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Processo nº 1002904-98.2025.8.11.0007

ID: 261419469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTOS DE ARAUJO PULIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 26/05/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 1. . LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFjYzM0MzktNWRlOC00NDA1LTlkZDYtZmUxN2VmZjZmNGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ba8f77f6-a895-4100-80c6-eea93f8be8ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.3816

ID: 320464138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALECRIM DA SILVA LIDIANE ALECRIM DA SILVA LOURIVAL MENDES DA SILVA LOURIVAM ROSARIO DA SILVA WARLEY ROSARIO DA SILVA WENDER ROSARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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THAISE LOPES SALOMAO

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) APELADO : LOURIVAM ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WARLEY ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WENDER ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : AMANDA ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : LIDIANE ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp x João Henrique Brambilla

ID: 304307795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002904-36.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE BRAMBILLA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1)… Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1) Compulsando melhor os autos, chamo o feito à ordem para esclarecimentos, nos termos abaixo. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/09/2023, por FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra JOÃO HENRIQUE BRAMBILLA (locatário) e SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA (fiadora), alegando, em síntese que alugou ao réu o imóvel comercial situado à Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1991, Centro, Monte Alto, pelo período de 36 meses, com início em 07/10/2020 e previsão de término em 06/10/2023, com valor atual de R$ 5.326,00 mensais. Contudo, os réus estão em débito com os aluguéis desde julho/2023. O valor total da dívida somando os aluguéis vencidos com as multas por atraso, energia elétrica, água, seguro incêndio e IPTU perfaz a quantia de R$ 24.936,86. De acordo com o contrato, a inadimplência faz incidir multa diária de 1% sobre os débitos em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês. Assim, o valor total do débito é de R$ 28.728,61. Pede a procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a entrega das chaves. Deu à causa o valor de R$ 63.912,00, correspondente a 12 parcelas do aluguel. Juntou os documentos às p. 06/23. Planilha de cálculos à p. 16, cujo valor total do débito era de R$ 28.728,61, atualizado até setembro/2023. Em 30/08/2024, a autora e a requerida SAYOKO juntaram o acordo de p. 119/122. Esclarecem que o réu João devolveu as chaves à administradora do imóvel, Imobiliária Primos Ltda., bem como a posse do imóvel em 04/07/2024. O total do débito perseguido nos autos é de R$ 112.020,90, ficando a fiadora responsável pelo pagamento de 50% do valor. A autora concordou em conceder à segunda ré um desconto de R$ 6.010,45, de modo que esta realizará o pagamento de R$ 50.000,00, recebendo quitação plena e irrevogável do débito, além de ser exonerada da fiança locatícia por todo e qualquer débito decorrente do contrato, bem como ser excluída do polo passivo da demanda. O processo prosseguirá somente em relação ao réu João Henrique Brambilla pelo valor de R$ 56.010,45. A autora e a segunda ré também acordaram que o pagamento dos honorários de sucumbência está incluso no valor total do débito e será feito pela autora aos seus respectivos patronos, no valor de R$ 3.850,00, sem ônus para a fiadora. O acordo foi homologado pela sentença de p. 125, extinguido-se o processo em relação à ré Sayoko. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá a parte autora juntar planilha de cálculo que justifique a evolução do débito de R$ 28.728,61 em setembro de 2023 para R$ 112.020,90 em agosto de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação ou impugnação dos referidos cálculos, além disso, dê-se ciência dos documentos juntados às p. 201/203. 2) ACOLHO a impugnação apresentada pela autora ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo réu João. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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Processo nº 1002904-50.2025.4.01.4101

ID: 297713995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAUL HERBERT PARADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO ANDAM DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002904-50.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002904-50.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAUL HERBERT PARADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO ANDAM DE BARROS - RO4424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAUL HERBERT PARADA, no bojo de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, já concedida por decisão judicial, objetivando o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1985 a 30/04/1999 e consequente majoração da Renda Mensal Inicial, ou conversão do benefício para a espécie aposentadoria especial. Sustenta o autor que novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – emitido pela antiga empregadora, Centrais Elétricas de Rondônia (CERON), atualmente Energisa, comprova a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, em condições periculosas, o que justificaria a reanálise da natureza do labor prestado e a imediata revisão da renda do benefício. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, embora o autor traga elementos que indicam a existência de nova prova documental – notadamente a emissão de novo PPP com detalhamento técnico que pode justificar o reconhecimento da atividade especial –, não se verifica o preenchimento do requisito do periculum in mora. Com efeito, o autor é titular de benefício previdenciário implantado por decisão judicial anterior, percebendo mensalmente o valor de R$ 4.113,98. A pretensão ora deduzida visa exclusivamente à elevação do valor do benefício com base em revisão da Renda Mensal Inicial, sem que haja risco concreto de descontinuidade do pagamento da prestação ou ameaça à subsistência imediata. O caráter alimentar do benefício previdenciário, por si só, não configura perigo de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando já há prestação em curso. A urgência qualificada exigida pela norma processual pressupõe a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se observa na hipótese dos autos, onde a pretensão revisional poderá ser integralmente apreciada ao final da instrução, com segurança e o devido contraditório entre as partes. Registre-se, ainda, que eventual concessão antecipada da revisão do benefício demandaria análise aprofundada de elementos técnicos e documentais, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que afasta a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Trata-se, pois, de matéria que exige a instrução processual adequada. Por fim, cumpre observar que a medida requerida possui caráter nitidamente satisfativo e de difícil reversibilidade, o que recomenda prudência e reforça a necessidade de indeferimento neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do periculum in mora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CITE-SE o INSS para que ofereça contestação e especifique provas. Com a juntada da contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica e especifique provas. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002904-42.2023.8.26.0075

ID: 295448284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-42.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EGBERTO ALVES PEREIRA GILBERTO ALVES PEREIRA HUMBERTO JOSÉ PEREIRA JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trat… Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por Gilberto Alves em virtude do falecimento de Maria Aparecida Pereira, falecida em 04/10/2017. Aduz, em suma, que a de cujus deixou bens a serem partilhados, sem, no entanto, deixar testamento conhecido. É cônjuge sobrevivente da falecida. Requer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante. Pleiteia a gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/23). A decisão de fls. 24/25 nomeou o autor inventariante dos bens deixados pela falecida, determinou a apresentação de documentos pertinentes, descrição dos bens e inclusão dos demais herdeiros nos autos e deliberou que a gratuidade da justiça será analisada posteriormente. Foi dado cumprimento da decisão por parte do inventariante às fls. 28/35. Requereu a expedição de alvará autorizando o inventariante a licenciar veículo em nome do espólio da de cujus. Indicou demais herdeiros e descreveu bens do espólio. Juntou documentos (fls. 36/66). Certidão de cumprimento da determinação das fls. 24/25 às fls. 67/68. A decisão de fl. 78 deferiu a concessão de justiça gratuita ao autor e indeferiu a expedição de alvará para venda do veículo. Regularmente citados, os herdeiros ofertaram contestação às fls. 91/99. Declaram que há indícios que a falecida deixou valores em conta corrente e em conta de investimentos, diferentemente do alegado pelo inventariante. Não se opõem à expedição de alvará para licenciamento do veículo, mas não concordam com sua alienação antes da conclusão do inventário. Afirmam que o herdeiro Humberto realizou, às suas expensas e com autorização da falecida, construção de imóvel em terreno arrolado no inventário. Requerem a expedição de ofícios para localização de contas, investimentos e consórcios no nome da falecida; e a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos (fls. 100/119). Manifestação sobre a contestação às fls. 123/130 e fls. 138/143. Primeiras declarações às fls. 131/136. Instadas a manifestarem-se sobre provas a produzir (fls. 144/145), a parte autora (fls. 148/153) e ré (fls. 154/158) requereram a expedição de ofícios para apuração de valores e investimentos da falecida e a designação de audiência de conciliação (fl. 148/153) . É o relatório. Defiro a expedição de oficios eletrônicos para apuração da existência de valores e investimentos em contas bancárias em nome da falecida. Com a resposta, digam as partes em 10 dias sobre as respostas aos oficios, aditando o inventariante as primeiras declarações, se necessário. Em igual prazo devem as partes esclarecer se persiste o interesse na designação de audiência. Após, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP)

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Processo nº 1002904-53.2025.4.01.4100

ID: 304702988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENI DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002904-53.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 2.306,00 (dois mil, trezentos e seis reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 585.637.922-53 DIB: 31/01/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: 01/06/2024 TC: - Cidade de pagamento: Jaru RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Invalidez

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P. M. N. x R. G. G. Da S.

ID: 300147391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002904-88.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. N.

Polo Passivo:

R. G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo … Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo o qual as audiências podem continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020 - a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que, caso ainda não tenham feito, informem nos autos o endereço eletrônico e/ou número de Whatsapp das testemunhas por si arroladas (prazo: 05 dias), ou, caso não possuam, de algum familiar, a fim de possibilitar o (i) posterior envio do link de acesso à reunião virtual e (ii) eventuais comunicações no dia da audiência, sem prejuízo do disposto no art.455, caput, doCPC. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas. No prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: a) providencie-se o Servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do Comunicado CG nº 284/2020, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020);b) providencie a Serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf;c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Em relação a oitiva de testemunhas, estas deverão estar preferencialmente em suas residências, resguardando-se a incomunicabilidade, para o caso de impossibilidade de oitiva virtual será designada audiência na modalidade mista. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal. Para o caso de dificuldade de acesso das partes, esta audiência poderá ser convertida em audiência mista, ou presencial por requerimento das partes, desde que comunicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Se atente a Serventia para se necessário enviar os autos para cientificar o Ministério Público. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo no Microsoft Teams, armazenado até extinção do processo, e disponibilizado para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)

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Processo nº 1002904-60.2024.8.26.0575

ID: 293385056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-60.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DELLA TORRE MERKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a recalcular o adicional de tempo de serviço intitulado como quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexos, a verba descrita como "Piso Sal. Docente - Rubrica 001035". CONDENO a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidos até o apostilamento, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas/diferenças vencidas anteriormente a 09/12/2021 (EC nº 113/2021), permanece a força vinculante dos temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ. Encargos moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº. 113/2021, artigo 3º 4 . 4 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Salienta-se que a necessidade de reapresentação dos cálculos não torna a presente sentença ilíquida, uma vez que, reconhecido o direito e estabelecidos os parâmetros para se chegar ao valor, o resultado depende de mero cálculo aritmético, de elaboração viável na fase de cumprimento de sentença. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Sem custas e verba honorária em primeira instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 1002904-74.2025.8.26.0462

ID: 319843085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002904-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosti… Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Comprovante de endereço da parte requerida as folhas 38. Certidão de nascimento/RG da parte autora juntada as folhas 06. Certidão de nascimento/RG da parte requerida juntada as folhas 07 e 09 Comprovante de recebimento de beneficios sociais da parte requerida juntado as folhas. Relatório/laudo medico juntado as folhas 39/41. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CONSTATE-SE as condições físicas e de compreensão da parte requerida, especialmente se possui condições de locomoção. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Se constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Se não constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Designo perícia junto ao IMESC. Oficia-se ao IMESC para agendamento, com a data intime-se as partes para comparecimento. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 474280/SP)

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