Resultados para "1002959-58.2024.5.02.0242" – Página 41 de 51

Amanda De Souza Chaves Vicente x Município De Campinas

ID: 330864710

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002959-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA CHAVES VICENTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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MARCOS ONOFRE DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002959-02.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Amanda de Souza Chaves Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Vistos. Cuida-se de …

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Banco Do Brasil S/A x Nelson Codinhoto

ID: 329958700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005613-29.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NELSON CODINHOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005613-29.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria De Oliveira Leme x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333329848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002959-14.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002959-14.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1002959-50.2018.8.26.0048

ID: 333550982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-50.2018.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002959-50.2018.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Fls. 273/274: não obstante seja ônus do credor a localização de bens passíve…

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Processo nº 1002959-62.2025.8.26.0191

ID: 334797624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002959-62.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

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Processo 1002959-62.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.S.S. - defiro em parte os alimentos provisórios, em favor da menor, em 40% do salário mínimo, em caso de dese…

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Processo nº 1002959-88.2021.4.01.3600

ID: 295395394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-88.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO DO CARMO PRIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE QUIRINO DO CARM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-88.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-88.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE QUIRINO DO CARMO PRIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002959-88.2021.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória deduzida em cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600, a qual reconheceu o direito à revisão de benefícios previdenciários mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos deveria ser a data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, ocorrido em 01/10/2015, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. Argumenta que os documentos necessários à execução estavam amplamente acessíveis ao segurado, por meio da plataforma “Meu INSS”, Central 135 e outros canais, o que tornaria incabível a aplicação da modulação de efeitos prevista no Tema 880 do STJ. Defende que a tese firmada no referido tema apenas se aplica quando os documentos estão exclusivamente em poder da Fazenda Pública e são indispensáveis à execução, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, seu encaminhamento ao colegiado para novo juízo de admissibilidade positivo do Recurso Especial. Em contrarrazões, o recorrido, José Quirino do Carmo Primo, sustenta, em preliminar, que o Agravo Interno é inadmissível, com base no art. 1.042 do CPC, por impugnar decisão fundamentada em precedente obrigatório (Tema 880 do STJ). Defende que a modulação de efeitos foi corretamente aplicada, fixando o início do prazo prescricional em 30/06/2017, e que o título executivo expressamente determinava a necessidade de fornecimento de documentos pelo INSS. Aponta que os documentos eram essenciais para a individualização da execução, sendo, portanto, incabível a alegação de que estavam amplamente disponíveis. Argumenta que o recurso especial independe de reexame de provas e que o agravo interno pretende rediscutir matéria já decidida com base em jurisprudência consolidada, violando os princípios da segurança jurídica e economia processual. Por fim, requer o não conhecimento do agravo interno, ou, subsidiariamente, seu desprovimento com a consequente majoração da verba honorária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002959-88.2021.4.01.3600 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Como se consignou, ao Recurso Especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, cuja aplicação vincula os tribunais de origem, nos termos dos Arts. 927 e 1.040, I, do Código de Processo Civil. O agravante alega que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ teria sido aplicada indevidamente, ao argumento de que os documentos necessários à propositura da execução individual da sentença coletiva estavam amplamente disponíveis por vias administrativas, como o sistema "Meu INSS", Central 135 e requerimentos diretos nas agências da autarquia. Sustenta, com isso, que não haveria dependência de fornecimento de documentação por parte do INSS, circunstância que excluiria a incidência da modulação e exigiria a contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (01/10/2015). Contudo, essa alegação não merece acolhida. O acórdão recorrido expressamente reconheceu que o título executivo formado na ACP determinava o fornecimento de documentos pelo INSS para individualização da obrigação, o que configura, nos exatos termos do Tema 880/STJ, hipótese de modulação de efeitos. De acordo com o Tema 880/STJ, em sua formulação completa: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." E com modulação expressamente fixada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." No caso concreto, o acórdão recorrido registrou expressamente que a sentença coletiva estabelecia que o cumprimento individual da condenação dependeria do fornecimento de informações e documentos pelo INSS. Mesmo que, ao final, a parte exequente tenha promovido a execução sem tais elementos, era legítima a expectativa de que o fornecimento seria feito pela autarquia, conforme constou no próprio título executivo judicial. Esse reconhecimento, inclusive, encontra-se assentado de forma clara nos fundamentos do voto do Relator originário da Apelação, que transcreveu trecho da ACP confirmando a necessidade de apresentação de documentos por parte do executado. A tese firmada pelo STJ no Tema 880 não condiciona a aplicação da modulação à demonstração de requerimento administrativo ou à prova de ausência completa de documentos. Basta, como de fato ocorre nos autos, que o cumprimento da sentença tenha se baseado em elementos cuja disponibilização caberia ao ente público. Não se desconhece que o INSS oferece mecanismos de acesso a dados previdenciários. No entanto, isso não afasta a aplicação da tese vinculante quando a sentença coletiva condiciona, expressamente, a execução à entrega de dados pela própria autarquia. A modulação de efeitos visa exatamente resguardar os exequentes da inércia ou omissão do devedor em providenciar os meios necessários à liquidação, como reconhecido no acórdão paradigma. A argumentação sobre a prescrição também se mostra insubsistente. Partindo da premissa incorreta de que o prazo deve ser contado desde 01/10/2015, o agravante conclui pela ocorrência da prescrição. Contudo, conforme já assentado, a contagem correta, nos termos do Tema 880/STJ, inicia-se em 30/06/2017, data da modulação, sendo o prazo de cinco anos válido até 30/06/2022. A execução foi ajuizada dentro desse interregno, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Também não procede a alegação de que o Recurso Especial deveria ter seguimento porque não haveria reexame de provas. A tentativa de afastar a aplicação da modulação depende da análise das circunstâncias concretas relativas à necessidade e à disponibilidade dos documentos, o que exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ. De igual modo, não cabe acolher o argumento de que haveria mera requalificação jurídica de fatos incontroversos. A controvérsia recursal exige exatamente a verificação da essencialidade e da acessibilidade da documentação para a execução — aspectos eminentemente fáticos, o que afasta a viabilidade do Recurso Especial por ofensa indireta à legislação federal. Com efeito, está correta a posição adotada pela decisão que negou seguimento ao recurso, pois se alinhou integralmente à tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, na forma do Art. 1.030, I, “b”, do CPC. A tese jurídica está consolidada e foi adequadamente aplicada ao caso concreto. Logo, como o Acórdão recorrido observou os parâmetros do Tema 880 do STJ, resta legítima a negativa de seguimento ao recurso especial. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002959-88.2021.4.01.3600 AGRAVANTE: JOSE QUIRINO DO CARMO PRIMO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO INSS. MARCO INICIAL DO PRAZO EM 30/06/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600. A decisão agravada reconheceu a incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ para definição do termo inicial da prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da data fixada na modulação de efeitos do Tema 880/STJ, considerando a necessidade de fornecimento de documentos pelo INSS como condição para o exercício do direito à execução. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 880/STJ estabelece que, quando a execução depender do fornecimento de documentos pelo ente público, o prazo prescricional se inicia em 30/06/2017. 4. O título executivo originado da ACP determinou expressamente ao INSS o fornecimento de documentos para individualização do crédito. 5. A disponibilidade administrativa alegada pelo INSS não afasta a exigência judicial de apresentação dos documentos. 6. O Agravo Interno pretende rediscutir matéria já pacificada e encontra óbice na jurisprudência do STJ, especialmente no EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, além de incidir na vedação da Súmula 7/STJ. 7. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão recorrido e com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura da execução individual de sentença coletiva depende do fornecimento de documentos pelo ente público, nos termos do Tema 880/STJ. O marco inicial da contagem prescricional, nas hipóteses previstas no Tema 880/STJ, é 30/06/2017. A existência de canais administrativos para consulta de informações não afasta a determinação judicial de fornecimento formal de documentos. Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código de Processo Civil (CPC), arts. 927, § 3º; 1.030, I, “b”; 1.042 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/10/2018 STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 25/10/2018 ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1002959-19.2025.8.26.0270

ID: 306387110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002959-19.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-19.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça uma vez q…

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Processo nº 1002959-28.2025.8.26.0073

ID: 298110030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-28.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NUNES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-28.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1002959-28.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, o balanço patrimonial; a relação de faturamento dos últimos 12 meses da empresa, subscrito por profissional contábil; cópia da última declaração de imposto de renda própria entregue ao fisco; os demonstrativos de despesas com funcionários e os extratos bancários de todas as contas, dos últimos três meses, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP)

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Eliete De Souza Pereira x Claro S.A.

ID: 298347421

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-31.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002959-31.2025.8.11.0013 Requerente: ELIETE DE SOUZA PEREIRA Requerido: CLAR…

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Estado De São Paulo x Adriana Cazatoro Martines

ID: 310287755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002959-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA CAZATORO MARTINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-79.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Cazatoro Martines - Magistra…

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