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Processo nº 2185740-26.2025.8.26.0000

ID: 315846725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185740-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S. G. M. F. H. B. DA S. J. P. S. J. P. A. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL MARTINS FURQUIM

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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DESPACHO Nº 2185740-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185740-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paulínia - Impetrante: J. P. S. J. - Impetrante: P. A. S. - Impetrante: G. M. F. - Paciente: H. B. da S. - Paciente: C. B. da S. - Interessado: P. H. F. de P. - Interessado: E. de F. F. - Interessado: A. S. F. B. - Interessado: L. A. B. - Interessado: B. de J. R. - Interessado: G. dos S. M. - Interessado: E. dos S. - Interessado: A. da S. B. - Vistos. Fls. 542/543: Cuida-se de representação formulada pela Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Fátima Vilas Boas Cruz em que se solicita a redistribuição deste habeas corpus n° 2185740-26.2025.8.26.0000 para o Eminente Desembargador Fernando Simão, em razão da distribuição anterior do habeas corpus n° 2169024-21.2025.8.26.0000, de modo que a Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal estaria preventa para apreciar este novo writ. Estabelece o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." Considerando que o Eminente Desembargador Fernando Simão foi o primeiro a conhecer da causa, recebendo o habeas corpus nº 2169024-21.2025.8.26.0000, distribuído em 03.06.2025 (fl. 350 daqueles autos), o qual está relacionado ao mesmo processo de origem apontado na inicial deste writ (nº 1002233-56.2025.8.26.0428), ele está prevento para o julgamento deste habeas corpus n° 2185740-26.2025.8.26.0000, distribuído por equívoco à Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Fátima Vilas Boas Cruz. Veja-se, inclusive, que o habeas corpus n° 2182307-14.2025.8.26.0000, foi distribuído por sorteio em 16/06/2025 e motivou a distribuição por prevenção deste atual habeas corpus, já foi redistribuído ao Eminente Desembargador Fernando Simão em 26/06/2025, conforme decisão de fls. 49/51 daqueles autos. Ante o exposto, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino seja este habeas corpus n° 2185740-26.2025.8.26.0000 distribuído, por prevenção ao habeas corpus nº 2169024-21.2025.8.26.0000, ao Eminente Desembargador Fernando Simão, com assento na Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, compensando-se. Int. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP) - Paulo Antonio Said (OAB: 146938/SP) - Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP) - 10º Andar

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Débora Souza Dos Santos x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 290717736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-76.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KETHILEY FIORAVANTE

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GIOVANNA DE REZENDE SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Robert… Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - Movida Locações de Veículos S/A - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de OUROTUR CORPORATE EIRELI e MOVIDA S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observando-se caso beneficiária da gratuidade. Ainda CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a parte ré solidariamente a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, acrescido da multa contratual de 40% (quarenta porcento) sobre os aportes com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

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Bruno Barreira Cardoso x Latam Airlines Group S/A

ID: 322726684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON NUNES LESSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa… Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 57 e 68. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 516608/SP)

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Processo nº 1002750-95.2024.8.26.0428

ID: 306766690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002750-95.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. B. D. S.

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA BALDIOTTI

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Processo 1002750-95.2024.8.26.0428 - Inquérito Policial - Roubo - J.R.B.S. - Decisão de fls. 558/559:Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária (fls. 528/539) formulado pela Defesa … Processo 1002750-95.2024.8.26.0428 - Inquérito Policial - Roubo - J.R.B.S. - Decisão de fls. 558/559:Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária (fls. 528/539) formulado pela Defesa Técnica de JÉSSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA, sustentando que a investigada é mãe de bebê de 6 (seis) meses de idade, nascido em 08.11.2024, encontrando-se em fase de amamentação. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 552/555). É o relatório. A prisão temporária de JÉSSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA foi decretada em 05.05.2025, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas "c" e "l", da Lei nº 7.960/89 e art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 (fls. 868/874 Autos nº 1002233-56.2025.8.26.0428). E, conforme destacado na decisão que decretou a medida constritiva, JÉSSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA integra o núcleo de lavagem de capitais de organização criminosa armada sofisticada e hierarquizada, especializada em roubo de cargas, sendo companheira do líder PAULO HENRIQUE FREITAS DE PAULA e proprietária formal da adega "JEHH'S BEER ADEGA E TABACARIA", utilizada para lavagem dos capitais ilicitamente obtidos. Nada obstante a situação da indiciada, que é mãe de bebê de 6 (seis) meses, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade da prisão temporária quando presentes os requisitos legais. E, in casu, consigno que: (i) a investigação identificou 22 (vinte e dois) eventos criminosos ocorridos entre fevereiro/2023 e dezembro/2024, demonstrando a contemporaneidade e habitualidade das condutas delitivas; (ii) a organização criminosa armada mantém-se ativa e estruturada, com divisão minuciosa de tarefas e modus operandi sofisticado; (iii) a prisão temporária mostra-se imprescindível para interromper o ciclo delitivo, assegurar a colheita de provas adicionais e impedir que os investigados se desfaçam de bens ainda não identificados ou interfiram na instrução criminal; (iv) os crimes investigados (roubo majorado, organização criminosa e lavagem de capitais) foram praticados mediante emprego de violência e grave ameaça, circunstância que, por si só, impediria eventual concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, inciso I, do CPP. Nesse sentido: "(...) 2. Embora a agravante seja mãe de crianças de 11 e 14 anos, a prisão domiciliar não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave, praticado mediante uso de violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão do benefício. (...)." (STJ, AgRg no RHC n. 208.304/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Logo, a segregação cautelar permanece necessária para assegurar a efetividade das investigações, considerando a sofisticação da organização criminosa e sua capacidade de articulação. Assim, REJEITO o pedido de revogação da prisão temporária formulado pela defesa de JÉSSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA. INTIME-SE. - ADV: GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP), GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP)

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Mayra Freitas De Oliveira x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324485966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001387-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Mayra Freitas de Oliveira - P… Processo 0001387-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Mayra Freitas de Oliveira - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Alexsandra Honorato A Santos x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324487810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA HONORATO A SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001290-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos … Processo 0001290-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Alexsandra Honorato A Santos x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324487610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA HONORATO A SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001290-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos … Processo 0001290-56.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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N. B. B. e outros x B. B. G.

ID: 301192282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. B. B. V. G. B. DA S.

Polo Passivo:

B. B. G.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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Processo 1001942-56.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.B. - - V.G.B.S. - B.B.G. - Fls. retro: vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos e passo a decidir como segu… Processo 1001942-56.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.B. - - V.G.B.S. - B.B.G. - Fls. retro: vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos e passo a decidir como segue. 2) Ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de oferecimento de alimentos provisórios, nos termos apresentados. Oportunamente, tornem conclusos para análise. 3) Nos termos do exposto e em consonância com manifestação ministerial de fls. 51/53, tendo em vista o melhor interesse do infante e bom convívio familiar, visando seu direito de presença em momentos importantes da vida de ambos os seus genitores, de rigor a concessão da liminar para assegurar a presença do menor Noah no casamento de seu genitor Victor, no dia 09/08/2025, mesmo se este for um fim de semana de guarda da genitora (nos termos das fls. 41/43), por tratar-se de evento excepcional e de grande importância na convivência familiar do menor com seu genitor. 4) Tendo em vista o oferecimento de alimentos provisórios, deverá o requerente emendar a inicial para que constem no polo passivo tanto o menor Noah quanto o genitor Victor, trazendo aos autos procuração assinada em nome de ambos. Ainda mais, a emenda deverá trazer também a correção do valor da causa, que deve corresponder aos alimentos oferecidos multiplicados por 12 meses. Se for o caso, com o novo valor da causa, deverá a parte requerente recolher a complementação necessária das custas iniciais devidas (1,5% do valor da causa). 5) Fls. 62/65: patronos habilitados. Para a análise da benesse da gratuidade da justiça à requerida, determino que traga aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 6) Em termos de prosseguimento, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos demais termos da decisão de fls. 44/46. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002912-24.2025.4.01.4005

ID: 309888348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-24.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NOGUEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-24.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAILTON NOGUEIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO - DF53908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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