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Andreia Lopes x Braz Pereira Da Silva Junior

ID: 336282517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Recebo os embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão ao Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas da sentença exarada nos autos. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelo Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais omissão, contradição ou obscuridade a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. DISPOSITIVO Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002950-82.2025.8.26.0197

ID: 337365358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002950-82.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA SACREAMENTO NASCIMENTO ROBERTO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-82.2025.8.26.0197 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edileusa Sacreamento Nascimento - - Roberto de Jesus Cruz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E…

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Processo nº 1002950-72.2025.8.26.0168

ID: 302655561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, ma… Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002950-57.2025.8.26.0270

ID: 306520955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENCESLAU LEONCIO DE Sá NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela pa… Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1002950-66.2025.8.26.0073

ID: 297034452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002950-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pres… Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 45/64), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 71/73), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB 70539/GO)

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Processo nº 1002950-66.2025.8.26.0073

ID: 297034522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002950-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pres… Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 45/64), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 71/73), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB 70539/GO)

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João Barbosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316437999

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES: INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PROVAS. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLENO CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COGNITIVO. CONTRATO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO FEITOS DE FORMA CORRETA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O SERVIÇO. FATURAS DEMONSTRAM REITERADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Gustavo Palma Silva (OAB: 19770/SC) - Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Antonio De Lima Leite x Prioritária - Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 329678214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-75.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

PRIORITáRIA - BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000988-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1002950-87.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Antonio de Lima Leite - Prioritária - Brasil Protect… Processo 0000988-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1002950-87.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Antonio de Lima Leite - Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão - 1.Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 23.710,02 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2.Intimem-se. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Maria Luiza Torres Mallegni x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 304419784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TORRES MALLEGNI

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA SOUZA PEREIRA FERNANDES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Torres Mallegni - Unimed Seguro Saúde S/A - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - An… Processo 1002950-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Torres Mallegni - Unimed Seguro Saúde S/A - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, ao menos em relação à ré UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro lado, quanto à corré Unimed Seguros Saúde S/A, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, com fulcro no comando disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente contratados, devendo promover a regularização do vínculo e o envio dos boletos mensais para pagamento, ratificando a tutela de urgência deferida às fls. 46/48; CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esta quantia corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora, estes computados, desde a data da citação, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 362 do C. STJ e o artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré Unimed Seguros Saúde S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, os quais fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito e a natureza meramente processual da controvérsia que ensejou a extinção parcial. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MAYARA SOUZA PEREIRA FERNANDES (OAB 474038/SP)

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Processo nº 1002950-35.2025.4.01.3100

ID: 309349538

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002950-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLESON VILHENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002950-35.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002950-35.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLESON VILHENA BARBOSA - AP4710 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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