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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 323796294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002915-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. E. H. T. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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DOUGLAS VIEIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002915-52.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002915-52.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. H. T. dos S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR INFANTE, PORTADOR DE TEA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, COM O OBJETIVO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, FRALDAS GERIÁTRICAS, TAMANHO "P ADULTO", NA QUANTIDADE DE 200 UNIDADES POR MÊS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE CABE AO ESTADO FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS AO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E SÚMULAS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE PERMITE QUE O PEDIDO SEJA DIRIGIDO A QUALQUER DELES. 2. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Vieira Machado (OAB: 505595/SP) - Analins Teixeira Filaci - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002915-55.2025.8.26.0381

ID: 291985389

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002915-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilaine Aparecida de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1002915-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilaine Aparecida de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002915-57.2025.8.26.0445

ID: 279672000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002915-57.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. A. DOS S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIQUEIRA CONFORT

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ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1002915-57.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: L. dos S. , J. D. A. dos S. - 1. Recebo a petição/documentos de fls. 18/24 como emenda à … ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1002915-57.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: L. dos S. , J. D. A. dos S. - 1. Recebo a petição/documentos de fls. 18/24 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 3. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. Caso positivo, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. 4. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante na conta bancária informada no processo, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002915-21.2025.8.26.0457

ID: 322862540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-21.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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Processo 1002915-21.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosana Trindade - Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natur… Processo 1002915-21.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosana Trindade - Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ. A parte autora requer tutela de urgência de concessão de benefício, aduzindo estar incapacitada para o trabalho em razão das moléstias relacionadas na inicial. Contudo, em conhecimento sumário, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, porque o pedido administrativo foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, quando da realização da perícia médica. Os fatos são, pois, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Necessária, pois, a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício". Em caso de resposta negativa, informar o motivo. Nomeio o Dr. Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 04 de novembro de 2025, às 13h00min, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E. Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial. Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)

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Processo nº 1035523-32.2021.4.01.9999

ID: 294186670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035523-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DE LIMA VIANA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaciara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 08/08/2020 e início dos pagamentos na data da sentença (09/04/2021). A sentença também condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a existência de acordo judicial anterior entre as partes, no qual a autora teria renunciado a qualquer direito decorrente do mesmo fato e se comprometido a formular pedido administrativo de prorrogação do benefício, sob pena de cessação legítima. Alega, assim, a ausência de interesse de agir, postulando a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 08/08/2020, com início dos pagamentos a partir da data da sentença. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve requerimento administrativo prévio para prorrogação ou restabelecimento do benefício, nos termos pactuados em acordo judicial anterior, celebrado entre as partes no processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. I – Interesse processual O ponto central da controvérsia recursal reside na verificação da existência de interesse processual da parte autora para a propositura da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, a parte autora celebrou acordo judicial com o INSS nos autos do processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010, com cláusulas expressas acerca da concessão e cessação do benefício previdenciário anteriormente pleiteado. Dentre as disposições acordadas, destacam-se: “A parte autora compromete-se a comparecer a futuras revisões de benefícios a serem realizadas pelo INSS sempre que for convocada, bem como a manter os dados pessoais devidamente atualizados. Ressalte-se que a parte poderá comparecer à agência do INSS para solicitar prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores a sua cessação, submetendo-se a nova perícia...” O descumprimento dessa cláusula, especialmente no que diz respeito à ausência de pedido de prorrogação junto à Autarquia Previdenciária, compromete o regular exercício do direito de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Tal entendimento reafirma que, como regra, o ajuizamento de ação previdenciária pressupõe a prévia provocação da via administrativa, o que, no presente caso, se mostra ainda mais necessário, haja vista o teor do acordo celebrado entre as partes, que vincula a pretensão subsequente ao cumprimento de determinadas condições pactuadas, entre elas o comparecimento à agência do INSS para requerer a continuidade do benefício. Assim, diante do descumprimento das condições previstas no acordo e da ausência de requerimento administrativo, resta configurada a falta de interesse de agir; II – Mérito remanescente (prejudicado) Reconhecida a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito discutidas nos autos. III – Honorários recursais Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, considerando a atuação recursal do procurador da parte apelante. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual da parte autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A existência de acordo judicial anterior celebrado entre as partes, com cláusulas expressas condicionando a reativação ou prorrogação do benefício à formulação de novo requerimento administrativo, afasta o interesse de agir da parte autora quando não demonstrada a observância dessas condições. 2. A ausência de pedido de prorrogação perante o INSS, nos termos pactuados, caracteriza falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral). 3. Reconhecida a falta de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000597-57.2025.8.26.0627

ID: 300504509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000597-57.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. N. S. V. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BULLA STEFANO

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ANA PAULA FERRAZ ALVES

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ALISSON RUAN DE JESUS ALVES

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Processo 0000597-57.2025.8.26.0627 (processo principal 1002915-98.2022.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.N.S. - - V.N.S. - Cumprimento de senten… Processo 0000597-57.2025.8.26.0627 (processo principal 1002915-98.2022.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.N.S. - - V.N.S. - Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Justiça. Considerando-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de custas do Estado de São Paulo), e aparente a condição de hipossuficiente, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha, por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o executado não realizar o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o executado realizar o pagamento, sobre o valor diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int-se. - ADV: ALISSON RUAN DE JESUS ALVES (OAB 105950/PR), NATÁLIA BULLA STEFANO (OAB 54358/PR), ANA PAULA FERRAZ ALVES (OAB 123753/PR), ANA PAULA FERRAZ ALVES (OAB 123753/PR)

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Cleonice Aparecida De Oliveira e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295845118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003023-61.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003023-61.2024.8.26.0438 (processo principal 1002915-20.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice Aparecida de Oliveira - - PBL Compra de Crédit… Processo 0003023-61.2024.8.26.0438 (processo principal 1002915-20.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice Aparecida de Oliveira - - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA requer o pagamento dos valores de R$ 4.416,30 pelo BANCO ITAÚ; R$ 47.638,50 pelo BANCO BRADESCO e R$ 39.162,46 pelo BANCO PANAMERICANO. Às fls. 179/196 foi comunicada a cessão de crédito da exequente Cleonice para PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTD. O BANCO PAN S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 197/202, requerendo o reconhecimento como valor incontroverso R$ 26.220,39 e como valor em excesso de R$ 12.942,07. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A efetuou o pagamento espontâneo no valor de R$ 1.523,66 (fls. 209/211). A exequente Cleonice manifestou-se pela rejeição da impugnação de fls. 197/202 e condenação do executado em honorários sucumbenciais (fls. 212/216). Às fls. 298/301 a Dra. Juliana Maria Quirino de Morais manifestou ciência quanto à cessão de crédito de fls. 179/196 e protestou pela reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme contrato juntado. Foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 302), com arbitramento de honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00 (fls. 436). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (fls. 441). O perito designou o dia 16/04/2025 para início dos trabalhos (fls. 533/534). O BANCO PAN S/A efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 666,66 (fls. 550). Comparece o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A às fls. 551 para requerer o levantamento do valor depositado às fls. 441 pois tal valor deveria ser paga exclusivamente pelo BANCO PAN S/A. Finalmente, às fls. 552/553 comparece o BANCO BRADESCO S/A para comunicar o cumprimento da obrigação de fazer. Verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada somente pelo BANCO PAN S/A, que deverá comprovar nos autos o recolhimento do complemento dos honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação de fls. 197/202. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 441 em favor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mediante apresentação do respectivo formulário. Fls. 209/2011 e 552/554: Manifestem-se a cessionária e o defensor da exequente. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002915-88.2025.4.01.4001

ID: 277017887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1002915-56.2025.8.26.0704

ID: 260871662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1002915-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1.Observo que a taxa judi… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1002915-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81 Parte ré: Angela Antunes de Campos, CPF: 32962348882, RG: 69533841 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Jose Roberto Dias Chaves x Jeferson Daniel Atilio

ID: 307245593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

Polo Passivo:

JEFERSON DANIEL ATILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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Processo 1002915-34.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000281-65.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Roberto Dias Chaves - Jef… Processo 1002915-34.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000281-65.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Roberto Dias Chaves - Jeferson Daniel Atilio - Vistos. Observo que a serventia já providenciou o apensamento destes autos ao processo de execução nº 1000281-65.2025.8.26.0291, bem como o cadastro dos advogados das partes. Certifique-se a tempestividade destes embargos, assim como na execução, o seu ajuizamento. No mais, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, no mesmo prazo, deverá o embargante providenciar a juntada dos seguintes documentos para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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