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Processo nº 0001938-53.2024.8.26.0272

ID: 336778086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001938-53.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001938-53.2024.8.26.0272 (processo principal 1002870-58.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Éder Guilherme Rodrigues Lopes - Vistos. Ante o documento de página 96/9…

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Sandra Maria Nunes Da Silva x Quality Refeicoes Eireli

ID: 316657587

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002870-04.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY REFEICOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ada759a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002870-04.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Do indeferimento da audiência por videoconferência Sem razão a autora. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de audiência por videoconferência, verifica-se que o pedido foi apresentado tardiamente, a menos de uma semana da data da audiência, conforme demonstrado nos autos. A decisão do MM Juiz de origem de indeferir o pedido de audiência virtual mostra-se razoável, tendo em vista o curto espaço de tempo e a ciência da reclamante, no momento da distribuição do processo, de que a audiência seria presencial. Acresça-se, ainda, que o comprovante de residência anexado ao pedido era anterior à data de distribuição do processo. Da justiça gratuita Em face da declaração de hipossuficiência apresentada (Id a35be0b), bem como diante da remuneração declarada pela reclamante na inicial e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Das custas processuais - arquivamento do feito Diante da ausência da reclamante à audiência designada para 26/03/2025, o MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do feito, condenando a autora no pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Juízo concedeu o prazo de 15 dias para que fosse justificada a ausência da reclamante, que se fazia imprescindível e seu patrono estava em audiência conforme ata de Id 3797be8, estando ciente da condenação. No caso, a recorrente deixou de comprovar motivo justificável para a ausência, a despeito do prazo concedido em audiência pelo Juízo a quo. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenaspara conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

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Sandra Maria Nunes Da Silva x Quality Refeicoes Eireli

ID: 316657596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002870-04.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY REFEICOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ada759a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002870-04.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Do indeferimento da audiência por videoconferência Sem razão a autora. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de audiência por videoconferência, verifica-se que o pedido foi apresentado tardiamente, a menos de uma semana da data da audiência, conforme demonstrado nos autos. A decisão do MM Juiz de origem de indeferir o pedido de audiência virtual mostra-se razoável, tendo em vista o curto espaço de tempo e a ciência da reclamante, no momento da distribuição do processo, de que a audiência seria presencial. Acresça-se, ainda, que o comprovante de residência anexado ao pedido era anterior à data de distribuição do processo. Da justiça gratuita Em face da declaração de hipossuficiência apresentada (Id a35be0b), bem como diante da remuneração declarada pela reclamante na inicial e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Das custas processuais - arquivamento do feito Diante da ausência da reclamante à audiência designada para 26/03/2025, o MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do feito, condenando a autora no pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Juízo concedeu o prazo de 15 dias para que fosse justificada a ausência da reclamante, que se fazia imprescindível e seu patrono estava em audiência conforme ata de Id 3797be8, estando ciente da condenação. No caso, a recorrente deixou de comprovar motivo justificável para a ausência, a despeito do prazo concedido em audiência pelo Juízo a quo. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenaspara conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY REFEICOES EIRELI

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Clinipam- Clinica Paranaense De Assistência Médica Ltda x Letícia Fonseca

ID: 291301985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM- CLINICA PARANAENSE DE ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LETíCIA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-83.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dayane Cristina Dos Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 291657988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

WESLEY VIANA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-21.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Cristina dos Santos - Lojas Riachuelo Sa - Vistos. Recebo os embargos por serem tempestivos, mas …

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Processo nº 1002870-77.2025.4.01.3001

ID: 320639049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-77.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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L. P. D. x A. F. Dos S.

ID: 275855857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002870-11.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. P. D.

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR AUGUSTO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Regina da Silva Bertolacci (OAB 169837/SP), Igor Augusto Faria (OAB 461272/SP) Processo 1002870-11.2023.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. P. D. - Reqdo: A. F. dos S. - Diante do …

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Terezinha De Jesus Franco Rosa x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 326189852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS FRANCO ROSA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terezinha de Jesus Franco Rosa - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL …

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São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresaria Limitada x Letícia Fonseca

ID: 335738350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

LETíCIA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-83.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002870-96.2025.8.26.0269

ID: 307007057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-96.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-96.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sonia Regina da Silva - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo…

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