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Processo nº 1002882-61.2024.8.26.0038

ID: 260181926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002882-61.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

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ADV: Max Henrique Boraschi (OAB 380334/SP) Processo 1002882-61.2024.8.26.0038 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: M. C. da S. - Vistos. Fls. 71: Comunique-se ao Setor Técnico esta decis…

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Ezequiel Marçal Dias x Finamax S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 329616312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARçAL DIAS

Polo Passivo:

FINAMAX S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento - Certifico e dou fé que pratiqu…

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Clotilde Marie Agnes Tible Lainscek e outros x Capa Centro De Aplicações Plásticas Anticorrosivas Ltda

ID: 330451009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004478-51.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK

Polo Passivo:

CAPA CENTRO DE APLICAçõES PLáSTICAS ANTICORROSIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO DE PAULO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL PAISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-51.2014.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK - - ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK - Capa Centro de Aplicações Plásticas Anticorrosiv…

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S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 303844893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: S. A. de S. - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À CAPTAÇÃO DE CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPTAÇÃO DE CLIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADOS Nº 4 E 5 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000387-14.2025.8.26.0495

ID: 291608557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000387-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva … Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 73/74 e da ausência de impugnação pela executada, conforme certidão de fls. fl(s). 80, HOMOLOGO o valor de R$ 13.641,65 em favor da parte autora e de R$ 1.364,16 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (14/03/25), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Eliete Oliveira Dos Santos x Âncora Adminstradora De Consorcios S/A

ID: 314173366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante d… Processo 1002882-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Oliveira dos Santos - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Alberto Pereira Nunes Neto e outros x Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A

ID: 316959455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-68.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA NUNES NETO BRENDA AUGUSTA PEREIRA NUNES PLANALTO MALLS LTDA

Polo Passivo:

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Despacho

Advogados:

CAMILLA QUEIROZ WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002882-68.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002882-68.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Planalto Malls Ltda - Apelante: Brenda Augusta Pereira Nunes - Apelante: Alberto Pereira Nunes Neto - Apelado: Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A - Vistos. - Os autores (pessoas físicas e jurídica), em cumprimento ao despacho proferido pelo juízo a quo, juntaram aos autos as procurações de pág. 236/237, com observações, no local destinado às assinaturas, de que foram assinadas de forma digital, constando números dos CPFs e Dados: 2024.02.15 17:23:18 -03'00' - 2024.02.15 17:54:26 -03'00' e 2024.01.19 10:17:45 -03'00', inclusive com divergência no nome da coautora Brenda. Contudo, as alegadas assinaturas de forma digital não permitem a identificação inequívoca dos signatários dos documentos, os números de série dos certificados e a plataforma utilizada. Registre-se que não se trata de assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, a que alude o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, circunstância em o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade, eis que Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais (REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Na hipótese das procurações juntadas aos presentes autos (pág. 236/237), a informação assinatura de forma digital está desprovida de outros dados capazes de indicar a empresa certificadora e de outros elementos que possibilitem suas conferências, o que impede o reconhecimento da validade dos instrumentos de mandato. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que os autores/apelantes regularizem suas representações processuais, pena de extinção do processo (art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil). I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Victor Neiva Fogia Vinhal (OAB: 47675/GO) - Jose Augusto de Araujo Leal (OAB: 137397/SP) - Camilla Queiroz Werneck (OAB: 200054/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1002882-62.2020.4.01.4005

ID: 308115722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMES LEMOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002882-62.2020.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HERMES LEMOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA - PI8269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Center Baby Moveis Ltda Me x Sabrina De Souza Inacio

ID: 309534022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTER BABY MOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

SABRINA DE SOUZA INACIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAIS MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (… Processo 1002882-88.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - Sabrina de Souza Inacio - Dispenso o relatório, por expressa previsão legal (Lei Federal n. 9.099/1995, art. 38), e passo a decidir. Realizada audiência de tentativa de conciliação nestes autos, compareceu de forma virtual a parte autora Center Baby Moveis Ltda Me, por seu(sua) representante legal Volney Delfino da Silva, bem como seu(sua) advogado(a), Dr(a). Lais Meneghin. No entanto, ausente de forma virtual e física o(a) réu(ré) Sabrina de Souza Inacio, embora citado(a) e intimado(a), conforme comprova certidão do oficial de Justiça às fls. 38 destes autos. Verifico que a citação do(a) requerido(a) se deu com todas as orientações pertinentes à realização da audiência designada, não tendo havido qualquer justificativa nos autos para que o(a) requerido(a) não atendesse a determinação, o que equivale a recusa injustificada à participação da audiência virtual. De modo que, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei Federal n. 9.099/1995, DECRETO A REVELIA DO(A) DEVEDOR(A) Sabrina de Souza Inacio, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial pelo(a) autor(a). De rigor, portanto, a condenação da parte requerida a pagar à parte autora o valor descrito na exordial, decorrente de(da) produtos comercializados no estabelecimento autor ao(à) requerido(a). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 587,07 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995). Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), considerando o disposto no Com.-CG n. 1.789/2017, lance-se a movimentação 60698 (Trânsito em julgado às partes processo em andamento) e int.-se a parte vencedora para, no prazo de 30 dias, dar início ao cumprimento de sentença em incidente próprio. P., I. E C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

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Processo nº 1002882-26.2024.4.01.3907

ID: 295761805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-26.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-26.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA FONTES - PA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ANTONICLE BATISTA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade rural, sob a alegação de que exerce atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar, tendo dado à luz em 07/09/2018 a LÁZARO BATISTA LIMA. Alega preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, conforme previsão da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos o direito de pleitear prestações vencidas relativas a benefícios previdenciários, contados da data em que deveriam ter sido pagas. No caso do salário-maternidade, trata-se de benefício de prestação única e de curta duração, com início no parto ou até 28 dias antes dele (art. 71 da Lei nº 8.213/91), cujo direito nasce com o nascimento do filho. Logo, o prazo prescricional inicia-se na data do parto. Conforme certidão de nascimento acostada aos autos, o parto ocorreu em 07/09/2018(id 2134257468). Assim, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 07/09/2023. A presente demanda foi proposta em 25/06/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Não há nos autos comprovação de elementos que demonstrem a suspensão do curso da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLEN DIAS DA SILVA, com resolução do mérito, exclusivamente com fundamento na prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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