Resultados para "1002913-11.2022.8.26.0666" – Página 41 de 58

Lilian Belizaria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328326672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-79.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN BELIZARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ITAú UNIBANCO S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SPINELLI SALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-79.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lilian Belizaria - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANCO PAN S/A - - Facebook Serviços Onlin…

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Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros x Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros

ID: 330953365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Olivei…

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Processo nº 1002913-27.2025.8.26.0077

ID: 335171089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-27.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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Processo 1002913-27.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Cleusa Rodrigues Costa - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resol…

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Processo nº 1002913-96.2025.8.26.0248

ID: 335132672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-96.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. B. D. E. M. B. P. K. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-96.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.K.M.B. - - A.V.M.B. - - D.E.M.B. - Vistos. 1- Tendo em vista que o pedido inicial atende aos requisitos do a…

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Processo nº 0014092-26.2023.8.26.0309

ID: 338839702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014092-26.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014092-26.2023.8.26.0309 (processo principal 1002913-78.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Cristina da Silva David - Vistos…

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Processo nº 1002913-30.2024.4.01.0000

ID: 278183857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002913-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR RIOS FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIFT FITNESS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR RIOS FRAGA - RJ246079-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHIFT FITNESS – ACADEMIA T4 LTDA. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o fito de ver reconhecido o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades, os valores retidos de seus empregados a título de contribuição previdenciária (INSS), compensando os valores indevidamente recolhidos. Sustenta a agravante, em síntese, que (i) os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária não caracterizam remuneração; (ii) a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais deve considerar apenas os valores efetivamente recebidos pelos empregados, excluídos os descontos compulsórios. A União apresentou resposta, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A interpretação pretendida pela agravante contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso repetitivo, quando do julgamento do Tema 1174. Firmou-se na oportunidade a seguinte tese jurídica: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. No âmbito do TRF1, destaque para o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.174. 1. No que se refere ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 2.005.029/SC (TEMA 1174), - Relator Ministro Herman Benjamin – firmou a tese no sentido de que "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros" (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024). 3. As verbas ora em análise são compreendidas entre os rendimentos decorrentes do trabalho e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição social da empresa na forma da lei. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1012196-78.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002913-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061493-63.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SHIFT FITNESS - ACADEMIA T4 LTDA Advogado(s) do reclamante: VICTOR RIOS FRAGA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT AJUSTADO PELO FAP. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, com pedido de compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores descontados dos empregados, relativos à contribuição previdenciária (INSS), integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029/SC), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica reconhecendo que os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária não alteram o conceito de salário ou de salário de contribuição, constituindo apenas técnica de arrecadação ou forma de garantia do crédito, razão pela qual devem compor a base de cálculo das contribuições patronais, do SAT/RAT ajustado pelo FAP e das contribuições destinadas a terceiros. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acompanha a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores descontados dos empregados na base de cálculo das exações em debate. 5. A tese recursal encontra-se superada, não havendo plausibilidade jurídica a justificar o acolhimento da pretensão liminar de exclusão dos valores questionados da base de cálculo das contribuições discutidas. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Maria Brito Ferreira x Banco Olé Consignado S/A e outros

ID: 313656080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002891-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002891-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto: a) com f… Processo 1002891-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto: a) com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito conexo, nº 1002913-65.2025.8.26.0032, ante o reconhecimento, de ofício, da existência de litispendência. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça. b) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 1002891-07.2025.8.26.0032, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 316688682-4; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação dos descontos com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fl. 190), devendo eventual saldo remanescente ser restituído pela parte autora em favor da parte ré; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. Eventuais recursos e futuros incidentes de cumprimento e/ou liquidação deverão estar vinculados aos autos da ação conexa onde foi proferido o julgamento conjunto (autos nº 1002891-07.2025.8.26.0032). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos processuais nº 1002913-65.2025.8.26.0032. P.I.C. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Elisabeth Aparecida Rodrigues Dos Santos x Telma Aparecida Rodrigues Dos Santos

ID: 295584726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014176-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PARADA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014176-44.2024.8.26.0001 (processo principal 1002913-32.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabeth Aparecida Rodrigues dos Santos - Telma Ap…

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Processo nº 1004144-80.2025.8.26.0565

ID: 295909137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004144-80.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUINCHO SãO LUCAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004144-80.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Guincho São Lucas Ltda. - Vistos. Desde já, cumpre destacar quanto ao objeto da presente ação: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA…

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Processo nº 1002913-21.2025.4.01.4001

ID: 310934670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002913-21.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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