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Processo nº 1002950-11.2025.8.26.0156

ID: 312284671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-11.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos. Cite-se …

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Processo nº 1002950-67.2023.8.26.0063

ID: 313670696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-67.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-67.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termo…

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Processo nº 1002950-12.2024.4.01.3507

ID: 278102160

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-12.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE FREITAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX DA SILVA MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002950-12.2024.4.01.3507 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002950-29.2021.4.01.3600

ID: 320830538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-29.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002950-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002950-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600, relativa à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na revisão de benefícios previdenciários. Em suas razões recursais, alega o INSS que o termo inicial da prescrição quinquenal deveria ser a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em outubro de 2015, conforme estabelecem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 150 do STF. Sustenta que os documentos necessários à propositura da execução estavam acessíveis por meio da plataforma "Meu INSS" e demais canais administrativos, não sendo, portanto, aplicável a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 880 do STJ. O agravante ainda argumenta que a discussão posta nos autos é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de provas, e que a distinção entre o caso concreto e o paradigma jurisprudencial não foi devidamente observada. Em sede de contrarrazões, a parte agravada aduz que o Agravo Interno é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.042 do CPC, por impugnar decisão fundada em precedente obrigatório (Tema 880 do STJ). Sustenta que o prazo prescricional foi corretamente contado a partir de 30/06/2017, com base na modulação dos efeitos do Tema 880, uma vez que o fornecimento dos documentos necessários à execução estava a cargo do INSS e constava expressamente no título executivo. Destaca que a tentativa do agravante de rediscutir o marco inicial da prescrição demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, reforça que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Como se consignou, ao Recurso Especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, cuja aplicação vincula os tribunais de origem, nos termos dos Arts. 927 e 1.040, I, do Código de Processo Civil. O agravante (INSS) alega que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ teria sido aplicada indevidamente, ao argumento de que os documentos necessários à propositura da execução individual da sentença coletiva estavam amplamente disponíveis por vias administrativas, como o sistema "Meu INSS", Central 135 e requerimentos diretos nas agências da autarquia. Sustenta, com isso, que não haveria dependência de fornecimento de documentação por parte do INSS, circunstância que excluiria a incidência da modulação e exigiria a contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (01/10/2015). Contudo, essa alegação não merece acolhida. O acórdão recorrido expressamente reconheceu que o título executivo formado na ACP determinava o fornecimento de documentos pelo INSS para individualização da obrigação, o que configura, nos exatos termos do Tema 880/STJ, hipótese de modulação de efeitos. De acordo com o Tema 880/STJ, em sua formulação completa: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." E com modulação expressamente fixada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." No caso concreto, o acórdão recorrido registrou que a sentença coletiva estabelecia que o cumprimento individual da condenação dependeria do fornecimento de informações e documentos pelo INSS. Mesmo que, ao final, a parte exequente tenha promovido a execução sem tais elementos, era legítima a expectativa de que o fornecimento seria feito pela autarquia, conforme constou no próprio título executivo judicial. Esse reconhecimento, inclusive, encontra-se assentado de forma clara nos fundamentos do voto do Relator originário da Apelação, que transcreveu trecho da ACP confirmando a necessidade de apresentação de documentos por parte do executado. A tese firmada pelo STJ no Tema 880 não condiciona a aplicação da modulação à demonstração de requerimento administrativo ou à prova de ausência completa de documentos. Basta, como de fato ocorre nos autos, que o cumprimento da sentença tenha se baseado em elementos cuja disponibilização caberia ao ente público. Não se desconhece que o INSS oferece mecanismos de acesso a dados previdenciários. No entanto, isso não afasta a aplicação da tese vinculante quando a sentença coletiva condiciona, expressamente, a execução à entrega de dados pela própria autarquia. A modulação de efeitos visa exatamente resguardar os exequentes da inércia ou omissão do devedor em providenciar os meios necessários à liquidação, como reconhecido no acórdão paradigma. A argumentação sobre a prescrição também se mostra insubsistente. Partindo da premissa incorreta de que o prazo deve ser contado desde 01/10/2015, o agravante conclui pela ocorrência da prescrição. Contudo, conforme já assentado, a contagem correta, nos termos do Tema 880/STJ, inicia-se em 30/06/2017, data da modulação, sendo o prazo de cinco anos válido até 30/06/2022. A execução foi ajuizada dentro desse interregno, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Também não procede a alegação de que o Recurso Especial deveria ter seguimento porque não haveria reexame de provas. A tentativa de afastar a aplicação da modulação depende da análise das circunstâncias concretas relativas à necessidade e à disponibilidade dos documentos, o que exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ. De igual modo, não cabe acolher o argumento de que haveria mera requalificação jurídica de fatos incontroversos. A controvérsia recursal exige exatamente a verificação da essencialidade e da acessibilidade da documentação para a execução — aspectos eminentemente fáticos, o que afasta a viabilidade do Recurso Especial por ofensa indireta à legislação federal. Com efeito, está correta a posição adotada pela decisão que negou seguimento ao recurso, pois se alinhou integralmente à tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, na forma do Art. 1.030, I, “b”, do CPC. A tese jurídica está consolidada e foi adequadamente aplicada ao caso concreto. Logo, como o Acórdão recorrido observou os parâmetros do Tema 880 do STJ, resta legítima a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO INSS. MARCO INICIAL DO PRAZO EM 30/06/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600. A decisão agravada reconheceu a incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para definição do termo inicial da prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da data fixada na modulação de efeitos do Tema 880/STJ, considerando a necessidade de fornecimento de documentos pelo INSS como condição para o exercício do direito à execução. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 880/STJ estabelece que, quando a execução depender do fornecimento de documentos pelo ente público, o prazo prescricional se inicia em 30/06/2017. 4. O título executivo originado da ACP determinou expressamente ao INSS o fornecimento de documentos para individualização do crédito. 5. A disponibilidade administrativa alegada pelo INSS não afasta a exigência judicial de apresentação dos documentos. 6. O Agravo Interno pretende rediscutir matéria já pacificada e encontra óbice na jurisprudência do STJ, especialmente no EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, além de incidir na vedação da Súmula 7/STJ. 7. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão recorrido e com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura da execução individual de sentença coletiva depende do fornecimento de documentos pelo ente público, nos termos do Tema 880/STJ. O marco inicial da contagem prescricional, nas hipóteses previstas no Tema 880/STJ, é 30/06/2017. A existência de canais administrativos para consulta de informações não afasta a determinação judicial de fornecimento formal de documentos. Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código de Processo Civil (CPC), arts. 927, § 3º; 1.030, I, “b”; 1.042 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/10/2018 STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 25/10/2018 ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1002950-29.2021.4.01.3600

ID: 320830549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-29.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002950-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002950-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600, relativa à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na revisão de benefícios previdenciários. Em suas razões recursais, alega o INSS que o termo inicial da prescrição quinquenal deveria ser a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em outubro de 2015, conforme estabelecem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 150 do STF. Sustenta que os documentos necessários à propositura da execução estavam acessíveis por meio da plataforma "Meu INSS" e demais canais administrativos, não sendo, portanto, aplicável a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 880 do STJ. O agravante ainda argumenta que a discussão posta nos autos é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de provas, e que a distinção entre o caso concreto e o paradigma jurisprudencial não foi devidamente observada. Em sede de contrarrazões, a parte agravada aduz que o Agravo Interno é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.042 do CPC, por impugnar decisão fundada em precedente obrigatório (Tema 880 do STJ). Sustenta que o prazo prescricional foi corretamente contado a partir de 30/06/2017, com base na modulação dos efeitos do Tema 880, uma vez que o fornecimento dos documentos necessários à execução estava a cargo do INSS e constava expressamente no título executivo. Destaca que a tentativa do agravante de rediscutir o marco inicial da prescrição demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, reforça que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Como se consignou, ao Recurso Especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, cuja aplicação vincula os tribunais de origem, nos termos dos Arts. 927 e 1.040, I, do Código de Processo Civil. O agravante (INSS) alega que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ teria sido aplicada indevidamente, ao argumento de que os documentos necessários à propositura da execução individual da sentença coletiva estavam amplamente disponíveis por vias administrativas, como o sistema "Meu INSS", Central 135 e requerimentos diretos nas agências da autarquia. Sustenta, com isso, que não haveria dependência de fornecimento de documentação por parte do INSS, circunstância que excluiria a incidência da modulação e exigiria a contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (01/10/2015). Contudo, essa alegação não merece acolhida. O acórdão recorrido expressamente reconheceu que o título executivo formado na ACP determinava o fornecimento de documentos pelo INSS para individualização da obrigação, o que configura, nos exatos termos do Tema 880/STJ, hipótese de modulação de efeitos. De acordo com o Tema 880/STJ, em sua formulação completa: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." E com modulação expressamente fixada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." No caso concreto, o acórdão recorrido registrou que a sentença coletiva estabelecia que o cumprimento individual da condenação dependeria do fornecimento de informações e documentos pelo INSS. Mesmo que, ao final, a parte exequente tenha promovido a execução sem tais elementos, era legítima a expectativa de que o fornecimento seria feito pela autarquia, conforme constou no próprio título executivo judicial. Esse reconhecimento, inclusive, encontra-se assentado de forma clara nos fundamentos do voto do Relator originário da Apelação, que transcreveu trecho da ACP confirmando a necessidade de apresentação de documentos por parte do executado. A tese firmada pelo STJ no Tema 880 não condiciona a aplicação da modulação à demonstração de requerimento administrativo ou à prova de ausência completa de documentos. Basta, como de fato ocorre nos autos, que o cumprimento da sentença tenha se baseado em elementos cuja disponibilização caberia ao ente público. Não se desconhece que o INSS oferece mecanismos de acesso a dados previdenciários. No entanto, isso não afasta a aplicação da tese vinculante quando a sentença coletiva condiciona, expressamente, a execução à entrega de dados pela própria autarquia. A modulação de efeitos visa exatamente resguardar os exequentes da inércia ou omissão do devedor em providenciar os meios necessários à liquidação, como reconhecido no acórdão paradigma. A argumentação sobre a prescrição também se mostra insubsistente. Partindo da premissa incorreta de que o prazo deve ser contado desde 01/10/2015, o agravante conclui pela ocorrência da prescrição. Contudo, conforme já assentado, a contagem correta, nos termos do Tema 880/STJ, inicia-se em 30/06/2017, data da modulação, sendo o prazo de cinco anos válido até 30/06/2022. A execução foi ajuizada dentro desse interregno, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Também não procede a alegação de que o Recurso Especial deveria ter seguimento porque não haveria reexame de provas. A tentativa de afastar a aplicação da modulação depende da análise das circunstâncias concretas relativas à necessidade e à disponibilidade dos documentos, o que exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ. De igual modo, não cabe acolher o argumento de que haveria mera requalificação jurídica de fatos incontroversos. A controvérsia recursal exige exatamente a verificação da essencialidade e da acessibilidade da documentação para a execução — aspectos eminentemente fáticos, o que afasta a viabilidade do Recurso Especial por ofensa indireta à legislação federal. Com efeito, está correta a posição adotada pela decisão que negou seguimento ao recurso, pois se alinhou integralmente à tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, na forma do Art. 1.030, I, “b”, do CPC. A tese jurídica está consolidada e foi adequadamente aplicada ao caso concreto. Logo, como o Acórdão recorrido observou os parâmetros do Tema 880 do STJ, resta legítima a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002950-29.2021.4.01.3600 APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO INSS. MARCO INICIAL DO PRAZO EM 30/06/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600. A decisão agravada reconheceu a incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para definição do termo inicial da prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da data fixada na modulação de efeitos do Tema 880/STJ, considerando a necessidade de fornecimento de documentos pelo INSS como condição para o exercício do direito à execução. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 880/STJ estabelece que, quando a execução depender do fornecimento de documentos pelo ente público, o prazo prescricional se inicia em 30/06/2017. 4. O título executivo originado da ACP determinou expressamente ao INSS o fornecimento de documentos para individualização do crédito. 5. A disponibilidade administrativa alegada pelo INSS não afasta a exigência judicial de apresentação dos documentos. 6. O Agravo Interno pretende rediscutir matéria já pacificada e encontra óbice na jurisprudência do STJ, especialmente no EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, além de incidir na vedação da Súmula 7/STJ. 7. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão recorrido e com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura da execução individual de sentença coletiva depende do fornecimento de documentos pelo ente público, nos termos do Tema 880/STJ. O marco inicial da contagem prescricional, nas hipóteses previstas no Tema 880/STJ, é 30/06/2017. A existência de canais administrativos para consulta de informações não afasta a determinação judicial de fornecimento formal de documentos. Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código de Processo Civil (CPC), arts. 927, § 3º; 1.030, I, “b”; 1.042 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/10/2018 STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 25/10/2018 ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1002950-41.2024.8.26.0222

ID: 307638236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002950-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Pereira Barbosa - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciame…

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Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo x Debora Cristina Tavares e outros

ID: 297035067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-82.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA TAVARES MARIA EDINE DE GASPARI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

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CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-82.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-82.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Apelada: MARIA EDINE DE GASPARI TAVARES - Apelada: DEBORA CRISTINA TAVARES e outro - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1877280/SP E 1877300/SP, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1101). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TEMPORAIS FIXADOS NO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Christiane Sayuri Nagata de Carvalho (OAB: 197218/SP) - Patrícia Barreto Mourão Feracini (OAB: 204543/SP) - 3º andar

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Cenir Romao Silva Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 292381680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENIR ROMAO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1002950-63.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cenir Romao Silva Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Vistos. Co…

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D. De O. S. N. M. e outros x F. S. N.

ID: 313976224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003152-89.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. N. M. L. DE O. S. N. M.

Polo Passivo:

F. S. N.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADÂMOLI

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RODRIGO MAIRRO

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RICARDO FELIPE MAIRRO

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ANDRE DE LIMA

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Processo 0003152-89.2024.8.26.0010 (processo principal 1002950-08.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - L.O.S.N.M. - - D.O.S.N.M. - F.S.N. - Vistos. 1. Diante…

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Aldite Ribeiro Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198191

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002950-45.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDITE RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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