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Processo nº 1002902-77.2025.8.26.0568

ID: 321180985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA FRANCINE VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI

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Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedid… Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe a serventia. Informa a autora que no dia 09/11/2024 realizou um depósito em conta corrente através de caixa eletrônico do banco requerido. Porém, no momento da operação, digitou a numeração de agência errada, motivo de o crédito ter sido efetuado na conta do requerido, ao invés da sua. Em contato com o banco, para correção, foi informada que haveria a necessidade de anuência do correntista para estorno do crédito e devolução do valor. Ocorre que o requerido, mesmo reconhecendo o engano, solicitou contrapartida financeira para anuir com a devolução da quantia creditada por engano em sua conta. Logo, em pedido de tutela de urgência, requer o bloqueio imediato da quantia depositada por engano na conta corrente do requerido. Pois bem! Do cotejo do informado na exordial, bem como das informações e documentos trazidos aos autos (fls. 22/30), presentes os requisitos ensejadores aptos ao pedido de tutela de urgência. Ainda, para que não haja o saque do valor na conta corrente do crédito efetuado por engano. Assim, nos termos do Art. 300, defiro a tutela de urgência cautelar requerida para bloqueio do valor discutido nos autos. Providencie a Serventia, com urgência, via Sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 1.550,00 na conta corrente do requerido junto ao Banco Bradesco (agência nº 0237, conta corrente 0020941-4 fls. 22), com a posterior transferência a conta judicial vinculada ao feito. No mais, principalmente para facilitar o contraditório e a ampla defesa, providencie a parte autora, em 05 dias, petição inicial em peça única, observadas as emendas deferidas. Após, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Intime-se. - ADV: RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI (OAB 396841/SP)

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Processo nº 1002902-83.2024.4.01.3400

ID: 329121088

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE FERREIRA COSTA - DF69366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cleber Aparecido Botão x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 308779848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-11.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO BOTãO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Cleber Aparecido Pereira Botão e outros em face de Excelsior Seguros e outros. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, o pedido é juridicamente possível. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Das preliminares já analisadas por ocasião da decisão de fls.437/439. Não havendo outras preliminares, estando as partes bem representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) validade da contratação do seguro habitacional pela CDHU; (ii) ocorrência de sinistro coberto e consequente direito à indenização ou restituição dos valores pleiteados; (iii) eventual configuração de dano moral. Considerando a natureza das questões controvertidas, que envolvem matéria fática complexa, especialmente no que tange à configuração do sinistro, cobertura securitária e doença preexistente, mostra-se imprescindível a produção de provas para esclarecimento dos fatos. As alegações das partes demandam comprovação através de elementos probatórios específicos, não sendo possível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Cumpre salientar que, o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder discricionário de definir quais elementos probatórios são suficientes e adequados para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" destarte, defiro a produção de prova documental, requeridas pelas partes, nos termos do requerimento de fls.464/465. Posto isto, expeça-se ofício, aos estabelecimentos médicos nos quais a falecida tenha realizado atendimentos e tratamentos, para que apresentem documentos médicos, laudos e exames relativos ao histórico de saúde da "de cujus", bem como prontuários médicos, histórico de consultas e tratamentos anteriores à contratação. Ainda, expeça-se ofício, à CDHU e seguradora para apresentar, em 30 dias: cópia integral da apólice de seguro e condições gerais; relatório de análise do sinistro e documentação do processo de negativa de cobertura. Após, com a juntada da documentação, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

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Processo nº 1002902-97.2025.8.26.0529

ID: 291106491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a p… Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, e Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002902-10.2025.8.26.0073

ID: 309739821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL CASCHOALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA

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Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com aç… Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. Em síntese, alega a parte autora que no dia 14/05/2025 recebeu diversas ligações telefônicas em seu celular para a oferta de empréstimos consignados, sendo todas rejeitadas pelo Autor. Diante de tais ligações, no dia seguinte, o autor compareceu pessoalmente junto a agência da Ré, quando, para sua surpresa, fora informado de que no dia 14/05/2025 haviam sido realizadas várias propostas de empréstimos vinculadas ao seu benefício, bem como foram identificadas transferências de valores de sua conta corrente via PIX para pessoa a qual desconhece. Na ocasião, o banco requerido informou que houve tempo hábil para o cancelamento das propostas e que iria realizar os procedimentos internos a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados ao autor. Contudo, posteriormente, o autor verificou que três propostas de empréstimos ainda estavam vigentes (contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064), com desconto indevido sobre seu benefício previdenciário. Pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos sobre seu benefício, bem como se abstenha o banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos mencionados empréstimos, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade das alegações da parte Autora no tocante à inexistência de relação jurídica com a Ré, a uma, porque a boa-fé é sempre presumida e, a duas, porque não se pode exigir prova negativa. E o risco de dano de difícil reparação se consubstancia no fato de que os descontos incidem em renda de natureza alimentar, sendo o quanto basta para o deferimento. Assim, DEFIRO a tutela para suspender imediatamente a cobrança das parcelas relativas aos contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064, descontados sobre o benefício previdenciário (nº 1940968795) em nome de Jamil Caschoalino, acima qualificado. Fica a presente decisão valendo como OFÍCIO para que o INSS proceda à suspensão imediata dos descontos, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias.Outrossim, determino abstenha-se o Banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos contratos objeto de discussão da presente acima mencionados, sob pena de multa diária de R$200,00, a incidir após o 15º dia da intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP)

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Daniel Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 310657966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-09.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LAURIANE VALERIA VIEIRA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002902-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel dos Santos Silva - Banco Pan S/A - A preliminar de falta de interesse processual não merecem acolhimento… Processo 1002902-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel dos Santos Silva - Banco Pan S/A - A preliminar de falta de interesse processual não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceituado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo para tanto ser aplicadas suas disposições, dentre as quais a inversão do ônus da prova, "ex vi" do que dispõe o art. 6º, VIII. Nesse sentindo já decidiu o TJ/SP: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Sentença de procedência Insurgência da parte ré. Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado convencional Termo de adesão assinado que, por si só, não é suficiente para comprovar sua vontade. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Insuficiência de informação. Falha na prestação do serviço. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Art. 373, II, CPC. Abusividade e ilegalidade evidenciadas Nulidade das cláusulas RMC Devolução - Não cabimento. Determinação de compensação. Dano moral. Inviabilidade. Não se tratando de dano in re ipsa, a autora deveria demonstrar em que consistiu o abalo moral e psíquico anormal. Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10015897020188260651 SP 1001589-70.2018.8.26.0651, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) grifei. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) se a pate autora foi levada a erro pela requerida tendo contratado cartão de crédito consignado - RMC imaginando que contratava empréstimo consignado; b) se a parte autora tinha margem para contratar novo empréstimo consignado, de modo que pudesse escolher entre esta modalidade ou cartão RMC; c) se houve danos à parte autora que impliquem em indenização. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk1N2IxMDMtNTVlNi00M2Y5LWI0NGEtY2IzNzI3MGFlZTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Intimem-se o requerido para prestar o depoimento pessoal. Fixo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação do autor para prestar depoimento pessoal. Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Intimem-se. - ADV: LAURIANE VALERIA VIEIRA GOMES (OAB 151390/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1002902-16.2025.4.01.3702

ID: 277137139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-16.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUERDE MARIA SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE HELOISE BEZERRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002902-16.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002902-16.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. M. S. B. REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Aline Cristina Silva Neves x Banco Bradesco S/A

ID: 323016586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002902-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Cristina Silva Neves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 4… Processo 1002902-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Cristina Silva Neves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ (OAB 454980/SP)

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Processo nº 1002902-67.2024.8.26.0615

ID: 297055956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002902-67.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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Processo 1002902-67.2024.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durval Dias da Silva - Vistos. Fls. 85-86: Cadastre-se no SAJ, no pólo ativo do feito, as filhas da de cujus, ora qualificadas n… Processo 1002902-67.2024.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durval Dias da Silva - Vistos. Fls. 85-86: Cadastre-se no SAJ, no pólo ativo do feito, as filhas da de cujus, ora qualificadas na referida petição (Lucieni e Gisleni), como co-autoras no feito. Trata-se de ação originalmente proposta com pedido de usucapião sobre área localizada no imóvel descrito na matrícula nº 1.846, do Cartório de Registro de Imóveis de Tanabi-SP, alegando o autor que exerceria a posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 40 anos. Contudo, na ulterior petição de fls. 98-109, o autor apresentou aditamento à petição inicial, esclarecendo que já é titular da propriedade do imóvel na extensão correspondente à área de 240,m2, do imóvel registrado sob o nº 1.846 do CRI de Tanabi-SP, situado na Avenida Louriano Altomani, nº 645, Bairro Ecatu, Comarca de Tanabi-SP (vide R. 6/1.846 - fls 91-93), sendo o problema jurídico subjacente a necessidade de delimitação precisa dessa área, haja vista estar em área maior, que foi sendo vendida em partes menores, e que não há a correta demarcação do lote comprado pelo autor, não se tendo dados de onde se inicia ou termina ou ainda o local exato destes 240m2 dentro da área maior de 1.560m2. Diante disso, requer a aparente conversão da ação de usucapião em ação de demarcação, com fundamento nos arts. 569 a 571 do CPC, porém tendo juntado com a exordial documentos (Planta/Mapa/Memorial descritivo) apresentando, aparentemente, uma área maior àquela registrada na área comum, ou seja, 245,67 m2. Verifica-se, ademais, que a petição inicial ainda não foi recebida, tampouco houve citação dos confrontantes/condôminos, de modo que o aditamento apresentado é tempestivo, em tese. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é possível o aditamento da petição inicial para correção de vícios ou complementação dos elementos da demanda. No caso em análise, verifica-se que a pretensão material subjacente à demanda diz respeito à delimitação da área de propriedade do autor, o que se coaduna com a ação de demarcação de terras particulares, não havendo óbice à sua adequação, em princípio. Entretanto, a parte autora apresentou um aparente acréscimo de 5,67m2 à área que já consta como de sua propriedade, ou seja, possui 240,00m2 na citada área maior, mas pleiteia a aparente demarcação de 245,67m2, conforme fls. 13ss, sendo que a ação de demarcação não seria apta para reconhecer acréscimo de área além daquela que já consta no título (CRI). Assim, para prosseguir como ação de demarcação, deverá a parte autora, então, adequar o seu pedido de conformidade com a área que já possui, inclusive com a juntada de novo memorial descritivo/planta, constando a área real que possui, já registrada à margem da matrícula (R. 6/1.846 - fls 92), tratando-se de documentos essenciais à demanda, sob pena de indeferimento da conversão da presente ação em ação de demarcação e extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, para prosseguimento com a ação de demarcação, todos os coproprietários do imóvel sub judice (matrícula nº 1.846 do CRI local) deverão também ser citados da presente ação, ou alternativamente, deverão apresentar concordância expressa com o pedido da parte autora. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, para constar como requeridos todos os condôminos do imóvel sub judice, com qualificação completa, inclusive providenciando o cadastramento dos mesmos no polo passivo no SAJ, sob pena de indeferimento da exordial. Para a inclusão de parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP)

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Processo nº 1002902-12.2025.8.26.0428

ID: 278716514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-12.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO TERESANI

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ADV: Ana Carolina Ribeiro Teresani (OAB 374704/SP) Processo 1002902-12.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. S. N. - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Deferimento. A pa… ADV: Ana Carolina Ribeiro Teresani (OAB 374704/SP) Processo 1002902-12.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. S. N. - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Deferimento. A parte autora possui remuneração líquida mensal compatível com a gratuidade de justiça, inclusive considerando os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (...). (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008). Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado tal critério para exame da hipossuficiência: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057232-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que é reservista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024657-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consignação em pagamento. Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Descabimento. Casal de servidores públicos. Renda média mensal familiar superior a três salários-mínimos. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030386-76.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEIÇÃO REFORMA A agravante trouxe aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda que informa patrimônio e rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Documentação que, ao menos em princípio, corrobora com a alegada hipossuficiência alegada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042664-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Por conseguinte, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Ademais, diante das especificidades desta demanda e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, NCPC). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183, 219 e 335 NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia com assinatura digital que servirá para fins de intimação através do portal eletrônico. INTIME-SE.

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