Resultados para "1002915-42.2024.5.02.0241" – Página 41 de 54

Juscelino Francisco Da Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302559432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DA MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

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CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Antes do saneame…

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D. L. L. P. x R. M. P. De M.

ID: 306204766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002470-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. L. P.

Polo Passivo:

R. M. P. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA MONTES BEDIM

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BENICIO MARCON CORREA

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Processo 0002470-55.2024.8.26.0101 (processo principal 1002915-95.2020.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.L.L.P. - R.M.P.M. - Vistos. O(a)(s) ex…

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Processo nº 1002915-87.2025.8.26.0047

ID: 301092356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002915-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE UMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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Processo 1002915-87.2025.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Felipe Umeda - Vistos. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da …

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Tatiana Aparecida Arcaro x Banco Pan S/A

ID: 296417471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-49.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA ARCARO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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NATHALIA ALVES DE SOUZA MARCONDES LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002915-49.2022.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Tatiana Aparecida Arcaro - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia M…

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Aparecido Nenedito De Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312722786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-74.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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EDUARDO CHALFIN

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ADAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1002915-74.2020.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Nenedito de Oliveira - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os presentes embargos de de…

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Processo nº 1002915-30.2025.4.01.3309

ID: 316419330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002915-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENI SEBASTIANA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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LILIO DACIO SILVA E SILVA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002915-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1002915-51.2025.4.01.3302

ID: 277439980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-51.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENECIANA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIA SILVA LOPES

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HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS

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ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002915-51.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: GENECIANA SILVA…

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Carlos William Cardoso Abrahamsen e outros x Bruno Silveira Alvarenga

ID: 324521433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010764-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM CARDOSO ABRAHAMSEN JACQUELINE RIBEIRO CARDOSO ABRAHAMSEN

Polo Passivo:

BRUNO SILVEIRA ALVARENGA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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ORLANDO SILVA JUNIOR

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Processo 0010764-92.2024.8.26.0361 (processo principal 1002915-38.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CARLOS WILLIAM CARDOSO ABRAHAMSEN - - JACQUELINE R…

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Processo nº 0000418-09.2025.8.26.0471

ID: 330957679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000418-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DRIGO CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0000418-09.2025.8.26.0471 (processo principal 1002915-13.2024.8.26.0471) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ricardo Drigo Carriel - Vistos, A parte exe…

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Processo nº 1002915-73.2024.4.01.9999

ID: 305695733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002915-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARCAL GONCALVES

Acórdão

Advogados:

JANA DARC RODRIGUES MAIA VELOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5256943-32.2022.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5256943-32.2022.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:GERALDO MARCAL GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANA DARC RODRIGUES MAIA VELOSO - GO47177-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002915-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARCAL GONCALVES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. O INSS, em suas razões recursais, alega que falta interesse de agir à parte, pois o benefício teria sido indeferido administrativamente por sua culpa exclusiva, devido sua ausência ao exame pericial e, subsidiariamente, pugna pela reforma da DIB. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002915-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARCAL GONCALVES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. O INSS, em suas razões recursais, alega que falta interesse de agir à parte, pois o benefício teria sido indeferido administrativamente por sua culpa exclusiva, devido sua ausência ao exame pericial. O INSS fez juntada do laudo administrativo (fl. 98 do PDF) e da carta de indeferimento administrativo (fl. 152), da qual lê-se: "informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que V.S. não compareceu para conclusão do exame médico pericial iniciado em 22/07/2021". No entanto, não resta configurada a hipótese do “indeferimento forçado”, uma vez que é inadmissível a suposição de má-fé por parte do Requerente. Nesses termos temos jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Verifica-se a comprovação do prévio requerimento administrativo nos autos, não se podendo presumir a conduta fraudulenta do segurado com o propósito de obter o indeferimento forçado do benefício. A não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé do segurado, mesmo porque, ela não se presume. 4. DIB a contar do requerimento administrativo. 5. A jurisprudência desta Corte, acompanhando entendimento firmado no e. STJ, adotou o posicionamento quanto à legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo para evitar a inércia por parte do ente público, sem, contudo, importar em obtenção de vantagem injustificada pela parte. Ademais, já decidiu o e. STJ que: A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. (STJ, REsp n. 1.881.709/RJ, Relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/12/2020) 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. (AC 1026435-33.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023 PAG.) Assim, não merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, com DIB na data do requerimento administrativo (15/07/2021). Indefiro a fixação da DIB na data de início da ação, uma vez que os elementos autorizadores do benefício estavam constantes no protocolo administrativo. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002915-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARCAL GONCALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. 2. O INSS pleiteia a reforma do julgado, alegando a pois o benefício teria sido indeferido administrativamente por sua culpa exclusiva. 3. Comprovado nos autos o indeferimento do requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 4. "Indeferimento forçado” não configurado na hipótese, pois é inadmissível a suposição de má-fé por parte do Requerente. Precedentes. 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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