vistos. 1. Conforme já decidido à fl. 304, proceda-se à citação de Richard Pintanel. Expeça-se mandado para sua citação aos endereços informados nos autos às fls. 368/372, diligências do oficial de justiça recolhidas às fls. 381/386, constando, como requerido, para que o oficial de justiça proceda ao cumprimento de referido mandado aos finais de semana e, ainda, que certifique quem se encontra residindo no imóvel, com nome completo e documento. Os mandados serão expedidos nos termos dos artigos 1.011 e seguintes das NSCGJ, ou seja, expeça no primeiro endereço indicado abaixo e, caso retorne negativo, para o outro sucessivamente. a) Rua Oswaldo Zago, 11, Jardim Olímpia, Jaú, SP, CEP: 01720864 e, caso negativa a citação, para o endereço: b) Rua José Manoel Caseiro, 817, Jardim Maria Cibele, Jau, SP, CEP: 17208370. Desde já, observo que cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC) para realizar a citação com hora certa. 2. Defiro a expedição do ofício requerido às fls. 368/372, itens XII, visando a obter informações acerca do endereço constante junto aos cadastros de Richard Pintanel, acima qualificado, bem como informações acerca do último atendimento prestado a ele. Servirá o presente Despacho, assinado digitalmente, como Ofício, devendo a parte ativa providenciar sua impressão e distribuição, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, com o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), OSMAIR AUGUSTO ZANGEROLAMO (OAB 302796/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002870-74.2025.8.26.0438

ID: 323550338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-74.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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Processo 1002870-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zelinda Neves Teixeira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiê… Processo 1002870-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zelinda Neves Teixeira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

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Processo nº 1002870-75.2025.4.01.3907

ID: 325952648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISA ALVES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/12/2024 PRAZO 120 dias CPF 083.554.812-08 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002870-61.2023.8.26.0368

ID: 324010594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-61.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1002870-61.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Goncalves - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo… Processo 1002870-61.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Goncalves - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o qual o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens passíveis de penhora. Com efeito, foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, todas infrutíferas, impondo-se, com isso, a extinção desta execução. Por esta razão, JULGO EXTINTO este processo ajuizado por Andre Goncalves em face de Libian Andressa Rodrigues dos Santos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. Publique-se e intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

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Processo nº 1002870-40.2023.8.11.0025

ID: 329236076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: WHESLLEY HERIK MENALDI Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de WHESLLEY HERIK MENALDI. Após regular andamento processual, certificou-se que decorreu “in albis” o prazo para que a parte autora se manifestasse nos autos. Impulsionou-se o presente feito para que a parte autora fosse intimada, para dar prosseguimento ao processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, § 1º, CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Assim, o que se conclui é que a autora não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo que aguarda providências, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte demandante não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III § 1º, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002870-69.2024.4.01.9999

ID: 292711451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, especialmente a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja a condição de dependente da autora em relação ao falecido filho. Vejamos: O óbito do instituidor do benefício, JOSÉROBSONOLIVEIRA DA SILVA, está comprovado pela certidão de óbito de evento 1, falecimento ocorrido em 05/12/2021. No que diz respeito à condição de dependente, insta salientar que no presente caso, a mãe busca a pensão por morte de filho, alegando dependência econômica em relação a ele. O art. 16, II, da Lei nº 8.213/91, elenca os pais como dependentes do segurado, preceituando no § 4º deste artigo que a dependência econômica em relação a eles deve ser comprovada. Pois bem. No vertente caso, as provas produzidas nos autos não comprovam a existência de dependência econômica da promovente em relação ao seu filho falecido. Isso porque não foi colacionado nos autos nenhuma prova material da existência de dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. Apesar de informar que necessitava do auxílio do filho para se manter, a autora é aposentada e assentada, não havendo nos autos comprovação de eventual contribuição do filho nas despesas familiares. Por sua vez, a autora alega que foi demonstrada a dependência econômica em relação ao filho falecido e, por conseguinte, o direito à pensão por morte. No caso em apreço, para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] II - os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Neste ponto, importa destacar que a comprovação da dependência econômica exige, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP nº 871, de 18/01/2019, a comprovação da dependência econômica poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 5/12/2021, segundo a certidão de óbito (fl. 16). Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Lei 13.846/2019. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). Vê-se, pois, que os documentos acostados aos autos pela parte autora, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/6/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. GENITORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte por início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 16, II e §§ 4º e 5º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. 4. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, cujo óbito ocorreu em 5/12/2021 (fl. 16), a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no Município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). 5. Assim, vê-se que os documentos acostados aos autos, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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F. B. R. V. x J. De C. V.

ID: 301460778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2251415-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. R. V.

Polo Passivo:

J. DE C. V.

Despacho

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. B. R. V. - Agravado: J. de C. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 64 que, junto à ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, indeferiu a tutela de evidência requerida pela autora-agravante, ante a irreversibilidade da medida (processo nº 1002870-43.2024.8.26.0007 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera). Em busca de reforma, alega a agravante a possibilidade de decretação de divórcio, em caráter liminar, por tratar-se de direito potestativo. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia, nessa fase, por ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço de fls. 75 dos autos de origem), para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002870-83.2021.4.01.3400

ID: 306408144

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOEDERT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO GOEDERT REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-34.2025.8.26.0322

ID: 308563355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-34.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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