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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 331762193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 335108299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Neuza De Souza De Marco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305744882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CENI DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/… Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/160 posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). As partes foram devidamente advertidas acerca da possibilidade de imposição de multa em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios (fls. 161). Alheio à advertência recorre o requerido, opondo embargos de declaração com fundamento em matéria que sequer objeto do processo, o que indica o uso protelatório do instrumento processual. Com efeito, e considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas acima, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida, não sem responder pela multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tese de contradição lastreada em trecho inexistente no julgado, a indicar que o recurso sequer tem lastro no caso apreciado. Caráter manifestamente protelatório que se identifica na espécie. Embargos rejeitados, com multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002937-97.2024.8.26.0236; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado, conforme §2º do art. 1.026 do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: CENI DE MORAES (OAB 22219/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1002937-88.2025.4.01.3600

ID: 298111878

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADILSON VICENTE DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADILSON VICENTE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A O processo nº 1002937-88.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002937-05.2025.8.26.0126

ID: 278358392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMOS DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002937-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Ramos de Siqueira Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gr… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002937-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Ramos de Siqueira Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1002937-11.2022.4.01.3304

ID: 323181778

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002937-11.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS CARDOSO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MESSIAS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS ROSA CUEVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002937-11.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002937-11.2022.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MESSIAS CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ROSA CUEVAS - BA33484 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luccas Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332965241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-66.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi … Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264. A questão submetida a julgamento é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ademais, verifica-se também que houve admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Há determinação de suspensão de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação e que ainda não tenham recebido solução definitiva, com óbice à prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. Diante disso, SUSPENDO o curso do processo até que haja definição da questão por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou que eventualmente se autorize o prosseguimento do feito com o levantamento da afetação. Deverá a serventia anotar o código 75051 na movimentação unitária e alocar o processo da fila de suspensão, caso ainda não esteja nela, com exclusividade. Intime-se. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Calhas Rz Ltda Me x Município De Caieiras

ID: 335125770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CALHAS RZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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AMANDA GENERALI VALINI

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Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Dec… Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Declaro preclusa a decisão de fls. 43. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: AMANDA GENERALI VALINI (OAB 343659/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP)

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Antonio Do Espirito Santo Augusto x Paraná Banco S/A

ID: 337540992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processu… Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos contrato social ou atos constitutivos. 2. No mais, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não é essencial à propositura da presente ação a comprovação da notificação da parte ré. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que, embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes (art. 319, II, CPC), a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 4. As partes estão devidamente qualificadas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação válida; b) exigibilidade da dívida; c) ocorrência e extensão dos danos morais; d) restituição dos valores descontados; e) devolução de eventual quantia depositada na conta do autor. 5. Declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, vez que embora intimada a indicar provas (fls. 283/284), deixou de se manifestar. 6. Defiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à instituição financeira Banco Itaú, conforme requerido pela parte ré à fl. 290 (item b). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO BANCO ITAÚ, para que forneça o extrato bancário da conta do autor, ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO, CPF 914.566.068-91, Conta Corrente nº 000032127, Agência 4299, referente ao período de 01 a 03/2023. A resposta do ofício e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício (aruja2@tjsp.jus.br), devendo consta no campo assunto o número do processo. Caberá ao interessado e/ou seu patrono encaminhar a presente decisão-ofício ao destinatário, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1002937-11.2025.8.26.0318

ID: 337677366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-11.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANE DE OLIVEIRA MARGONAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, caso ainda não tenha feito, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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