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Henrique Gustavo Espanha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315416557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-16.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GUSTAVO ESPANHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-16.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-16.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Henrique Gustavo Espanha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEMANDA QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CONDIÇÕES DA AÇÃO EM TESTILHA QUE DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ A CONFIGURAR PRETENSÃO RESISTIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA COM PROCURAÇÃO QUE OUTORGUE AO ADVOGADO DO AUTOR PODERES ESPECIAIS PARA NOTIFICAR E RECEBER DOCUMENTOS BANCÁRIOS REQUERIDO QUE DEVE ZELAR PELO SIGILO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES NÃO CARACTERIZADA A RECUSA INDEVIDA DO RÉU NO FORNECIMENTO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO POSTULANTE CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Théo Cesarino Malvino x Victor Fernando França Malvino

ID: 278515747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-77.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THéO CESARINO MALVINO

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO FRANçA MALVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CARVALHO QUATROCHI

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ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL

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MARCIA APARECIDA CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-77.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-77.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Théo Cesarino Malvino (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Victor Fernando França Malvino - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS DEFINITIVOS ARBITRADOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ACRESCIDO DO AUXÍLIO-CRECHE, OU 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAÇÃO DE SUA TESE A RESPEITO DA REAL NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR MAIS ELEVADO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DE SE OBSERVAR, CONTUDO, A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE NÃO MAIS LHE SER QUITADO O AUXÍLIO-CRECHE. REGIME DE VISITAS, OUTROSSIM, QUE BEM ATENDE À SITUAÇÃO FÁTICA, SOBRETUDO POR NÃO SE TER IMPOSTO PERNOITE, FRENE À TENRA IDADE DO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ACRÉSCIMO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Cabral (OAB: 295914/SP) - Aline Fernanda Francisco Leal (OAB: 266905/SP) - Andre Carvalho Quatrochi (OAB: 145153/SP) - 4º andar

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Rene Luciano Ruano x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 276769196

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002937-97.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENE LUCIANO RUANO

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002937-97.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RENE LUCIANO RUANO RECLAMADO: ''GERRESHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002937-97.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RENE LUCIANO RUANO RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d302b65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DECISÃO Vistos. Tendo em vista o afastamento médico da Magistrada, fica a audiência redesignada para 24/07/2025 11:20, na modalidade UNA - PRESENCIAL, quando as partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intime(m)-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

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Rene Luciano Ruano x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 276769201

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002937-97.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENE LUCIANO RUANO

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002937-97.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RENE LUCIANO RUANO RECLAMADO: ''GERRESHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002937-97.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RENE LUCIANO RUANO RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d302b65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DECISÃO Vistos. Tendo em vista o afastamento médico da Magistrada, fica a audiência redesignada para 24/07/2025 11:20, na modalidade UNA - PRESENCIAL, quando as partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intime(m)-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENE LUCIANO RUANO

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Processo nº 1002937-64.2025.8.26.0462

ID: 320495376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002937-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-64.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leonardo Rodrigues da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1002937-64.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leonardo Rodrigues da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1002937-79.2025.4.01.3506

ID: 330115234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-79.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALIA YASMIN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE MELO SANTOS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002937-79.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIA YA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002937-79.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIA YASMIN ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MELO SANTOS GOMES - DF70493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF THALIA YASMIN ALVES DOS SANTOS (706.110.451-17) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 331762193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 335108299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Neuza De Souza De Marco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305744882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CENI DE MORAES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/… Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/160 posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). As partes foram devidamente advertidas acerca da possibilidade de imposição de multa em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios (fls. 161). Alheio à advertência recorre o requerido, opondo embargos de declaração com fundamento em matéria que sequer objeto do processo, o que indica o uso protelatório do instrumento processual. Com efeito, e considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas acima, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida, não sem responder pela multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tese de contradição lastreada em trecho inexistente no julgado, a indicar que o recurso sequer tem lastro no caso apreciado. Caráter manifestamente protelatório que se identifica na espécie. Embargos rejeitados, com multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002937-97.2024.8.26.0236; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado, conforme §2º do art. 1.026 do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: CENI DE MORAES (OAB 22219/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1002937-88.2025.4.01.3600

ID: 298111878

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADILSON VICENTE DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADILSON VICENTE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A O processo nº 1002937-88.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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