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Processo nº 1002912-71.2022.4.01.3603

ID: 292963280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-71.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE ABREU ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-71.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICIO JOSE ESTEVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE DE LARA WOITOVIZ - MT28580/O e EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003054-18.2011.4.03.6127

ID: 283567431

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003054-18.2011.4.03.6127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MARQUES MESQUITA - ME

Despacho

Advogados:

MARA REGINA MARCONDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003054-18.2011.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003054-18.2011.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENS MARQUES MESQUITA - ME D E S P A C H O Cadastre-se a procuradora da parte executada, Dra. Mara Regina Marcondes Maciel - OAB/SP n. 99.683 (procuração na página 165 do ID n. 45962212), dando-lhe ciência de todo o processado, inclusive no que se refere à notícia do falecimento do executado, a fim de que, se o caso, regularize sua representação processual nestes autos. Preliminarmente, dê-se ciência às partes da redistribuição desta execução fiscal para esta 9.ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em observância ao Provimento CJF3R Nº 127, DE 22 DE novembro DE 2024, que alterou a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Após, oficie-se à 1.ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP, em referência ao processo de inventário e partilha n. 1002912-58.2024.8.26.0568, para que informe o nome e endereço do(a) inventariante daquele feito. No mais, considerando o pedido de páginas 171/173 e a anuência da Fazenda Nacional de página 224, ambos do ID n. 45962212, bem como o próprio teor da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0002533-68.2014.403.6127 (página 230 do mesmo ID), oficie-se ao CRI de São João da Boa Vista/SP para que providencie o levantamento da averbação n. 6 incidente sobre o imóvel de matrícula n. 1.253. No que tange à ampliação da constrição efetivada sobre o imóvel de 1.252 do CRI de São João da Boa Vista/SP, aguarde-se a resposta do juízo do inventário e, após, retifique-se o auto de penhora da página 162 do ID n. 45962212 para que a constrição incida sobre a totalidade do referido bem, ficando, o(a) inventariante do espólio, nomeado(a) depositário(a). Ato contínuo, proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento da execução, devendo apresentar a ficha de cadastral JUCESP da pessoa jurídica executada, bem como, extrato atualizado e consolidado do débito cobrado nestes autos e apensos, se o caso. Atente-se, a exequente, para os termos da sentença, já transitada em julgado, proferida nos embargos à execução correlatos (páginas 257/266 do ID n. 45962212). Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

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Arminda Santos Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda

ID: 278218629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de … ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de indevidamente DB VERBIN;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização de danos materiais, referente à restituição, em dobro, de todos os valores descontados na conta poupança da autora com a denominação de DB VERBIN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); ec) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1002912-63.2025.4.01.3701

ID: 320142568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-63.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-63.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002912-63.2025.4.01.3701

ID: 320310791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-63.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-63.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002912-66.2025.4.01.3312

ID: 321572207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-66.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-66.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-66.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARISVANIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA - BA82236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002912-33.2025.4.01.4002

ID: 321414867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-33.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZETE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA JAKELINE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002912-33.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROZETE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JAKELINE ARAUJO - PI9255 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002912-93.2025.8.11.0001

ID: 261477059

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Prime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado,juntou petição e documentos no id. 191228624 e anexos. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, em que pese os documentos acostados pela parte autora, não comprovou sua renda e gastos mensais, assim, não comprovou que o pagamento das custas processuais poderá causar prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. Assim, tal comprovação NÃO ocorreu, motivo pelo qual entendo insuficiente os documentos juntados e via de consequência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte recorrente seja intimada para, caso queira, efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, que prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Não havendo o pagamento indicado, o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, devendo ser cumprida a sentença proferida nos autos, certificando-se o trânsito em julgado e encaminhado os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0002495-58.2024.8.26.0363

ID: 296934711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002495-58.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE IZANEIDE DANTAS RICARTE JOSé BRUNO DANTAS RICARTE ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICE COSTA PORTO DE MORAES

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EMERSON BARJUD ROMERO

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Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José… Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José Bruno Dantas Ricarte - - Íthalo Breno Dantas Ricarte - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - VISTOS: A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício pensão por morte em favor de JOSÉ BRUNO DANTAS RICARTE, ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE e IZANEIDE DANTAS RICARTE (fls. 203/207). Interpôs-se apelação, sem alteração do julgado (fls. 260/302). José Bruno Dantas Ricarte faleceu; Íthalo Breno Dantas Ricarte, ao seu turno, nasceu aos 10/03/2011 e, por isso, tem agora com 14 (quatorze) anos de idade (fls. 315 dos autos principais). Já constam dos autos os ofícios e documentos administrativos do INSS (fls. 244/245 e 312/315 dos autos principais, além de fls. 79/80 deste cumprimento de sentença). A petição encartada a fls. 77/79 gerou a determinação feita a fls. 81 e 88. Embora o D. Promotor de Justiça tenha manifestado o desinteresse no feito (fls. 58 e 99), remanesce sim interesse de incapaz. MANTENHO, pois, o Ministério Público no feito. No mais, DETERMINO ao I. Advogado a renovação da procuração para representar a co-autora, o menor de idade (caso o represente) e os sucessores de JOSÉ BRUNO (caso os represente), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não os represente, DEVERÁ informar seus endereços para a intimação destinada à regularização da representação processual. Quanto à petição feita pelo o INSS a fls. 77/80, caberá às partes providenciarem o necessário administrativamente, pois aqui o objeto diz apenas com os valores já determinados em sentença e acórdão. Observe-se, ainda, que os valores atrasados (ainda não debatidos) serão divididos aos 3 (três) autores iniciais: 1/3 (Íthalo), 1/3 (Izaneide) e 1/3 dividido aos sucessores de José Bruno Dantas Ricarte. Após as regularizações processuais acima determinadas (e não as administrativas), vista ao INSS para que se manifeste especificamente sobre os cálculos, impugnando-os se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Por último, vista ao M.P e conclusos para a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

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Iara Helena Rodrigues Galdino x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IARA HELENA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

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SANDRO MARCOS GODOY

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ ANTONIO BOVOLON

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vis… Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1.Fls. 227: O Perito Antenor Pedro de Lima Neto aceitou o encargo e agendou a perícia: dia 04/07/2025, às 14h à ser realizada na residência localizada na Rua Caetano Ferreira dos Santos, 135 - Centro -Paraguaçu Paulista - SP. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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